A melhor orientação é simples: não deixe para renovar a CNH depois do vencimento. Foto: Divulgação Detran/MS

Uma dúvida muito comum entre motoristas brasileiros diz respeito ao prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação. Afinal, é possível dirigir com a CNH vencida? Se sim, por quanto tempo? E o que acontece se o condutor for abordado nesse período?

A legislação de trânsito trata esse tema de forma objetiva, mas ainda assim há muita desinformação — o que acaba levando motoristas a multas e penalidades evitáveis.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a CNH possui prazo de validade definido conforme a idade do condutor. Após o vencimento, o motorista ainda pode dirigir por até 30 dias, sem que isso configure infração. Esse período funciona como uma tolerância legal para que o condutor providencie a renovação do documento.

Durante esses 30 dias, a CNH vencida continua sendo considerada válida para fins de fiscalização. Ou seja, se o motorista for abordado dentro desse prazo, não poderá ser autuado apenas pelo vencimento do documento.

Passado esse período, a situação muda completamente. Dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias é infração gravíssima, prevista no CTB. As penalidades incluem:

• Multa
• Sete pontos na CNH
• Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado

É importante destacar que não existe tolerância além dos 30 dias, independentemente do motivo do atraso. Alegações como esquecimento, dificuldade de agendamento ou falta de tempo não afastam a infração.

Outro ponto que gera confusão é a diferença entre CNH vencida e CNH suspensa ou cassada. No caso da CNH vencida, o motorista ainda tem direito à renovação administrativa. Já nos casos de suspensão ou cassação, dirigir é infração gravíssima, sem qualquer período de tolerância.

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Com a digitalização dos documentos, muitos motoristas acreditam que a CNH Digital dispensa atenção ao prazo de validade. Isso não é verdade. A versão digital reflete exatamente os mesmos dados da CNH física, incluindo a data de vencimento. Se estiver vencida no sistema, também estará irregular no aplicativo.

A renovação da CNH exige, em regra, exame de aptidão física e mental. Dependendo da idade e da categoria, pode haver exigência de avaliação psicológica e exame toxicológico. Os procedimentos variam conforme o Detran, mas o vencimento segue regra nacional.

Outro erro comum é confundir o prazo de validade da CNH com o prazo do CRLV. São documentos diferentes, com exigências e calendários distintos. Estar com o veículo licenciado não regulariza uma CNH vencida.

Manter a CNH dentro do prazo é uma obrigação básica, mas ainda assim frequentemente negligenciada. Com sistemas cada vez mais integrados, a fiscalização passou a identificar a irregularidade de forma imediata.

A melhor orientação é simples: não deixe para renovar a CNH depois do vencimento. Planejar-se evita multas, transtornos e o risco de ficar impedido de dirigir por uma falha administrativa facilmente evitável.

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Dirigir sob chuva e neblina exige atenção redobrada, redução de velocidade e respeito às condições da via. Foto: ssuaphoto para Depositphotos

Com a chegada do período chuvoso e o aumento da incidência de neblina em diversas regiões do país, cresce também o número de sinistros de trânsito registrados nas rodovias e áreas urbanas. Chamamos atenção para a combinação de baixa visibilidade, pistas escorregadias e imprudência dos motoristas formando um cenário que potencializa acidentes graves, hospitalizações e mortes, além de gerar impactos econômicos significativos para o Estado e para as famílias das vítimas.

Visibilidade reduzida e pistas molhadas ampliam o perigo, segundo órgãos de trânsito, a chuva é responsável por aumentar de forma expressiva o risco de colisões. A água na pista reduz a aderência dos pneus, aumenta a distância de frenagem e pode provocar aquaplanagem, situação em que o motorista perde completamente o controle do veículo.

A neblina, por sua vez, diminui drasticamente a visibilidade, dificultando a percepção de distância e velocidade. Em rodovias, esse fenômeno é frequentemente associado a engavetamentos e colisões múltiplas.

Os sinistros registrados nesses períodos tendem a ser mais severos. Hospitais públicos relatam aumento de atendimentos relacionados a traumas, fraturas, lesões neurológicas e politraumatismos. Em muitos casos, as vítimas necessitam de internação prolongada, cirurgias complexas e reabilitação intensiva.

Além das lesões físicas e sequelas permanentes, a combinação de baixa visibilidade, pistas escorregadias e redução do tempo de reação cria um cenário propício para sinistros de trânsito, que resultam em danos materiais, lesões graves, hospitalizações prolongadas, sequelas permanentes e, em muitos casos, mortes evitáveis. Além do impacto humano devastador, esses eventos geram custos elevados para o Estado, para as famílias e para toda a sociedade.

A chuva aumenta a distância de frenagem, provoca aquaplanagem, diminui a visibilidade, especialmente à noite.

Por sua vez, a neblina reduz drasticamente a visibilidade, dificulta a percepção de distância e velocidade, aumenta o risco de colisões múltiplas, especialmente em rodovias. Em consequência, colisões traseiras, saídas de pista, capotamentos, atropelamentos, já que pedestres e ciclistas quase não são visualizados nessas condições de mal tempo.

São comuns fraturas, traumatismos e lesões internas, queimaduras em casos de incêndio, amputações, danos permanentes, traumatismo cranioencefálico (TCE) que é uma das principais causas de sequelas graves.

Os sinistros de trânsito em condições climáticas adversas têm impacto direto no sistema de saúde. Hospitalizações, demandam recursos de alta complexidade, como UTI, cirurgias, reabilitação e sobrecarregam o sistema público.

Provocam lesões neurológicas, motoras e cognitivas, perda de mobilidade e dependência de cuidados contínuos.

É comum impacto psicológico profundo, como depressão e transtorno de estresse pós-traumático.

Muitas vezes ocorrem mortes no local do acidente, outras acontecem dias ou semanas após.

Os sinistros de trânsito geram custos expressivos para o Estado, famílias e sociedade.

Dirigir sob chuva e neblina exige atenção redobrada, redução de velocidade e respeito às condições da via. Os sinistros ocorridos nesses períodos não são meros “acidentes”, mas eventos previsíveis e evitáveis por isso hoje chamamos de “Sinistros”. As consequências físicas, emocionais e econômicas atingem não apenas os envolvidos, mas toda a sociedade.

A prevenção, a educação no trânsito e a responsabilidade individual são as ferramentas mais eficazes para reduzir mortes e sequelas, preservando vidas e diminuindo os custos e sofrimento para o Estado e para as famílias.

Texto do Dr. Dirceu Rodrigues Alves Júnior

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Muitas condições graves, como demência, apneia do sono e crises convulsivas, não são detectadas por radares ou agentes de trânsito, mas elevam drasticamente o risco de tragédias. Foto: Roberto Dziura Jr/AEN

A promessa de simplificação trazida pela Medida Provisória 1327/2025, que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem o exame de aptidão física e mental, acendeu um alerta vermelho entre especialistas em medicina e psicologia do tráfego. O argumento central é contundente: ao extinguir a avaliação obrigatória, o Estado brasileiro troca a segurança científica pela “sorte”, ignorando que a saúde humana não é estática, mas um processo em constante mudança com impacto direto nos sinistros de trânsito.

“Muitas coisas mudam na nossa saúde física e mental em um período de cinco anos. Deduzir que o motorista está apto a dirigir em segurança expõe todos ao risco de acidentes e mortes”, resume Adalgisa Lopes, especialista em segurança viária e presidente da Associação das Clínicas de Trânsito de Minas Gerais (Actrans-MG). 

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A proposta do governo baseia-se na premissa de que, na ausência de infrações, o condutor permanece apto. Especialistas, porém, classificam a ideia como um erro lógico. “A aptidão é dinâmica e pode se alterar ao longo do tempo por doenças, agravos à saúde, uso de medicamentos ou eventos clínicos que comprometem capacidades físicas, mentais, sensoriais e cognitivas essenciais para a direção segura”, explica Adalgisa. 

Conforme ela, a validade do exame existe justamente para acompanhar a evolução da saúde. “A avaliação pericial periódica não é burocracia; é prevenção com base em ciência. Presumir aptidão apenas pela falta de multas é falho. Um motorista pode não ter registros de infração porque dirige um carro em nome de uma empresa e ainda assim ser um risco constante devido a condições clínicas ocultas”, observa a especialista. 

Riscos invisíveis e a “sentença de morte”

Muitas condições graves, como demência, apneia do sono e crises convulsivas, não se detecta por radares ou agentes de trânsito, mas elevam drasticamente o risco de tragédias. Para Adalgisa, a medida representa uma negligência institucionalizada. “A renovação automática não é desburocratização, é uma sentença de morte anunciada. Estamos entregando o volante de máquinas de uma tonelada a pessoas que podem ter visão severamente comprometida ou doenças neurológicas silenciosas. Relativizar o ato médico é um risco concreto à sociedade”, afirma.

O fator comportamental e o estado de negação

A psicóloga especialista em trânsito Giovanna Varoni ressalta que o ser humano tem dificuldade em reconhecer o próprio declínio. Sem o exame, o condutor perde o único momento de reflexão técnica sobre suas capacidades.

“O motorista brasileiro, por medo de perder o direito de dirigir, tende a ocultar sintomas. O exame oferece um acolhimento técnico que a renovação automática jamais dará. Sem esse ‘olho clínico’, teremos motoristas circulando em estado de negação, sem consciência de que suas limitações físicas tornaram-se armas”, alerta Varoni.

O mito do modelo internacional

O governo frequentemente cita países desenvolvidos que utilizam a autodeclaração de saúde. No entanto, a realidade brasileira carece dos mecanismos de suporte desses países. Na Europa e nos Estados Unidos, vigora o “dever de notificação”: médicos particulares são obrigados por lei a informar as autoridades caso identifiquem que um paciente perdeu as condições de dirigir. 

No Brasil, não há integração de dados entre o SUS, a saúde suplementar e o Detran. Sem essa rede de proteção e fiscalização, a autodeclaração torna-se, na prática, uma peça de ficção que deixa o trânsito à própria sorte.

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Entre as principais mudanças, destaca-se o aumento do limite de pontos passíveis de perda durante o exame prático. Foto: Rachid Waqued/Detran-MS

Uma nova portaria do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran/MS) altera de forma significativa as regras do exame prático de direção veicular no estado. Publicada no dia 20 de janeiro, a Portaria Detran-MS “N” nº 202 estabelece mudanças que afetam candidatos à Permissão para Dirigir (PPD), à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e também ao novo modelo de formação conhecido como CNH do Brasil.

As alterações entram em vigor a partir de 26 de janeiro de 2026 e seguem a lógica de transição trazida pela Conselho Nacional de Trânsito, que, por meio da Resolução nº 1.020/2025, redefiniu diretrizes do processo de formação e avaliação de condutores em todo o país.

Estados seguem com autonomia até publicação de manual nacional

A Resolução 1.020/2025 prevê a criação do Manual Brasileiro de Exames de Direção Veicular, documento que deverá padronizar os critérios de avaliação prática em nível nacional. No entanto, enquanto esse manual não é publicado, os Departamentos Estaduais de Trânsito seguem autorizados a regulamentar seus próprios procedimentos.

É nesse contexto que o Detran-MS edita a nova portaria. Assim, ajustando o modelo de avaliação prática à nova lógica normativa e ampliando a margem de pontuação durante o exame.

Limite de pontos sobe de 3 para 10 no exame prático

Uma das principais mudanças diz respeito ao limite de pontos que podem ser perdidos pelo candidato durante o exame prático. Pela regra anterior, estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 789/2020, a reprovação ocorria quando o candidato ultrapassava 3 pontos, com faltas classificadas como leves (1 ponto), médias (2 pontos) ou graves (3 pontos).

Com a nova portaria, o teto de pontos passa a ser 10. Além disso, a classificação dos erros passa a seguir a mesma lógica das infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro. A pontuação fica definida da seguinte forma:

• Infração leve: 1 ponto
• Infração média: 2 pontos
• Infração grave: 4 pontos
• Infração gravíssima: 6 pontos

Na prática, isso amplia o número de falhas toleradas durante o exame, ao mesmo tempo em que reforça a gravidade de determinadas condutas. Especialmente aquelas enquadradas como infrações graves ou gravíssimas.

Baliza deixa de ser etapa obrigatória

Outra mudança relevante é a retirada da prova de baliza como etapa obrigatória do exame prático. A partir da nova portaria, a avaliação do candidato passa a ocorrer exclusivamente em percurso, sob acompanhamento direto do examinador de trânsito do Detran.

A medida segue uma tendência observada em outras mudanças recentes no processo de formação de condutores. Elas priorizam a condução em situação real de tráfego, em detrimento de manobras específicas realizadas em ambiente controlado.

Veículos seguem com comando duplo; uso de veículo particular ainda terá regulamentação

Em relação aos veículos utilizados no exame prático, a portaria mantém, por enquanto, a exigência de comando duplo, padrão tradicionalmente adotado nos exames de direção.

Já a possibilidade de realização do exame em veículos particulares ainda depende da definição de critérios específicos de segurança, que estão em fase de regulamentação pelo Detran-MS. Esses critérios deverão estabelecer responsabilidades e condições tanto para o candidato quanto para o examinador.

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As alterações promovidas pelo Detran-MS se inserem em um contexto mais amplo de flexibilização e reestruturação do processo de habilitação no Brasil, impulsionado pela Resolução 1.020/2025. Especialistas em trânsito têm alertado que essas mudanças exigem atenção redobrada quanto à qualidade da formação e à efetiva capacidade do candidato de conduzir com segurança, especialmente em um cenário de aumento de sinistros e vítimas no trânsito.

Enquanto não se publica o Manual Brasileiro de Exames de Direção Veicular, estados como Mato Grosso do Sul seguem ajustando seus procedimentos. Ou seja, isso pode resultar em diferenças relevantes entre os modelos de avaliação adotados no país.

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Foto: Tiago Ranieri / Ascom Detran-AL

Ygor Valença *

A formação de condutores no Brasil foi, por muitos anos, uma referência. Saímos do modelo de “autoescola” e evoluímos para Centros de Formação de Condutores (CFCs), com regras mais técnicas, mais responsabilidade e mais compromisso com a vida.

Foram quase três décadas de aprimoramento contínuo. O curso teórico deixou de ser apenas 30 aulas e passou a ser estruturado em 45 horas/aula. Foi exigida a contratação de diretor de ensino com formação superior, responsável por planejar conteúdos, elaborar planos de curso e garantir padrão pedagógico.

A carga prática evoluiu de 15 para 20 aulas, e depois para 25, com previsão de aulas noturnas. Mesmo quando essas aulas foram substituídas por simuladores, os CFCs se adaptaram, investiram, se qualificaram e profissionalizaram o processo, acompanhando a evolução das normas e das exigências da sociedade.

Além disso, é impossível ignorar o desmonte na qualificação de quem ensina.

Durante anos, nossos diretores e instrutores eram formados em cursos presenciais com mais de 270 horas/aula, somadas a 20 horas de estágio obrigatório supervisionado. Eram profissionais preparados, avaliados, e que ainda tinham a obrigação de realizar reciclagem a cada cinco anos, justamente para manter o padrão técnico e pedagógico que a formação de condutores exige.

Hoje, isso foi reduzido a um cenário absurdo: qualquer pessoa pode “virar instrutor” em um único dia, por meio de um curso EAD, sem o mesmo rigor, sem vivência prática e sem o mínimo controle de qualidade. Retiraram, inclusive, os exames psicopedagógicos que antes eram exigidos para atestar se o candidato tinha aptidão para atuar como educador no trânsito. E mais: antes, durante o curso, a própria banca avaliadora podia definir se aquele profissional estava apto para ser instrutor teórico, prático ou ambos.

Agora, em poucas horas, às vezes em menos de um dia, ele já sai “habilitado” para ensinar tudo.
Isso não é modernização. Isso é banalização da formação e um risco real para a segurança viária.

Agora, com uma simples canetada, por meio de uma resolução imposta de forma abrupta, todo esse setor foi jogado no caos. E não apenas os Centros de Formação: os próprios Detrans, que têm o dever legal de fiscalizar e organizar o processo, também foram colocados em uma situação de insegurança operacional e institucional.

O problema é que estamos diante de um discurso que, à primeira vista, parece “bonito” e popular: facilitar, baratear, ampliar o acesso.

Quem é contra isso? Só que a sociedade não percebeu o essencial: o que aconteceu, na prática, foi um retrocesso de quase 30 anos.

Nós não estamos modernizando a formação. Estamos desmontando. Estão acabando com a lógica de Centro de Formação de Condutores e empurrando o Brasil de volta ao modelo antigo de “autoescola”, sem o mesmo nível de exigência, controle e estrutura. Não é desburocratização responsável. É populismo.

E o preço do populismo no trânsito sempre é pago com sangue.

Primeiro, o país já vem pagando a conta com a explosão de sinistros envolvendo motocicletas, impulsionada por aplicativos de entrega e transporte de passageiros, muitas vezes sem regulamentação adequada e com pressão por produtividade. Agora, o risco é ampliado: instrutores mal formados, estruturas frágeis e um ambiente perfeito para fraude e improviso, ensinando pessoas que ainda estão aprendendo a conduzir em um trânsito que já não comporta mais imprudência.

O Brasil precisava de mais fiscalização, mais capacitação e mais seriedade. Mas colocaram no lugar disso a “facilidade”, a brecha, o atalho. E quando se cria atalho na formação de condutores, o resultado não é liberdade: é insegurança, que gera mais imprudência que é hoje responsável por mais de 90% das mostres no trânsito.

Quando juntamos imprudência, imperícia e negligência estamos falando em 98% dos sinistros de trânsito no Brasil.

E como se resolve isso? Imprimindo CNH e dando aos supostos 20 milhões de brasileiros que dirigem sem habilitação. Números do próprio governo.

Se hoje morrem mais de 7 pessoas vítimas de sinistros de moto por dia no Brasil, não seria por esse alto índice de condutores não habilitados? Mas aprender, multar e fiscalizar é impopular então a solução é banalizar a formação para formalizar esses informais ou melhor infratores.

As estatísticas não vão melhorar vão continuar a morrer 7 ou mais país de família por dia, mas agora eles estarão habilitados. Faz sentido isso para alguém?

A sociedade foi convencida por uma narrativa. Mas, tecnicamente, institucionalmente e humanamente, o que está acontecendo é um desmonte. E um país que retrocede 30 anos na formação de condutores não avança em mobilidade, ele aumenta o risco, a violência no trânsito e o custo social das tragédias que poderiam ser evitadas.

Fechemoa 2024 com o SUS gastando 449 milhões com vítimas de trânsito e com mais de 36 mil mortes no trânsito, reflitam:

• 36 mil em 12 meses.
• 3 mil por mês.
• 100 por dia.
• 4 por hora.
• 2 a cada 30min.
• 1 a cada 15min.

Isso mesmo em 15 minutos morre uma pessoa vítima da imprudência de um condutor sem preparo.

O que significa que ao acabar de ler essa matéria uma pessoa morreu, vamos rezar para nosso telefone não tocar e não ser um dos nossos. Pois estamos em guerra e as defesas foram todas retiradas. Agora é contar as vítimas e chorar os mortos.

Ygor Valença é ex-presidente da FENEAUTO, presidente do SindCFC-PE e coordenar da CPCFC Fecomércio-PE/CNC

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Nova portaria tem objetivo de modernizar e garantir segurança jurídica na formação de condutores. Foto: Kelvisson Monteiro/Detran

O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) publicou nesta semana, no Diário Oficial do Estado (DOE), uma portaria que estabelece novas regras para o credenciamento, recredenciamento, funcionamento, fiscalização e descredenciamento das autoescolas e dos instrutores de trânsito vinculados às instituições no estado. A medida ajusta a legislação estadual à Resolução nº 1.020/2025 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e tem como objetivo modernizar, padronizar e garantir maior segurança jurídica aos procedimentos de formação de condutores.

Assinada pela presidente do Detran/AC, Taynara Martins, a norma define que o credenciamento passa a ser condição indispensável para o exercício das atividades de ensino teórico-técnico e de prática de direção veicular. O ato deixa claro que o credenciamento não gera direito adquirido e pode ser suspenso ou revogado a qualquer tempo em caso de descumprimento das normas estabelecidas.

Principais pontos

Entre os principais pontos, o normativo detalha os requisitos para o credenciamento inicial das autoescolas, que incluem extensa documentação dos proprietários, comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, estrutura física adequada, acessibilidade, recursos didático-pedagógicos, frota de veículos regularizada e vistoria técnica realizada pelo Detran/AC. O processo de análise ficará a cargo da Divisão de Controle de Credenciados, com posterior apreciação da Corregedoria e decisão final da Presidência do órgão.

A portaria também regulamenta a renovação do credenciamento, que deverá ocorrer a cada cinco anos, mediante cumprimento de exigências documentais e ausência de penalidades graves. O pedido de recredenciamento deve ser protocolado com antecedência mínima de 30 dias do vencimento. Sob pena de bloqueio administrativo da autoescola e impedimento para abertura de novos registros de habilitação (Renach).

No que se refere aos instrutores de trânsito, o texto estabelece que o exercício da atividade depende de autorização prévia do Detran/AC, com validade de 12 meses. Ou seja, aplicando-se as mesmas regras previstas para instrutores autônomos. Será possível realizar a fiscalização a qualquer tempo, inclusive por meio de auditorias e apurações administrativas, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

A norma ainda define deveres, vedações e penalidades aplicáveis às autoescolas e instrutores. Nesse sentido, prevendo sanções que vão desde advertência até suspensão ou cancelamento do credenciamento em casos de irregularidades graves, fraude ou falsificação de documentos.

Também estão previstas regras específicas sobre veículos utilizados na formação de condutores, que devem ser identificados como de aprendizagem e atender às exigências do Código de Trânsito Brasileiro.

Limitação de autoescolas

Outro ponto de destaque é a limitação do número de autoescolas por município, com base no número de eleitores. Assim, respeitando critérios diferenciados para a capital e o interior do estado, sem prejuízo aos credenciamentos já existentes.

Com a publicação da Portaria nº 49/2026, fica revogada a Portaria Detran nº 58/2022 e suas alterações. O novo regulamento entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. Dessa forma, consolidando um marco normativo voltado ao fortalecimento da fiscalização, da qualidade do ensino e da segurança no processo de formação de condutores no Acre.

Veja aqui a portaria

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Para 2026, estão previstos avanços no uso de dados e inteligência para o planejamento das operações. Foto: Agência SP

O fortalecimento das operações contra a alcoolemia no estado de São Paulo tem produzido resultados expressivos ao longo dos últimos anos. Na comparação entre 2025 e 2024, o número de operações cresceu 125% – passando de 565 para 1.273 – enquanto a quantidade de veículos abordados aumentou quase 95% (de 401,7 mil para 781,1 mil). Em uma perspectiva histórica, o volume de operações realizadas em 2025 é quase 14 vezes maior do que o registrado em 2021.

“O crescimento das operações em 2025 decorre principalmente de uma estratégia de integração institucional. Houve uma reorganização do planejamento e o fortalecimento das ações coordenadas com nossos parceiros, Polícia Militar e Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, que já possuem capilaridade territorial e presença permanente nas vias. Se trata de uma política pública mais inteligente, que passou a utilizar de forma integrada as estruturas já existentes. Quando o motorista percebe que a chance de fiscalização é real e constante, o comportamento tende a mudar”, explica Anderson Poddis, Diretor de Fiscalização de Trânsito do Detran-SP.

As operações contra alcoolemia são planejadas de forma estratégica, considerando os dados do Infosiga, plataforma que integra informações referentes a sinistros de trânsito – tanto nas cidades, quanto em rodovias, onde é possível abordar um número maior de veículos em menos tempo. Dirigir sob efeito de álcool é o segundo maior fator de sinistros e óbitos no trânsito, atrás apenas para o excesso de velocidade. “A legislação brasileira sobre alcoolemia é bastante rigorosa e reconhecida internacionalmente. O principal fator para a redução dos números é a combinação de fiscalização contínua, eficiente e bem distribuída no território com ações educativas”, complementa Poddis.

Para 2026, estão previstos avanços no uso de dados e inteligência para o planejamento das operações, maior integração com municípios por meio do SISTRAN-SP e ações educativas mais direcionadas a perfis de risco específicos. O objetivo é tornar a política de combate à alcoolemia cada vez mais eficiente, previsível e capaz de reduzir sinistros de trânsito e, consequentemente, salvar vidas.

Janeiro de 2026

Desde o início do ano, foram realizadas 46 operações contra alcoolemia no estado, ou seja, mais de uma operação por dia. No total, 30.341 veículos foram fiscalizados, resultando em 771 infrações por alcoolemia, sendo 665 recusas ao teste do bafômetro, 42 autuações por direção sob efeito de álcool, duas por embriaguez, além de outras duas recusas com crimes – quando o condutor está visivelmente embriagado aos olhos do agente de fiscalização e se recusa a fazer o teste de bafômetro.

Infrações por Alcoolemia

Tanto dirigir sob efeito de álcool – quando o teste do etilômetro aponta o índice de até 0,33 mg de álcool por litro de ar expelido – quanto recusar-se a soprar o bafômetro são consideradas infrações gravíssimas, segundo os artigos 165 e 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), respectivamente.

Em ambos os casos, o valor da multa é de R$ 2.934,70 e o condutor responde a processo de suspensão da carteira de habilitação. Se houver reincidência no período de 12 meses, a multa é aplicada em dobro, ou seja, no valor de R$ 5.869,40. Na autuação por direção sob efeito de álcool, quando há nova ocorrência durante o período de suspensão da CNH, além da multa em dobro, o motorista responderá ainda a processo administrativo que poderá culminar na cassação do seu direito de dirigir, se forem esgotados todos os meios de defesa. Nesta última situação, ele terá de reiniciar todo o processo de habilitação para voltar a dirigir – e somente após transcorrido o prazo de 24 meses depois da cassação.

Já os casos de embriaguez ao volante, quando os motoristas apresentam índice a partir de 0,34 miligramas de álcool por litro de ar expelido no teste do etilômetro, são considerados crimes de trânsito. Os motoristas flagrados nessa situação, além de receberem a multa de R$ 2.934,70 e responderem ao processo de suspensão da CNH, são também conduzidos ao distrito policial. Se condenados, eles poderão cumprir de seis meses a três anos de prisão, conforme prevê a Lei Seca, também conhecida como “tolerância zero”.

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Não há no Brasil uma cultura consolidada de atualização do condutor após a habilitação. Foto: Lopolo para Depositphotos

Uma situação se repete com frequência no trânsito brasileiro: o motorista só procura entender o Código de Trânsito Brasileiro depois de receber uma multa. Antes disso, regras, artigos e resoluções parecem distantes da rotina. O CTB passa a existir, de fato, apenas quando gera impacto financeiro ou ameaça a CNH.

Esse comportamento revela uma falha estrutural na forma como o trânsito é aprendido e vivenciado no Brasil.

Celso Mariano, diretor do Portal do Trânsito e da Tecnodata Educacional, avalia que o problema começa na formação inicial.

“O condutor aprende o suficiente para passar na prova. Depois disso, o CTB desaparece do cotidiano. Sem educação continuada, a lei vira surpresa”, afirma.

A legislação de trânsito é extensa e sofre alterações frequentes. No entanto, não há no Brasil uma cultura consolidada de atualização do condutor após a habilitação. O resultado é um distanciamento progressivo entre a norma e a prática diária.

Outro fator é a percepção de risco seletiva.

Muitos condutores sabem, de forma genérica, que determinadas atitudes são proibidas, mas só buscam o detalhe legal quando a penalidade chega. A multa funciona como gatilho de interesse — ainda que tardio.

Conforme Celso Mariano, isso distorce o papel da lei. “Quando o CTB só aparece como punição, ele perde seu caráter educativo. A lei deveria orientar antes, não assustar depois”, destaca.

A comunicação institucional também contribui para esse cenário. Grande parte das campanhas se concentra em datas específicas, enquanto o cotidiano do trânsito segue sem orientação contínua. Além disso, a linguagem jurídica afasta o cidadão comum.

Esse distanciamento gera um ciclo problemático: o motorista não conhece bem a regra, comete a infração, sente-se injustiçado ao ser multado e passa a enxergar o sistema como inimigo, e não como instrumento de segurança.

Romper esse ciclo exige investimento em informação clara, acessível e permanente. O CTB precisa estar mais presente no dia a dia do cidadão, traduzido em situações reais e dúvidas práticas.

Enquanto a lei continuar sendo lembrada apenas no momento da penalidade, o trânsito seguirá reagindo aos erros — em vez de preveni-los.

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O setor movimenta aproximadamente R$ 3,5 bilhões por ano e deve crescer mais de 30% nos próximos dois anos, segundo a Associação Brasileira de Blindagem (Abrablin). Foto: PongMoji / iStock

O Brasil é atualmente o maior produtor mundial de carros blindados, fabricando cerca de quatro vezes mais unidades do que o México, segundo colocado no ranking global. O setor movimenta aproximadamente R$ 3,5 bilhões por ano e deve crescer mais de 30% nos próximos dois anos, segundo a Associação Brasileira de Blindagem (Abrablin).

Esse cenário de expansão não se reflete apenas nas vendas, mas também no comportamento digital dos consumidores, que recorrem cada vez mais à internet para buscar informações sobre o serviço.

Ranking de estados com maior interesse por blindagem automotiva

Para identificar onde a demanda por blindagem automotiva está mais concentrada no país, Emaster, referência na fabricação de elevadores automotivos no Brasil, realizou um levantamento com base nas buscas pelo termo “blindar carro quanto custa”, no período de novembro de 2025. 

A metodologia considerou o volume proporcional de pesquisas em relação à população de cada estado, critérios que podem permitir uma comparação mais equilibrada entre regiões com diferentes densidades demográficas.

O ranking dos estados que mais demonstraram interesse pelo serviço é o seguinte:

A presença de estados do Sudeste e do Centro-Oeste já era esperada, devido a maior concentração de renda e frota de veículos. No entanto, o destaque de estados da região Norte indica que a busca por proteção veicular deixou de ser um fenômeno restrito aos grandes centros urbanos.

Neste contexto, o crescimento do mercado de blindagem pode estar diretamente ligado à sensação de insegurança, fator que influencia tanto consumidores finais quanto empresas com frotas próprias.

Do interesse online à execução do serviço nas oficinas

O aumento nas buscas por informações sobre blindagem automotiva não se traduz automaticamente em capacidade instalada para atender a essa demanda. A execução do serviço exige preparo técnico, mão de obra especializada e, sobretudo, infraestrutura adequada.

A blindagem automotiva envolve modificações profundas na estrutura do veículo, o que demanda um ambiente de trabalho que permita acesso completo às diferentes partes do carro. Ainda, as oficinas que pretendem atuar nesse segmento precisam adaptar seus processos e equipamentos para garantir precisão, segurança e padronização.

Ademais, a indústria de blindagem civil no Brasil passou por um processo de profissionalização nos últimos anos, justamente para atender a um público mais amplo e exigente, o que elevou o nível técnico das operações.

Como funciona o processo de blindagem automotiva

A blindagem automotiva é composta por várias etapas que exigem desmontagem parcial ou, em muitos casos, quase total do veículo. Esse processo inclui a retirada de portas, forros, vidros, bancos e componentes internos, além da aplicação de materiais balísticos em áreas estratégicas.

Entre as principais etapas do processo, destacam-se:

• desmontagem de partes estruturais e acabamento;
  
• aplicação de mantas e chapas balísticas;
  
• reforço de colunas, portas e teto;
  
• adequação do peso adicional do veículo;
  
• remontagem e testes de funcionamento.
  

Para que essas etapas sejam realizadas de forma adequada, o acesso ao chassi, às laterais e à parte inferior do carro é indispensável. É nesse ponto que o elevador automotivo se consolida como um recurso técnico essencial, permitindo que a equipe trabalhe com visão completa da estrutura do veículo.

O uso desse tipo de equipamento contribui diretamente para a segurança e a ergonomia dos profissionais, reduzindo esforços físicos excessivos e o risco de acidentes durante a instalação dos materiais balísticos.

Além disso, o elevador automotivo possibilita maior precisão na aplicação dos reforços estruturais, já que o veículo pode ser posicionado em altura adequada para inspeção, ajustes e fixação correta dos componentes.

Infraestrutura como fator decisivo para oficinas especializadas

Com a expansão do mercado, oficinas que já decidiram investir em blindagem automotiva ou que estão em fase de preparação precisam considerar a infraestrutura como parte central do planejamento. A adoção de ferramentas adequadas impacta diretamente o tempo de execução dos serviços e a padronização dos processos.

Logo, o ranking dos estados que mais buscam por blindagem de carros indica que o interesse pelo serviço está cada vez mais distribuído pelo território nacional. Esse movimento amplia as oportunidades, mas também impõe desafios, especialmente para oficinas localizadas fora dos grandes centros.

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Foto: Tryaging para Depositphotos

De acordo com dados da Business Research Insights, o mercado global de logística foi estimado em US$6,5 trilhões em 2025. A plataforma ainda projeta que o segmento irá alcançar um valor de cerca de US$10,444 trilhões em 2035. Acompanhando o setor, especialistas avaliam tendências e oportunidades para a logística e transporte em 2026. São elas:

1. Integração entre o mundo físico e o digital:

O setor de transporte vive uma constante transformação. A digitalização, atrelada aos avanços tecnológicos, está remodelando a forma como o ecossistema logístico opera, trazendo mais eficiência, agilidade e precisão para toda a cadeia. Segundo dados do GitnuxReport 2025, 72 % das empresas de logística do mundo todo já adotaram IA para melhorar operações, relatando benefícios como aumento de eficiência e redução de tempo de entrega, ou seja, possibilitando resultados de venda e faturamento ainda mais expressivos para as companhias que as utilizam. Entretanto, mesmo com resultados positivos, ainda há muitos avanços a serem feitos, especialmente quando falamos da logística nacional.

André Pimenta, CEO da Motz, transportadora digital que conecta cargas e destinos facilitando a jornada da cadeia logística, reforça que essa evolução já é uma realidade em curso, mas que as companhias precisam estar atentas às necessidade especificas do setor, que ainda mescla processos já estabelecido com novas tecnologias – o que caracteriza o modelo de atuação que ele chama de figital. “É claro para o mercado o quanto a logística nacional tem a evoluir. E isso não acontecerá com soluções mirabolantes, mas sim ao calibrar o tradicional com o inovador, com foco em eficiência e resultados. Mais do que processos logísticos, o setor precisa se consolidar como um ecossistema integrado, que valoriza a automação e, ao mesmo tempo, o lado humano da operação. Para o próximo ano, soluções que usam o melhor dos dois mundos – físico e digital – sairão na frente. As organizações que conseguirem acompanhar essa evolução vão ter uma vantagem competitiva decisiva não só em 2026, mas também nos próximos anos”, afirma.

2. Modernização como motor da logística

No Brasil, o transporte de cargas tem acelerado a adoção de soluções inovadoras para tornar operações mais ágeis, seguras e eficientes. Nos últimos dois anos, os investimentos no setor cresceram 84%, saltando de R$ 34,3 bilhões, em 2022, para R$ 63 bilhões, em 2024, segundo o Instituto Brasil Logística (IBL). Entre os recursos que vêm ganhando espaço estão sistemas de roteirização inteligente, rastreamento em tempo real e veículos com condução assistida, que ajudam a reduzir perdas e a otimizar processos em toda a Cadeia.

AliceAna Paiva, diretora Comercial da Tragetta, marca de transporte de carga fracionada (LTL) do Grupo FEMSA no Brasil, acredita que esse movimento já é decisivo para a competitividade das empresas. “Tecnologias como rastreamento em tempo real e sistemas avançados de gestão são essenciais para minimizar perdas comuns, como o desperdício de produtos perecíveis ou atrasos. Ao incorporar esse tipo de inovação, conseguimos entregar mais segurança e eficiência em cada etapa da operação”, destaca.

3. Diferencial logístico por meio de rede de network

Em um cenário marcado por alta complexidade operacional, fragmentação de sistemas e pressão crescente por eficiência, a integração do setor passa a ser uma necessidade estratégica para toda a cadeia. É nesse contexto que a nstech, maior empresa de software para supply chain da América Latina, lançou a Transportation Network System (TNS), uma rede logística integrada que conecta pessoas, processos, dados e tecnologias em tempo real. Ao unificar mais de 100 soluções em uma única plataforma, a TNS viabiliza uma operação verdadeiramente “phygital”, na qual informações do campo — como status de entrega, disponibilidade de veículos, riscos e eventos nas estradas — se integram de forma inteligente aos sistemas digitais de gestão, planejamento e tomada de decisão.

“A logística sempre foi física por natureza, mas agora ela passa a ser orientada por dados. A ideia de rede integrada é o que permite ganhar escala, previsibilidade e eficiência sem perder o fator humano, que continua sendo central na operação”, afirma Vasco Oliveira, CEO e fundador da nstech. Com o uso de agentes de IA, padronização de dados e integrações on e offline, a TNS amplia a visibilidade ponta a ponta da operação logística, melhora a previsibilidade, reduz riscos e custos e acelera decisões críticas.

4. Gestão de frotas totalmente digital e integrada

Segundo Kassio Seefeld, CEO da TruckPag, startup de meios de pagamento com soluções completas para frota pesada, as plataformas digitais para monitoramento e gestão de frotas devem se consolidar como padrão em 2026. Sistemas conectados permitem acompanhamento em tempo real de veículos, cargas e rotas, além de integrar dados financeiros, operacionais e de manutenção. Para empresas de transporte, essa adaptação significa redução de custos, otimização de rotas e mais previsibilidade de entrega.

“O futuro da logística no Brasil é de integração, inteligência e responsabilidade. As empresas que conseguirem unir tecnologia, processos otimizados e visão estratégica estarão prontas para se diferenciar no mercado e capturar valor de forma consistente”, finaliza Seefeld.

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Com o objetivo de preservar vidas e reduzir ocorrências, o CBMMS elenca 10 dicas fundamentais para um trânsito mais seguro. Foto: Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul

Os sinistros de trânsito seguem entre as principais causas de acionamento dos serviços de emergência em todo o país. Em Mato Grosso do Sul, o cenário não é diferente. Diante desse quadro, o Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul reforçou um alerta direto à população: grande parte dos acidentes atendidos diariamente poderia ser evitada com comportamentos básicos de segurança no trânsito.

A corporação divulgou uma lista com 10 orientações fundamentais voltadas a motoristas, motociclistas e demais usuários das vias. O objetivo é claro: preservar vidas, reduzir a gravidade dos acidentes e diminuir a sobrecarga dos atendimentos de emergência, que muitas vezes envolvem ocorrências previsíveis e evitáveis.

Segundo o CBMMS, excesso de velocidade, consumo de álcool, distrações e falhas humanas continuam sendo fatores recorrentes nos atendimentos realizados pelas equipes de resgate.

Velocidade e álcool seguem entre os principais riscos

Entre os primeiros pontos destacados pelos Bombeiros está o respeito aos limites de velocidade. Trafegar acima do permitido reduz drasticamente o tempo de reação do condutor e amplia de forma significativa a gravidade das lesões em caso de colisão ou atropelamento.

Outro fator crítico é a condução sob efeito de álcool ou drogas. O CBMMS reforça que substâncias psicoativas comprometem reflexos, atenção e capacidade de tomada de decisão — combinação frequentemente presente em acidentes graves e fatais atendidos pela corporação.

Cinto de segurança e celular: erros que ainda custam vidas

Mesmo com ampla divulgação ao longo de décadas, o uso do cinto de segurança ainda não é adotado por todos. Os Bombeiros reforçam que o equipamento deve ser utilizado por todos os ocupantes do veículo, inclusive no banco traseiro, já que seu uso reduz significativamente o risco de morte e de lesões graves.

Outro comportamento recorrente nos atendimentos de emergência é o uso do celular ao volante. Distrações, ainda que por poucos segundos, são suficientes para provocar colisões, atropelamentos e saídas de pista, especialmente em áreas urbanas.

Respeito às regras e manutenção do veículo

O CBMMS também chama atenção para a importância de respeitar a sinalização e as leis de trânsito. Placas, semáforos e faixas existem para organizar o fluxo e proteger não apenas motoristas, mas também ciclistas e pedestres — considerados os usuários mais vulneráveis do sistema viário.

Outra orientação de destaque é manter distância segura do veículo à frente. Essa conduta permite frenagens mais seguras e reduz significativamente o risco de colisões traseiras, um dos tipos de acidentes mais comuns nas cidades.

Além do comportamento do condutor, o estado do veículo também influencia diretamente na segurança. Os Bombeiros alertam para a necessidade de manutenção preventiva, com verificação periódica de freios, pneus, sistema de iluminação e direção.

Atenção redobrada e proteção aos mais vulneráveis

Condições adversas, como chuva, neblina ou condução noturna, exigem cuidados extras. Nessas situações, o CBMMS orienta reduzir a velocidade e aumentar o nível de atenção, já que a visibilidade e a aderência da pista ficam comprometidas.

Outro ponto central das orientações é a proteção dos usuários mais vulneráveis do trânsito. Pedestres, ciclistas, motociclistas, crianças e idosos estão mais expostos a lesões graves em caso de acidente, o que exige postura defensiva por parte de quem conduz veículos motorizados.

Cansaço também é fator de risco

Fechando a lista, o CBMMS alerta para um risco muitas vezes subestimado: o cansaço ao volante. Dirigir longas distâncias sem descanso pode provocar lapsos de atenção e até cochilos, com consequências potencialmente fatais.

Segurança é responsabilidade de todos

Ao divulgar as orientações, o Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul reforça que a segurança no trânsito é uma responsabilidade compartilhada. Pequenas escolhas cotidianas — como reduzir a velocidade, respeitar regras e manter a atenção — podem representar a diferença entre chegar ao destino ou se tornar mais um número nas estatísticas de acidentes.

Em situações de emergência, a corporação orienta que a população acione imediatamente o telefone 193.

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Foto: agsandrew para Depositphotos

Junto com o desenvolvimento de geradores de texto com IA, cresce também o número de ferramentas confiáveis para detectar vestígios de inteligência artificial. Isso é especialmente perceptível no meio acadêmico, profissional ou editorial. Com a ajuda de ferramentas modernas, é possível determinar quais partes do texto são criadas por robôs e avaliar a probabilidade do uso de IA na redação do conteúdo. Os especialistas prepararam os 6 melhores detectores para identificar IA em textos.

O que torna um detector eficaz

Antes de usar, é necessário ter informações sobre a eficácia dos detectores de IA. Ela é determinada pela combinação da precisão da identificação do texto robótico e sua capacidade de se adaptar a novos modelos de geração, levando em consideração o contexto. Com uma boa ferramenta, é possível reduzir o número de falsos positivos e fornecer resultados mais transparentes para avaliação posterior. Portanto, um detector de IA eficaz deve corresponder às seguintes características:

1. Precisão de identificação. Capacidade de distinguir corretamente textos escritos por pessoas e IA com o mínimo de erros.
2. Adaptabilidade a novos modelos. Regularidade na atualização de algoritmos para novos geradores.
3. Análise contextual. Avaliação da estrutura, lógica e estilo, bem como do conteúdo, e não apenas das estatísticas de tokens e palavras.
4. Explicabilidade dos resultados. Apresentação aos usuários de informações sobre quais características do texto levaram a essas conclusões.
5. Facilidade de uso. Integração com sistemas existentes e suporte a vários formatos e idiomas.
6. Combinação de métodos. Utilização de combinações de algoritmos e abordagens híbridas para aumentar a confiabilidade.

O detector de IA Smodin corresponde às características listadas. Você pode conhecer esse programa no seguinte link: https://smodin.io/pt/detector-de-conteudo-ai.

As melhores soluções para verificação acadêmica

Nenhum dos detectores de IA pode garantir 100% de precisão na identificação de textos gerados por robôs. Isso se aplica especialmente a textos para o meio acadêmico. No entanto, o uso desses programas ajuda a aumentar a confiabilidade da avaliação e reduzir o risco de conclusões falsas. Entre os melhores sistemas de verificação de IA estão:

1. Winston AI. Programa para análise detalhada de texto e avaliação das probabilidades de geração automática.
2. GPTZero. Ferramenta simples e popular, voltada para tarefas educacionais.
3. Copyleaks. Software com verificação de IA e capacidade de avaliar plágio.
4. TraceGPT. Testa o texto em busca de vestígios de IA e plágio simultaneamente.
5. MyDetector. Ferramenta que combina verificação de IA, gramática e coincidências, suportando documentos longos.

Para garantir a honestidade acadêmica, vale a pena usar várias ferramentas para avaliar vestígios de IA no texto. Além disso, deve passar por uma avaliação profissional por parte do professor.

As melhores soluções para mídia e negócios

Nos negócios e na mídia, a verificação de textos quanto à presença de IA é importante para reter o público, proteger a marca e cumprir os padrões de qualidade. Abaixo, os especialistas apresentaram soluções eficazes para a verificação de textos para mídia e negócios:

1. Smodin. Detector comprovado com avaliações de probabilidade de IA, relatórios e análises. Essa ferramenta é útil para CEOs, marketing e edição.
2. ZeroGPT. Ferramenta popular e simples para verificações básicas de textos quanto à geração de IA.
3. Originality. O sistema combina a verificação de plágio e a presença de modelos generativos de IA no texto, o que é importante para o conteúdo de marketing.
4. NavTo. O sistema suporta vários modelos e idiomas que ajudam a identificar a geração de IA em conteúdo internacional.

GPTZero. Um método simples para verificar rapidamente se há vestígios de IA nos textos.A verificação de textos para IA para mídia ou negócios requer uma abordagem abrangente, que consiste na análise do contexto, verificação de fatos e padrões internos de qualidade.

Limitações das tecnologias de análise

Os sistemas de análise de textos para detectar vestígios de IA continuam a evoluir, mas existem certas limitações. Mesmo os detectores de IA modernos não podem garantir 100% de precisão, especialmente ao trabalhar com textos corrigidos, criativos ou acadêmicos. Essas limitações incluem: Precisão incompleta.

1. Os programas apresentam resultados probabilísticos, dependendo do comprimento, gênero e estilo de redação do texto.
2. Falsos positivos. Conteúdos humanos com estilo formal e construções padrão podem ser erroneamente destacados como IA.
3. Atraso em relação aos novos modelos. Os modelos generativos evoluem rapidamente, e os detectores nem sempre se adaptam às inovações.
4. Limitação de idiomas e formatos. Muitas ferramentas funcionam bem em inglês e têm dificuldade com idiomas raros.

Os sistemas de verificação de IA são úteis como ferramentas auxiliares, mas não substituem a opinião especializada de profissionais.

Como aumentar a precisão da verificação final

Aumentar a precisão da verificação final de textos em IA requer uma abordagem abrangente que combine ferramentas técnicas, análise de contexto e experiência de profissionais. Entre as principais maneiras de aumentar a precisão, destacam-se:

1. Aplicação de vários sistemas de verificação em IA. A comparação dos resultados de vários programas reduz o risco de falsos positivos.
2. Análise do contexto. Verificação da lógica, estilo, argumentação e coerência dos textos.
3. Combinação com verificações de plágio. Ajuda a identificar partes reescritas ou emprestadas.
4. Consideração do gênero e do volume dos textos. Diferentes tipos de textos exigem critérios de avaliação otimizados.

Documentação e verificação por especialistas. O registro das bases das conclusões e a avaliação dos especialistas aumentam a precisão.

Breve comparação dos líderes de mercado

No mercado, é possível encontrar um número considerável de sistemas para verificar a presença de IA em textos. Mas nem todos eles podem ser líderes de mercado. Abaixo está uma breve visão geral dos sistemas mais populares para avaliar vestígios de inteligência artificial em materiais de texto:

1. Smodin. Software popular para testar diferentes tipos de textos em IA.
2. ZeroGPT. Detector rápido e intuitivo para identificar vestígios de IA.
3. Originality. Um sistema que combina um detector de IA e uma verificação de originalidade de textos, adequado para marketing e textos para a comunidade de mídia.

Além disso, entre os serviços populares, vale a pena mencionar o GPTZero, Copyleaks, Winston AI, Quillbot e outras opções semelhantes, que oferecem a possibilidade de avaliar o conteúdo quanto à presença de vestígios de IA.

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Em um cenário de mudanças regulatórias profundas, cresce entre especialistas a percepção de que terceirizar integralmente o ensino teórico pode parecer conveniente no curto prazo, mas traz custos invisíveis. Foto: Divulgação Detran/PR

A flexibilização do processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), promovida pelo programa CNH do Brasil, trouxe uma mudança estrutural que vai além da redução de exigências formais. Ao tornar facultativo o curso em autoescolas, eliminar a carga horária mínima teórica e oferecer um curso gratuito e padronizado, o novo modelo recoloca no centro do debate uma pergunta essencial: quem, afinal, forma o futuro condutor?

Embora o discurso oficial enfatize o acesso e a desburocratização, especialistas em educação para o trânsito alertam que acesso ao conteúdo não equivale a formação. A ausência de mediação pedagógica, de acompanhamento individual e de método estruturado tende a gerar um efeito colateral já conhecido no setor: aumento da reprovação na prova teórica do Detran e formação superficial.

De acordo com Celso Mariano, especialista e diretor do Portal do Trânsito, a pressa em “resolver” a etapa teórica pode comprometer o aprendizado.

“Formação não se mede em dias nem em quantidade de vídeos assistidos. Ensinar trânsito exige interpretação, contextualização e diálogo. Sem isso, o candidato até acredita que está preparado, mas a prova, e depois o trânsito real, mostram o contrário”, avalia.

Velocidade não garante aprendizado

Com as mudanças recentes, ganhou força a ideia de que cursos teóricos acelerados seriam suficientes para cumprir a exigência legal. No entanto, profissionais da área apontam que ritmos de aprendizagem são diferentes e que comprimir conteúdos complexos em poucos dias costuma gerar apenas a sensação de preparo.

Temas como legislação, sinalização, direção defensiva e comportamento seguro exigem mais do que memorização. Exigem compreensão — algo que dificilmente ocorre sem a presença ativa de um instrutor capaz de traduzir normas abstratas em situações reais do dia a dia.

É nesse ponto que a autoescola segue desempenhando um papel central. Quando o processo de ensino sai completamente das mãos do CFC, perde-se não apenas o controle pedagógico, mas também o vínculo com o aluno, elemento fundamental para orientar, corrigir e reforçar o aprendizado.

Alternativa viável: CFC como protagonista

A aula teórica remota, autorizada inicialmente em 2020, consolidou-se como uma alternativa viável e eficiente para contribuir com o processo de formação de condutores. Nela, o instrutor de trânsito e o próprio CFC assumem o protagonismo do ensino e preenchem uma lacuna imensa que o CNH do Brasil criou.

Quando a tecnologia é empregada apenas como repasse automático de conteúdo, o ensino tende a se tornar impessoal e raso. Por outro lado, quando o CFC mantém o controle do método, do instrutor e da experiência do aluno, o ensino remoto passa a ser uma ferramenta poderosa, capaz de ampliar o acesso sem abrir mão da qualidade.

Além disso, o modelo remoto bem estruturado permite reduzir custos com infraestrutura física, oferecer maior flexibilidade ao aluno — que pode assistir às aulas de onde estiver — e criar oportunidades de reforço, revisão e acompanhamento contínuo.

Instrutor e método seguem no centro da formação

Outro ponto sensível do debate é o papel do instrutor. Plataformas tecnológicas não substituem quem ensina. Ao contrário, só fazem sentido quando fortalecem o trabalho pedagógico, oferecendo materiais de apoio, recursos interativos, acompanhamento de desempenho e organização do conteúdo.

Nesse contexto, o ensino teórico deixa de ser apenas uma etapa burocrática e passa a ser tratado como um ativo estratégico da autoescola — tanto do ponto de vista educacional quanto institucional.

Soluções desenvolvidas especificamente para a formação de condutores, como as plataformas de aula remota da Tecnodata Educacional, seguem essa lógica ao oferecer ferramentas que mantêm o instrutor no centro do processo e preservam a identidade pedagógica do CFC, sem transferir a responsabilidade da formação para terceiros.

Formação exige mais do que conveniência

Em um cenário de mudanças regulatórias profundas, cresce entre especialistas a percepção de que terceirizar integralmente o ensino teórico pode parecer conveniente no curto prazo, mas traz custos invisíveis: perda de controle, enfraquecimento da relação com o aluno e menor capacidade de crescimento sustentável.

Ao assumir o protagonismo da formação — inclusive no ambiente digital — a autoescola reafirma seu papel social. Afinal, formar condutores não é apenas preparar alguém para passar em uma prova, mas contribuir diretamente para a segurança no trânsito.

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Na prática, um motorista que fature R$ 120 mil por ano terá uma receita tributável de R$ 30 mil, mantendo-se abaixo do limite de isenção. Foto: Syda_Productions para Depositphotos

Circula nas redes sociais a informação de que motoristas de aplicativos, como Uber e 99, teriam de arcar com um imposto de 26,5% sobre seus rendimentos a partir de 2026. A afirmação é falsa. Segundo a Receita Federal, esse percentual não corresponde a uma carga tributária efetiva aplicada à categoria, mas a uma estimativa de teto do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, ainda em fase de implementação, voltado à tributação do consumo. 

O IVA dual foi criado a partir da Reforma Tributária e combina a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência de estados e municípios. Esses tributos substituirão PIS, Cofins, ICMS e ISS. No entanto, em 2026, motoristas enquadrados como nanoempreendedores permanecerão isentos da cobrança. Nessa categoria estão profissionais com receita anual final de até R$ 40,5 mil — cálculo que considera apenas 25% do faturamento bruto, após a dedução de despesas como combustível, manutenção e outros custos operacionais. 

Na prática, um motorista que fature R$ 120 mil por ano terá uma receita tributável de R$ 30 mil, mantendo-se abaixo do limite de isenção.

Mesmo aqueles que ultrapassem esse patamar ou optem pelo regime de Microempreendedor Individual (MEI), com faturamento anual de até R$ 81 mil, continuarão sujeitos a alíquotas fixas entre 1% e 1,3%, valores muito inferiores aos 26,5% mencionados em publicações virais. 

De acordo com levantamento da fintech GigU, a renda líquida dos motoristas varia conforme a cidade e a carga horária semanal. Em São Paulo, por exemplo, um profissional que trabalha 60 horas por semana registra lucro médio de R$ 4.252,24 após a dedução de custos como combustível e IPVA. No Rio de Janeiro, o valor médio é de R$ 3.304,93 para uma jornada de 54 horas semanais, enquanto em Belo Horizonte o lucro gira em torno de R$ 3.554,58 na mesma carga horária. “É uma jornada de trabalho exigente, mas a autonomia e a rentabilidade — que superam algumas ocupações tradicionais — acabam sendo grandes atrativos”, afirma Luiz Gustavo Neves, co-fundador e CEO da plataforma.

Confusão

A confusão se agrava por interpretações equivocadas sobre outros pontos da reforma, como os ajustes no Imposto de Renda. Atualmente, rendimentos de até R$ 5 mil mensais (R$ 60 mil ao ano) estão isentos; valores entre R$ 5 mil e R$ 7.350 mensais contam com desconto progressivo; acima desse patamar, aplica-se a alíquota máxima de 27,5% — regra que não se confunde com a tributação sobre consumo prevista no IVA. 

O episódio evidencia como informações imprecisas sobre tributação podem se espalhar rapidamente, gerando insegurança entre profissionais que dependem de plataformas digitais. A Receita Federal reforça que as regras para pequenos empreendedores seguem preservando a simplicidade fiscal que caracteriza nanoempreendedores e MEIs, garantindo previsibilidade durante a implementação gradual da reforma tributária.

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A multa de trânsito é ferramenta indispensável para coibir comportamentos perigosos. Foto: Arquivo Tecnodata

Sempre que uma multa de trânsito é aplicada, surge a mesma discussão: afinal, ela serve para educar ou apenas para punir o motorista? Para muitos cidadãos, a penalidade é vista apenas como arrecadação. Para o sistema legal, no entanto, a lógica é mais ampla — e está expressamente prevista na legislação.

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que as penalidades têm finalidade educativa, preventiva e punitiva. Ou seja, a multa não existe apenas para punir, mas para desestimular comportamentos de risco e promover um trânsito mais seguro.

O problema é que, na prática, essa função educativa nem sempre é percebida pelo cidadão.

Celso Mariano, diretor do Portal do Trânsito e da Tecnodata Educacional, avalia que há um descompasso entre o que a lei prevê e o que o motorista sente no dia a dia.

“A multa, sozinha, não educa. Ela sinaliza que algo está errado, mas sem informação e orientação, vira apenas punição financeira”, afirma.

Veja também Carteira de Habilitação (CNH) Detran apresenta passo a passo de como obter a CNH digital Documentação Detran alerta motoristas sobre golpes com sites falsos para pagamento do licenciamento Fiscalização e Legislação Afinal, cidadãos podem fiscalizar as leis de trânsito? A legislação prevê instrumentos educativos associados à penalidade.

Um exemplo é a advertência por escrito, que pode substituir a multa em infrações leves ou médias, desde que o condutor não seja reincidente. Na teoria, é um mecanismo pedagógico. Na prática, pouco aplicado.

Outro ponto importante é a pontuação na CNH, que deveria funcionar como alerta progressivo ao motorista. O problema é que muitos só percebem o risco quando se aproximam da suspensão, o que revela falha no acompanhamento e na educação continuada.

Para Celso Mariano, o foco excessivo na punição enfraquece o efeito educativo.

“Quando o motorista só descobre que errou ao receber a multa, o sistema falhou em prevenir. Educação precisa vir antes da infração, não depois”, destaca.

Além disso, a forma como a fiscalização é comunicada influencia diretamente a percepção social. Onde não há transparência sobre critérios, locais e objetivos, cresce a sensação de injustiça e desconfiança.

Isso não significa que a multa não seja necessária. Pelo contrário: ela é ferramenta indispensável para coibir comportamentos perigosos. Mas, sem campanhas educativas consistentes, retorno ao condutor e integração com formação contínua, seu potencial pedagógico se perde.

O desafio do trânsito brasileiro não é escolher entre punir ou educar, mas equilibrar as duas coisas, como prevê a própria lei. Multas precisam existir, mas educação permanente é o que transforma comportamento no longo prazo.

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A pressão psicológica do exame prático é real — e não deve ser subestimada. Foto: Félix Carneiro/Governo do Tocantins

Para muitos candidatos, o exame prático do Detran é o momento mais temido de todo o processo de habilitação. Não importa o quanto a pessoa tenha treinado: chegar à frente do examinador, sentar ao volante e saber que sua aprovação depende de alguns minutos de desempenho pode desencadear ansiedade, mãos suando e até lapsos de atenção. O fenômeno é tão comum que instrutores e examinadores relatam, todos os dias, que a maior causa de erros no exame não é falta de habilidade técnica, mas o nervosismo.

Conforme o especialista em trânsito Celso Mariano, diretor do Portal do Trânsito, a ansiedade é um dos fatores mais decisivos para o resultado da prova.

“O candidato sabe dirigir, treinou horas, mas quando a ansiedade domina, ele perde a capacidade de pensar claramente. A prova do Detran avalia não só técnica, mas autocontrole”, afirma.

A boa notícia é que existem estratégias práticas, simples e cientificamente comprovadas que ajudam a recuperar a calma e a clareza mental antes do exame. A seguir, o Portal do Trânsito reuniu três técnicas eficazes para quem quer enfrentar a prova com mais confiança — e aumentar as chances de aprovação.

1. Respiração consciente: ajuste simples, impacto profundo

A respiração é uma das ferramentas mais poderosas para regular o estado emocional do corpo. Quando estamos ansiosos, tendemos a respirar rápido e superficialmente, o que aumenta a sensação de falta de controle. Por isso, aprender a usar a respiração de forma intencional pode transformar completamente o estado mental minutos antes do exame.

Uma das técnicas mais eficientes é a respiração 4-2-6:

• Inspire profundamente pelo nariz por 4 segundos
• Segure o ar por 2 segundos
• Solte lenta e completamente por 6 segundos

Repetir esse ciclo por um minuto é suficiente para reduzir a frequência cardíaca e ativar o sistema nervoso responsável pela sensação de calma.

Celso Mariano reforça que essa prática é especialmente importante antes de entrar no carro. “Não é espiritualidade, não é ritual. É fisiologia. Quando o candidato controla a respiração, ele liberta o cérebro para raciocinar melhor. Isso faz a diferença na prova”, argumenta.

2. Técnica da visualização: ensaio mental para diminuir o medo

Outra ferramenta poderosa é a técnica da visualização, muito utilizada por atletas de alto rendimento. O cérebro não distingue completamente uma experiência real de uma experiência vivida com intensidade na imaginação. Por isso, ao visualizar-se realizando a prova com fluidez e calma, o candidato reduz a percepção de ameaça e ativa uma memória emocional positiva.

Como fazer:

1. Feche os olhos por alguns instantes.
2. Imagine-se chegando ao local da prova com tranquilidade.
3. Visualize cada etapa: entrar no carro, ajustar o banco, ligar o veículo, iniciar a baliza, seguir as instruções do examinador.
4. Crie mentalmente a sensação de controle: mãos firmes, movimentos suaves, decisões seguras.

Essa técnica diminui o impacto da imprevisibilidade — um dos grandes gatilhos da ansiedade.

3. Ancoragem de atenção: foco no agora, não no resultado

Muitos candidatos se atrapalham porque começam a pensar no futuro: “E se eu errar?”, “E se eu reprovar de novo?”, “Vou decepcionar minha família?”.

Esse tipo de pensamento é um convite para a ansiedade.

A técnica da ancoragem de atenção ajuda a trazer a mente para o presente, evitando que o cérebro entre em espiral negativa. Funciona assim:

• Preste atenção em um ponto específico: o toque do volante nas suas mãos, a sensação dos pés nos pedais, ou até o som da própria respiração.
• Toda vez que perceber a mente divagando para o medo do resultado, volte conscientemente para esse ponto de foco.

É uma estratégia simples, mas extremamente efetiva.

“O candidato precisa lembrar que o exame é feito passo a passo. Quem foca no agora reduz a chance de cometer erros bobos. Ansiedade é excesso de futuro. Direção exige presença no presente”, afirma Mariano.

Por que dominar a ansiedade aumenta tanto as chances de aprovação

A pressão psicológica do exame prático é real — e não deve ser subestimada. A ansiedade interfere diretamente em habilidades fundamentais avaliadas pelo Detran, como:

• atenção aos detalhes;
• tomada de decisão rápida;
• coordenação motora fina;
• capacidade de seguir instruções;
• memória de procedimentos.

Treinar essas três técnicas nos dias que antecedem a prova — e principalmente no momento em que estiver aguardando a chamada pelo examinador — ajuda o candidato a recuperar o controle emocional e transformar o medo em foco.

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Para candidatos com TEA e TDAH o tempo de realização é dobrado. Foto: Tiago Ranieri / Ascom Detran

Os candidatos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que não conseguirem a aprovação na primeira tentativa dos exames teórico e prático, poderão fazer uma segunda avaliação de forma totalmente gratuita. O Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL) implementou a novidade na semana passada, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 1.020/2025 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Com as novas normas, o exame teórico passa a ter duração mínima de uma hora, com 30 questões de múltipla escolha. Antes, o candidato precisava acertar 21 questões para passar no exame, porém, agora, o número de acertos diminui para 20. Deve-se agendar a prova pelo site do Detran Alagoas e realizar presencialmente, após as aulas teóricas. Estas, podem acontecer online, pelo aplicativo CNH do Brasil.

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No exame prático de direção veicular, vale a mesma regra: caso o candidato reprove na primeira tentativa, será possível realizar a segunda avaliação sem cobrança de taxa. O benefício de isenção de taxa abrange apenas o primeiro reteste para os exames prático e teórico. E é possível fazer o agendamento pelo site oficial do Detran Alagoas, no endereço: https://www.detran.al.gov.br/habilitacao/agendamento-de-exames/.

Para o diretor-presidente do Detran/AL, Marco Fireman, a ampliação do tempo garante condições mais adequadas de avaliação e respeito às necessidades específicas de cada candidato.

“O programa CNH do Brasil está trazendo mudanças significativas à população, tornando possível sonho daqueles que desejam tirar uma habilitação. Agora o processo se tornou mais justo, inclusivo, acessível, e menos burocrático, tudo isso, também visando melhorias para a segurança no trânsito”, afirmou.

Candidatos com TEA e TDAH – para as pessoas com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), o tempo de realização é o dobro. Assim, garantindo condições mais adequadas de avaliação e respeito às necessidades específicas desses grupos.

As informações são de Kamylla Lima / Ascom Detran

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O desafio não é frear a inovação, mas integrá-la de forma segura. Foto: jypix para Depositphotos

A conectividade automotiva está redefinindo a relação entre motorista, veículo e ambiente. Carros conectados oferecem navegação em tempo real, integração com smartphones, atualizações remotas, monitoramento de desempenho e comunicação com outros sistemas urbanos.

Entre os principais benefícios, está o acesso a informações em tempo real sobre trânsito, clima e rotas alternativas. Isso contribui para reduzir congestionamentos e estresse, além de melhorar o planejamento de viagens.

Outro avanço importante é o diagnóstico remoto. Sistemas conectados conseguem identificar falhas antes que se tornem problemas graves, facilitando a manutenção preventiva e reduzindo panes inesperadas.

No entanto, a conectividade também traz riscos importantes, especialmente relacionados à distração.

Telas grandes, múltiplas funções e notificações constantes competem pela atenção do motorista. Mesmo comandos por voz podem desviar o foco cognitivo da condução.

Há ainda preocupações com segurança digital. Carros conectados são sistemas computacionais sobre rodas e podem ser alvo de falhas, invasões ou vazamento de dados. Embora os fabricantes invistam em proteção, o risco existe e cresce com a ampliação das funções.

Outro limite está na dependência tecnológica. Motoristas acostumados a navegação assistida podem perder habilidade de leitura do ambiente, tomada de decisão autônoma e planejamento de rotas. Quando o sistema falha, o impacto é maior.

A conectividade também exige atualização constante de normas e educação dos usuários.

Muitos condutores utilizam recursos sem conhecer plenamente suas funções ou limites, o que gera uso inadequado.

O desafio não é frear a inovação, mas integrá-la de forma segura. Conectividade bem utilizada pode salvar tempo, reduzir estresse e contribuir para a segurança. Mal utilizada, amplia distrações e cria novos riscos.

O trânsito do presente — e do futuro — será cada vez mais conectado. A grande questão é garantir que essa conexão esteja a serviço da vida, e não da perda de atenção ao que realmente importa: a condução segura.

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A renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), prevista em lei desde dezembro de 2025, começou a produzir efeitos concretos — e também uma série de interpretações equivocadas por parte da população. Nas redes sociais, não são raros os relatos de condutores que comemoram a renovação do documento sem a realização de exames médicos, tratando o procedimento como um “benefício” concedido pelo governo.

Um comentário recente chamou atenção pelo teor sensível: um cidadão afirmou ter perdido grande parte da visão em um acidente, ter sido reprovado em exame médico e, ainda assim, ter visto sua CNH ser renovada automaticamente. Situações como essa ajudam a ilustrar a confusão instalada, mas o problema vai além de casos individuais e envolve o próprio desenho da política pública.

A avaliação médica periódica não é uma formalidade burocrática. Ela existe para verificar se o condutor mantém condições mínimas de segurança para conduzir um veículo. Foto: Reprodução Redes Sociais A base legal da renovação automática

A renovação automática da CNH foi instituída pela Medida Provisória nº 1.327, de 9 de dezembro de 2025, que alterou dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A MP incluiu o §7º no artigo 268-A, prevendo que o condutor cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), ao final da validade da CNH, poderá ter o documento renovado automaticamente, ficando dispensado dos procedimentos previstos no artigo 147.

Do ponto de vista jurídico, portanto, a renovação automática tem respaldo legal. No entanto, a própria MP estabelece restrições importantes, que nem sempre o público em geral compreende.

Quem está fora da renovação automática

A legislação deixa claro que o mecanismo não é universal. A renovação automática:

• não se aplica a condutores com 70 anos ou mais;
• pode ser utilizada apenas uma vez por condutores a partir de 50 anos;
• não alcança condutores com prazo de exame reduzido por recomendação médica, nos termos do §4º do art. 147;
• não elimina exigências específicas para quem exerce atividade remunerada ao veículo.

Isso significa que a validade do documento, por si só, não garante aptidão física, mental ou psicológica para dirigir.

Onde nasce a crítica técnica

Conforme o especialista em trânsito Eduardo Cadore, o ponto mais preocupante da Medida Provisória não está apenas na automatização do processo, mas na desvalorização do caráter pericial dos exames de saúde exigidos na habilitação.

Na avaliação dele, a MP ignora que os exames realizados por médicos e psicólogos especialistas em tráfego não são meras etapas burocráticas, mas atos periciais fundamentais.

“São exames de saúde e, na prática, o único momento em que os condutores são observados nesses aspectos ao longo do tempo”, destaca.

Cadore chama atenção para o critério adotado pela norma, que prioriza o histórico sem infrações nos últimos 12 meses, mesmo em situações em que o condutor apresenta problemas de saúde física, mental ou psíquica. Para ele, isso revela uma inversão perigosa de valores. “O governo confunde ‘benefício’ com a não realização de serviços essenciais”, avalia.

Benefício não é deixar de avaliar

Na análise do especialista, o problema não está em reduzir custos ao cidadão, mas na forma como isso é feito. De acordo com Cadore, se a intenção fosse aliviar o bolso do condutor, haveria alternativas legais já previstas, como a destinação dos valores arrecadados com multas, conforme o artigo 320 do CTB, ou o uso dos recursos do FUNSET, fundo bilionário destinado à segurança e educação no trânsito.

“O benefício não deveria ser deixar de pagar, mas sim deixar de se submeter a uma avaliação de saúde”, critica. Para ele, essa lógica pode gerar impactos profundos e inéditos na segurança viária brasileira.

“Isso impactará a segurança de uma forma jamais vista na história recente deste país”, alerta.

Documento válido não elimina responsabilidade

Outro aspecto pouco discutido nas redes sociais é o da responsabilidade legal. Mesmo com a CNH renovada automaticamente, o condutor continua responsável por dirigir apenas se estiver em condições adequadas. Em caso de sinistro, é possível avaliar limitações físicas ou psíquicas, independentemente da validade formal do documento.

Ter a CNH atualizada no sistema não transfere a responsabilidade para o Estado nem impede questionamentos judiciais ou administrativos.

Um debate que vai além da burocracia

Para o diretor do Portal do Trânsito, Celso Mariano, é preciso tratar a discussão sobre a renovação automática da CNH como tema de segurança pública, e não apenas como modernização administrativa. Na avaliação dele, tecnologia e simplificação são bem-vindas, desde que não eliminem filtros técnicos essenciais.

No trânsito, decisões baseadas apenas em sistemas e históricos administrativos podem produzir efeitos colaterais graves, sobretudo quando envolvem saúde e capacidade de condução.

Informação correta também salva vidas

A renovação automática da CNH é legal e está prevista na Medida Provisória nº 1.327/2025. Mas ela não elimina exames em todos os casos, não autoriza a condução por quem tem restrições médicas e não afasta a responsabilidade individual do condutor.

Diante de dúvidas, a orientação é clara: verificar a situação pessoal junto ao Detran e não dirigir sem plena aptidão, ainda que a CNH apareça como válida. No trânsito, compreender a regra é tão importante quanto cumpri-la.

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Entre as principais implicações estão o impedimento do licenciamento anual. Foto: Divulgação DNIT

Com a proximidade do período de licenciamento anual nos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) e a intensificação das ações de fiscalização em todo o país, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) alerta que a falta de regularização de multas e outros débitos veiculares pode gerar consequências imediatas previstas em lei, afetando diretamente o direito de circulação dos condutores.

Entre as principais implicações estão o impedimento do licenciamento anual, a retenção ou apreensão do veículo em fiscalizações, a inscrição do débito em Dívida Ativa da União, além de restrições de crédito e inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme estabelece a Lei nº 10.522/2002. Essas medidas podem dificultar o acesso do cidadão a serviços, benefícios e contratos com a Administração Pública.

Sem o licenciamento em dia, o veículo fica impedido de circular regularmente, aumentando o risco de autuação e apreensão em blitzes realizadas pelo DNIT, pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) e pelos Detrans, especialmente em períodos de fiscalização reforçada.

Inadimplência e impacto financeiro

Levantamento do DNIT aponta um quadro expressivo de inadimplência por Unidade da Federação, com 3.943.486 multas não pagas, que somam aproximadamente R$ 793,1 milhões em valores em aberto. Os estados com maior volume de débitos concentram parcela significativa das infrações e dos recursos não arrecadados.

Esses valores, quando devidamente arrecadados, são legalmente vinculados a ações de segurança viária, como investimentos em engenharia de tráfego, sinalização, fiscalização e educação para o trânsito, fundamentais para a prevenção de sinistros e a preservação de vidas nas rodovias federais.

Fiscalização e multas como instrumentos de proteção à vida

Para o coordenador de Multas e Educação para o Trânsito do DNIT, Julio Pellizzon, a fiscalização e a aplicação de multas devem ser compreendidas como ferramentas de segurança, e não apenas como medidas punitivas.

“A fiscalização e as multas fazem parte do tripé da segurança viária, ao lado da engenharia e da educação para o trânsito. Elas existem para coibir comportamentos de risco, induzir condutas mais seguras e contribuir diretamente para a preservação de vidas nas rodovias. O objetivo principal é proteger as pessoas”, destaca Pellizzon.

Dívida Ativa e reflexos no CPF e CNPJ

Após o vencimento do prazo legal para pagamento, as multas podem ser inscritas em Dívida Ativa, com acréscimo de encargos que elevam o valor devido e podem resultar em protestos cartoriais e ações judiciais.

Nessa situação, o CPF ou o CNPJ do devedor pode constar em cadastros mantidos pela administração pública. E, nos termos da Lei nº 12.414/2011, as informações podem ser compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, impactando o score e a análise de risco para financiamentos e outras operações financeiras.

Regularização digital, simples e acessível

Com o objetivo de facilitar a quitação dos débitos, o DNIT disponibiliza um processo totalmente digital, seguro e sem necessidade de comparecimento presencial, por meio do Portal de Multas.

No portal, o cidadão pode:

• Consultar multas por CPF, CNPJ ou veículo;
• Pagar à vista via Pix ou GRU;
• Parcelar os débitos no cartão de crédito, com simulação e escolha das condições junto a empresas previamente credenciadas, de acordo com sua realidade financeira.

Como regularizar as multas:

1. Acesse o portal do DNIT em https://servicos.dnit.gov.br/multas/ e faça login com a conta Gov.br;
2. Clique em “Consulta de Multas”;
3. Escolha a forma de consulta (Pessoa Física, Pessoa Jurídica ou Veículo);
4. Verifique as infrações pendentes;
5. Avance para o pagamento;
6. Escolha a forma de quitação ou parcelamento disponível;
7. Conclua o pagamento e aguarde a baixa automática, conforme os prazos operacionais.

Prazo para negociação na Dívida Ativa termina em janeiro

Contribuintes com débitos já inscritos em Dívida Ativa têm até o fim do mês de janeiro para aderir ao programa Resolve Dívidas, da Advocacia-Geral da União (AGU). A iniciativa abrange exclusivamente créditos inscritos até novembro de 2024 e permite a regularização de forma totalmente digital.

O programa oferece descontos de até 50% e parcelamento em até 60 meses para débitos de até 60 salários mínimos, incluindo multas administrativas. A adesão está disponível para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, por meio do portal Resolve Dívidas AGU, com acesso via Gov.br.

Para confirmar a existência de débitos na Dívida Ativa, os interessados podem utilizar os seguintes canais e orientações:

• Portal Resolve Dívidas AGU: acessível com login Gov.br;
• Empresas: devem vincular o CNPJ à conta Gov.br, conforme instruções disponíveis em gov.br/governodigital;
• Emissão de guias: também é possível fazer diretamente pelo link https://supersapiens.agu.gov.br/divida, sem necessidade de login.

Educação para o trânsito e responsabilidade coletiva

Manter os débitos em dia vai além do cumprimento de uma obrigação legal. Trata-se de uma atitude de responsabilidade social e cidadania, alinhada às diretrizes nacionais de segurança viária, que contribui para a organização do trânsito, a redução de sinistros e a preservação da vida.

Desacelere. Seu bem maior é a vida.

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