O texto, do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), foi aprovado por recomendação do relator, deputado Marangoni (União-SP). Foto: Divulgação DetranRS

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1240/25, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com Síndrome de Down têm direito a realizar o exame de direção veicular acompanhadas com uma pessoa de sua preferência para auxílio emocional e psicológico.

A aprovação do texto, do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), aconteceu por recomendação do relator, deputado Marangoni (União-SP).

Marangoni avaliou que a proposição confirma a garantia de que todos são iguais perante a lei. No entanto, essa igualdade exige medidas para compensar desigualdades, viabilizando o acesso de pessoas com deficiência a direitos e oportunidades em condições justas. “A presença de uma pessoa de confiança durante o exame de direção pode reduzir a ansiedade e favorecer a concentração do candidato, sem prejuízo à avaliação técnica”, afirmou o relator.

“Oportunizar a obtenção da CNH por todas as pessoas, independentemente da sua condição, favorece a autonomia e a inserção social.”

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo. Ele passará pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, é preciso a aprovação de deputados e senadores.

As informações são da Agência Câmara de Notícias

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O levantamento aponta que o trânsito se tornou um ambiente de crescente deterioração emocional. Foto: seb_ra para Depositphotos

Um estudo exclusivo realizado pelo projeto Doutor No Trânsito, em parceria com a Mobilização Nacional de Médicos e Psicólogos do Tráfego, revelou que a cada 1 minuto, um motorista se envolveu em uma discussão no trânsito de Belo Horizonte no último ano.

A pesquisa foi conduzida entre os dias 29 e 30 de outubro, diretamente nas ruas da capital mineira. Mil motoristas de diferentes faixas etárias e regiões participaram do estudo. O resultado mostrou que 45% dos entrevistados afirmaram já ter se envolvido em brigas, discussões ou manifestações de raiva no trânsito no último ano. Quando projetado para o universo de 1,6 milhão de condutores habilitados, o número equivale a mais de 720 mil episódios de conflito em apenas um ano. Ou seja, uma média de uma discussão a cada 60 segundos nas vias de Belo Horizonte.

“Nós acreditamos que esse número possa ser ainda maior do que o identificado, já que diariamente observamos no trânsito episódios de conflito muito mais frequentes. Porém, já é uma importante sinalização o fato de as pessoas reconhecerem que esses episódios acontecem. Esses dados são relevantes para orientar políticas públicas no país voltadas à saúde mental e psicológica dos motoristas”, afirma Alysson Coimbra, Coordenador da Mobilização Nacional de Médicos e Psicólogos do Tráfego e idealizador do Doutor No Trânsito.

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O levantamento aponta que o trânsito se tornou um ambiente de crescente deterioração emocional. Entre as principais causas estão a falta de gestão de tráfego e de sinalização eficiente, o aumento expressivo da frota de motocicletas e a ausência de planejamento para veículos de grande porte, fatores que elevam o estresse e a impaciência nas vias.

As condições mais associadas ao comportamento agressivo ao volante incluem ansiedade, depressão e raiva. Além disso, transtornos como o TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade) e os quadros de dependência química, especialmente o uso de álcool e drogas. Essas alterações impactam diretamente o tempo de reação, o julgamento e o autocontrole, tornando o trânsito um espaço de alto risco emocional e social.

Doutor No Trânsito: tecnologia e cuidado a serviço dos motoristas

O Doutor No Trânsito surge como uma solução pioneira e prática diante desse cenário. O projeto é único no mundo ao oferecer um assistente gratuito dentro do WhatsApp. Os conteúdos são voltados à saúde mental, rastreio de TDAH, segurança viária e comportamento emocional ao volante.

Desde o lançamento, a plataforma tem aceitação pelos motoristas, que encontram na ferramenta um canal acessível e confiável de orientação, educação e autocuidado.

“Nós acreditamos que oferecer gratuitamente essas ferramentas é uma forma de trabalhar pela pacificação do trânsito, a partir do estímulo à adoção de comportamentos seguros na direção. O Doutor No Trânsito é essa ferramenta gratuita e um verdadeiro parceiro dos motoristas”, reforça Alysson Coimbra.

Gestão inteligente e políticas públicas

Além da dimensão emocional, o estudo também chama atenção para a necessidade de ações estruturais que promovam uma mobilidade mais humana e segura. Entre as medidas defendidas pelos especialistas estão a gestão inteligente do tráfego, a identificação de pontos críticos de aglomeração e conflito, o uso de faixas reversíveis em avenidas estratégicas nos momentos de pico, a otimização dos tempos semafóricos e a atuação presencial de agentes de trânsito para garantir a fluidez dos corredores urbanos.

Essas iniciativas, associadas à promoção da saúde mental e ao fortalecimento da educação emocional dos condutores, são fundamentais para a pacificação das ruas e a redução dos sinistros.

Para os especialistas, o trânsito brasileiro é um reflexo do estado emocional da sociedade.
A mudança de cenário depende de políticas públicas consistentes, fiscalização inteligente e, sobretudo, da consciência individual de cada motorista.

Cuidar da mente é cuidar da direção , e a paz no trânsito começa com o equilíbrio interior de quem segura o volante. 

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A análise do especialista reforça que o transporte coletivo é o eixo estruturante de qualquer cidade sustentável. Foto: ryzhov para Depositphotos

A adoção da tarifa zero no transporte coletivo — política que elimina a cobrança de passagens para os usuários — vem ganhando espaço nas discussões sobre mobilidade urbana no Brasil. Cidades como São Paulo e Belo Horizonte estudam alternativas de financiamento para tornar o transporte gratuito, enquanto municípios menores já experimentam o modelo com diferentes resultados. Mas, afinal, quais seriam os reais impactos dessa mudança nas grandes cidades?

De acordo com o especialista em trânsito e mobilidade Celso Alves Mariano, diretor do Portal do Trânsito e da Tecnodata Educacional, a implantação da tarifa zero representa “a realização de um sonho” do ponto de vista da mobilidade urbana. No entanto, ele alerta: o sucesso da medida depende de planejamento, qualidade no serviço e mudança cultural entre os usuários. “O transporte coletivo é muito mais lógico, econômico, seguro e inteligente”, resume Mariano.

“O automóvel é um devorador de espaço nas vias: um verdadeiro absurdo pensar em queimar combustível fóssil não renovável para movimentar mais de uma tonelada de metal que transporta apenas uma ou duas pessoas, ocupando 10 ou 12 metros quadrados, enquanto um ônibus típico leva 50 pessoas ocupando 30 a 40 metros quadrados.”

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Conforme o especialista, a tarifa zero pode gerar benefícios diretos no trânsito das grandes cidades, como redução de congestionamentos, menor emissão de poluentes e melhor aproveitamento do espaço urbano. “Se bem implantado, com a devida migração de parte significativa dos usuários dos veículos particulares para o transporte coletivo, as vias poderiam ser reformuladas para dar mais segurança aos ônibus e aos que permanecerem utilizando veículos individuais”, explica Mariano.

A lógica é simples: quanto mais pessoas optarem pelo transporte público, mais espaço se libera nas vias. Isso significa menos tempo perdido nos deslocamentos e maior fluidez no tráfego — um ganho coletivo que vai além da economia financeira.

Contudo, Mariano destaca que a gratuidade, por si só, não é suficiente para garantir o sucesso da iniciativa. “Ser gratuito não basta”, afirma.

“Nossa cultura é de andar com nossos veículos particulares, com suas vantagens reais — como a liberdade de iniciar o deslocamento a qualquer hora — e imaginárias, como a ilusão de que é possível ter um trânsito fluido quando a maioria usa o carro.”

Mudança cultural e qualidade do serviço são essenciais

O especialista compara o desafio de convencer a população a usar o transporte gratuito à adesão às campanhas de vacinação. “Mesmo quando as vacinas são oferecidas gratuitamente, muitas pessoas não vão se vacinar, seja por dúvidas, preguiça ou falta de percepção do benefício”, exemplifica. “Com o transporte é parecido. O fato de ser grátis não garante o uso. É preciso confiabilidade, conforto e qualidade.”

Segundo Mariano, um sistema eficiente precisa oferecer horários regulares, veículos limpos e bem conservados, além de atendimento de qualidade. “Será preciso convencer o brasileiro de que deixar o carro ou a moto na garagem e caminhar até o ponto de ônibus é um esforço que vale a pena — não apenas para o seu bolso, mas para a economia do país e para o meio ambiente”, pontua.

Planejamento e transparência: pilares para o sucesso

A viabilidade da tarifa zero depende também de gestão pública eficiente e transparente. Mariano alerta para o risco de projetos implantados sem critérios técnicos, com motivações políticas ou interesses ocultos.

“Se houver maturidade e responsabilidade na elaboração e execução do projeto, sem a nefasta presença daqueles benefícios inconfessáveis para um ou outro grupo, o país só tem a ganhar”, afirma.

Para ele, é preciso encarar a política de tarifa zero como uma estratégia de mobilidade urbana, e não apenas como uma ação populista. Isso inclui repensar o financiamento do sistema, definir fontes de custeio sustentáveis e priorizar o transporte coletivo como política pública central.

O futuro da mobilidade urbana passa pela coletividade

A análise do especialista reforça que o transporte coletivo é o eixo estruturante de qualquer cidade sustentável. A tarifa zero, quando associada a uma gestão moderna e responsável, pode representar uma revolução no modo como o espaço urbano é utilizado. “Trata-se de devolver à cidade o que ela tem de mais precioso: o espaço público e a mobilidade das pessoas”, conclui Mariano.

Enquanto a proposta avança em diferentes municípios, o debate segue aberto. De um lado, estão os desafios financeiros e operacionais. De outro, a oportunidade de redefinir o papel do transporte coletivo como bem público essencial, capaz de transformar o trânsito, reduzir desigualdades e, além disso, melhorar a qualidade de vida nas cidades brasileiras.

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Oficinas abordam comportamentos de risco, comportamentos seguros e princípios de convivência no trânsito. Foto: Divulgação DetranRS

O DetranRS promove o projeto Mobilidade Segura 60+, iniciativa de ações que buscam promover um trânsito mais inclusivo, acessível e seguro a todos. Com o objetivo de alinhar políticas públicas e desenvolver materiais e abordagens que consideram as especificidades desse público, houve a realização de reuniões entre a Escola Pública de Trânsito da autarquia, a Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) e o Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Idosa do RS (CEI).  

Coleta de dados 

O mapeamento da realidade que envolve esse público através de um questionário. A Escola de Trânsito e o CEI divulgaram o formulário que contou com a participação de 189 pessoas entre os dias 24/3 e 25/4/2025. 

A partir da análise dos dados, deu-se o início do planejamento das ações com setores afins dentro do DetranRS.  

Ações de educação 

Para a produção do vídeo sobre o momento de parar de dirigir, participaram o dr. Ricardo Hegele, especialista em medicina do tráfego, e o dr. Milton Santos, médico geriatra do Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Além dos especialistas, dois idosos que contaram suas experiências.  

Também houve a realização das oficinas “Mobilidade Segura 60+”, com grupos da Universidade Aberta para Pessoas Idosas -Unapi/UFRGS e do Centro Estadual de Treinamento esportivo – Cete. Foram abordadas as mudanças da idade e seus efeitos na mobilidade, comportamentos de risco e comportamentos seguros, princípios de convivência no trânsito. Instituições interessadas em contratar a oficina podem acompanhar a agenda/calendário da Escola no site escola.detran.rs.gov.br. 

As ações representam um avanço significativo na consolidação de uma política educacional voltada à cidadania e ao respeito, reafirmando o papel do DetranRS como referência em educação para o trânsito no Estado. 

As informações são da Ascom DetranRS

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Estacionamento irregular impede a visibilidade em faixas de travessia. Foto: Divulgação Detran/RO

Estacionar em locais proibidos não é apenas um ato de desatenção, mas uma infração de trânsito que compromete a segurança de pedestres, ciclistas e demais motoristas. O alerta, reforçado recentemente pelo Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO), serve de lembrete para condutores de todo o Brasil: o desrespeito às regras de estacionamento é uma das principais causas de conflitos no trânsito urbano e representa um risco real à vida.

O que diz o Código de Trânsito Brasileiro

O artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece uma série de proibições sobre onde e como o motorista pode estacionar. Parar o veículo em local sinalizado como proibido é considerado infração média, sujeita a multa e à remoção do veículo. Já quando o automóvel ocupa calçadas, faixas de pedestres ou rampas de acesso, a infração se torna grave, com penalidade de R$ 195,23, cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e também remoção do veículo.

Essas regras valem para todo o território nacional e têm o mesmo objetivo: garantir que o espaço público seja utilizado de forma segura, acessível e organizada. No entanto, muitos condutores ainda insistem em desrespeitar as normas, especialmente em áreas urbanas de grande movimentação, sob a falsa justificativa de “só parar um minutinho”.

Quando o estacionamento irregular vira risco de vida

Embora pareça uma infração de menor gravidade, estacionar de forma irregular pode gerar consequências graves. Quando um veículo ocupa o espaço destinado à circulação de pedestres — como calçadas, faixas de travessia ou áreas próximas a esquinas —, obriga as pessoas a desviar-se para a pista de rolamento, disputando espaço com carros em movimento. Ou seja, essa situação aumenta significativamente o risco de atropelamentos e outros acidentes urbanos.

De acordo com o diretor-geral do Detran-RO, Sandro Rocha, esse tipo de comportamento vai muito além de uma simples infração administrativa.

“Quando um pedestre é forçado a deixar a calçada por conta de um carro estacionado de forma irregular, ele passa a disputar espaço com veículos em movimento, e isso pode ser fatal. O Detran-RO trabalha não apenas na fiscalização, mas também na educação de trânsito para que situações assim não aconteçam”, afirma.

O alerta vale para todos os motoristas brasileiros: o respeito às áreas de circulação e o cumprimento das regras de estacionamento são atitudes básicas de convivência e cidadania no trânsito.

As situações mais comuns e as respectivas penalidades

Além de parar em local proibido ou sobre a calçada, o CTB também prevê punições para condutores que estacionam:

• A menos de cinco metros de esquinas ou cruzamentos – infração média;
• Sobre faixas de pedestres – infração grave;
• Em vagas exclusivas para pessoas idosas ou com deficiência – infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e sete pontos na CNH, além da remoção do veículo.

Essas regras visam garantir acessibilidade e mobilidade segura para todos. No entanto, o descumprimento ainda é comum, principalmente em áreas comerciais, escolas e hospitais, onde a pressa leva muitos motoristas a ignorar a sinalização.

Educação e fiscalização: ações complementares

Conforme o Detran-RO a fiscalização e a educação de trânsito são pilares complementares na busca por um trânsito mais humano e seguro. Campanhas educativas, realizadas ao longo de todo o ano, buscam conscientizar os motoristas sobre a importância de respeitar as áreas de estacionamento, mas também de compreender o impacto social do comportamento irregular.

Essas iniciativas estão alinhadas ao Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), coordenado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), que estabelece metas para reduzir em 50% o número de mortes no trânsito brasileiro até 2030. Entre as ações previstas, estão o fortalecimento da educação de trânsito nas escolas e a ampliação de campanhas de conscientização voltadas a condutores.

“Estacionar de forma correta é um gesto simples, mas que demonstra empatia e responsabilidade com o próximo”, complementa Sandro Rocha. “O trânsito é um espaço coletivo, e cada atitude individual tem impacto direto na segurança de todos.”

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A responsabilidade de garantir um trânsito mais seguro não recai apenas sobre os órgãos fiscalizadores, mas sobre toda a sociedade. O respeito à sinalização, à faixa de pedestres e às vagas especiais é parte da cultura de segurança viária que o Brasil busca consolidar.

Pequenas atitudes — como evitar parar em fila dupla, respeitar o espaço de quem tem mobilidade reduzida e manter calçadas desobstruídas — representam grandes avanços na construção de cidades mais humanas.

Em resumo, estacionar corretamente é um ato de respeito à vida. O motorista consciente entende que o espaço público deve ser compartilhado de forma segura. Assim como, que o trânsito só funciona bem quando todos cumprem sua parte.

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O tema segue mobilizando o setor e a sociedade. Foto: Divulgação Detran/CE

O processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) pode mudar. A minuta da nova regulamentação da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) propõe um modelo de dez etapas sucessivas, que pretende tornar a formação de condutores mais flexível.

A proposta ficou em consulta pública entre 2 de outubro e 2 de novembro de 2025, período em que especialistas, instrutores, entidades representativas e cidadãos puderam enviar contribuições. Agora, o texto aguarda a análise técnica dos resultados antes de seguir para deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Apesar de ser apresentada como uma modernização do sistema, a proposta tem gerado forte reação entre especialistas em segurança viária.

O Portal do Trânsito recebeu dezenas de manifestações contrárias à flexibilização do processo, especialmente à ideia de tornar as aulas práticas optativas — ponto considerado por muitos como um retrocesso na formação de novos condutores.

O especialista em trânsito Celso Mariano, diretor da Tecnodata Educacional, avalia que a intenção de modernizar o processo é positiva, mas precisa ter pontos que garantam a qualidade da formação.

“A tecnologia e a autonomia podem contribuir muito, mas não substituem o aprendizado guiado. A formação de condutores não é apenas um requisito burocrático; é um processo educativo que ensina responsabilidade, percepção de risco e convivência segura no trânsito”, ressalta Mariano.

Dez etapas para conquistar a nova CNH

O novo modelo estrutura o processo de formação em dez fases consecutivas, com foco na autonomia e no desempenho do candidato.

1. Abertura do processo de formação

O primeiro passo é a solicitação de abertura junto à Senatran, por meio digital, ou ao Detran do estado de residência. O sistema verificará requisitos como idade mínima, imputabilidade penal e inscrição no CPF. O candidato também definirá a categoria pretendida (A, B ou ACC) e se deseja a observação de atividade remunerada.

2. Curso teórico com novas modalidades de ensino

O curso teórico, que comprova a capacidade de leitura e escrita, poderá ser feito de forma presencial, híbrida ou totalmente online (EaD), inclusive de maneira gratuita pelo portal da Senatran. A flexibilidade é um dos pilares da proposta: o candidato poderá estudar no seu próprio ritmo, precisando atingir 70% de aproveitamento para passar.

“O curso teórico é a base de toda a formação de um condutor seguro. Reduzir a rigidez ou a responsabilidade pelo conteúdo em nome de formatos mais flexíveis pode comprometer a qualidade da aprendizagem e, consequentemente, a segurança no trânsito. O EaD pode ser uma ferramenta útil, mas jamais pode substituir a supervisão pedagógica rigorosa que apenas as autoescolas capacitadas conseguem oferecer”, afirma Celso Mariano.

3. Coleta de dados biométricos

Nesta etapa, o candidato realizará a coleta da imagem facial, assinatura e impressões digitais, que servirão para autenticar sua identidade nas etapas seguintes. A partir desse momento, o Detran poderá cobrar as taxas referentes ao processo.

4 e 5. Exames médicos e psicológicos

Profissionais credenciados, escolhidos livremente pelo candidato, realizarão os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica. O resultado poderá classificá-lo como apto, apto com restrições ou inapto — com direito a recurso em caso de discordância.

6. Exame teórico

Será possível aplicar a prova escrita, de pelo menos 30 questões de múltipla escolha, presencialmente, de forma híbrida ou remota, mediante monitoramento eletrônico. Para ser aprovado, o candidato precisa acertar 70% das questões. A aprovação nesta etapa libera duas opções: solicitar a Licença de Aprendizagem Veicular (LAV) para realizar aulas práticas ou agendar diretamente o exame de direção veicular.

Fase 7: Aulas práticas se tornam optativas

A principal mudança do novo modelo está na fase 7, que transforma as aulas práticas de direção veicular em atividade opcional.

O candidato poderá escolher fazer as aulas com um instrutor credenciado — utilizando um veículo do profissional ou o próprio — ou decidir ir direto ao exame prático, sem instrução prévia obrigatória.

Para defensores da proposta, a medida democratiza o acesso à habilitação e reduz custos. Já para críticos, o risco é evidente: “a formação prática é o momento mais importante do processo e garante que o novo condutor desenvolva habilidades de direção defensiva e segurança viária”, afirmam instrutores e representantes de autoescolas que se manifestaram ao Portal do Trânsito.

Celso Mariano destaca que a prática supervisionada é insubstituível.

“A experiência prática orientada por um profissional é o que diferencia um motorista preparado de alguém que apenas sabe ligar o carro. Dirigir é um ato complexo, que exige coordenação, controle emocional e tomada de decisão rápida. Isso não se aprende sozinho, muito menos por tentativa e erro nas ruas”, adverte o especialista.

Exame prático e emissão da CNH

Na fase 8, o candidato realiza o exame de direção veicular, que será possível ter acompanhamento por tecnologia de monitoramento eletrônico (imagem, áudio e georreferenciamento). A pontuação inicial é de 100 pontos, com descontos conforme o tipo de falta cometida. Caso reprove, o candidato poderá refazer a prova sem limitação de tentativas — inclusive no mesmo dia, dependendo da disponibilidade do órgão.

As fases 9 e 10 tratam da expedição da Permissão para Dirigir (PPD), com validade de um ano, e da emissão da CNH definitiva, após o período probatório sem infrações graves, gravíssimas ou reincidência em médias.

Debate continua aberto

A Senatran defende que o novo modelo diminui os custos do processo, já especialistas em trânsito, alertam que o excesso de flexibilização pode comprometer a segurança nas vias e enfraquecer o caráter educativo da habilitação.

Celso Mariano reforça que a modernização do processo é bem-vinda, mas não pode abrir mão da essência da formação.

“Formar condutores não é apenas emitir documentos. É preparar pessoas para compartilhar o espaço público com responsabilidade. Precisamos de inovação, sim, mas sem perder de vista que o trânsito brasileiro já é violento demais. Reduzir exigências pode significar aumentar riscos”, conclui.

A expectativa é que o Contran analise a minuta ainda em 2025, após a consolidação das contribuições da consulta pública. Até lá, o tema seguirá sendo debatido amplamente — tanto por órgãos gestores quanto pela sociedade —, pois o futuro da formação de condutores no Brasil envolve uma questão essencial: como equilibrar inovação e segurança no trânsito.

Veja tabela com as etapas em análise na minuta da nova CNH EtapaDescriçãoObjetivo / ResultadoObservações1Abertura do processo de formaçãoInscrição junto à Senatran ou Detran, verificação de requisitos (idade, CPF, imputabilidade penal) e escolha da categoria (A, B ou ACC)Marca o início oficial da jornada; inclusão de observação de atividade remunerada opcional2Curso teóricoFormação inicial para avaliar leitura, escrita e conhecimentos de trânsitoModalidades: presencial, híbrido ou EaD (gratuito via Senatran); aprovação com 70% de aproveitamento3Coleta de dados biométricosRegistro de imagem facial, assinatura e impressões digitaisNecessária para identificação nos exames subsequentes; início da cobrança de taxas4Exame médicoAvaliação da aptidão física geralInclui visão, cardiorrespiratória, locomotor e neurológica5Avaliação psicológicaAvaliação da aptidão mental e comportamentalClassificação: apto, apto com restrições ou inapto; possibilidade de recurso6Exame teóricoProva objetiva de múltipla escolha sobre o conteúdo do curso teóricoMínimo 30 questões; aprovação com 70% de acertos; libera solicitação da LAV ou agendamento direto do exame prático7Aulas práticas de direção veicular (optativa)Treinamento prático com veículo e instrutor credenciadoFlexibilidade: escolha de carga horária, tipo de veículo e instrutor; etapa optativa8Exame de direção veicularAvaliação prática das habilidades de conduçãoPode usar monitoramento eletrônico; pontuação inicial 100 pontos, descontos por faltas; reprovação permite novas tentativas9Expedição da PPDPermissão para dirigir válida por 1 anoCondutor apto a dirigir sem acompanhante; restrições para infrações graves ou reincidência10Expedição da CNH ou ACCEmissão do documento final que habilita a condução de veículos ou ciclomotoresConclui o processo de formação; CNH definitiva após período probatório sem infrações graves

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De acordo com a NTU, a gratuidade no transporte público coletivo urbano, metropolitano e semiurbano pode ampliar o acesso de milhões de brasileiros de baixa renda a direitos sociais como trabalho, educação, saúde e lazer. Foto: Divulgação

A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) divulgou uma nota oficial de posicionamento sobre a Tarifa Zero Nacional, destacando que a medida representa um importante avanço em termos de inclusão social e redistribuição de renda, mas que sua implementação deve ser conduzida com responsabilidade e sustentabilidade. 

De acordo com a NTU, a gratuidade no transporte público coletivo urbano, metropolitano e semiurbano pode ampliar o acesso de milhões de brasileiros de baixa renda a direitos sociais como trabalho, educação, saúde e lazer. Além disso, o modelo tem potencial de impulsionar a economia, ao permitir que se redirecione os recursos antes destinados ao pagamento das passagens para outros bens e serviços. 

Avanço

Para a entidade, o simples fato de o tema estar em pauta já representa um avanço relevante, ao reforçar o transporte público como direito social e serviço essencial, sob responsabilidade do Estado. No entanto, a NTU alerta que uma política pública dessa natureza deve considerar a complexidade legal, institucional e operacional de sua implantação, bem como a magnitude dos recursos necessários e as repercussões sobre a oferta e sustentabilidade dos serviços. 

A NTU defende que se estruture a política de Tarifa Zero a partir da cooperação entre os entes federados — União, estados e municípios — respeitando as competências constitucionais de cada um. Para isso, propõe a criação de um pacto federativo, com mecanismos claros de adesão, divisão de responsabilidades e fontes de financiamento estáveis e perenes, tanto públicas quanto privadas. 

Entre essas fontes, a entidade destaca o papel do Vale-Transporte, que deverá ser readequado à nova política, garantindo a continuidade da participação dos empregadores públicos e privados no financiamento do setor. Também ressalta que o planejamento da política deve considerar o aumento de demanda e a necessidade de melhoria contínua da qualidade dos serviços. 

Como alternativa à gratuidade universal, que pode enfrentar barreiras econômicas para adoção imediata, a NTU propõe o modelo de “Tarifa Zero para Quem Precisa”, contemplando crianças até 7 anos, idosos acima de 65 anos, trabalhadores formais, estudantes, beneficiários de gratuidades já vigentes e inscritos no Cadastro Único do Governo Federal. A proposta busca justiça social, alinhando-se à lógica de outros programas de proteção voltados à população em vulnerabilidade. 

Por fim, a NTU reforça a importância de que a política nacional de Tarifa Zero seja amparada por segurança jurídica, com respeito aos contratos de concessão e permissão atualmente vigentes, e respaldada por legislação clara e transparente, que assegure previsibilidade e confiança a todos os agentes públicos e privados envolvidos. 

Faça download da nota na íntegra.
 

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A produção de conteúdos que incentivem a reflexão crítica, com relevância social e que estimulem a empatia e o engajamento comunitário pode ser um aliado potente para enfrentar nossas questões sociais mais urgentes. Foto: PeopleImages.com para Depositphotos

A ciência tem demonstrado exaustivamente que o uso excessivo de telas está prejudicando a saúde física e mental das pessoas. Cabe, contudo, um provocativo questionamento: o problema está somente no tempo passado online ou na qualidade do conteúdo consumido? Sabe-se que estamos super expostos a conteúdos desinformativos e nocivos que moldam nossa percepção sobre a realidade do mundo.

A produção de conteúdos que incentivem a reflexão crítica, com relevância social e que estimulem a empatia e o engajamento comunitário pode ser um aliado potente para enfrentar nossas questões sociais mais urgentes.

É possível trabalhar, com ferramentas digitais, a consciência coletiva e a forma como nos relacionamos para a construção de uma sociedade mais saudável e justa.

É nesse ponto que a educação para a mídia se torna uma aliada poderosa e uma contribuição relevante para fortalecer o senso crítico, ampliando a reflexão sobre o poder das narrativas para gerar uma transformação positiva na sociedade. O projeto Criadores 2.0, iniciativa da Evoluir, aposta justamente na força da comunicação e na capacitação de pessoas para produzirem conteúdos audiovisuais críticos que possam inspirar uma nova forma de conviver no espaço urbano.

Em 2025, o projeto contribuiu exemplarmente para gerar reflexão sobre o papel social da mídia ao abordar o tema da humanização no trânsito.

Em parceria com a concessionária Arteris e viabilizada pela Lei de Incentivo à Cultura, a formação em mídias digitais envolveu mais de uma centena de participantes, entre estudantes e empreendedores de distintos segmentos, em várias cidades do país, e resultou na produção de conteúdos relevantes e inovadores direcionados a sensibilizar a sociedade, especialmente para os riscos no trânsito.

Vale lembrar que a cada 15 minutos uma vida é perdida no trânsito brasileiro.

Em 2023, foram quase 35 mil mortes, segundo o DataSUS, e em 2024 os números nas rodovias federais cresceram 10% em relação ao ano anterior. Esses dados, frios e impactantes, revelam uma tragédia silenciosa que se repete todos os dias.

O retrato mais alarmante vem dos motociclistas. De acordo com o Atlas da Violência 2025, a taxa de mortalidade desse grupo alcançou 6,3 mortes por 100 mil habitantes em 2023. Ou seja, 12,5% a mais do que em 2022. O crescimento escancara um cenário que exige novas formas de enfrentamento.

Ao capacitar os participantes para produzirem conteúdos audiovisuais críticos, que não apenas alertem para os riscos, mas também inspirem uma nova forma de conviver no espaço urbano, o projeto promove reflexão sobre o papel social da mídia.

É nesse ponto que a educação se torna uma aliada poderosa para o uso das ferramentas digitais. Trata-se de uma contribuição fundamental que fortalece o senso crítico particularmente de jovens. Além disso, amplia a reflexão sobre o poder das narrativas para uma transformação social. É preciso fazer com que as produções de mídias digitais se tornem aliadas na construção de uma sociedade focada no bem estar coletivo.

Artigo de Carla Costa, coordenadora de projetos na Evoluir

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O vídeo em circulação nas redes sociais com supostas facilidades para a obtenção da CNH é golpe. Foto: Divulgação PRF

Um vídeo que circula nas redes sociais promete facilidades para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), alegando a dispensa de aulas e exames obrigatórios. A publicação, no entanto, é uma fraude criada com o uso de inteligência artificial. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) confirmou que o conteúdo é falso e que houve adulteração da imagem de um policial.

No vídeo, um homem uniformizado se apresenta como policial rodoviário federal e afirma que um novo programa permitiria aos interessados tirar a CNH de forma rápida, sem a necessidade de passar pelas etapas obrigatórias de formação, provas teóricas ou práticas. A mensagem, que tem se espalhado em aplicativos de mensagens e plataformas digitais, é enganosa e ilegal.

A PRF esclarece que não existe qualquer medida oficial que dispense os exames ou as aulas exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pelas Resoluções do Contran. Todo candidato à habilitação deve, obrigatoriamente, realizar curso teórico e prático, exames médicos e psicológicos, além das provas aplicadas pelos Detrans.

Golpe usa inteligência artificial para gerar confiança

De acordo com o comunicado da PRF, a produção do vídeo ocorreu com o auxílio de tecnologias de inteligência artificial (IA) para gerar uma fala e aparência realistas, simulando um anúncio oficial. Esse tipo de fraude tem se tornado cada vez mais comum, utilizando a imagem de autoridades, empresas públicas e figuras conhecidas para enganar o público.

A corporação alerta que nenhum órgão oficial realiza convênios ou campanhas para emitir CNHs gratuitas ou simplificadas fora dos programas estaduais devidamente divulgados pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).

“Ao receber esse tipo de mensagem, o cidadão deve desconfiar imediatamente e confirmar a informação junto às instituições oficiais, seja nas superintendências regionais, unidades operacionais ou no portal da PRF”, informou o órgão em nota.

Como se proteger de golpes digitais relacionados à CNH

Fraudes envolvendo a promessa de CNH rápida, gratuita ou sem exames se multiplicaram nos últimos meses, aproveitando-se do avanço das ferramentas de IA e da desinformação nas redes. Para se proteger, os especialistas em segurança digital recomendam:

• Verificar sempre a fonte da informação, consultando os canais oficiais do Detran e da PRF, e aqui, no próprio Portal do Trânsito;
• Desconfiar de vídeos com “autoridades” fazendo promessas incomuns ou oferecendo vantagens fora da lei;
• Evitar clicar em links suspeitos ou preencher cadastros com dados pessoais em páginas não oficiais;
• Denunciar publicações fraudulentas nas próprias plataformas ou aos órgãos competentes.

Formação de condutores segue sendo obrigatória

O processo de habilitação continua o mesmo. O candidato deve passar por aulas teóricas e práticas em autoescolas credenciadas, realizar exames médicos e psicológicos e ser avaliado pelo Detran de seu estado. Qualquer promessa de dispensa desses procedimentos é ilegal e coloca o cidadão em risco.

O Portal do Trânsito reforça o alerta: vídeos e anúncios que oferecem CNH sem exames ou aulas são golpes e podem levar à exposição de dados pessoais, prejuízos financeiros e até fraudes de identidade.

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O “imposto do pecado”, como vem sendo chamado o novo Imposto Seletivo (IS), é uma das medidas previstas pela reforma tributária do consumo. Foto: Divulgação.

Por Thais Santana Maia e Ronilson de Carvalho Martins*

O “imposto do pecado”, como vem sendo chamado o novo Imposto Seletivo (IS), é uma das medidas previstas pela reforma tributária do consumo, que entrará em vigor a partir de 2027 com a aprovação da Emenda Constitucional n° 132/2023. Entre os itens sujeitos à nova tributação estão os veículos, o que para o setor automotivo, representa uma oportunidade estratégica, em um momento em que a indústria acelera os esforços de descarbonização da frota nacional. Neste cenário, os mecanismos de incentivo à inovação consolidam-se como importantes aliados para as empresas do setor.

O Imposto Seletivo tem como objetivo central desestimular o consumo de bens e serviços que causam impactos negativos à saúde ou ao meio ambiente. Para isso, incidirá sobre atividades como produção, extração, comercialização e importação desses itens, conforme definidos pelo legislador.

O inciso I do art. 409 da Lei Complementar nº 214/2025 especifica os veículos como uma das categorias contempladas pela nova legislação. A proposta prevê alíquotas graduadas de acordo com o perfil de cada modelo, com base em “critérios verdes” como potência, eficiência energética, desempenho estrutural, tecnologias assistivas à direção, reciclabilidade de materiais, pegada de carbono, densidade tecnológica, emissões de CO₂ (considerando o ciclo do poço à roda). Também serão considerados a realização de etapas fabris no país e a categoria do veículo.

Impactos do Imposto Seletivo para a indústria automotiva

A adoção do Imposto Seletivo ocorre em um momento de intensa transição tecnológica no setor automotivo. As montadoras aceleram o desenvolvimento de veículos híbridos, elétricos e movidos a biocombustíveis, enquanto governos buscam alinhar suas políticas fiscais às metas de descarbonização, como previsto no Plano de Transformação Ecológica do Governo Federal.

Por outro lado, o aumento da tributação sobre veículos movidos exclusivamente a combustíveis fósseis pode elevar os preços dos modelos de entrada, comprometendo o acesso ao automóvel pela população de menor renda e, até mesmo, dificultando a renovação da frota brasileira, como alerta a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (ANFAVEA). Nesse contexto, equilibrar o impacto do Imposto Seletivo com políticas de incentivo à inovação pode ser a chave para garantir competitividade e avanço tecnológico no setor.

Mecanismos de fomento à inovação automotiva: programas de incentivo e oportunidades 

O Brasil possui um histórico consolidado de políticas públicas voltadas à inovação no setor automotivo. Iniciativas como o Inovar Auto (Lei n° 12.715/2012) e o Rota 2030 (Lei nº 13.755/2018) buscaram estimular a eficiência energética, a segurança e o desenvolvimento tecnológico dessa indústria. Mais recentemente, em 2024, o lançamento do Programa Mover marcou uma nova etapa, com a ampliação dos incentivos à pesquisa e desenvolvimento (P&D), aceleração da transição para veículos de baixa emissão e introdução de mecanismos de crédito financeiro vinculados a metas de inovação.

O Mover atualiza o escopo dos incentivos à inovação, alinhando-o às demandas atuais do mercado brasileiro. Enquanto o Inovar Auto concentrava-se em montadoras e o Rota 2030 estendeu o alcance aos sistemistas (autopeças), o novo programa vai além, permitindo que empresas desenvolvedoras de sistemas e soluções estratégicas para mobilidade, logística, insumos, matérias-primas e componentes também se habilitem aos benefícios fiscais, ampliando assim o acesso à cadeia automotiva.

Ao mesmo tempo, o programa apresenta avanços em relação às versões anteriores. Além do modelo de incentivos baseado no sistema bônus-malus, que premia tecnologias sustentáveis, o Mover transforma o benefício fiscal em um crédito financeiro correspondente a 50% dos investimentos em P&D, percentual que pode chegar a até 320%, dependendo do enquadramento do projeto.

As empresas que realizam projetos de realocação de unidades industriais também podem acessar créditos financeiros vinculados ao valor do imposto de importação, aplicável à aquisição de máquinas e equipamentos, bem como ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre o lucro tributável correspondente à exportação de produtos fabricados no âmbito do projeto.

No eixo da sustentabilidade, o Mover introduz uma nova metodologia para medição da pegada de carbono, do poço à roda, com o objetivo de fomentar a utilização de biocombustíveis. O programa também passa a considerar a reciclabilidade dos materiais como critério para concessão de benefícios fiscais.

Desafios à efetividade do Programa Mover

Apesar do avanço representado pelo Mover, o setor ainda enfrenta desafios práticos relacionados à legislação. Um dos principais pontos de atenção está no limite global anual para concessão de créditos financeiros. Como as solicitações de creditação são analisadas e aprovadas por ordem de chegada, o esgotamento do teto orçamentário antes do fim do exercício pode impedir que empresas recebam o crédito, mesmo tendo cumprido as exigências mínimas de investimento em P&D. Esse cenário, já verificado nos anos-base de 2024 e 2025, gera insegurança e reduz a previsibilidade necessária para a tomada de decisão no setor.

A descarbonização no Brasil também enfrenta barreiras estruturais. A adoção de novas tecnologias e a instalação de unidades industriais demandam investimentos cruzados em setores como energia e meio ambiente, para viabilizar uma infraestrutura compatível com a transição.

De acordo com estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a limitação da rede de recarga é hoje um dos principais entraves à popularização dos veículos elétricos no país. Além da infraestrutura, o custo elevado e a dependência de importação continuam sendo fatores que restringem a expansão desses modelos na frota nacional.

Imposto Seletivo e incentivo à inovação

Nesse sentido, a correlação entre o Imposto Seletivo e os incentivos à P&D é estratégica para o futuro do setor automotivo. Se, por um lado, a tributação mais elevada penaliza tecnologias obsoletas, por outro, os incentivos fiscais operam como mecanismo compensatório, redirecionando recursos para soluções que impulsionam a transformação tecnológica e ambiental da indústria.

Desta forma, as empresas têm dois caminhos: absorver os custos adicionais, com possível repasse ao consumidor e perda de competitividade, ou utilizar os incentivos à inovação como alavanca para ganhos fiscais e posicionamento estratégico no mercado.

O grande desafio, no entanto, está na compreensão e no acesso efetivo a esses mecanismos. Programas como o Mover, a Lei do Bem e outros instrumentos exigem planejamento, controle dos investimentos e rigor técnico na comprovação dos dispêndios. Nesse contexto, destaca-se a expertise de consultorias especializadas, que oferecem suporte estratégico na estruturação, validação e gestão dos projetos.

O Imposto Seletivo não deve ser encarado apenas como um ônus fiscal, mas como parte de um movimento mais amplo de transformação econômica e ambiental. Programas como o Mover ampliam as possibilidades de inovação assim como permitem que empresas liderem essa transição com inteligência, sustentabilidade e eficiência. Aquelas que conseguirem integrar gestão tributária e avanço tecnológico terão vantagem competitiva em um mercado cada vez mais exigente, e estarão preparadas para construir um setor automotivo mais verde, conectado e inovador.

* Thais Santana Maia (Coordenadora da equipe de Tax & Legal) e Ronilson de Carvalho Martins (Coordenador de Inovação & Desenvolvimento) são especialistas do FI Group, consultoria especializada na gestão de incentivos fiscais e financiamento à Pesquisa & Desenvolvimento (P&D).

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O trânsito é uma constante, e saber lidar com ele é sinal de inteligência emocional. Foto: alffoto / iStock

O trânsito é um problema grave que está presente principalmente nas grandes cidades. O excesso de automóveis, o transporte coletivo deficiente e a infraestrutura que não acompanha o crescimento das cidades são alguns dos problemas responsáveis pelo fenômeno e pelo seu agravamento.

Realidade do trânsito nas grandes cidades

Estudo da Rede Nossa São Paulo, em parceria com o Ipec, mostrou que, na capital paulista, o tempo médio de deslocamento de um morador para suas atividades diárias é de duas horas e 25 minutos. É maior para quem utiliza o transporte público, com tempo gasto de duas horas e 47 minutos, e menor para quem usa o carro, de duas horas e 28 minutos.

Apesar disso, o ônibus ainda é o meio preferido da população. Contudo, a lotação e a frequência com que passam nos pontos são sempre levantadas como problemas. O preço, por outro lado, é mais atrativo. Muitas pessoas optam então pelo carro, cuja adesão tem aumentado, segundo o mesmo estudo, ainda que seja mais caro.

Os longos períodos gastos no trânsito, porém, principalmente em horas de pico, são um denominador comum para todos. Pesquisa da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, em parceria com o Serviço de Proteção ao Crédito e o Sebrae, mostra que moradores dos grandes centros urbanos gastam 21 dias por ano no trânsito.

Mudança de atitude frente ao estresse

Todo esse tempo gasto impacta de maneira considerável a saúde mental e física das pessoas. O trânsito causa estresse, irritação e cansaço. Isso se dá pelo aumento dos níveis do cortisol, um hormônio liberado pelo organismo em momentos de nervosismo. Uma consequência disso é o aumento da violência no trânsito, por exemplo. 

Para ao menos diminuir esses problemas, é preciso encarar o tempo gasto de outra maneira, uma vez que ele é praticamente inevitável. Uma mudança de atitude é importante para diminuir os níveis de estresse.

Assim, aprender a gerenciar as emoções é fundamental toda vez que for entrar no transporte público ou se sentar ao volante. Pequenas ações podem transformar o momento da própria pessoa e até mesmo da coletividade.

Um primeiro passo é notar os sinais de estresse. Entre eles, tensão nos músculos, princípio de dor de cabeça e irritabilidade. Nessa hora, é importante procurar relaxar. Uma ideia interessante pode ser colocar uma música tranquila ou mesmo somente se voltar para a respiração. Prestar atenção na respiração, tentando mantê-la controlada, ritmada e lenta, é uma boa maneira de relaxar.

Crie tempo de qualidade

Uma vez que esteja relaxado, é interessante viver esse momento de forma mais proveitosa. No ônibus, é possível pegar um livro da bolsa ou mochila e começar a ler, ou mesmo colocar o podcast favorito nos fones de ouvido. Isso pode ser feito no som do carro, também. Regule o ar-condicionado, ajeite o banco e busque deixar o trânsito um pouco de lado.

Claro que tudo isso deve ser feito de maneira prudente, sem descuidar do carro e do que está acontecendo na pista. Obviamente, também não se deve tomar medidas precipitadas, por conta do desespero para sair do trânsito. Muitos acidentes acontecem desse modo, como quando motoristas trafegam em acostamentos ou até mesmo sobre calçadas ou na contramão.

Não deixe a mente absorver a negatividade

Buscar manter uma mentalidade positiva nesse caso é essencial. É danoso fazer afirmações negativas, mesmo que mentalmente. Já que é inevitável passar pelo trânsito, o melhor é aceitar e procurar usar o tempo para fazer algo positivo. Um bom alongamento também ajuda a reduzir as tensões.

Use o tempo para cuidar do corpo

Para isso, não é necessário muito, nem mesmo espaço. Alongar pescoço e coluna, procurar manter uma postura correta, alongar dedos, mãos e braços e até mesmo pés são possibilidades em espaços apertados, como de um ônibus cheio.

No mais, comer algo gostoso é uma forma de deixar o cérebro menos ansioso. Melhor ainda se for algo nutritivo. Uma barra de proteína pode ser uma boa opção para enganar a fome enquanto se nutre. Pode ser deixada no carro, na bolsa ou na mochila, uma vez que é bastante prática.

O trânsito é uma constante, e saber lidar com ele é sinal de inteligência emocional. Aproveitar o tempo gasto para crescimento pessoal é a melhor maneira de tirar algum proveito da situação. E, no devido tempo e lugar, é fundamental lutar por políticas públicas que melhorem essa questão, seja por uma infraestrutura melhor ou por mais linhas de ônibus, por exemplo.

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Se virar lei, a mudança permitirá que adolescentes de 17 anos iniciem o processo de habilitação, mas somente recebam a Permissão para Dirigir ao completar 18 anos. Foto: makistock para Depositphotos

O Projeto de Lei 5423/2025, apresentado pelo deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), propõe uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que adolescentes a partir dos 17 anos possam iniciar o processo de formação de condutores, sem, contudo, reduzir a idade mínima para dirigir.

De acordo com o texto, o candidato poderá começar as aulas teóricas e práticas aos 17 anos, desde que atenda às mesmas exigências legais e regulamentares aplicáveis aos demais. A Permissão para Dirigir (PPD), entretanto, só seria emitida após o candidato completar 18 anos e ser aprovado em todas as etapas do processo de habilitação.

A proposta altera o artigo 140 do CTB, que hoje exige que o candidato seja “penalmente imputável”, condição que, pela Constituição Federal, só se aplica a partir dos 18 anos de idade. A mudança preserva essa exigência, mas antecipa a fase educacional da formação de novos condutores.

Educação antecipada e formação cidadã

Na justificativa, o parlamentar destaca que a medida tem caráter educacional e preventivo, sem flexibilizar as regras de segurança. O objetivo, de acordo com ele, é permitir que o jovem tenha mais tempo para aprender e amadurecer antes de assumir o volante.

“Antecipar o início dessa formação é medida que contribui para desenvolver comportamentos responsáveis, conscientes e preventivos no trânsito, reduzindo riscos futuros e promovendo maior segurança nas vias públicas”, afirma Pettersen.

O deputado ressalta que, atualmente, o processo de habilitação concentra-se em poucos meses, o que muitas vezes não garante maturidade emocional e prática suficientes para o jovem recém-habilitado. O projeto, portanto, busca diluir o aprendizado ao longo de um período maior, com mais foco no aspecto pedagógico do que no burocrático.

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O texto do PL deixa claro que a condução de veículos antes dos 18 anos continuará proibida, preservando o princípio constitucional da inimputabilidade penal dos menores de idade. O que muda é a possibilidade de iniciar o curso teórico e prático — incluindo as aulas em autoescola e os exames preparatórios — um ano antes da maioridade.

Na prática, o projeto não altera o marco da maioridade penal nem flexibiliza as normas de segurança. A iniciativa busca modernizar o processo de formação de condutores, reconhecendo que a educação para o trânsito deve começar antes da autorização formal para dirigir.

O parlamentar cita ainda que a proposta está alinhada com a Política Nacional de Trânsito (Lei nº 14.599/2023), que prioriza ações educativas e preventivas para reduzir acidentes e valorizar a vida. Segundo ele, a educação no trânsito é parte fundamental da formação cidadã, e o início antecipado pode fortalecer o aprendizado e a conscientização dos futuros motoristas.

Modelos internacionais e impacto esperado

O projeto também se inspira em modelos internacionais. Países como Estados Unidos, Canadá e Austrália já adotam programas de formação progressiva, nos quais adolescentes participam de etapas supervisionadas antes de receber a habilitação definitiva.

Esses programas têm mostrado redução nos índices de acidentes entre jovens motoristas, o que, segundo o autor, reforça o potencial positivo da medida para o Brasil.

“O aprendizado seguro começa pela educação, não apenas pela autorização para dirigir”, defende Pettersen na justificativa.

Tramitação e próximos passos

O PL 5423/2025 ainda passará pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Caso aprovado, seguirá para o Senado antes de eventual sanção presidencial.

Se virar lei, a mudança permitirá que adolescentes de 17 anos iniciem o processo de habilitação, mas somente recebam a Permissão para Dirigir ao completar 18 anos, desde que cumpram todos os requisitos legais e passem nos exames.

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De acordo com o estudo, a participação dos veículos eletrificados na frota brasileira deve crescer 44 vezes até 2040. Foto: fotosedrik para Depositphotos

O Brasil tem um potencial único para liderar a transição rumo a uma mobilidade sustentável e de baixo carbono, mas precisará de políticas públicas coordenadas, infraestrutura adequada e previsibilidade regulatória para transformar esse potencial em resultados concretos. Essa é a principal conclusão do estudo inédito “Iniciativas e Desafios Estruturantes para Impulsionar a Mobilidade de Baixo Carbono no Brasil até 2040”, lançado pelo Instituto MBCBrasil e elaborado pela LCA Consultores.

O levantamento traça um panorama abrangente dos desafios estruturantes e das oportunidades para acelerar a descarbonização no país em um cenário de novas metas climáticas e avanços de programas como o Combustível do Futuro e o Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN).

Eletrificação em expansão: frota de híbridos deve crescer 44 vezes até 2040

De acordo com o estudo, a participação dos veículos eletrificados na frota brasileira deve crescer 44 vezes até 2040, impulsionada principalmente pelos modelos híbridos, que deverão representar 72% da frota de eletrificados. No segmento de veículos leves, os motores flex continuarão tendo papel relevante, mas a eletrificação avança rapidamente, alcançando 17,4 milhões de unidades, ou 27% da frota nacional até 2040.

O estudo destaca ainda o papel estratégico dos veículos híbridos-flex (bioelétricos) — uma inovação brasileira que combina biocombustíveis e eletrificação — consolidando uma rota tecnológica eficiente e alinhada às vantagens competitivas do país.

Para o Instituto MBCBrasil, a convergência entre inovação e planejamento público é essencial para que o país avance.

“O Brasil tem condições únicas para liderar uma transição energética eficiente e inclusiva, capaz de unir crescimento econômico e sustentabilidade. O avanço das novas tecnologias e o fortalecimento dos biocombustíveis mostram que é possível reduzir emissões e, ao mesmo tempo, ampliar oportunidades de desenvolvimento”, afirma José Eduardo Luzzi, presidente do Instituto.

Biocombustíveis: o diferencial brasileiro no cenário global

Os biocombustíveis seguem como um dos grandes trunfos do Brasil na corrida pela descarbonização. O etanol, por exemplo, poderá ter sua demanda ampliada em até 2,4 vezes até 2040, impulsionada pelo consumo interno e por novos mercados, como o de combustíveis sustentáveis de aviação (SAF) e o transporte marítimo.

Esses segmentos podem, juntos, atingir até 80% da demanda total de etanol do ciclo Otto de 2025. O estudo ressalta, porém, que o país tem condições de manter o abastecimento estável, graças ao aumento da produtividade da cana-de-açúcar e à expansão do etanol de milho, que poderá saltar de 7,6 bilhões para até 25 bilhões de litros por ano até 2040.

Além disso, o setor sucroenergético tem investido fortemente em inovação tecnológica, com avanços genéticos e biotecnológicos capazes de dobrar a produtividade da cana e consolidar o Brasil como fornecedor estratégico de energia limpa.

Biometano: nova força da transição energética

Outro destaque do estudo é o biometano, produzido a partir de resíduos agroindustriais. O combustível tem potencial para substituir até 70% do consumo de diesel no transporte pesado até 2040, reduzindo emissões e fortalecendo a segurança energética nacional.

Segundo Fernando Camargo, sócio-diretor da LCA Consultores, o país pode se tornar referência mundial na produção do combustível:

“As projeções indicam que o custo de descarbonização do transporte é otimizado quando o país aproveita as rotas já consolidadas e introduz gradualmente novas tecnologias, como o biometano. Essa combinação reduz riscos e garante uma trajetória de investimento mais estável.”

O potencial brasileiro de produção de biometano pode chegar a 120 milhões de metros cúbicos por dia, com capacidade de gerar novos polos de desenvolvimento regional, especialmente nas áreas ligadas à agropecuária e à indústria sucroenergética.

Transporte pesado: desafios e transição gradual

Embora os caminhões a combustão interna ainda representem cerca de 85% da frota nacional, o estudo prevê o avanço expressivo de alternativas limpas, como o biometano e os veículos elétricos a bateria (BEV), que juntos deverão somar 15% da frota até 2040.

A política de mistura de biodiesel ao diesel continuará sendo um pilar importante dessa transição, com projeção de atingir B20 no cenário base e até B25 no cenário alternativo, mantendo a segurança energética e a sustentabilidade.

Para sustentar a mobilidade elétrica, o Brasil precisará investir cerca de R$ 25 bilhões até 2040 apenas em infraestrutura de recarga de baterias.

Com uma matriz elétrica 88% renovável, cadeia de biocombustíveis consolidada e capacidade industrial instalada, o país tem todas as condições para avançar. Mas, segundo o Instituto MBCBrasil, o momento de agir é agora.

“Os próximos 15 anos serão decisivos. Precisamos de políticas públicas consistentes e de longo prazo para garantir que a mobilidade sustentável se torne realidade no Brasil”, reforça o estudo.

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Para utilizar o serviço, não é necessário baixar nenhum aplicativo. Foto: Divulgação.

Em situações de urgência ou emergência nas estradas, cada minuto pode ser decisivo. Para quem passa mal longe de casa, em outro estado ou em regiões desconhecidas, o tempo até encontrar atendimento médico adequado pode significar a diferença entre a vida e a morte.

Até pouco tempo atrás, o caminho era incerto: parar em um posto de combustível e pedir informações que, muitas vezes, nem estavam disponíveis. Essa falta de acesso rápido à rede pública de saúde já custou a vida de inúmeros brasileiros — vítimas não apenas do problema de saúde em si, mas também da ausência de informação.

Essa realidade começa a mudar com o Doutor no Trânsito, o primeiro assistente digital de saúde e segurança viária do Brasil. Desenvolvido com base científica em Medicina do Tráfego, o sistema permite que qualquer pessoa, em menos de um minuto, descubra pelo WhatsApp onde está o hospital público ou a UPA mais próxima.

O médico do tráfego e CEO do projeto, Alysson Coimbra, explica que a proposta é unir tecnologia e cidadania, colocando a informação correta ao alcance de todos.

“Antes o motorista precisava parar para buscar informações. Agora, com apenas um clique, ele encontra a unidade de atendimento mais próxima e pode agir com segurança e rapidez”, destaca Coimbra.

Totalmente gratuito e acessível à população, o serviço representa um avanço concreto na universalização do acesso à saúde. Esse é um dos pilares do Sistema Único de Saúde (SUS). Pela primeira vez, uma solução tecnológica aplicada ao trânsito se converte em instrumento direto de proteção à vida e fortalecimento das políticas públicas.

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A iniciativa, que já auxilia motoristas e viajantes em todo o país, prepara sua próxima etapa de ampliação. O projeto deverá oferecer atendimentos médicos online em clínica geral e especialidades, além de telepsicologia e suporte nutricional — sempre com foco na saúde física e mental dos condutores.

“Saúde mental e física têm sido o grande desafio. Por isso, estamos em fase final das tratativas para oferecer atendimentos médicos e suporte psicológico. Essas condições são fundamentais para garantir a segurança do condutor. Um serviço prático, sem filas e com preço acessível”, explica o médico.

Com impacto direto na segurança viária e na promoção da saúde, o Doutor no Trânsito surge como uma iniciativa estratégica de alcance nacional, que já desperta o interesse de instituições públicas e especialistas em trânsito. O projeto, inclusive, merece o apoio institucional do Ministério da Saúde, por representar um modelo inovador de acesso à rede pública.

Tecnologia a serviço da vida nas rodovias

Ao integrar geolocalização, informação médica qualificada e, em breve, serviços de telemedicina e telessaúde, o sistema coloca em prática os princípios fundamentais do SUS. Ou seja, universalidade, integralidade e equidade. A ferramenta alcança especialmente uma população historicamente invisível às políticas públicas: motoristas profissionais, caminhoneiros, passageiros e trabalhadores das estradas.

Com o apoio do poder público, o Doutor no Trânsito pode se consolidar como um modelo nacional de acesso inteligente à rede de urgência e emergência. Assim, fortalecendo a atenção primária e salvando vidas em locais onde o tempo e a distância costumam ser os principais inimigos da sobrevivência.

Como usar o Doutor no Trânsito

Para utilizar o serviço, não é necessário baixar nenhum aplicativo. O processo é simples: basta acessar o site www.doutornotransito.com.br e clicar em um dos botões disponíveis.

Em poucos segundos, o usuário será direcionado para uma conversa com o WhatsApp oficial do Doutor no Trânsito. Lá, poderá enviar sua localização e receber imediatamente o endereço do hospital público ou da UPA mais próxima.

É rápido, gratuito e acessível a todos. Uma solução 100% brasileira que transforma o celular em um verdadeiro instrumento de proteção à vida nas estradas.

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Na avaliação de Cadore, o país não precisa de simplificação burocrática, e sim de uma reestruturação pedagógica sólida e moderna. Foto: Divulgação Detran/MS

Em meio ao intenso debate sobre o futuro da formação de condutores no Brasil, o especialista em Gestão, Psicologia e Direito de Trânsito Eduardo Cadore — também instrutor no Rio Grande do Sul — afirma que as recentes propostas de mudança não têm base técnica, mas sim interesses políticos e econômicos.

Em entrevista exclusiva ao Portal do Trânsito, Cadore faz um alerta contundente.

“Está evidente que faz parte de um interesse político. Não há necessidade de uma reformulação do processo dessa forma como está sendo feita pelo ministro dos Transportes”, afirma.

Conforme ele, há, sim, caminhos para facilitar o acesso à habilitação, especialmente para pessoas de baixa renda, mas sem desmontar o sistema educativo construído nas últimas décadas. “Já tivemos uma alteração importante na legislação, permitindo o uso de valores de multas para custear a CNH de pessoas em vulnerabilidade. Isso é avanço. O que vemos agora é uma tentativa de alterar a formação de condutores por razões que não favorecem a população, mas outros interesses econômicos”, critica.

O mito do “barateamento” da CNH

Um dos principais argumentos usados pelos defensores da proposta de desobrigar o curso em autoescolas é o suposto barateamento da Carteira Nacional de Habilitação. Cadore rebate. “Esse discurso é uma simplificação perigosa. Fala-se em custo, mas ninguém discute o poder aquisitivo da população nem as taxas cobradas pelo próprio Estado”.

Para o especialista, a narrativa de que a CNH ficaria até 80% mais barata não se sustenta diante dos números.

“Basta observar os valores das taxas estaduais. Quando se tenta reduzir custos, mira-se logo naquilo que não deveria estar em discussão: o ensino. A formação é a essência do processo. O que está em debate não é qualidade ou modernização, mas a retirada de partes fundamentais do aprendizado”, destaca.

Cadore afirma que o problema é estrutural e pedagógico, não econômico. “Como educador de trânsito, jamais aceitarei uma narrativa que transforme um processo de ensino-aprendizagem em mera burocracia para obter um documento”.

O papel pedagógico das autoescolas

Para o especialista, o papel das autoescolas é essencial em um país que nunca consolidou uma cultura de educação para o trânsito. “Os instrutores são profissionais treinados e capacitados para ensinar desde a base teórica até a prática de direção. Eles não apenas preparam o candidato para o exame, mas formam cidadãos com percepção de risco, noções de direção defensiva e respeito às normas de circulação”, explica.

Cadore alerta que, caso o formato proposto avance, o instrutor passará a ser mero coadjuvante, reduzido a um papel burocrático de “avalista para a prova”.

“Perderemos o caráter educativo. Haverá mais pessoas despreparadas nas vias e, paradoxalmente, o candidato gastará mais, porque reprovará com frequência. É um tiro no pé”, afirma.

Modernizar, sim. Desmontar, jamais.

Cadore reconhece que o sistema precisa evoluir, mas com base em evidências e diálogo técnico, não em slogans políticos.

“Defendemos que a Resolução 789 seja revista, pois há temas que precisam ser atualizados, como conteúdos teóricos, direção de veículos automáticos e competências práticas. Mas isso deve ser feito com participação dos profissionais do setor, não por imposição”, argumenta.

Ele também faz críticas ao uso indiscriminado de aulas EaD gravadas e sem interação. “Esse modelo é ineficiente para promover mudança comportamental. O trânsito envolve conhecimento técnico, mas também atitudes e valores. É uma formação que requer interação, debate e reflexão”, explica.

O que o Brasil realmente precisa

Na avaliação de Cadore, o país não precisa de simplificação burocrática, e sim de uma reestruturação pedagógica sólida e moderna. “É preciso melhorar a qualidade da formação, investir na capacitação dos profissionais e fortalecer a fiscalização. E isso deve partir do setor, que é quem entende o processo. Os políticos precisam parar de tratar o trânsito como moeda eleitoral”, adverte.

O especialista lembra que o Brasil já teve uma oportunidade de ouro em 2018, quando uma minuta amplamente debatida resultou na Resolução 726, com propostas de atualização pedagógica e modernização das avaliações. “Foi um processo técnico e participativo, mas acabou derrubado por pressões políticas. E o mais grave é que, agora, o governo ignora completamente essa base construída com diálogo”, lamenta.

Para Cadore, a direção correta é clara.

“Temos inúmeras possibilidades de melhorar o processo, reduzir custos e fortalecer a educação para o trânsito. Mas permitir que qualquer pessoa ministre aulas ou que o candidato estude por conta própria é condenar o país a um trânsito ainda mais violento”.

Um chamado à responsabilidade

Encerrando a entrevista, Cadore faz um apelo à sociedade e às autoridades.

“O setor de formação de condutores não é contra mudanças, é contra retrocessos. Se a educação para o trânsito for desmontada, todos perderemos: o Estado, os profissionais e, principalmente, a população que continuará pagando o preço nas ruas”.

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Com uso de imagens reais e geradas por inteligência artificial, o vídeo veiculado nas emissoras de TV, exibe a história do pequeno João e suas várias conquistas ao longo dos anos. Foto: Divulgação Detran|ES

O Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran|ES) lançou uma campanha inovadora que utiliza inteligência artificial para reforçar a importância do uso dos dispositivos de retenção para crianças nos veículos. O objetivo é alertar pais e responsáveis sobre como o uso correto de bebê-conforto, cadeirinha, assento de elevação e cinto de segurança pode salvar vidas e reduzir lesões graves.

O vídeo da campanha, veiculado na TV, acompanha a história do pequeno João e suas conquistas ao longo dos anos. No entanto, ao revelar que as imagens foram geradas com inteligência artificial, a narrativa impacta o público: João teve sua vida interrompida em um acidente porque não utilizava a cadeirinha. A mensagem final reforça: “Não interrompa a vida de quem tem um futuro pela frente.”

Nas rádios, o spot narra o discurso de formatura da Dra. Maria, que nunca chegou a concluir seus estudos devido à imprudência no trânsito. Já nas redes sociais, os posts mostram crianças usando corretamente os dispositivos de segurança e, posteriormente, já adultas, cada uma exercendo sua profissão graças à proteção na infância. Cada conteúdo explica a regra de cada equipamento conforme a idade e o peso da criança.

O diretor geral do Detran|ES, Givaldo Vieira, destacou a importância da campanha.

“É uma campanha forte e moderna, que dá um recado impactante com uso da tecnologia. Queremos chamar atenção dos pais, tios, avós e responsáveis pelo transporte de crianças em automóveis que o uso do dispositivo adequado para cada faixa etária é obrigatório e salva vidas. Mesmo em trajetos curtos ou quando a criança chora, é essencial proteger.”

Regras de transporte de crianças

Segundo a Resolução nº 819 do Contran, crianças com menos de 10 anos e que não atingiram 1,45 m devem ser transportadas usando dispositivos de retenção específicos:

• Bebê-conforto: até 1 ano ou 13 kg, instalado de costas no banco traseiro.
• Cadeirinha: de 1 a 4 anos ou 9 a 18 kg, instalada de frente no banco traseiro com cinto próprio.
• Assento de elevação: de 4 a 7 anos e meio ou até 1,45 m e 36 kg, com cinto de três pontos passando corretamente sobre o ombro.
• Cinto de segurança do veículo: acima de 7 anos e meio até 10 anos, altura superior a 1,45 m, no banco traseiro.

O Detran|ES reforça que crianças nunca devem ser transportadas no colo, já que podem ser esmagadas pelo peso do adulto em caso de acidente.

Transporte em motocicletas

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) proíbe transportar crianças menores de 10 anos em motocicletas, motonetas ou ciclomotores, a menos que a criança tenha condições de cuidar da própria segurança. É obrigatório o uso de capacete, roupas adequadas e que a criança consiga apoiar os pés nos pedais e se segurar firmemente no condutor.

Infrações e multas

O transporte irregular de crianças configura infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e perda de sete pontos na CNH. É possível reter o veículo até a regularização da situação.

De janeiro a setembro de 2025, o Espírito Santo registrou:

• 1.576 autuações por transporte de crianças sem dispositivo adequado em veículos automotores.
• 159 autuações por transporte de crianças menores de 10 anos em motocicletas.
• 87 infrações por transportar crianças sem condições de cuidar da própria segurança em motos.

A campanha do Detran|ES reforça que proteger crianças no trânsito é uma responsabilidade de todos. Além disso, que o uso correto dos dispositivos de retenção é essencial para que elas tenham um futuro seguro.

Assista:

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A promessa de uma “CNH fácil e barata” pode, na prática, resultar em mais acidentes, mais mortes e menos preparo nas ruas brasileiras. Foto: Comunicação DetranRS

Uma proposta do governo federal que promete baratear e simplificar o processo para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tem causado preocupação entre especialistas em trânsito. A minuta, apresentada pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), propõe mudanças profundas no modelo de formação de condutores — entre elas, a possibilidade de fazer aulas práticas com instrutores autônomos e a dispensa da obrigatoriedade das autoescolas.

Em entrevista ao especialista Celso Alves Mariano, o advogado e membro da Câmara Temática de Educação do Contran, Gustavo Coelho Martins, classificou a proposta como “tecnicamente frágil, juridicamente insegura e operacionalmente inviável”.

“O trânsito é uma área técnica, mas tem sido politizada. Essa minuta foi feita sem diálogo com os Detrans e com as entidades que conhecem o sistema. É assustador pensar que um tema dessa complexidade possa avançar sem estudo de impacto e sem debate público”, alertou Martins.

Falta de base técnica e diálogo institucional

Conforme o advogado, não houve nenhuma consulta adequada junto as Câmaras Temáticas do Contran — que reúnem especialistas para avaliar mudanças normativas. “Essas câmaras não são meramente decorativas. Elas existem para garantir proporcionalidade e eficiência administrativa. Ignorá-las é desrespeitar o próprio processo técnico do Contran”, afirma.

Ele também revelou que a Associação Nacional dos Detrans (AND) enviou um ofício formal à Senatran alertando sobre “incongruências jurídicas e operacionais” e cobrando a suspensão do processo até que as discussões sejam reabertas.

Ausência de estudo de impacto regulatório

Um dos pontos mais graves, de acordo com Martins, é a falta do Estudo de Impacto Regulatório (EIR) — documento obrigatório em mudanças dessa natureza. “Sem esse estudo, a proposta fere princípios básicos do Direito Administrativo, como os da motivação e da proporcionalidade. Estamos falando de uma alteração que afeta milhões de pessoas e milhares de empresas”, ressaltou.

Para ele, a Senatran deveria ter apresentado dados concretos sobre custos, riscos, prazos de implementação e impactos sociais. “Nada disso aconteceu”, afirma o advogado.

Risco de “apagão operacional” nos Detrans

A proposta prevê que o processo de habilitação seja digitalizado por meio de aplicativos do governo federal. Mas, segundo o especialista, não houve a apresentação de nenhum sistema até o momento.

“A minuta fala em plataforma digital integrada entre Senatran e Detrans, mas isso não existe. Seria necessário desenvolver e homologar um novo sistema nacional, o que levaria meses, talvez anos. Até lá, o país viveria um verdadeiro vácuo operacional”, explicou.

O advogado também aponta que a minuta não regulamenta aspectos básicos, como o credenciamento de instrutores autônomos, as condições de segurança para aulas práticas ou o formato das provas teóricas e práticas.

“Fake news oficial” sobre CNH mais barata

Para Gustavo Martins, a forma como houve a divulgação da proposta— com promessas de CNH até 80% mais barata — é enganosa.

“Isso é uma fake news oficial. Não existe base técnica, legal ou financeira que sustente essa redução. O custo da CNH está atrelado a uma cadeia de responsabilidades, equipamentos, exames e sistemas que não podem simplesmente desaparecer”, criticou.

Segundo ele, o governo levou a população a acreditar na criação da CNH gratuita, confundindo a proposta da Senatran com o programa CNH Social, voltado apenas a pessoas em vulnerabilidade. “Há CFCs fechando as portas porque os alunos estão esperando uma CNH que nunca virá”, lamenta.

A ameaça à segurança no trânsito

Além das falhas administrativas, o impacto mais preocupante, conforme o especialista, é na segurança viária.

“Será que terei segurança para atravessar uma faixa de pedestres com meus filhos, sabendo que há gente aprendendo a dirigir em carros sem pedal duplo de freio e embreagem?”, questiona Martins.

Ele destaca que a retirada da obrigatoriedade do curso teórico e das aulas práticas supervisionadas compromete a formação comportamental — o ponto mais frágil da condução no Brasil, onde mais de 50% dos acidentes são causados por falhas humanas.

Celso Mariano reforçou a importância da educação para o trânsito como base para qualquer mudança no sistema de formação.

“O problema não está nas autoescolas, e sim na falta de educação continuada. A teoria é o alicerce da prática. Sem ela, voltaremos décadas em termos de segurança”, avaliou o especialista.

Educação e responsabilidade social

Gustavo lembrou que os Centros de Formação de Condutores (CFCs) são, na prática, o único espaço onde o cidadão recebe orientação sobre cidadania, meio ambiente, primeiros socorros e legislação.

“Sem uma política nacional de educação para o trânsito desde a infância, transferir essa responsabilidade para um aplicativo é uma temeridade”, argumentou.

Ele também criticou a ideia de um curso teórico único e padronizado em formato EaD, sem considerar diferenças regionais. “O comportamento no trânsito de um paulistano é diferente do de um motorista do interior do Acre. Não existe fórmula única”, completou.

“Acabar com os CFCs hoje é inviável”

No encerramento, o advogado reconheceu que é possível aperfeiçoar o modelo atual de formação. No entanto, defendeu que é preciso fazer isso com base técnica e responsabilidade social.

“Os CFCs podem evoluir, se adaptar, digitalizar-se. Mas acabar com eles agora é inviável. Seria o fim do único espaço estruturado de educação para o trânsito existente no país”, afirmou.

Celso Mariano concluiu a entrevista reforçando que é preciso tratar o tema não no campo político e sim com seriedade técnica.

“O trânsito não é lugar para experiências improvisadas. É uma questão de vida, e vidas não podem ser colocadas em risco por decisões apressadas.”

Assista aqui a entrevista completa:

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O exame prático também muda de formato. Hoje, ele funciona por acúmulo de faltas, que variam entre leves, médias, graves e eliminatórias. Foto: Divulgação Detran/BA

O processo para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil pode passar por uma das maiores reformulações das últimas décadas. A minuta de resolução apresentada pelo Ministério dos Transportes e pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) propôs mudanças profundas na etapa prática — tanto no modo de avaliar os candidatos quanto na exigência (ou não) das aulas de direção.

Entre as novidades, está a criação de um novo sistema de pontuação no exame prático, que promete substituir o atual modelo de faltas eliminatórias e penalizações fixas. Mas a proposta também inclui um ponto polêmico: as aulas práticas deixam de ser obrigatórias, e o candidato poderá agendar o exame diretamente, sem comprovar carga horária mínima.

A reformulação, conforme o governo, busca reduzir custos, simplificar o processo e oferecer maior autonomia ao cidadão. Para especialistas em segurança viária, no entanto, a medida exige cautela — especialmente em um país onde a maioria dos motoristas só tem contato com o volante nas aulas de autoescola.

Entenda a situação

Hoje, a formação prática de condutores é regida pela Resolução nº 789/2020 do Contran, que define uma carga horária mínima de 20 horas/aula para quem busca a primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro), todas obrigatoriamente realizadas em Centro de Formação de Condutores (CFC), com veículo de aprendizagem e instrutor credenciado.

A minuta em discussão, no entanto, propõe uma mudança significativa: as aulas passam a ser opcionais. O candidato poderá treinar por conta própria, com um instrutor credenciado particular, utilizando o próprio veículo — e, se desejar, poderá agendar o exame prático diretamente, sem passar pelo CFC.

A Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) continuará existindo, mas só será necessária para quem optar por praticar em via pública antes do exame.

De acordo com a Senatran, a proposta tem como objetivo “aumentar a liberdade do cidadão, reduzindo custos e desburocratizando o processo de habilitação”.

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O exame prático também muda de formato. Hoje, ele funciona por acúmulo de faltas, que variam entre leves, médias, graves e eliminatórias. O candidato é reprovado se somar três pontos negativos ou cometer uma falta eliminatória, como desrespeitar a sinalização ou subir na calçada.

Com a minuta, o sistema passa a operar por pontuação positiva. O candidato começa com 100 pontos, e cada erro desconta parte dessa pontuação de acordo com sua gravidade:

• Falta leve: -10 pontos
• Falta média: -20 pontos
• Falta grave: -30 pontos
• Falta gravíssima: -40 pontos

A reprovação ocorre se a pontuação final for inferior a 70 pontos, ou se o candidato cometer falhas críticas, como colisão, avanço de sinal vermelho ou condução perigosa.

Outra inovação é a possibilidade de nova tentativa no mesmo dia: se houver disponibilidade de examinadores e veículos, o candidato reprovado poderá refazer o teste imediatamente, sem precisar remarcar.

Como é hoje e como pode ficar AspectoComo é hoje (Res. 789/20)Como pode ficar (Minuta)Aulas práticasObrigatórias: mínimo de 20 horas para categorias A e B; 15 horas para adição de categoria.Opcionais: candidato pode ir direto ao exame, com ou sem aulas em CFC.Treinamento com instrutorSomente em CFC, com veículo de aprendizagem.Pode ser feito com instrutor credenciado particular, usando veículo próprio.Exame práticoBaseado em faltas negativas; 3 pontos ou falta eliminatória resultam em reprovação.Candidato inicia com 100 pontos; faltas reduzem pontuação proporcionalmente.Repetição de provaPrecisa remarcar e pagar nova taxa.Pode haver nova tentativa no mesmo dia, se houver disponibilidade.Validade do processo12 meses.Sem prazo determinado.Papel do CFCCentral na formação e acompanhamento do aluno.Passa a ser opcional em parte do processo, com a possibilidade de outros entes ofertarem o conteúdo teórico. Especialistas alertam para os riscos e desafios

De acordo com Celso Mariano, especialista em trânsito e diretor do Portal do Trânsito, a modernização das provas é bem-vinda, mas a retirada da obrigatoriedade das aulas práticas levanta sérias preocupações.

“O sistema de pontuação pode tornar o processo mais transparente e objetivo, mas o problema está antes disso: como garantir que o candidato tenha realmente aprendido a dirigir, se ele pode simplesmente ir ao exame sem nunca ter treinado formalmente?”, questiona.

Segundo Mariano, a mudança pode até gerar um aumento inicial nas tentativas de exame — com mais reprovações —, mas o impacto mais grave seria pedagógico e social:

“Hoje, muitos candidatos só têm contato real com o trânsito nas aulas de CFC. Tirar essa exigência é descolar a formação da prática da segurança. Dirigir é uma habilidade técnica e comportamental, não se aprende sozinho.”

O especialista também destaca que, embora a intenção do governo seja reduzir custos, a ausência de controle sobre o treinamento pode gerar o efeito inverso. “Se o candidato reprovar várias vezes por falta de preparo, ele vai gastar mais com taxas e deslocamentos. A simplificação precisa vir com responsabilidade, não com improviso.”

Status da proposta e próximos passos

O processo de consulta pública da minuta se encerrou no dia 02 de novembro. Entidades representativas de autoescolas, instrutores e especialistas em segurança viária se manifestaram contra a retirada da obrigatoriedade das aulas práticas. Argumentam que a proposta enfraquece a formação técnica e pode comprometer o desempenho dos candidatos nas provas e, principalmente, a segurança nas vias.

Celso Mariano reforça que o debate precisa ser feito com base em evidências:

“É preciso discutir dados, reprovações, causas de acidentes e eficiência pedagógica. Modernizar é necessário, mas nunca à custa da segurança. O sistema de pontuação é uma boa ideia, mas sem uma base sólida de formação, será apenas uma mudança de cálculo — não de cultura.”

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Placas de vagas para pessoas idosas em Curitiba. Foto: Levy Ferreira/SMCS

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1972/23, que abre a possibilidade de aumento no percentual de vagas em estacionamentos públicos e privados reservadas a pessoas idosas.

A relatora, deputada Natália Bonavides (PT-RN), recomendou a aprovação do texto, após ajuste na redação. Assim, caberá a cada estabelecimento, se desejar oferecer mais vagas, estabelecer um quantitativo adicional.

“Esta mudança concilia os limites constitucionais da intervenção estatal sobre atividades privadas com o intuito de contribuir para a autonomia, a segurança e a dignidade das pessoas idosas no uso dos espaços urbanos”, destacou a relatora.

A proposta aprovada altera o Estatuto da Pessoa Idosa. Atualmente, essa norma já reserva 5% do total das vagas em estacionamentos, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade às pessoas idosas. “A expectativa de vida no Brasil vem aumentando consideravelmente, mas, infelizmente, as pessoas idosas ainda enfrentam desafios que necessitam ser superados”, comentou o autor da proposta, deputado Afonso Motta (PDT-RS).

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, é preciso a aprovação da Câmara e do Senado.

As informações são da Agência Câmara de Notícias

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Governador sanciona lei que prevê CNH gratuita para pessoas em vulnerabilidade social. Foto: Roberto Dziura Jr/AEN

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou a Lei nº 22.763/2025, que cria o Programa CNH Social no estado do Paraná. A iniciativa, coordenada pelo Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), permitirá que pessoas em situação de vulnerabilidade social tenham acesso gratuito à formação de condutores, à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e à mudança ou inclusão de categoria.

Com um investimento anual estimado em R$ 2,8 milhões, o programa tem como meta reduzir desigualdades sociais e econômicas, ampliando as oportunidades de inserção e retorno ao mercado de trabalho. A expectativa é que a publicação do primeiro edital, com 5 mil vagas, ocorra ainda em 2025, e as aulas comecem em 2026.

CNH Social Paraná: gratuidade e inclusão

O Programa CNH Social do Paraná isentará os participantes de todas as taxas e custos relacionados ao processo de habilitação, incluindo:

• exames médicos e psicológicos;
• cursos teóricos e práticos;
• provas teórica e prática;
• expedição do documento;
• inclusão da observação Exerce Atividade Remunerada (EAR) na CNH.

Os recursos para implementação e operação do programa serão integralmente custeados pelo Detran-PR.

“É uma medida que se soma à redução da alíquota do IPVA pela metade para os paranaenses a partir de 2026, e que vai garantir a primeira habilitação para o jovem de baixa renda, para quem quer se profissionalizar e para mulheres que desejam mudar de categoria”, destacou o diretor-presidente do Detran-PR, Santin Roveda.

Quatro modalidades do Programa CNH Social no Paraná

O programa foi estruturado em quatro modalidades principais, com foco em diferentes públicos e objetivos:

1. Habilita – voltada à obtenção da primeira CNH nas categorias A (moto) e B (carro).
2. Profissionaliza – destinada a condutores já habilitados que desejam acrescentar as categorias C, D ou E, ampliando as possibilidades de trabalho, especialmente no transporte de cargas e passageiros. Essa modalidade também inclui cursos especializados, como transporte escolar e de emergência.
3. CNH nas Escolas – reserva 10% das vagas da primeira habilitação para estudantes ou recém-formados da rede pública estadual.
4. Mais Mulheres na Direção – garante 10% das vagas para mulheres que buscam a primeira habilitação e 50% das vagas para aquelas que desejam mudar para as categorias C, D ou E.

Além disso, 5% das vagas totais serão reservadas para pessoas com deficiência (PCD), reforçando o caráter inclusivo e acessível da política pública.

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Para concorrer a uma vaga, será necessário atender aos seguintes requisitos:

• renda familiar de até três salários mínimos;
• residir no Paraná há pelo menos 12 meses e no município onde haverá a concessão do benefício;
• estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
• não possuir restrição no direito de dirigir, como habilitação suspensa ou cassada.

O Detran-PR será responsável pela regulamentação da lei, incluindo a contratação dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) participantes e a publicação das regras detalhadas para os candidatos.

Transparência e acompanhamento

A lei também estabelece que o Detran-PR deverá divulgar relatórios periódicos com a distribuição das vagas e o número de beneficiários atendidos em cada modalidade. Essa medida garante transparência, fiscalização e acompanhamento social das ações implementadas pelo programa.

Incentivo à cidadania e à segurança no trânsito

O Programa CNH Social integra um conjunto de políticas públicas do governo estadual voltadas à mobilidade, inclusão e empregabilidade. Além de permitir o acesso gratuito à habilitação, o projeto reforça a importância da formação adequada de condutores e da educação para o trânsito como pilares da segurança viária.

Com o início previsto para 2026, o Paraná se junta a outros estados brasileiros que já oferecem CNH gratuita para pessoas de baixa renda, fortalecendo a ideia de que dirigir com responsabilidade é também um ato de cidadania.

Com informações da Agência Estadual de Notícias

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