A mudança tende a fortalecer a profissionalização do transporte rodoviário de cargas. Foto: vchalup2 para Depositphotos

Desde o dia 24 de maio de 2026, todas as operações de transporte rodoviário remunerado de cargas no Brasil passaram a exigir o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). A mudança, determinada pela Resolução nº 6.078/2026 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), deve impactar diretamente a logística de medicamentos e produtos termolábeis, que dependem de controle rigoroso de temperatura durante todo o trajeto.

No setor farmacêutico, especialistas alertam que qualquer atraso operacional pode comprometer a integridade de medicamentos sensíveis, vacinas, insumos e outros produtos que exigem cadeia fria.

Conforme a Temp Log, operadora logística especializada em produtos para medicina estética, a nova exigência aumenta a necessidade de controle e planejamento nas operações.

Controle passa a ser digital e preventivo

Com a nova regulamentação, o CIOT passa a ser integrado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). Na prática, isso significa que o controle deixa de ocorrer apenas nas estradas e passa a acontecer de forma digital e preventiva.

Não será possível registrar regularmente operações que não estiverem em conformidade com as regras.

Além disso, o descumprimento das exigências pode gerar penalidades financeiras relevantes. Segundo a regulamentação, ausência do CIOT, inconsistências nos dados ou falta de vinculação ao MDF-e podem resultar em multa de R$ 10.500 por viagem.

Já as infrações relacionadas ao piso mínimo de frete seguem regras específicas, com sanções ainda mais elevadas.

Transporte de termolábeis exige atenção maior

No caso de medicamentos e produtos sensíveis à temperatura, o desafio envolve principalmente o tempo operacional.

Ricardo Canteras, diretor Comercial e de Operações da Temp Log, explica que a exigência do código antes do fechamento do manifesto eletrônico pode tornar alguns processos mais lentos.

“Antes de fechar o manifesto eletrônico, precisamos inserir o código do CIOT. Isso pode tornar o processo um pouco mais lento e para termolábeis, já que qualquer atraso precisa ser mapeado e mitigado para não afetar o controle de temperatura”, afirma o especialista em logística de cadeia fria farmacêutica no Brasil.

Em operações desse tipo, atrasos aparentemente pequenos podem afetar diretamente a estabilidade térmica dos produtos transportados, especialmente em viagens longas ou em regiões com temperaturas elevadas.

Mudança amplia exigência para empresas

Até então, aplicava-se a obrigatoriedade do CIOT principalmente em operações realizadas por Transportadores Autônomos de Cargas (TAC) e TAC-equiparados.

Com a nova resolução da ANTT, empresas que operam por meio de redes terceirizadas também passam a precisar se adequar às exigências regulatórias.

De acordo com a Temp Log, a empresa já contratou uma instituição habilitada para emissão do código e iniciou os ajustes necessários para operar dentro das novas regras desde o primeiro dia de vigência da norma.

Setor vê avanço na profissionalização

Apesar dos desafios operacionais, a avaliação da empresa é que a mudança tende a fortalecer a profissionalização do transporte rodoviário de cargas. “Todos os segmentos terão seus fretes monitorados, isso deixa menos espaço para amadorismos e exige que as empresas sejam cada vez mais qualificadas para atender aos grandes embarcadores. Para quem já está acostumado com altos padrões de conformidade, como exige a logística farmacêutica, é uma mudança bem-vinda”, avalia Canteras.

A expectativa do setor é que a rastreabilidade e o monitoramento mais rigoroso das operações contribuam para aumentar a segurança jurídica e operacional no transporte de cargas.

Dúvidas sobre veículos elétricos e combustíveis alternativos

Um dos pontos que ainda gera dúvidas no setor envolve a aplicação das regras relacionadas ao piso mínimo de frete para veículos que não utilizam diesel.

Segundo Canteras, ainda faltam esclarecimentos sobre como devem ser enquadrados veículos movidos a gasolina, etanol ou eletricidade.

“Veículos movidos a gasolina, etanol e elétricos que, na nossa interpretação, não deveriam ser enquadrados nessa mesma lógica. O preenchimento correto do manifesto eletrônico para esses casos ainda precisa de mais clareza por parte da ANTT”, aponta.

A Associação Brasileira de Operadores Logísticos (ABOL) já encaminhou questionamentos formais à agência reguladora. O mercado aguarda a publicação de notas técnicas complementares nas próximas semanas.

Conformidade deixa de ser diferencial

Para empresas que atuam no transporte farmacêutico e em operações de cadeia fria, a nova regulamentação reforça uma tendência crescente no setor: conformidade regulatória deixou de ser apenas um diferencial competitivo e passou a ser requisito básico de operação.

No caso do transporte de medicamentos e insumos sensíveis, especialistas destacam que segurança logística, rastreabilidade e controle operacional têm impacto direto não apenas nos custos das empresas, mas também na qualidade e segurança dos produtos que chegam ao consumidor final.

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O primeiro passo é regularizar a situação. Foto: Nova381/Divulgação

Com a suspensão de 3,4 milhões de multas de pedágio eletrônico pelo Governo Federal quem foi afetado pode regularizar sua situação, mas a situação não é automática e exige ação direta de quem foi multado.

Como em qualquer processo de regularização é importante ter registro de comprovantes de pagamento e checar a situação de sua Carteira Nacional de Habilitação após os passos. Outro ponto importante é o prazo: a suspensão é válida por 200 dias, até 16 de novembro. Após essa data quem não regularizar sua situação poderá ser autuado novamente.

Atente também para o fato de que deve-se tratar cada autuação por evasão de forma independente. Embora algumas concessionárias permitam agrupar o pagamento de cobranças em trechos e mesmo em dias diferentes as multas não obedecem a mesma lógica e pendências diferentes podem gerar autuações distintas. 

Também é importante não deixar passar o prazo de quitação, que é 30 dias após passar o trecho que tem a cobrança eletrônica.

O primeiro passo é o de regularizar a sua situação.

Se ainda não o fez, pague os pedágios. Os sites das concessionárias são uma das opções mais acessíveis, mas quem tiver dificuldade pode procurar cabines de cobrança. As concessionárias são obrigadas a dar alternativas de pagamento, inclusive presenciais, conforme a Resolução ANTT Nº 6.079, de 26 de março deste ano. 

Em seguida você deve procurar o órgão responsável pela multa. Em estradas federais a referência é a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Para estradas estaduais a referência são os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). Você deverá recorrer da multa.

Se você não pagou a multa deve esperar a baixa dos pontos no sistema. O aplicativo CNH Digital é uma boa referência para acompanhar se a pontuação foi retirada da sua carteira.

Caso já tenha pago a multa você tem direito a pedir o valor de volta. Esse pedido ocorre dependendo novamente do órgão que emitiu a multa. Para estradas federais é possível pedir o reembolso pelo portal Gov.br. Nos estaduais é importante procurar a referência nos sites, podendo ser via Detran ou Secretaria da Fazenda). Lembrando que ele não é automático, a correção e devolução depende da iniciativa de quem recebeu a multa. 

Um fator importante para a devolução é comprovar que você pagou a multa. 

Vale comprovante bancário, guia quitada, mas tem de ser um documento bancário oficial e precisará ser enviado, normalmente digitalizado. Também é possível enviar cópias físicas, em agências dos correios ou postos presenciais de atendimento das secretarias ou Detrans, mas será necessário se informar de prazos e exigências dos órgãos.

Após o pedido é importante acompanhar os processos. Guarde protocolos e consulte-os regularmente. Não há um prazo estabelecido para a resposta dos órgãos, que podem pedir documentos adicionais ou mesmo novo envio, caso faltem dados importantes ou haja problema para identificar os dados nos comprovantes. 

As informações são da Agência Brasil

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Os fatores de risco para acidentes envolvendo veículos de carga são diversos. Foto: Divulgação | Freepik

Segundo dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF), o ano de 2025 registrou 72.483 sinistros de trânsito nas rodovias federais brasileiras, com 6.044 mortes e mais de 83 mil pessoas feridas. Embora os números indiquem redução em relação ao ano anterior, eles ainda permanecem elevados e reforçam a necessidade de ações contínuas voltadas à segurança viária.

Em escala global, a Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que cerca de 1,3 milhão de pessoas morrem anualmente em decorrência de acidentes de trânsito. Nesse contexto, o movimento Maio Amarelo, iniciativa internacional de conscientização criada a partir de mobilização da Organização das Nações Unidas (ONU) em 2011, tem o papel de ampliar a visibilidade do tema e estimular reflexões sobre segurança no trânsito. Em 2026, a campanha traz como tema: “No trânsito, enxergar o outro é salvar vidas”.

Para o setor de Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), no entanto, a segurança viária precisa ser tratada como uma pauta permanente.

A Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo (FETCESP) destaca que campanhas como o Maio Amarelo são importantes para ampliar o debate público e mobilizar a sociedade, mas que a construção de um trânsito mais seguro depende de ações contínuas ao longo de todo o ano. 

“Campanhas como o Maio Amarelo têm um papel fundamental porque ajudam a manter o tema da segurança viária em evidência e reforçam que trânsito seguro é uma responsabilidade coletiva. No transporte rodoviário de cargas, essa conscientização ganha ainda mais relevância pela dimensão operacional do setor e pela importância para o abastecimento do país. Acidentes geram impactos humanos extremamente graves, além de prejuízos operacionais, econômicos e logísticos. Por isso, iniciativas de conscientização são importantes para reforçar que preservar vidas deve estar sempre no centro das operações”, afirma Carlos Panzan, presidente da FETCESP. 

Os fatores de risco para acidentes envolvendo veículos de carga são diversos. A falta de manutenção preventiva, o excesso de velocidade, a distração ao volante e o uso de celular durante a condução estão entre os mais recorrentes. Somam-se a esses fatores desafios estruturais das rodovias, sinalização inadequada e o aumento do fluxo de veículos leves em corredores utilizados intensamente por operações logísticas. 

Segurança

Para a FETCESP, a segurança no transporte não depende apenas do motorista, mas envolve toda a cadeia operacional, desde a gestão das empresas e o planejamento das operações até a qualidade da infraestrutura viária, a fiscalização e a conscientização dos diferentes usuários das rodovias. 

“A construção de uma cultura de segurança exige atuação contínua das empresas. Entre as principais boas práticas estão programas permanentes de treinamento e reciclagem, acompanhamento da jornada operacional, manutenção preventiva rigorosa da frota e utilização de tecnologias de monitoramento e telemetria. Hoje, muitas empresas já utilizam sistemas inteligentes capazes de acompanhar o comportamento de condução, frenagens bruscas, excesso de velocidade e padrões de risco em tempo real. Empresas que desenvolvem essa cultura conseguem reduzir acidentes, melhorar produtividade e criar um ambiente operacional mais eficiente e sustentável”, finaliza Panzan.

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O programa pretende garantir a continuidade das atividades das autoescolas e preservar empregos em um setor considerado essencial para a segurança no trânsito. Foto: Felix Carneiro/Governo do Tocantins

Um Projeto de Lei apresentado na Câmara dos Deputados propõe a criação de um programa emergencial de apoio financeiro para autoescolas de todo o país. A medida tem como objetivo reduzir os impactos econômicos provocados pelas mudanças recentes no processo de formação de condutores implementadas pelo Poder Executivo Federal.

O PL 2272/2026, de autoria do deputado Jorge Goetten, institui o Programa Emergencial de Apoio Financeiro às Autoescolas, destinado aos Centros de Formação de Condutores (CFCs) regularmente credenciados pelos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.

Conforme o texto, o programa pretende garantir a continuidade das atividades das autoescolas e preservar empregos em um setor considerado essencial para a segurança no trânsito.

Como funcionará o auxílio

De acordo com a proposta, o apoio financeiro corresponderá ao pagamento mensal de R$ 1 mil por instrutor de trânsito vinculado à autoescola beneficiada. O benefício teria duração inicial de seis meses, com efeitos retroativos a 1º de dezembro de 2025.

O projeto ainda prevê a possibilidade de prorrogação do auxílio por mais seis meses, desde que haja decisão do Poder Executivo.

Pelo texto, consideram-se elegíveis os instrutores devidamente credenciados e vinculados à autoescola até 1º de dezembro de 2025. A definição da quantidade de profissionais aptos ao benefício ocorrerá com base nos registros oficiais dos órgãos executivos de trânsito estaduais e do Distrito Federal.

Recursos poderão vir do FUNSET

A proposta estabelece que o financiamento do programa poderá ocorrer com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), além de dotações orçamentárias da União e outras fontes previstas em regulamento.

Para ter acesso ao auxílio, as autoescolas deverão cumprir alguns requisitos, entre eles:

• possuir credenciamento regular junto aos órgãos executivos de trânsito;
• manter regularidade fiscal;
• apresentar regularidade trabalhista.

O projeto também determina que caberá ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos para habilitação das empresas, pagamento do benefício, mecanismos de fiscalização e eventual prorrogação do programa.

Projeto relaciona crise às mudanças na formação de condutores

Na justificativa do PL, o deputado Jorge Goetten afirma que as autoescolas foram diretamente afetadas pelas alterações promovidas na formação de condutores por meio da Resolução nº 1.020/2025, do Conselho Nacional de Trânsito.

Segundo o parlamentar, as mudanças flexibilizaram etapas do processo de habilitação, incluindo a retirada da obrigatoriedade do curso teórico e a previsão de carga horária mínima reduzida para aulas práticas.

Na justificativa, o autor afirma que as medidas acabaram produzindo impactos econômicos significativos sobre os Centros de Formação de Condutores.

Para o deputado, “as autoescolas exercem papel estratégico na formação de condutores e na promoção da educação para o trânsito, contribuindo diretamente para a redução de sinistros e para a preservação da vida”.

Ainda conforme o texto, o auxílio financeiro considera que os instrutores de trânsito representam o principal ativo operacional das autoescolas.

Medida é temporária

A justificativa também destaca que o programa possui caráter emergencial e temporário. Segundo o autor, a previsão de prazo determinado e a possibilidade de prorrogação condicionada buscam atender às exigências de responsabilidade fiscal.

O deputado argumenta ainda que a proposta se alinha aos princípios constitucionais da valorização do trabalho e da livre iniciativa, além de buscar preservar um setor considerado importante para a mobilidade e a segurança viária no país.

Texto prevê regulamentação do programa

Caso o projeto avance no Congresso Nacional e seja aprovado, o Poder Executivo deverá regulamentar detalhes operacionais do programa, incluindo mecanismos de controle e fiscalização dos pagamentos.

A proposta entrou em tramitação na Câmara dos Deputados e ainda deverá passar pelas etapas de análise legislativa antes de eventual aprovação e sanção.

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