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Premiação Instrutores do Ano começa a avaliar profissionais em novembro
Começa a valer no dia 1° de novembro de 2024 e vai até 30 de setembro de 2025, o período para os instrutores de aulas práticas de direção veicular na categoria B, do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul), pontuarem nos critérios de seleção para a Premiação Instrutores do Ano 2025.
O edital contendo as disposições preliminares, cronograma, pré-requisitos para participação, critérios de seleção, classificação, premiação e recursos, da Premiação Instrutores do Ano – 2025, foi publicado ontem (23/10) no Diário Oficial do Estado (DOE).
De acordo com o Detran-MS, a premiação tem objetivo de reconhecer e valorizar os instrutores de trânsito que se destacaram no exercício de suas funções, ressaltando a importância do trabalho desse profissional, buscando o aprimoramento da qualidade na educação para o trânsito no Estado de Mato Grosso do Sul.
A premiação em dinheiro será para os quatro primeiros colocados, sendo R$ 4 mil para o 1° lugar; R$ 3 mil para o 2° colocado; R$ 2 mil para o 3° colocado; e R$ 1 mil para o 4° lugar. Para o 5° ao 10° lugar o reconhecimento virá por meio de certificado, que também será ofertado aos demais.
A escala de pontuação seguirá três critérios:- a) Avaliação de satisfação do aluno;
- b) Índice de backoffice/cancelamento de aulas;
- c) Índice de aprovação do instrutor no exame prático na categoria B.
A avaliação de satisfação do aluno, ocorrerá por meio de sistema eletrônico de envio de mensagem contendo uma pesquisa de satisfação em relação ao instrutor. O Detran-MS enviará a mensagem ao aluno, no e-mail cadastrado em seu Renach, logo após o agendamento do exame prático no sistema. Ela ficará disponível para resposta até a data do mesmo.
A apuração do índice de backoffice/cancelamento de aulas ocorrerá conforme relatórios emitidos pela Gerência de Controle de Credenciamento e Habilitação de Condutores do Detran-MS. O índice de aprovação do instrutor nos exames práticos vai considerar os exames práticos na categoria B. O resultado final da nota para a seleção dos classificados será mensurado pela soma dos pontos obtidos totalizando o máximo de 100 pontos.
É possível obter esclarecimentos e informações adicionais da Premiação Instrutores do Ano 2025 por:
- e-mail cfcpedagogico@detran.ms.gov.br
- telefone (67) 3368-0184/0283 de segunda a sexta-feira, das 7:30h às 11:30h e das 12:30h às 16:30h.
As informações são de Mireli Obando, da Comunicação Detran-MS
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Cobrança do SPVAT, antigo DPVAT, não depende dos Detrans. Entenda!
Na última semana, vários veículos de imprensa divulgaram que alguns Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) não irão realizar a cobrança do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), dando a entender que com isso não haverá obrigatoriedade de pagamento naquele estado. É o caso, por exemplo, dos estados de São Paulo, Santa Catarina, Distrito Federal e mais recentemente o Paraná.Não é bem assim. Mesmo não sendo cobrado pelo Detran, o SPVAT terá que ser pago de outra forma, pois a lei é federal e não depende dos estados. Entenda!
Em maio deste ano, o Congresso Nacional aprovou a lei que determinou a volta da cobrança do seguro. Ele cobre indenizações por morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de reembolso de despesas com assistência médica, serviços funerários assim como reabilitação de vítimas do trânsito. Sem essa cobrança, seria impossível manter o SPVAT, pois não há fundo para o pagamento de indenizações.
No mês de agosto, diretores de Detrans de todo país participaram de reuniões com a Caixa Econômica Federal e o Ministério da Fazenda, para acompanhar o processo de volta do Seguro. A intenção seria firmar um convênio para conseguir integrar a cobrança do SPVAT junto às demais taxas dos veículos. No entanto, cada Detran tem sua autonomia e alguns órgãos já declararam que pretendem não firmar esse acordo.
A cobrança independe desse convênio e será possível fazê-la de outra forma. Ou seja, mesmo que o Detran declare não realizar a cobrança integrada, o pagamento do SPVAT deverá ser realizado.
Veja também Documentação Saiba como não ter o nome incluído na dívida ativa por débitos do veículo Notícias DPVAT volta como SPVAT: veja tudo que se sabe até o momento Projetos de Lei Proprietários que não se envolverem em sinistros por 2 anos poderão ficar isentos do pagamento do SPVAT Cobrança prevista em lei federalDe acordo com a Associação Nacional dos Detrans (AND) a cobrança do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) está prevista na Lei Complementar instituída por decisão do Congresso Nacional, em âmbito Federal. A lei determina que a “quitação do prêmio do SPVAT constitui requisito essencial para o licenciamento anual”. Ainda segundo a determinação, “caberá à Caixa Econômica Federal cobrar os prêmios do seguro dos proprietários”.
“A partir disso, AND considerou oportuna a realização de reuniões entre a Caixa e DETRANs. O objetivo foi o esclarecimento de dúvidas bem como apoio aos dirigentes na tomada de decisões decorrentes”, informou a Associação.
Pensando em facilitar a vida ao cidadão, alguns DETRANs oferecerão a opção de quitar a obrigação federal no mesmo procedimento de quitação dos débitos regulares do veículo do âmbito estadual. É opcional e o proprietário que preferir não se valer desta facilitação terá que procurar os meios de quitação junto à Caixa, única instituição que cobra o SPVAT. Outros DETRANs não tiveram tempo hábil ou preferiram não adotar tais procedimentos.
O presidente da AND, Givaldo Vieira, ressalta que a atuação da AND respeita a autonomia de cada Detran, considerando as especificidades locais.
“O objetivo é oferecer uma solução que facilite a quitação dos débitos, mas cada Estado tem a liberdade para escolher a melhor forma de operacionalizar o processo”, conclui.
Ainda não há data prevista para a volta da cobrança do antigo DPVAT, agora SPVAT.
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Ministério da Saúde pretende aperfeiçoar o monitoramento de dados sobre violência e sinistros
A Associação Nacional dos Detrans foi convidada para participar da “Oficina sobre Vigilância de Violência e Acidentes”, encontro promovido pela Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, por meio do Departamento de Análise Epidemiológica e Vigilância das Doenças não Transmissíveis, do Ministério da Saúde.
A programação reúne especialistas de todo o país, com palestras e discussões sobre o conceito de registro de acidentes e violências e, ainda, a melhor forma de obter indicadores e métricas através de estratégias para aperfeiçoar o monitoramento de dados de sinistros. Dentro do evento também acontece um workshop voltado para a criação do instrumento de avaliação qualitativa da melhoria de capacidade da vigilância.
A Associação Nacional dos Detrans pretende, com essa iniciativa, aproximar os Detrans de todo o Brasil, junto ao trabalho que o Ministério da Saúde coordena, na perspectiva da absorver, de forma mais eficiente, o que acontece com as vítimas de sinistros de trânsito em todo o país.
“Minha intenção é provocar uma sinergia entre Ministério da Saúde, e todos os envolvidos nesse grande projeto, com os Detrans, para que a gente possa contribuir de maneira mais efetiva e coordenada. Os Departamentos tem um papel muito relevante, em várias questões, dentre elas, uma obrigação legal de organizar e prover estatísticas de sinistros de trânsito. Sabendo da complexidade dessa demanda, essa união fortalece nosso objetivo e amplia o esforço em trazer ações mais coordenadas. Como organismos de forte presença nos estados, temos muito potencial de colaboração para redução de sinistros e vítimas de trânsito”, diz Givaldo Vieira, presidente da Associação Nacional dos Detrans.
A expectativa com a realizado dessa oficina é a formulação de três produtos principais:- conceito de “registro de acidentes e violências”;
- definição dos indicadores e métricas para utilização na vigilância e na gestão de urgências;
- desenvolvimento de um instrumento de avaliação qualitativa que permita melhorar a capacidade da vigilância de acidentes e violências no país.
“A ideia dessa oficina é dar andamento na agenda que estamos levando por meio da coordenação de Vigilância de Violência e Acidentes e promoção da Cultura de paz, como forma de prevenção. Estamos realizando um conjunto de ações para qualificar as informações”, reforça Letícia de Oliveira Cardoso, Diretora do Departamento de Análise Epidemiológica e Vigilância de Doenças Não Transmissíveis e Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde.
A oficina é um dos desdobramentos da parceria entre o Ministério da Saúde e o Hospital Israelita Albert Einstein. Ela se refere ao Projeto de Tecnologia de Rápido Acesso Unificado para Mitigação da Acidentalidade (Projeto TRAUMA).
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Brasil registra número alarmante de sinistros de trânsito nas rodovias federais até junho de 2024
O Brasil registrou 29.435 mil sinistros de trânsito, que resultaram em 85.549 mil pessoas envolvidas e 2.906 mil mortes nas rodovias federais até junho de 2024. O alerta é da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego do RS (ABRAMET/RS).
Os números foram analisados pela ABRAMET/RS, com base no painel de acidentes disponibilizado pela CNT (Confederação Nacional dos Transportes), revelando a gravidade dos sinistros nas estradas do país. A ABRAMET/RS vem analisando números e fazendo comparativos constantes durante todo o ano de 2024 e nada supera ou é maior do que a epidemia de mortes no trânsito.
Além das trágicas perdas humanas, que são irrecuperáveis, os sinistros nas rodovias federais também geraram um impacto econômico considerável, com um custo total de R$ 7,5 bilhões. Desses, atribui-se R$ 2,8 bilhões às mortes e R$ 4,4 bilhões às vítimas feridas nestas ocorrências. Ainda há R$ 231 milhões relacionados ao número de sinistros sem vítimas.
Entre os tipos de sinistros, as colisões foram os sinistros de trânsito que mais ocorreram. Ou seja, sendo responsáveis por 64,4% das tragédias com mortes nas estradas (1.871 mil óbitos). Em seguida, os atropelamentos foram o segundo tipo mais comum, representando 16,3% dos sinistros com mortes (475 óbitos). Para o presidente da ABRAMET/RS e especialista em Medicina do Tráfego, Dr. Ricardo Hegele, a quantidade de sinistros e o impacto financeiro significativo apenas no primeiro semestre deste ano, reforçam a importância de investimentos em infraestrutura e a necessidade de uma mudança cultural para melhorar a segurança viária no Brasil.
“Esses dados refletem uma situação preocupante nas rodovias brasileiras e evidenciam a necessidade de medidas urgentes para que mudanças efetivas amenizem este cenário. Sabemos da importância da fiscalização nas estradas e das políticas públicas que visam a redução de sinistros, mas é preciso uma consciência maior por parte de quem dirige, pois é o motorista que está no controle”, diz Hegele.
Veja também Mobilidade e Tecnologia Desafios e necessidades na duplicação de uma pista Transit Talk Número de infrações por excesso de velocidade cresce 132% no Brasil. Quais os motivos? Estatísticas Acidentes envolvendo caminhões em rodovias federais são duas vezes mais letais Perfil das VítimasAo analisar as vítimas fatais, percebe-se que as faixas etárias mais atingidas são as que incluem adultos em fases produtivas da vida. Do total de óbitos, 1.094 pessoas (37,6%) pertenciam à faixa etária acima de 45 anos, sendo a mais impactada. Já 621 mortes (21,4%) foram vidas perdidas entre os 36 e 45 anos e 573 pessoas (19,7%) tinham entre 26 e 35 anos. Das vítimas, 81,1% eram do sexo masculino e 18,7% do sexo feminino.
Dias CríticosCuriosamente, os dados revelam que o dia da semana com mais registros de acidentes é o domingo. Foram 4.550 sinistros, que resultaram em 597 mortes, o que representa 20,5% do total de óbitos. O sábado e a sexta-feira aparecem logo em seguida, com 4.521 sinistros, resultando em 518 mortos e 4.493 sinistros, com 436 mortes, respectivamente.
A ABRAMET/RS, que trabalha constantemente com a promoção da saúde dos condutores na direção veicular, lembra que estes números são parciais. Isso porque ainda não foram contabilizadas as ocorrências do segundo semestre do ano, o que torna a situação ainda mais preocupante.
“Não nos alegra trazer este panorama de tragédias nas estradas, mas analisamos estes números para chamar atenção da população e das esferas públicas para que providências sejam tomadas com a máxima urgência. Não vamos descansar enquanto este cenário fizer parte da nossa realidade, pois estamos perdendo vidas para o trânsito e, na maioria das vezes, podemos evitar estas perdas”, lamenta Hegele.
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Quando é obrigatório fazer o Curso de Reciclagem da CNH?
Respeitar as leis de trânsito é um dever de todo cidadão. Mais do que isso, é uma forma de garantir um trânsito seguro para todos. No entanto, como vemos nas ruas, nem todos pensam dessa forma e mesmo sem perceber acabam se colocando, ou os demais, em risco. Para tentar amenizar esse problema, os legisladores encontraram uma forma de tentar reeducar o cidadão que comete muitas irregularidades no trânsito: o curso de reciclagem da CNH para condutores infratores. Nessa matéria falaremos sobre quando ele é obrigatório.
O Curso de Reciclagem é obrigatório ao infrator com direito de dirigir suspenso, ou que tenha provocado acidente grave, ou ainda, que tenha sido condenado por delito de trânsito.
De acordo com a Resolução 789/20 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que regulamenta o curso, ele tem a duração de 30 horas aula. Além disso, contempla as disciplinas de Relacionamento Interpessoal, Direção Defensiva, Primeiros Socorros e Legislação de Trânsito. Ainda conforme a norma, é possível realizar o curso de reciclagem da CNH presencialmente ou à distância.
A Resolução diz ainda que por se tratar de condutores que estão cumprindo penalidade por infrações de trânsito, deve-se tratar os conteúdos de forma dinâmica e participativa. Assim, buscando análise e reflexão sobre a responsabilidade de cada um para um trânsito seguro. Além disso, o instrutor deve fazer sempre a relação com o contexto do trânsito, oportunizando a reflexão e o desenvolvimento de valores de respeito ao outro, ao ambiente e à vida, de solidariedade e de controle das emoções.
Ainda conforme a resolução, a ênfase deve ser de revisão de conhecimentos e atitudes. Dessa forma, valorizando a obediência à Lei, a necessidade de atenção e o desenvolvimento de habilidades.
OportunidadeConforme Celso Alves Mariano, especialista em trânsito e diretor do Portal, o curso de reciclagem é uma oportunidade para o cidadão recuperar sua consciência cidadã. Atualmente esse é um valor essencial para um trânsito mais humanizado.
“Ainda que tardio, o curso de reciclagem pode proporcionar com alguma eficiência este momento de contato com o conhecimento, com os motivos e as necessidades do respeito às normas. Com o conhecimento do que pode e o que não pode, do certo e do errado, do seguro e do arriscado. A consciência cidadã virá com o amadurecimento dos usuários do trânsito, que por sua vez, virá com a educação”, conclui.
Veja também Reciclagem de CNH A experiência dos condutores: o que mudou após o Curso de Reciclagem? Carteira de Habilitação (CNH) Código de Trânsito prevê avaliação psicológica para motorista infrator Projetos de Lei Deputada quer aumentar, ainda mais, o limite de pontos suspensão da CNH para motoristas profissionaisThe post Quando é obrigatório fazer o Curso de Reciclagem da CNH? appeared first on Portal do Trânsito, Mobilidade & Sustentabilidade.
Detran registra mais de 9.400 infrações relacionadas ao uso de telefone celular este ano
“É uma ligação urgente!”; “Eu preciso responder essa mensagem agora!”; “Só vou olhar rapidinho o celular”. Essas são as principais desculpas que os condutores falam quando usam o telefone celular no momento em que estão dirigindo um veículo. Independentemente da justificativa, considera-se o uso infração de trânsito pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e coloca em risco a vida do condutor e dos que estão ao seu redor no trânsito.
Somente em 2024, o Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran) registrou 9.491 infrações relacionadas ao uso de celular, que foram emitidas pelo Detran, pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas (DER/AL), e pelas Superintendências Municipais de Trânsito (SMTTs).
Os condutores que cometeram essas infrações desrespeitaram o artigo 252 do CTB, e receberam autuação por dirigir o veículo segurando o telefone celular, utilizando o telefone celular ou por manusear o telefone celular. Veja também Segurança Condutor que usa celular enquanto dirige tem cerca de 4 vezes mais chance de se envolver em acidente Carteira de Habilitação (CNH) Número de condutores que precisam de óculos ou lentes de contato para dirigir quase duplica no Brasil Estatísticas Estudo aponta que dirigir distraído é tão perigoso quanto dirigir embriagadoDe acordo com Ana Buarque, analista de Trânsito do Detran, utilizar o celular enquanto dirige um veículo ou pilota uma motocicleta aumenta as chances de causar um sinistro, colocando em risco a vida de condutores, pedestres, ciclistas, e todos que estão envolvidos no trânsito.
“O uso do celular está entre as principais causas de sinistros de trânsito no Brasil, junto com o excesso de velocidade e a mistura de álcool e direção. A distração causada no momento de responder uma mensagem, ou atender uma ligação, faz com que os condutores tenham uma reação mais lenta, diminuindo o tempo que ele leva para observar, analisar e planejar a ação”, afirmou Ana Buarque, ao reforçar que também é proibido utilizar o celular mesmo que o veículo esteja parado no semáforo ou no congestionamento.
A penalidade para os condutores que utilizam o telefone celular, mesmo que por bluetooth – sem manusear o aparelho – é de natureza média, com o registro de quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o pagamento de multa no valor de R$ 130,16. Para quem segura e/ou manuseia, a infração é de natureza gravíssima, ou seja, com sete pontos na CNH e multa de R$ 293,47.
Texto de João Victor Barroso / Ascom Detran-AL
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Comissão aprova exame toxicológico pelo SUS para motoristas profissionais
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a realização de exames toxicológicos para motoristas profissionais pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O texto estabelece que, caso o SUS não consiga agendar o exame dentro de 30 dias da solicitação, a exigência do teste fica suspensa até a marcação da data.
Além disso, o texto estende de 30 para 90 dias o prazo para que a não realização do exame configure infração de trânsito.
A Comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), para o Projeto de Lei 1541/21, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS). A versão do texto aprovada incorpora ainda o conteúdo do Projeto de Lei 271/24, do deputado Felipe Saliba (PRD-MG), que estabelece a oferta gratuita do exames toxicológicos pelo SUS.
Na avaliação do relator, 30 dias é um prazo curto para providenciar os exames, uma vez caminhoneiros estão frequentemente em viagens longas.
“A extensão do prazo não compromete a segurança viária e dá maior flexibilidade e tranquilidade para que os motoristas possam renovar seus exames”, pontua o deputado.
Ele argumenta ainda que é preciso preservar a segurança na rodovias sem onerar os motoristas, por isso defende a gratuidade do exame toxicológico. “Certamente é dever do poder público instituir as políticas públicas necessárias para manutenção da segurança. Não podemos é imputar aos cidadãos todos os ônus“.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro.
Próximos passosA proposta passará ainda, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, é preciso que deputados e senadores aprovem o texto.
As informações são da Agência Câmara de Notícias
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Veja quais são os exames obrigatórios para tirar a Primeira Habilitação
Tirar a Primeira Habilitação é um processo muitas vezes marcante na vida das pessoas. Muitas se lembram de cada fase que passaram, de como foi a preparação e do quanto esse período foi importante. Antes de saber sobre os exames obrigatórios para tirar a Primeira Habilitação, é preciso ter a consciência de que esse é um momento único de conscientização.
De acordo com César Bruns, autor do Manual de Formação de Condutores da Tecnodata Educacional, estudar somente para obter a Habilitação não é o suficiente.
“No período de preparação para a habilitação, é preciso cumprir uma série de etapas até receber a PPD. Em geral, a maior motivação para os estudos é aprender o necessário para ser aprovado, e isso é compreensível, pois essas são as regras. Porém, a verdadeira motivação deveria ser aprender como lidar corretamente com esse ambiente hostil que é o trânsito”, explica.
Para ele, o número de mortes por sinistros de trânsito e as consequências dessas tragédias deveriam chamar a atenção dos candidatos. “As mortes no trânsito brasileiro são equivalentes à queda de um avião com 92 ocupantes todos os dias do ano”, alerta.
Veja também CFCs 1ª habilitação só se faz uma vez: por isso é preciso fazer bem feito! Transit Talk CNH gratuita: um debate sobre inclusão e política pública Mobilidade e Tecnologia Primeira habilitação: posso dirigir aos 16 anos? Saiba o que diz o CTB Com essas informações em mente, o candidato precisa passar por um processo formal para tirar a CNH com exames obrigatórios. E agora citaremos quais são eles.De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA), no Brasil, o processo de habilitação envolve uma série de exames que asseguram que o futuro condutor esteja preparado para enfrentar as exigências das vias com responsabilidade. Nesse sentido, o órgão apresenta os detalhes sobre os exames necessários, juntamente com orientações sobre as melhores práticas para uma preparação eficiente e eficaz. Apesar da informação ser do Detran/MA, ela vale para os candidatos que pretendem tirar a habilitação em todo Brasil, pois as regras são as mesmas.
Exame de Aptidão Física e MentalO Exame de Aptidão Física e Mental é conduzido por médicos credenciados junto ao Detran-MA e objetiva avaliar a saúde geral e capacidade de dirigir do candidato. No exame, inclui-se a verificação de visão, audição, e coordenação motora, garantindo que o candidato esteja fisicamente e psicologicamente apto para conduzir um veículo.
A aptidão física e mental é vital para garantir que o condutor possa responder adequadamente a situações inesperadas e manter o controle do veículo em todas as condições. Por isso, o Exame de Aptidão Física e Mental é uma etapa importante no processo de obtenção da CNH.
Avaliação PsicológicaA avaliação psicológica verifica as competências psicológicas e comportamentais de um indivíduo, a fim de determinar sua aptidão para dirigir um veículo. Na avaliação psicológica, são aferidos: tomada de decisão; comportamento; autoavaliação do comportamento; e traços de personalidade do indivíduo. O resultado dessa avaliação é utilizado para decidir se o candidato está qualificado para obter a habilitação. Esse exame é especialmente relevante para condutores que pretendem obter a observação “Exerce Atividade Remunerada” na CNH.
Exame Teórico-TécnicoO Exame Teórico é a etapa que avalia seu conhecimento sobre as leis de trânsito, sinalização e práticas de segurança. Realizado através de uma prova digital nos Centros de Formação de Condutores (CFCs), o exame testa a compreensão das normas estabelecidas para garantir a segurança nas vias.
Ter um conhecimento sólido das regras de trânsito é essencial para prevenir sinistros e garantir uma condução responsável. O estudo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o preparo adequado são fundamentais para obter sucesso nesta etapa.
Exame Prático de Direção VeicularO Exame Prático de Direção Veicular é a fase final do processo e testa suas habilidades práticas ao volante. Um examinador avalia a capacidade do candidato de operar um veículo, realizar manobras e seguir as regras de trânsito em um percurso determinado.
A prática contínua com um instrutor qualificado é essencial para esta etapa, pois garante que o candidato esteja apto a realizar manobras específicas em situações diversas no trânsito. O domínio das técnicas de direção e a capacidade de tomada de decisões são aspectos avaliadas neste exame.
Passar por todos esses exames é fundamental para garantir que você obtenha a sua CNH e se torne um condutor responsável e seguro. Cada exame desempenha um papel essencial na preparação para a condução, desde a avaliação das condições emocionais até a verificação das habilidades práticas ao volante.
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Mais de 70 empresas têm registro cancelado por usar nome ‘Detran’
Uma varredura realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) na base da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) levou ao cancelamento de 74 registros de empresas no estado de São Paulo. Essas empresas possuíam nomes que remetiam ao órgão de trânsito e poderiam induzir a percepção de um vínculo que não existe. A prática de tomar emprestados termos da administração pública em denominações ou siglas empresariais é vedada por lei.
O Detran-SP chegou aos 74 registros irregulares depois de uma denúncia da Controladoria Geral do Estado (CGE), que localizou um desses casos, em que uma empresa usava a nomenclatura “Detran”. Os demais foram levantados pela auditoria interna da autarquia. Feita a varredura, o Detran-SP notificou a Jucesp, que adotou as providências necessárias.
De acordo com a legislação vigente, é proibido que pessoas jurídicas ou empresários individuais incluam, em seus nomes empresariais, siglas ou denominações que remetam a órgãos da administração pública.
Há, inclusive, indícios de que algumas dessas empresas estivessem utilizando o nome “Detran” para praticar fraudes, principalmente relacionadas a golpes em pagamentos.
A ação visa proteger os cidadãos de possíveis tentativas de estelionato. Além disso, reforça o compromisso do Detran-SP com a integridade e a segurança da população.
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Projeto altera competências para aplicação de multas de trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) permite que tanto os agentes de trânsito municipais como os estaduais apliquem multas. Mas um projeto de lei em tramitação no Senado altera o CTB para que somente os agentes estaduais possam aplicar multas, cabendo aos agentes municipais as ações educativas de trânsito.
O senador Cleitinho (Republicanos- MG) é o autor do projeto (PL 3.663/2024). Ele afirma que seu objetivo é evitar a sobreposição de funções entre os agentes de trânsito municipais e estaduais.
“Manter a atividade sob a competência de dois entes autônomos pode gerar conflitos e injustiça na aplicação das infrações”, argumenta ele.
Além disso, o senador destaca a importância de medidas educativas, “pois são essas que têm o potencial de criar uma cultura de responsabilidade e respeito no trânsito, contribuindo para a redução de infrações e, consequentemente, para a diminuição da necessidade de medidas punitivas”.
Para ele, “a educação no trânsito é o caminho mais eficaz para alcançar um trânsito mais seguro e humano”.
Alteração recenteRecentemente a Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023, ampliou a competência dos agentes de trânsito municipais. A nova norma definiu algumas mudanças com o intuito de aumentar as fiscalizações realizadas pelos órgãos municipais responsáveis pela segurança viária. Agora, os agentes de trânsito municipais têm autoridade para fiscalizar assim como abordar os motoristas, solicitando a CNH, o documento do veículo e realizando o teste de alcoolemia (bafômetro). Aqueles que não apresentarem os documentos requeridos ou recusarem o teste poderão ser notificados imediatamente.
Antes da alteração, as infrações de competência municipal se referiam apenas ao uso/circulação das vias dentro da cidade, como por exemplo, o avanço de sinal vermelho, conversão proibida ou bloqueio da via e estacionamento irregular.
As informações são da Agência Senado
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“Caminho da morte”: as BRs mais perigosas do país
Pessoas que dirigem ou pilotam bem nas cidades nem sempre são bons condutores nas rodovias. Isso ocorre porque conduzir em estradas e rodovias exige uma experiência diferente do que conduzir em trânsito urbano. Essa afirmação foi retirada do Manual de Formação de Condutores da Tecnodata Educacional e expressa bem o que se reflete nas estatísticas. De acordo com o Anuário da Polícia Rodoviária Federal, de 2022 (último disponível), 5.439 pessoas morreram em rodovias federais no Brasil naquele ano.
Os dados mostram também que mais de 70 mil pessoas ficaram feridas e que a maioria das mortes ocorreu em acidentes do tipo colisão frontal, o que demonstra que alguém cometeu uma irregularidade que culminou na tragédia, seja por imprudência, imperícia ou negligência.
A PRF também traz as rodovias com maior frequência de registro de mortos. Veja quais são as cinco primeiras colocadas nesse triste ranking das BRs mais perigosas do país: 1º BR -277 PR – 170 mortesA BR-277 é uma rodovia federal transversal do Brasil. A inauguração ocorreu em março de 1969 e tem 732,2 km de extensão, com início no Porto de Paranaguá e término na Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu, no Paraná.
2º BR- 116 SP – 163 mortesRodovia que tem um papel fundamental na malha brasileira, uma vez que faz parte do principal corredor rodoviário de interligação dos mais importantes polos econômicos das regiões Sudeste e Sul de país – e, a partir de tais regiões, também com os principais países da América do Sul. Cidades que Cidades que cortam a BR 116 no Estado de São Paulo (do Sul para o Norte): Barra do Turvo, Cajati, Jacupiranga, Pariquera-Açu, Registro, Juquiá, Miracatu, Juquitiba, São Lourenço da Serra, Itapecerica da Serra, Embu das Artes e Taboão da Serra.
3º BR – 381 MG 154 mortesA rodovia possui ao todo 1181 quilômetros, dos quais 95 são em São Paulo, 950 em Minas Gerais e 136 no Espírito Santo. O trecho que liga os estados de Minas Gerais e Espírito Santo, é considerado um dos trechos rodoviários mais perigosos do Brasil, devido ao seu traçado extremamente sinuoso.
4º BR- 101 BA – 135 mortesNo estado da Bahia a BR-101 é um dos mais importantes corredores rodoviários para a logística de transporte e turismo, corta a costa litorânea de norte a sul do estado, passando por cidades importantes como, Teixeira de Freitas, Eunápolis, Itabuna e Alagoinhas. Com uma extensão de 956 km, possui a maior extensão da BR-101 entre os estados.
5º BR -40 MG – 128 mortesA rodovia, entre Juiz de Fora e Belo Horizonte, apresenta diversos pontos perigosos. Tais como a Curva do Ribeirão do Eixo (km 588), o Viaduto do Túnel (km 756), entre outros. A parte da estrada considerada mais perigosa são os 90 km que ligam Conselheiro Lafaiete à capital mineira.
Orientações para dirigir em rodoviasAinda de acordo com o Manual de Formação de Condutores da Tecnodata, para dirigir em rodovias é preciso começar conduzindo em trechos curtos, de baixo fluxo de veículos, durante o dia e com bom tempo. Além disso, de preferência acompanhado por instrutor ou condutor experiente, para pegar umas boas dicas e se familiarizar, até adquirir experiência.
Além disso, deixar para enfrentar viagens longas ou rodovias mais movimentadas, dirigir à noite ou enfrentar mau tempo, somente quando estiver preparado.
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CFC News (21/10) destaca a CDT, validação biométrica e CNH pelos Correios
O CFC News, que é um oferecimento da Tecnodata Educacional, é o único jornal dedicado exclusivamente aos profissionais que atuam em Centros de Formação de Condutores em todo Brasil. Acompanhe acima a edição de hoje, 21/10, do CFC News que traz como destaques:
Carteira Digital de TrânsitoA Carteira Digital de Trânsito está completando sete anos. Esse é o aplicativo do Governo Federal que disponibiliza, de maneira digital, os documentos do condutor e do veículo que têm a mesma validade jurídica do impresso.
Sistema eletrônico para validação biométricaO Detran-DF publicou na semana passada, uma norma que regulamenta o uso de sistema eletrônico de validação biométrica.
CNH na BahiaSegundo o Detran-BA agora os cidadãos baianos têm a opção de receber a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em casa, através de um convênio entre o órgão e os Correios.
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Acidente BR-376: o que se sabe até agora
Um sinistro de trânsito ocorrido na noite de ontem chocou o país. Nove ocupantes de uma van morreram após uma carreta container tombar sobre o veículo em um acidente na BR-376, por volta das 21h40 de domingo (20), em Guaratuba, no litoral do Paraná. Entre as vítimas fatais, estão oito atletas de um time de remo do Projeto Remar para o Futuro, de Pelotas, e o motorista da van. O motorista da carreta sofreu apenas ferimentos leves.
Quem são as vítimasDe acordo com o site G1 Notícias, entre as vítimas estão atletas adolescentes que integravam o projeto Remar para o Futuro. Eles disputaram o Campeonato Brasileiro Unificado e conquistaram sete medalhas. Veja os nomes:
- Ricardo Leal da Cunha (motorista), 52 anos
- Samuel Benites Lopes, 15 anos
- Henry da Fontoura Guimarães, 15 anos
- João Pedro Kerchiner, 17 anos
- Helen Belony, 20 anos
- Nicoli Cruz, 15 anos
- Angel Souto Vidal, 16 anos
- Vitor Fernandes Camargo, 17 anos
- Oguener Tissot (coordenador), 43 anos
De acordo com informações da Polícia Rodoviária Federal (PRF), a van saiu de São Paulo e tinha como destino o município de Pelotas, no Rio Grande do Sul. Na altura do Km 665, sentido Santa Catarina, ocorreu o sinistro de trânsito.
Conforme informações iniciais, a carreta colidiu na traseira da van que com o impacto, bateu em outro carro, rodou na rodovia e, em seguida, foi arrastada para fora da pista pelo caminhão, que tombou sobre ela.
O que causou o sinistro?A Polícia Civil do Paraná (PC-PR) investiga se a carreta que tombou sobre a van que transportava integrantes de um time de remo perdeu os freios antes do acidente.
De acordo com a polícia, o motorista do caminhão, de 30 anos, deve ser ouvindo ainda hoje (21).
RepercussãoEm suas redes sociais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lamentou a morte das vítimas na BR-376.
“Não há palavras que possam descrever a dor de perder um filho ou neto. A dor é irreparável. Meus sentimentos e solidariedade aos familiares e amigos das vítimas”, escreveu.
A Prefeitura de Pelotas decretou luto oficial de sete dias devido ao acidente na BR-376.
Liberação da BR-376De acordo com a concessionária Arteris Litoral Sul, devido ao sinistro, a rodovia ficou interditada por 15 horas e chegou a registrar 22 quilômetros de congestionamento. A pista no sentido Santa Catarina foi liberada às 11h57 de hoje (21/10).
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Saiba como não ter o nome incluído na dívida ativa por débitos do veículo
Manter a documentação do veículo em dia é fundamental para o bolso e o bem-estar financeiro. A falta de pagamento de dívidas veiculares como IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores) pode gerar a inscrição na dívida ativa e acúmulo de juros.
O CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) do proprietário do veículo sem pagamento estará incluso na dívida ativa e só será retirado após o valor em débito ser quitado.
O que é dívida ativa de veículosO termo dívida ativa se refere aos valores devidos aos órgãos públicos de qualquer esfera: municipal, estadual e/ou federal. Então, se uma pessoa não paga o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana), que é um imposto municipal, contrai uma dívida com o município.
Se é o imposto de renda (IR) que um indivíduo fica devendo, por exemplo, sua dívida é com a União, ou seja, federal. E se o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) não for pago, a dívida é estadual. “Na hipótese de a dívida não ser quitada dentro do prazo, o órgão competente pode inscrever o CPF, no caso de pessoa física, ou o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), no caso de pessoa jurídica, na chamada dívida ativa, que é um cadastro de devedores ao governo”, explica Paulo Loffreda, sócio e fundador da Zignet.
Consequências de ter o nome na dívida ativa de veículosEm outras palavras, a dívida ativa é composta por créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública que, depois de esgotado o prazo final para pagamento fixado pela lei ou por decisão final em processo administrativo regular, são remetidos para a Procuradoria municipal, estadual ou federal para inscrição e cobrança.
Porém, nem toda dívida é inscrita no cadastro, porque há custos para a abertura do processo judicial e a execução da cobrança. Por isso, cada esfera costuma ter um limite a partir do qual a inscrição é feita na dívida ativa. “Esta cobrança, por sua vez, inicialmente é amigável, mas não havendo pagamento ou negociação, passa a ser judicial. Porém, antes mesmo da cobrança começar, a simples inscrição na dívida ativa já acarreta diversas penalidades”, conta e continua.
“Assim, débitos de licenciamento, multas de trânsito, seguro obrigatório (SPVAT), IPVA e outras pendências financeiras relacionadas aos veículos e que forem inscritas na dívida ativa geram uma série de implicações legais e financeiras”, reforça.
Além disso, a inscrição na dívida ativa pode impedir o licenciamento do veículo, o que impede, por sua vez, que o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento Veicular) seja renovado.
E como este é um documento de porte e renovação anual obrigatórios, rodar sem ele é uma infração gravíssima, que gera 7 pontos na carteira, multa de R$293,47 e até apreensão do veículo em uma blitz, por exemplo.
Principais exemplos de dívida ativa de veículo Dívida ativa do IPVAO IPVA, como falamos anteriormente, é um imposto estadual. Cada estado tem liberdade para definir a alíquota cobrada, o calendário, a forma de pagamento e a destinação do dinheiro. Por isso, é importante consultar o Detran da sua região para conferir as informações todos os anos.
O valor arrecadado costuma ser direcionado para transporte, segurança, saúde e educação. Quando o imposto não é pago, as consequências são restrição no CPF ou CNPJ e o impedimento de licenciar o veículo.
Nesse caso, acaba ocorrendo também o impedimento de renovação do CRLV, documento de porte obrigatório e que precisa ser renovado anualmente. “Então, se o motorista for pego em uma blitz ou passar por uma fiscalização por qualquer motivo, como uma colisão, e o documento estiver atrasado, ele estará cometendo uma infração gravíssima. A punição é multa e remoção do veículo”, alerta.
Loffreda ainda lembra que a apreensão do veículo por causa de IPVA atrasado foi renegada em 2016. Porém, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê uma medida administrativa chamada remoção. Esta medida prevê que se o veículo não estiver licenciado, deve ser removido para o pátio. Não pelo atraso do IPVA em si, mas pelo veículo não estar licenciado. Essa medida foi julgada e considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Dívida ativa de licenciamentoO licenciamento anual é obrigatório e ele nada mais é do que a taxa para que o CRLV seja renovado. A falta de pagamento da taxa também impede que o veículo seja transferido. “Mas não adianta pagar a taxa se o veículo tiver débitos em aberto, como multas, IPVA e seguro obrigatório, o SPVAT, porque o CRLV do não será emitido”, lembra.
Como consultar dívida ativa do IPVAPara saber se o IPVA do seu veículo já está na dívida ativa do estado, basta acessar o site da Secretaria da Fazenda do seu estado e colocar os dados pedidos, que geralmente são o CPF ou CNPJ à qual a placa está vinculada e a placa do veículo. Em alguns estados, é pedido também o número do Renavam.
O boleto para pagamento geralmente pode ser impresso no próprio site ou com um direcionamento para o banco conveniado. Também é possível fazer a consulta presencialmente, em um posto da Secretaria estadual da Fazenda da cidade onde o seu veículo é emplacado.
Apesar de cada estado ter um sistema próprio para a consulta dos débitos inscritos na dívida ativa, de um modo geral, o procedimento costuma ser o mesmo para todos os tributos.
Dessa forma, na Secretaria de Fazenda estadual é possível fazer a consulta de tudo o que está inscrito na dívida ativa vinculado ao seu CPF ou CNPJ.
Como pagarO pagamento de uma dívida ativa de veículo normalmente é feito através da própria página do sistema que dá acesso às informações da dívida ativa. No entanto, isso também pode variar de um estado para outro.
Em São Paulo, por exemplo, o pagamento deve ser feito através da Procuradoria Geral do estado. Ou seja, colocando o Renavam do veículo e o CPF ou CNPJ vinculado à placa.
Depois é só selecionar o débito que você quer quitar e gerar o boleto para o pagamento integral.
Como parcelarnegociação para escolha das parcelas. “Comumente há descontos generosos para o pagamento à vista, mas também pode encontrar descontos interessantes nas multas e nos juros de acordo com o parcelamento. Em alguns estados, como São Paulo, há um valor mínimo para as parcelas”, afirma.
Uma dica é aproveitar os maiores descontos para o pagamento à vista e parcelar o boleto no site da Zignet. “Assim você aproveita o melhor de ambos os lados. Quita de uma vez a dívida ativa com um bom desconto e ainda faz o parcelamento em até 12X no cartão de crédito da sua escolha pela Zignet”, finaliza.
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CRLV digital: como obter e evitar problemas na fiscalização?
O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) é o documento que comprova que um veículo está em situação regular perante o Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Ele deve ser obtido anualmente através de um processo que inclui o pagamento de taxas específicas e impostos. Atualmente os Detrans não emitem mais o documento, mas é possível obtê-lo de outras formas e esse é o tema desta reportagem do Portal do Trânsito.
Em primeiro lugar é preciso ressaltar que o documento digital tem o mesmo valor jurídico do CRLV que hoje é possível imprimir em folha de papel A4. Para obter o CRLV digital e evitar problemas na fiscalização é possível seguir três caminhos: o portal de serviços da Senatran, o site do Detran do estado onde o veículo é registrado e o aplicativo Carteira Digital de Trânsito.
Portal de serviços da SenatranPara obter a versão digital e imprimir o documento para tê-lo em mãos, o procedimento é simples e é possível fazer pelo Portal de Serviços da Senatran.
O cidadão deve acessar a conta com o cadastro gov.br ou com os dados do cadastro feito em banco conveniados.
- 1. Após entrar com os dados da sua conta, você deverá clicar em meus veículos.
- 2. Nessa etapa, aparecerão os veículos de sua propriedade. Por fim, você deverá clicar no qual quer imprimir o documento.
- 3. Na sequência, basta clicar na palavra CRLV Digital. Se todos os débitos estiverem quitados, automaticamente será baixada a versão em PDF do CRLV atualizado que é possível imprimir em casa.
Passo a passo
- Baixe o aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT), disponível gratuitamente na Apple Store e no Google Play;
- Clique em entrar com gov.br e efetue o cadastro;
- Na tela inicial do aplicativo, clique em veículos;
- Em seguida, clique em ‘toque aqui’ para adicionar um CRLV;
- Digite o número do Renavam e logo depois o código de segurança do CRV.
O número do código de segurança do CRV, solicitado para o acesso ao CRLV digital no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou imprimir o CRLV-e no portal de serviços do Denatran tem doze caracteres e fica localizado na parte superior direita do documento.
O CRV, antigo Documento Único de Transferência (DUT) e também conhecido como recibo de compra e venda, é um dos documentos emitidos no primeiro emplacamento de qualquer veículo. Ele registra todas as suas características (cor, ano, modelo, renavam, placa, espécie, combustível, etc.) e os dados pessoais do proprietário.
Explicar como funciona o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) digital, como obter o documento online e se ele substitui o documento físico em todas as situações. Falar sobre possíveis dificuldades com fiscalizações e como evitá-las.
Site do DetranEm alguns estados é possível obter o CRLV digital através do site do Detran. O procedimento pode variar de estado para estado. No entanto, geralmente o cidadão deverá acessar o site na aba veículos, clicar em CRLV e seguir as instruções do Detran.
Veja também Documentação Como imprimir o CRLV 2024 Documentação Ainda é possível pagar o IPVA 2024 parcelado? Notícias Quando começará a fiscalização do CRLV 2024?The post CRLV digital: como obter e evitar problemas na fiscalização? appeared first on Portal do Trânsito, Mobilidade & Sustentabilidade.
Senado aprova suspensão da CNH de condenados por crimes com drogas
A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei 3.125/2020, que prevê a suspensão ou impedimento de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a pessoas condenadas por crimes envolvendo drogas. O projeto, originado na Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que presidia a sessão, destacou que a proposta se faz necessária em razão do crescente uso de veículos em crimes relacionados ao tráfico de drogas.
“Não podemos ignorar o fato de que o automóvel se tornou uma ferramenta para expandir o tráfico, facilitar a distribuição e o transporte de substâncias ilícitas. Ao suspender a habilitação desses criminosos, estamos atacando diretamente uma das engrenagens que possibilitam esse tipo de crime”, afirmou o senador.
Além disso, Petecão enfatizou que a suspensão da habilitação não é apenas uma punição, mas uma forma de proteger a sociedade, argumentando que quando um criminoso perde o direito de dirigir, o Estado está tirando dele uma ferramenta indispensável para a prática de atividades criminosas. Completou dizendo que isso também aumenta a segurança no trânsito, já que essa categoria de pessoas muitas vezes está sob influência dessas substâncias, o que coloca em risco a vida de todos. Também destacou o caráter preventivo da medida.
“O projeto permite que se determine a suspensão como medida cautelar ainda durante o processo, o que garante que o criminoso não use o veículo enquanto responde por seus crimes. Isto é fundamental para preservar a ordem pública e a segurança de nossas comunidades”, acrescentou.
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“Bateram no meu carro, e agora?”: confira dicas de como proceder em caso de sinistros
Sinistros de trânsito são uma preocupação constante para qualquer motorista. Imprevisíveis, eles podem acontecer a qualquer momento por diversos motivos: desatenção ao volante, excesso de velocidade, pouca distância entre veículos, falta de reação ou reação tardia, entre outros fatores. No Brasil, anualmente, ocorrem cerca de 1,3 milhões de acidentes, muitos deles pequenos, segundo dados do Ministério dos Transportes. As principais ocorrências são:
- Colisões traseiras, responsáveis por aproximadamente 30% dos acidentes, geralmente causadas pela falta de atenção e pelo não cumprimento da distância de segurança.
- Batidas em cruzamentos, comuns devido à desatenção com a sinalização e ao desrespeito às regras de prioridade.
- Danos aos faróis, retrovisores e às lanternas, causados por manobras inadequadas e pelo desrespeito às distâncias de segurança.
Uma das principais causas é o excesso de velocidade, como aponta uma pesquisa realizada pela Mobs2, empresa especializada em soluções tecnológicas para a redução de acidentes graves: 55% dos brasileiros “pisam fundo” no acelerador. Além disso, os acidentes representam um problema econômico significativo, podendo custar até 3% do PIB anual, segundo a Organização Mundial da Saúde. Entre os custos envolvidos estão os reparos dos veículos, assistência médica e a perda de produtividade decorrente das lesões ocasionadas pelos acidentes.
O que fazer em caso de sinistros?Para resolver a dúvida que aflige muitos motoristas, especialmente os iniciantes, o primeiro passo é verificar se todos estão seguros e fora de perigo. Caso contrário, deve-se acionar a polícia ou o serviço de emergência imediatamente. Em seguida, como explica o supervisor de sucesso do cliente do V1 Assinatura, Fabio Nascimento Da Silva, é fundamental documentar a ocorrência: “É imprescindível registrar o ocorrido, gerando evidências para se proteger após um acidente. Fotos dos veículos, danos, posição na pista e de sinalizações relevantes são essenciais.”
A troca de dados de contato com o outro motorista e testemunhas, além de obter informações sobre o seguro e os dados do veículo, também são passos importantes. Além disso, registrar um boletim de ocorrência e repassar todas as informações à seguradora ou locadora o mais rápido possível é fundamental para garantir a proteção de seus direitos.
Como assegurar que o causador do acidente cumpra seus deveresDe acordo com Fabio, documentar a ocorrência é o fator principal nesse caso, pois registra a dinâmica do acidente e o cenário, “pintando o quadro” do que realmente aconteceu, além de detalhar possíveis infrações. “Isso ajuda a evitar o ‘diz-que-me-diz’, fornecendo provas que podem ser analisadas pela perícia para identificar o responsável pelo acidente”, explica. Em casos de resistência por parte do outro motorista em fornecer informações, é importante anotar a placa e o modelo do carro, que devem ser informados ao registrar o boletim de ocorrência. Se o terceiro possuir seguro, ele deve registrar o acidente e fornecer o código do sinistro da seguradora. No caso de seguros menores ou cooperativas, anote o nome completo do proprietário e a placa do veículo.
A importância do seguroPara dirigir com mais tranquilidade, o seguro automotivo é essencial. “Há uma série de benefícios que visam proteger o motorista, proporcionando uma experiência de condução mais segura”, afirma o supervisor. Além de oferecer segurança e alívio econômico em caso de acidentes, os seguros incluem uma variedade de coberturas personalizáveis: desde danos causados por desastres naturais ou furtos, até assistência para reboque, despesas médicas relacionadas a acidentes e a valorização do veículo. Existem sempre opções de seguro para atender às necessidades específicas de cada motorista. Apesar disso, segundo a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), cerca de 70% dos veículos no Brasil ainda não estão assegurados.
Escolher um seguro pode parecer uma tarefa complicada, mas Fabio afirma que é mais simples do que parece: “É importante responder a perguntas como: Quais são minhas necessidades como motorista? Qual seguro cabe no meu orçamento? Moro em uma área onde meu carro está sujeito a desastres naturais? No Paraná, por exemplo, recentemente ocorreram ventos fortes causados por mudanças climáticas abruptas, que resultaram em árvores caindo sobre carros em várias cidades. Investir em um seguro adequado pode ajudar a mitigar o impacto econômico desses eventos.”
O V1, que atua com locação e assinatura de carros, oferece proteções contratuais contra avarias, furto, roubo e incêndio, conforme as condições e franquias estabelecidas no contrato. Além disso, disponibiliza coberturas adicionais para proteção de vidros, faróis, lanternas e retrovisores, bem como a opção de carro reserva em casos de sinistros, dentro do prazo escolhido pelo cliente.
Segurança no trânsitoDirigir com segurança é responsabilidade de todo motorista, mas como melhorar a condução? Fabio destaca alguns elementos fundamentais: “Alguns dos cuidados óbvios, mas que muitos acabam ignorando, são justamente os mais importantes. ‘Se beber, não dirija’; ‘use cinto de segurança’; ‘não use celular ao volante’ são exemplos básicos de cuidados que todo motorista deve seguir. Afinal, são normas reforçadas por lei e fazem parte das orientações do Código de Trânsito Brasileiro. Outro fator significativo para ter mais segurança no trânsito é participar das aulas de direção defensiva, que ajudam a evitar o envolvimento em acidentes.”
Outras dicas importantes incluem respeitar a sinalização, manter distância segura entre veículos, estar sempre atento à condução bem como realizar a manutenção regular do veículo, diminuindo o risco de imprevistos decorrentes de desgaste.
“Trânsito seguro é dever de todos, e podemos alcançar índices de acidentes cada vez menores por meio da conscientização coletiva”, finaliza o supervisor do V1.
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Mortos e feridos nas rodovias federais já custaram cerca de R$ 8 bilhões ao país somente no primeiro semestre de 2024
O Brasil enfrenta desafios significativos quando se trata da segurança nas rodovias. Os números relativos ao roubo de cargas e aos sinistros de trânsito revelam o impacto econômico e social que ambos os problemas trazem para o país. De um lado, temos os altos custos gerados pelos roubos de carga, que afetam diretamente a economia. De outro, os sinistros de trânsito, especialmente aqueles com vítimas fatais, impõem um peso ainda mais severo à sociedade.
LevantamentoA Associação Brasileira de Medicina do Tráfego do RS (ABRAMET/RS) analisou o impacto dos custos tanto dos roubos de cargas quanto dos sinistros de trânsito nas rodovias federais e os números são alarmantes. O primeiro afeta diretamente o setor de transporte e a economia nacional, considerando que o transporte de mercadorias é um dos pilares do desenvolvimento do país.
Conforme dados do Sinesp (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública), entre janeiro e julho deste ano, o Brasil registrou 5.527 ocorrências de roubo de cargas, uma redução de 11% em comparação com o mesmo período de 2023. Embora essa queda seja um indicador positivo, a situação é preocupante, já que em todo 2023, de acordo com o relatório na Nstech, os números de roubos de cargas ultrapassaram 17 mil ocorrências, resultando em um prejuízo financeiro superior a R$ 1,2 bilhão.
No entanto, os custos com os mortos e feridos pelos sinistros de trânsito nas rodovias federais são significativamente maiores. Até junho deste ano, o custo total com acidentes em rodovias federais já atingiu a marca de quase R$ 8 bilhões, de acordo com dados da Confederação Nacional do Transporte (CNT). Deste montante, os sinistros com vítimas fatais custaram R$ 2,8 bilhões, enquanto os acidentes com vítimas não fatais somaram R$ 4,4 bilhões. Já os sinistros sem vítimas fatais geraram um custo de R$ 231 milhões.
PreocupaçãoPara o presidente da ABRAMET /RS e especialista em Medicina do Tráfego, Ricardo Hegele, essa comparação revela uma realidade preocupante.
“O custo com sinistros de trânsito supera amplamente o prejuízo causado pelos roubos de carga. E o mais impactante é que as vidas perdidas em acidentes rodoviários são irrecuperáveis, uma realidade que demanda atenção urgente. Embora o roubo de cargas afete a economia, a perda de vidas humanas em acidentes (sinistros) representa um prejuízo incomparável, pois as cargas o seguro cobre, já as vidas perdidas não”, lamenta.
Esse cenário nos leva a uma reflexão crucial e a mobilização de recursos e esforços para combater os roubos de carga é essencial, mas é preciso um olhar ainda mais atento para a questão dos mortos e feridos por sinistros de trânsito em rodovias federais. “O respeito às leis de trânsito, o comportamento responsável dos motoristas e a fiscalização mais eficiente podem reduzir significativamente os custos com acidentes (sinistros) e, mais importante, salvar vidas”, diz Hegele.
A ABRAMET/RS ressalta que é imprescindível que ocorra a implementação de políticas públicas mais eficazes para combater essa verdadeira epidemia de sinistralidade. A conscientização da população e a criação de mecanismos mais rígidos de controle nas estradas são caminhos necessários para reverter essa triste realidade. As vidas perdidas nas estradas, diferentemente das mercadorias, não podem ser recuperadas, e esse é o custo mais alto que o Brasil continua pagando.
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Indicação de real condutor infrator completa 10 meses com cerca de 80 mil solicitações em SP
De acordo com o levantamento feito pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, de janeiro até 9 de outubro deste ano, foram registradas 79.871 indicações de real condutor infrator. Desde o início de 2024, com a adesão do Detran-SP a essa funcionalidade, os condutores podem indicar o real condutor do veículo que cometeu a infração por meios digitais ao receberem uma multa. Antes dessa possibilidade, a indicação era realizada apenas com o envio das informações por correspondência ou presencialmente em uma unidade do Detran-SP. Ou seja, tornava o prazo mais longo para conclusão do processo e conversão dos pontos para o devido condutor.
A adesão dos condutores aos meios digitais é uma realidade cada vez mais frequente entre os serviços do Detran-SP. Na indicação do real condutor infrator mais de 60% das indicações foram realizadas pelos canais digitais, sendo em sua maioria por meio do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT). Mas, além da CDT, os condutores podem indicar o condutor responsável pela infração pelo site ou aplicativo do Detran-SP, órgão vinculado à Secretaria de Gestão e Governo Digital (SGGD).
Nos três primeiros meses de 2024, após o início das indicações nos canais digitais, as solicitações via CDT estavam na média de 3 mil, ao mês. Até o final do mês de agosto totalizavam 6,8 mil. Já em setembro esse total chegou a 8,4 mil e a estimativa para outubro é ultrapassar as 8,5 mil solicitações. Para o condutor, além da praticidade de fazer a indicação pelo celular, outra vantagem é ter o retorno da solicitação em menor tempo. O que antes poderia demorar de 6 a 8 meses, agora é resolvido em um dia útil, a depender do aceite do condutor infrator também via CDT.
Os profissionais do Detran-SP seguem realizando o julgamento dos casos de pessoas jurídicas, enquanto que em todos os casos de pessoa física o procedimento já está automatizado. Se o condutor tiver a indicação negada/indeferida, ele pode entrar com pedido de recursos para que seja feita uma revisão da solicitação.
Como realizar a indicação:- O proprietário do veículo e o real condutor infrator devem possuir a Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou estarem logados no Portal da Senatran;
- O proprietário do veículo e o real condutor infrator precisam ter selo prata ou ouro no sistema Gov.Br.;
- O proprietário do veículo deve acessar a CDT ou o Portal de Serviços da Senatran. E, no local, indicar o nome e o CPF do real condutor no momento da infração;
- O real condutor infrator também deve acessar a CDT ou o Portal de Serviços da Senatran e realizar o mesmo procedimento. Dessa forma, confirmando a indicação em relação à infração selecionada;
- O prazo para a indicação do real infrator é de 30 dias, contados a partir da data de notificação da infração (primeiro aviso sobre a multa cometida).
Outra facilidade em relação às infrações de trânsito foi a adesão do Detran-SP ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), em março de 2023. O cidadão paulista tem acesso online à identificação imediata da infração cometida e ao pagamento com desconto de 40% nas multas estaduais. Ou seja, desde que reconheça a infração e abra mão de apresentar defesa ou recurso à notificação.
Até a primeira quinzena de setembro, as infrações aplicadas pelo órgão estadual de trânsito aos condutores que fizeram adesão ao SNE já totalizava mais de 260 mil multas. Desse total, mais de 185 mil foram pagas com desconto de 40%. Isso representa uma economia de mais de R$ 28 milhões ao cidadão em 1 ano e meio.
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Veículos pesados fabricados a partir de 2022 reduzem, em média, 95% das emissões, revela CNT
Os veículos pesados fabricados a partir de 2022 reduzem, em média, 95,4% das emissões de gases poluentes na atmosfera, em comparação com os mais antigos. Além disso, os caminhões mais novos diminuem em 98,3% a emissão de material particulado, responsável pela fumaça preta, causadora de doenças respiratórias, na comparação com veículos fabricados até 1999 (fase P2 do Programa de Controle de Emissões Veiculares –Proconve). Apesar dessas vantagens, os caminhões mais modernos (fase P8 do Proconve) correspondem a, apenas, 4,9% da frota em circulação no país.
Impactos ambientais e econômicos advindos da renovação de frota no transporte rodoviário de cargas é o tema da nova edição da Série Transporte em Foco. A publicação, lançada pela CNT (Confederação Nacional do Transporte), apresenta cenários decorrentes da substituição de veículos pesados antigos por veículos com tecnologias mais eficientes. Além disso, analisa dados essenciais para o desenvolvimento de estratégias que podem viabilizar investimentos em renovação de frota, por meio de políticas econômicas que facilitem aportes de recursos voltados ao setor.
EscalonamentoConforme a CNT, a alternativa para conciliar o equilíbrio e a necessidade de investimento é o escalonamento. Ou seja, fazer investimento por etapas, providenciando recursos para a saída dos veículos mais antigos, substituindo-os pelos de menor emissão.
Uma outra opção seria a substituição dos caminhões mais antigos por veículos da fase P8. Ou seja, essa estratégia pode retirar de circulação 152.491 veículos pesados anteriores à fase P1 — 11,8% dos caminhões que estão em circulação no país. A estimativa de investimento é de R$ 104,82 bilhões neste processo. Já a substituição de veículos exclusivamente da fase P5 (cuja participação em relação à frota total é de 22%) demandaria R$ 266,61 bilhões.
“A proposta leva em conta como as tecnologias mais modernas têm contribuído sobremaneira para a redução de poluentes na atmosfera. Se nós quisermos um país com menos emissões, teremos de incentivar a renovação no modo rodoviário, responsável por 65% do transporte de cargas e 90% da locomoção de passageiros. É fundamental, a curto e médio prazos, proporcionar a troca e retirada dos veículos antigos de circulação e encaminhá-los para a reciclagem”, alerta o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa.
O avanço tecnológico da frota nacional está sendo implementado conforme estabelecido pelo Proconve, criado pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais) em 1986. Este programa começou com a fase P1, em 1989 e, no ano passado, entrou integralmente na fase P8.
Autônomos & empresas de transporteO escalonamento seria uma alternativa a estratégias de alcance mais difícil para redução de emissões por veículos pesados. De acordo com o estudo da CNT se fossem substituídos, de uma única vez, todos os caminhões, fabricados até 2022 (fases P0 a P7) — o que corresponde a 1.226.778 veículos ou 95,1% da frota nacional —, haveria um ganho ambiental de 86,3% em relação à situação atual. Para viabilizar a substituição de 1,22 milhão de caminhões, seria necessário o investimento aproximado de R$ 1,16 trilhão. Considerando o estoque de ativos dos transportadores que pode ser vendido, o desembolso efetivo seria de R$ 845,58 bilhões.
Além disso, observa-se que 54,9% da frota cadastrada no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) supera 13 anos de fabricação (são caminhões produzidos até 2011, ano final da fase P5 do Proconve). Para substituir essa parte da frota por caminhões da fase P8, o investimento, alcança R$ 613,48 bilhões. Todavia, ao considerar a possível venda do estoque de caminhões existente, o aporte necessário seria de R$ 529,54 bilhões.
Também é importante destacar que as empresas de transporte de cargas (ETC) concentram 68,2% da sua frota em veículos com tecnologias mais recentes (fases P7 e P8). Já, os transportadores autônomos de cargas (TAC) possuem, apenas, 12,8% da sua frota total de caminhões produzidos nas mesmas fases.
A análise evidencia que um dos maiores desafios para a renovação de frota é o desenvolvimento de políticas públicas de incentivo econômico para acelerar esse processo.A defesa da descarbonização pelo setor transportador deve ser um dos principais fatores que impulsionam o transporte sustentável. Dessa forma, garantindo o suporte às especificidades de cada segmento. Outro ponto a ser considerado é a forma de promover equidade nos incentivos a autônomos e empresas de transporte de carga.
O diretor executivo da CNT, Bruno Batista, pondera que a descarbonização é cobrada do setor constantemente. No entanto, há um descompasso entre as metas pretendidas e as políticas indutoras.
“A aquisição de um caminhão com a tecnologia mais recente disponível no mercado gera a imobilização de alto volume de recurso em um único bem. Além disso, faltam políticas estruturadas para o financiamento dos veículos usados”, observa.
Nesse sentido, a CNT propõe:
- promover políticas de incentivo à renovação de frota de forma escalonada;
- fomentar o mercado de veículos usados com tecnologias mais modernas;
- tornar os programas de incentivo de renovação de frota mais claros bem como acessíveis aos transportadores;
- criar um fórum de discussão com representantes do transporte, voltado à elaboração e acompanhamento de políticas públicas focadas na renovação;
- acrescentar incentivos financeiros efetivos que confiram isonomia a todos os perfis de transportadores;
- garantir que a renovação de frota tenha como princípio a economia circular, de maneira que demais setores sejam beneficiados com a reciclagem automotiva;
- estimular parcerias estratégicas para promover novos estudos voltados ao tema; e
- aplicar mecanismos de incentivos à renovação de frota, como a redução de impostos para veículos mais modernos assim como melhores condições de financiamento.
Acesse a íntegra do Transporte em Foco – Renovação de Frota
As informações são da Agência CNT Transporte Atual
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