O CTB determina que utilizar o celular no carro é uma infração de trânsito. Foto: Breakingpic

Motoristas que insistem em usar o celular no trânsito precisam evitar o hábito, pois além de estar colocando em risco a segurança, agora, essa infração está mais fácil de ser detectada. Com auxílio de inteligência artificial, câmeras de alta resolução detectam a violação, em São Paulo.

A medida faz parte do uso crescente de tecnologia de ponta para aumentar a segurança no trânsito. A melhor forma de evitar acidentes é respeitando as leis. Infelizmente, muitos condutores só conseguem se conscientizar de cumprir as regras do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e de sinalização quando dói na carteira.

Como funcionam os novos radares

Já há bastante tempo os radares permitem que o excesso de velocidade seja detectado e a multa emitida sem a necessidade de um agente humano na via. Mas a tecnologia anda cada vez mais rápido – e de forma mais eficiente.

Agora, o radar pega uso de celular além de registrar a velocidade, mesmo que seja de longe e sem qualquer tipo de aviso. Mas não é difícil evitar a multa: é só deixar o celular quieto enquanto dirige.

“Esse tipo de detecção é possível graças à combinação de dois tipos de tecnologia. Uma delas é a Doppler, que já é utilizada para registrar a velocidade dos veículos. Ela funciona calculando a variação da frequência das ondas refletidas por objetos em movimento. Dessa forma, o monitoramento é feito com alta precisão, mesmo nos horários de maior fluxo de veículos”, explica Paulo Loffreda, sócio e fundador da Zignet.

A segunda tecnologia embarcada nos radares é a queridinha do momento: a inteligência artificial, ou IA. “Incorporada a câmeras de alta definição, a IA do radar pega celular na mão, registra imediatamente a infração e a envia para o sistema de trânsito, que emite a multa. Tudo em tempo real e sem qualquer tipo de intervenção humana”, revela.

Sistema registra infrações simultâneas

De dia, de noite, com tempo limpo ou clima adverso, não importa. “Para ter uma ideia do grau de exatidão, captura-se as imagens do interior do carro com nitidez incrível a até 50 metros de distância”, informa.

E é claro que o uso de uma ferramenta dessas a serviço da segurança no trânsito não se limita ao uso de celular ou excesso de velocidade.

Loffreda enfatiza que o novo sistema capta e identifica vários outros tipos de infração, como avanço de sinal vermelho, falta do uso do cinto de segurança, conversões em locais proibidos, parar em cima da faixa de pedestres e a circulação em faixas proibidas, como o uso das seletivas para ônibus e ciclovias.

A nova tecnologia é tão eficiente que consegue registrar não uma, mas várias infrações que estejam sendo cometidas ao mesmo tempo. “Por exemplo, se o motorista estiver falando ao celular acima da velocidade permitida e sem cinto de segurança, terá as três infrações registradas simultaneamente através dos novos radares”, alerta.

Objetivos da implementação

O novo sistema de radar de trânsito inteligente foi produzido pela empresa Velsis. E, pelo menos por enquanto, estão instalados apenas nas principais vias do estado de São Paulo.

Confira as rodovias que já contam com a tecnologia:

• Comandante João Ribeiro de Barros (SP-225);
• César Augusto Sgavioli (SP-261);
• Assis Chateaubriand (SP-425);
• Washington Luís (SP-310);
• Luiz de Queiroz (SP-304);
• Irineu Penteado (SP-191).

A expansão do sistema para outros locais depende, de acordo com a empresa, das políticas públicas e dos projetos de segurança viária relacionados à fiscalização do trânsito.

O objetivo da implementação dos novos radares, portanto, é coibir o uso de celular ao volante, a princípio nas principais rodovias de São Paulo, mas é possível expandir o sistema para outras localidades conforme as políticas públicas.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o uso de celular aumenta em 400% o risco de acidentes. No Brasil ele é a terceira maior causa de mortes no trânsito, ficando atrás apenas do uso de álcool e do excesso de velocidade.

Segundo pesquisa da inglesa RAC Foundation, o “simples” ato de enviar uma mensagem enquanto dirige retarda em 35% a reação do motorista diante de uma situação adversa.

Por outro lado, ao mexer no celular enquanto dirige não só o foco é desviado da estrada, como há perda de visão panorâmica, uma vez que ele deixa de olhar os retrovisores para se fixar na tela do aparelho.

Segundo os especialistas, digitar uma mensagem no celular a uma velocidade de 80 km/h equivale a dirigir com os olhos fechados ou vendados por cerca de 100 metros.

Conheça as multas e penalidades

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que a penalidade para os condutores que utilizam o telefone celular, mesmo que por bluetooth – sem manusear o aparelho – é de natureza média, com o registro de quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o pagamento de multa no valor de R$ 130,16. Para quem segura e/ou manuseia, a infração é de natureza gravíssima, ou seja, com sete pontos na CNH e multa de R$ 293,47.

Mesmo assim, as penalidades parecem não assustar muitos motoristas. De acordo com o Renainf, há o registro de cerca de 240 multas por hora no Brasil devido ao uso indevido do celular.

Mas nem todo uso do celular gera infração. “É o caso, por exemplo, de quando o aparelho está devidamente fixado no painel do carro. Mas é preciso estar em um lugar que não gere distração na condução”, explica.

Essa é uma situação comum quando o motorista usa aplicativos de geolocalização, como mapas ou GPS para seguir viagem.

“A orientação, no entanto, é de estacionar o carro em local permitido se houver necessidade de alterar a direção no aplicativo, por exemplo”, ensina.

Com os novos radares inteligentes, mais do que nunca é importante ficar atento às leis de trânsito. “Afinal essa é a melhor forma de manter a segurança nas vias e evitar gastos desnecessários”, finaliza.

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Conforme a PRF, há um aumento significativo no número de sinistros nas rodovias em datas de grande movimentação. Foto: anyaberkut para Depositphotos

Com a aproximação de um dos únicos feriados prolongados deste ano no Brasil, muitas pessoas se preparam para pegar a estrada, aproveitando os dias de folga para viajar. No entanto, o aumento de veículos nas rodovias eleva o risco acidentes, especialmente quando os motoristas ignoram cuidados essenciais, como respeitar o limite de velocidade e evitar dirigir com sono ou cansaço. No Brasil, conforme a Polícia Rodoviária Federal (PRF) há um aumento significativo no número de sinistros nas rodovias em datas de grande movimentação, como feriados prolongados.

Excesso de velocidade

A pressa para chegar ao destino é uma tentação comum entre os condutores. O excesso de velocidade, porém, reduz drasticamente o tempo de reação diante de imprevistos. Além disso, aumenta a gravidade dos sinistros, de acordo com o especialista em trânsito, Celso Mariano. Para ele, muitos deles ocorrem porque o motorista se sente confiante, acreditando que a velocidade não trará riscos significativos.

“No entanto, as chances de perda de controle do veículo, colisões e derrapagens aumentam proporcionalmente à velocidade. Respeitar os limites é essencial, especialmente em rodovias com trânsito intenso”, afirma.

Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) mostram que o excesso de velocidade contribui para cerca de 30% a 50% dos acidentes fatais em vários países. Quando a velocidade aumenta, o risco de sinistros e a gravidade das lesões crescem exponencialmente. A OMS também aponta que a redução de 5% na velocidade média dos veículos pode reduzir em até 30% o número de acidentes fatais.

Veja também Tira Dúvidas Luzes de emergência: qual é a importância? Comportamento O que o distúrbio do sono e acidentes de trânsito tem em comum?  Segurança Veja qual a velocidade máxima permitida nas rodovias brasileiras Cansaço

Outro ponto crucial é o impacto do cansaço na direção. Dirigir por longas horas sem descanso pode prejudicar a concentração e os reflexos. Dessa forma, tornando o motorista mais suscetível a erros e até mesmo a episódios de sonolência ao volante. “A combinação do cansaço com a monotonia das estradas pode ser perigosa. Ou seja, a mente do condutor pode se desligar por alguns segundos, o suficiente para causar um sinistro de trânsito. Por isso, é recomendável fazer pausas a cada duas horas. Assim como, alongar o corpo, hidratar-se e até tirar um breve cochilo, se necessário, antes de retomar a viagem”, aconselha Mariano.

De acordo com a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (ABRAMET), a sonolência ao volante está presente em aproximadamente 20% dos sinistros de trânsito nas rodovias brasileiras. Nos Estados Unidos, a National Highway Traffic Safety Administration (NHTSA) estima que a fadiga é responsável por cerca de 100 mil acidentes por ano, resultando em mais de 1.500 mortes e 71 mil feridos.

Segundo o especialista, em feriados, para evitar sinistros é preciso manter uma postura preventiva no trânsito como forma de garantir uma viagem tranquila e segura.

“Planejar o horário de saída, evitar horários de pico, respeitar os limites de velocidade e estar atento ao próprio nível de cansaço são atitudes simples que podem salvar vidas. A segurança de todos os ocupantes do veículo – e dos outros usuários da estrada – deve sempre estar em primeiro lugar. Com atenção e responsabilidade, é possível transformar o feriado em uma experiência prazerosa e segura para todos”, conclui Mariano.

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A ação tem como objetivo reduzir a violência no trânsito. Foto: Divulgação PRF

Diante de mais uma operação nacional para a garantia da segurança viária nas rodovias federais, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) alerta os motoristas sobre os riscos da falta ou do uso inadequado do cinto de segurança. Na Operação Proclamação da República, que começou à 0h desta quinta (14) e vai até 23h59 do próximo domingo (17), os policiais vão reforçar a fiscalização quanto à utilização do equipamento. Ele é obrigatório para motoristas e passageiros.

Entre janeiro e setembro de 2024, o não uso do cinto de segurança resultou em mais de 166,2 mil autos de infração. Em comparação com o mesmo período do ano passado, quando houve o registro de 150,7 mil autuações relacionadas a condutores e a passageiros que não usavam o equipamento, o índice representa um aumento de 10%. 

Apesar do aumento nas infrações, a PRF registrou queda no número de feridos assim como de mortos em sinistro de trânsito e que ignoraram o cinto de segurança.

De janeiro a setembro deste ano, houve o registro de 1.530 feridos e 569 mortos. Enquanto que no ano passado foram 2.154 pessoas que se feriram e 736 mortas em ocorrências nas quais ficou constatada a ausência do cinto. 

Com a Operação, a PRF busca não só intensificar as fiscalizações, alertar motoristas e passageiros, mas também reduzir ainda mais o quantitativo de feridos e mortos que não faziam uso cinto – comprovadamente um equipamento que salva vidas. Em caso de colisão ou capotamento, o cinto impede que a pessoa seja arremessada contra as estruturas do veículo, outros ocupantes ou para fora. Além disso, se ajustado corretamente, o cinto minimiza os riscos de lesões, como as de coluna.

O uso do cinto de segurança é obrigatório para todos os ocupantes do veículo, incluindo os que estiverem no banco traseiro. A desobediência à norma é uma infração de trânsito grave, prevista no artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A penalidade é uma multa de R$ 195,23 e a perda de 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O veículo é retido até que o condutor e os passageiros coloquem o cinto.

Olhar eletrônico na Operação Proclamação da República

Em 2024, novas tecnologias de monitoramento estão ganhando espaço no esforço operacional diário da PRF. São dispositivos eletrônicos que ampliam a área de fiscalização e servem como “binóculos modernos”, permitindo ao agente enxergar ainda mais longe.

É o caso da conduta de não usar o cinto de segurança que é possível fiscalizar com o acompanhamento das imagens de câmeras que estão em pontos fixos, como postes ou estruturas das praças de pedágio. Os policiais contam com o auxílio da inteligência artificial, que consegue identificar motoristas que passam sem o equipamento ou ainda fazendo uso do telefone celular.

É uma das formas de fiscalização que vem sendo feita na BR-324, na Bahia. O equipamento faz o alerta automático associado à placa do carro, revisa-se a imagem e, se houver a confirmação pelo agente da ausência do cinto de segurança, gera-se o auto de infração. Conforme a PRF, a expectativa é de que estenda-se o modelo de fiscalização para outros estados. 

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A proposta também estabelece que esse tipo de conduta será infração de trânsito gravíssima. Foto: fotorince74 para Depositphotos

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que define como crime e infração de trânsito utilizar veículo automotor para abandonar animais domésticos em via pública.

Pelo texto, a prática de abandonar animal doméstico em via pública sujeita o infrator à pena de 2 a 5 anos de reclusão, além da cassação do direito de dirigir. Aplica-se a pena igualmente ao passageiro que auxilia ou se omite diante do abandono.

A proposta também estabelece que esse tipo de conduta é infração de trânsito gravíssima, tendo como pena multa e recolhimento da habilitação.

O texto que os deputados aprovaram foi o proposto pelo relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), em substituição ao Projeto de Lei 25/24, do deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), e aos apensados, os projetos 236/24, 951/24 e 257/24.

“O novo texto compila as ideias principais dos quatro projetos analisados. O substitutivo caracteriza o abandono de animais domésticos em via pública tanto como infração de trânsito gravíssima, punida com multa e cassação do documento de habilitação, e também como crime em espécie, punindo motorista e passageiro com reclusão de 2 a 5 anos, e cassação ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”, diz o relator.

Próximas etapas para o PL que torna crime abandonar animais

A proposta está sendo analisada em caráter conclusivo. Agora segue para as comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ter a aprovação da Câmara e do Senado.

As informações são da Agência Câmara de Notícias

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O CTB prevê crimes de trânsito para atitudes mais graves, com potencial para causar lesões, danos materiais significativos e, em casos extremos, a perda de vidas. Foto: Belish para Depositphotos

Os crimes de trânsito estão previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas mesmo entre especialistas e profissionais que atuam na área há muita discussão em torno desse assunto. Por esse motivo, a Defensoria Pública do Estado do Ceará divulgou informações sobre delitos no trânsito e diferença entre homicídio culposo e doloso.

De acordo com o órgão, enquanto as infrações de trânsito como avançar sinal vermelho ou dirigir sem habilitação envolvem condutas de menor gravidade e são punidas com medidas educativas e sanções administrativas, o CTB também prevê crimes de trânsito para atitudes mais graves, com potencial para causar lesões, danos materiais significativos e, em casos extremos, a perda de vidas.

A Defensoria explica ainda que condutas negligentes de grande impacto são consideradas crimes, que exigem a aplicação de penas mais severas. E, em muitos casos, advindas do Código de Processo Penal, dada a gravidade do ato e as consequências dele decorrentes.

O defensor público que atua na 1ª Defensoria Criminal do CE, Derval Costa, destaca as principais demandas recebidas na instituição em relação a crimes de trânsito:

• embriaguez ao volante;
• dirigir sem habilitação gerando perigo de dano;
• lesão corporal de trânsito;
• homicídio de trânsito.

São considerados delitos de trânsito: homicídio culposo na direção de veículo automotor; lesão corporal culposa na direção de veículo automotor; omissão de socorro; fugir do local do acidente; embriaguez ao volante; inviabilizar intencionalmente a passagem de veículos prestadores de socorro; participar, em via pública, de corrida, disputa ou competição; dirigir sem habilitação, gerando perigo de dano; permitir, confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou não esteja em condições de conduzi-lo com segurança e trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano.

O defensor exemplifica ainda que, nesses casos, as penalidades podem ser de reclusão, suspensão ou proibição do direito de dirigir. O defensor acrescenta que a ingestão de álcool em caso de homicídio e lesão corporal de trânsito pode elevar a pena.

“Como todo crime, para que um acidente de trânsito seja considerado uma infração penal, a conduta tem que se enquadrar, se subsumir, se amoldar ao tipo penal, no artigo que prevê o crime. Então, por exemplo: dirigir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em virtude de álcool ou outras substâncias. É uma conduta que está prevista no artigo 306 do Código de Trânsito. Mas eu posso ter qualquer crime praticado na direção de veículo automotor que pode ser considerado crime de trânsito. Os crimes de trânsito podem ser culposos, que são os previstos no Código, mas nós temos também crimes dolosos ou podem ser crimes que estão no Código Penal. Assim, o veículo automotor é apenas o meio para a execução desses crimes”, pondera o defensor Aldemar Monteiro, supervisor das Defensorias Criminais de Fortaleza.

Veja também Projetos de Lei Homicídio na direção de veículo automotor poderá ser considerado crime inafiançável  sem indulto e anistia Transit Talk Especialista destaca a importância da avaliação psicológica na renovação da CNH Segurança Vítimas de acidentes de trânsito têm como buscar reparação financeira dos responsáveis? Delitos no trânsito doloso e culposo: qual a diferença?

O órgão destaca também que alguns condutores podem não ter o conhecimento, mas os homicídios ocasionados por acidentes de trânsito, quando geram mortes, também possuem distinções.  O defensor público Aldemar Monteiro relata que este tipo de crime gera bastante repercussão, agravado, normalmente, quando o motorista está embriagado. “É um crime grave. A vida de uma pessoa é retirada. Então, o crime mais grave que tem é de fato o homicídio na direção de veículo automotor, que pode ser um homicídio culposo, conforme previsto no artigo 302, parágrafo terceiro, do Código de Trânsito Brasileiro. Ou, se ficar comprovado o dolo, ainda que seja o dolo eventual, é o homicídio doloso do artigo 121 do Código do Processo Penal”, explica.

A Defensoria explica que o homicídio culposo é quando o motorista não tinha a intenção de causar o resultado fatal. “Ocorre quando uma pessoa morre como resultado de uma ação ou omissão desatenta do agente. De acordo com o artigo 121, §3º, do Código Penal brasileiro, a principal diferença em relação ao homicídio doloso é a ausência de dolo. Ou seja, a intenção de matar”, informa.

Já o homicídio doloso é quando o motorista intencionalmente tira a vida de outra, demonstrando uma vontade de causar a morte. Isso significa que a conduta pode ser agravada pelo descuido ou falta de zelo. É o que se fala no jargão ter a “intenção deliberada de matar”. O defensor exemplifica:

“O dolo direto é quando a pessoa mira a vítima e a atropela querendo matar, ou o dolo eventual, quando ele não quer, mas ele assume o risco de produzir esse resultado porque ele não se importa se esse resultado ocorra”, conclui.

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Antes de arrumar as malas e pegar a estrada, é preciso verificar as condições dos principais itens do veículo. Foto: loriklaszlo para Depositphotos

Os feriados da Proclamação da República (15) e Dia da Consciência Negra (20) estão chegando. Antes de arrumar as malas e pegar a estrada para viajar nos feriados, é preciso verificar as condições dos principais itens do veículo, como pneus, rodas e o sistema de iluminação.

Para garantir a diversão de todos, a ANIP (Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos) elencou quatro importantes dicas para você viajar nos feriados e manter o seu passeio seguro.     1 – Pneus

O limite legal para se trafegar com um pneu é de 1,6 milímetro. Para testar se estão desgastados ou não, basta encaixar uma moeda de R$ 1 em um dos sulcos no centro da banda de rodagem, identificada como a parte mais grossa do pneu. Quanto mais fundo a moeda for, melhor será a condição dos pneus. Caso consiga ver toda sua parte dourada, está na hora de substituir os produtos. Não esqueça de realizar o alinhamento e balanceamento, rodízio de pneus e manter a calibragem em dia e garanta que o estepe esteja em boas condições de uso e calibrado corretamente. 

2 – Rodas amassadas

Influenciam no balanceamento dos veículos, aumentam a vibração e aceleram o desgaste dos pneus. É importante verificar periodicamente o estado das rodas, principalmente antes de longas viagens. Ao observar alguma anormalidade, procure auxílio especializado e realize o reparo ou a troca da peça imediatamente. 
 

3 – Evite a aquaplanagem

Nessa época do ano é comum enfrentar fortes chuvas em diversas estradas do Brasil. Para evitar os riscos de aquaplanagem durante a viagem, verifique o estado de conservação dos pneus regularmente, por meio do indicador TWI, calibre-os semanalmente pela manhã e não ultrapasse a velocidade indicada nas vias.
 

4 – Sinalização e iluminação

Cheque todas as luzes do veículo antes de sair de casa. Faróis, lanternas, luz da placa, seta e luzes de freios devem estar em perfeitas condições de funcionamento. Caso encontre algum defeito, procure um serviço especializado para reparo do problema.

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Os condutores deverão atentar para a utilização de escapamentos originais, ou que sejam aferidos pelo INMETRO. Foto: Divulgação PRF

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Piauí alerta a todos os condutores sobre o uso de descarga livre em veículos automotores. Desde 2023, o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito autorizou os agentes de trânsito a autuarem os veículos no art. 230 inciso XI mesmo sem precisar abordá-los. A Resolução 958/22 do Conselho Nacional de Trânsito, que estabelece critérios e requisitos de controle de sons produzidos em veículos, estabelece no art. 17 a proibição para uso, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação.

De acordo com a PRF, os condutores deverão atentar para a utilização de escapamentos originais, ou que sejam aferidos pelo INMETRO e de acordo com a Resolução do CONAMA nº 418/09 e Normativa IBAMA nº 06/2010.

Penalidades

A prática, além de ser proibido pela legislação vigente, traz um enorme desconforto a idosos, acamados e pacientes em hospitais, prejudicando assim a sua plena recuperação.

A PRF alerta aos condutores que o descumprimento das regras acarretam em infração grave com 05 pontos na CNH e multa no valor de R$ 195,23. Neste caso, o veículo só poderá seguir viagem após a regularização da situação apresentada.

A PRF PI já flagrou, em 2024, 231 condutores em veículos com descarga livre nas rodovias federais piauienses.

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O uso excessivo de títulos sensacionalistas pode prejudicar a confiança na mídia como um todo, tornando difícil distinguir entre notícias legítimas e conteúdos manipulativos. Foto: thodonal para Depositphotos

Em tempos de comunicação digital, títulos chamativos e sensacionalistas se tornaram comuns na internet. Sites e redes sociais competem pela atenção dos usuários, muitas vezes recorrendo a manchetes exageradas ou ambíguas, conhecidas como “clickbait” ou “caça-cliques”. Esse tipo de título é projetado para atrair o maior número possível de cliques, mas nem sempre reflete a realidade ou o conteúdo da matéria. Ao clicar em uma notícia que promete uma revelação bombástica e encontrar um texto raso ou até enganoso, o leitor percebe que foi vítima de uma armadilha que visa gerar audiência, e não necessariamente informar com qualidade. Na área do trânsito isso vem acontecendo bastante e, muitas vezes, causando prejuízos e confusões.

O problema vai além da decepção do leitor. O uso excessivo de títulos sensacionalistas pode prejudicar a confiança na mídia como um todo, tornando difícil distinguir entre notícias legítimas e conteúdos manipulativos. Quando um portal opta por títulos que insinuam algo impactante, mas entrega informações vazias ou distorcidas, ele não só perde credibilidade, mas também contribui para a desinformação. Em alguns casos, esses títulos podem até espalhar pânico ou criar falsas percepções sobre determinados temas, gerando confusão entre os leitores menos atentos.

Veja também Carteira de Habilitação (CNH) Detran alerta usuários sobre CNH falsificada Notícias Fake news? Detran esclarece questão do pão de forma X bafômetro Fiscalização e Legislação Veja 5 atitudes que rendem multa de quase R$ 3 mil e, pior, colocam a sua vida em risco! Casos recentes

Não é difícil encontrar casos assim na internet. Inclusive, isso aconteceu recentemente quando um site publicou uma notícia dando a entender que uma nova lei teria sido aprovada e que isso afetaria os Centros de Formação de Condutores. O Portal do Trânsito recebeu uma série de mensagens de profissionais preocupados porque não teriam muito tempo para se adaptar às novas regras. E, na verdade, o texto se referia a um Projeto de Lei que ainda está tramitando no Senado Federal, e portanto, ainda sem prazo para entrar em vigor.

Por esse motivo, de acordo com Celso Mariano, especialista na área, é essencial que o público desenvolva uma postura crítica ao consumir informações online. “Ao se deparar com um título impactante, vale a pena observar a fonte da notícia e analisar se o portal é confiável. Em vez de se deixar levar pela curiosidade inicial, o leitor pode buscar outras fontes sobre o mesmo tema, como o Portal do Trânsito, para checar se a manchete está sendo replicada com a mesma abordagem ou se trata de um caso isolado. O hábito de verificar a veracidade da informação antes de compartilhá-la ajuda a reduzir o impacto das “fake news” e fortalece o ambiente informativo na internet”, orienta.

Em resumo, é importante que cada internauta assuma um papel ativo e responsável ao consumir e compartilhar notícias. Estar atento aos truques de “clickbait” ajuda a evitar armadilhas e a manter o ambiente online mais seguro e informativo.

“Sempre que encontrar um título suspeito, lembre-se de que a curiosidade momentânea pode levar a um conteúdo que, além de não valer o clique, contribui para a poluição informacional”, conclui Mariano.

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Acompanhe acima a edição de hoje, 11/11, do CFC News.

O CFC News, que é um oferecimento da Tecnodata Educacional, é o único jornal dedicado exclusivamente aos profissionais que atuam em Centros de Formação de Condutores em todo Brasil. Acompanhe acima a edição de hoje, 11/11, do CFC News que traz como destaques:

Prêmio Instrutores do Ano

Conforme já divulgamos aqui no CFC News já começou a avaliação dos instrutores para o Projeto Instrutores do Ano criado pelo Detran-MS.

Mutirões pelo Brasil

Alguns Detrans pelo Brasil, principalmente da região Nordeste como Alagoas e Rio Grande do Norte, vão realizar mutirões de exames práticos durante os meses de novembro e dezembro.

Reunião Detran

E o Detran/PR convidou todos os representantes dos Centros de Formação de Condutores do Paraná, para participarem de uma reunião remota no dia 13/11/2024 para tratar do tema BANCO DE QUESTÕES PROVA TEÓRICA.

Fake News

E a última notícia de hoje é na verdade um alerta para todos os profissionais que atuam na área do trânsito.

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Regulamentado pela Secretaria de Estado de Fazenda, o programa permite aos contribuintes do imposto parcelarem dívidas relativas ao período entre 2020 e 2023 em até 12 vezes. Foto: Divulgação Sefaz-RJ

Os donos de veículos emplacados no Rio de Janeiro já podem aderir ao IPVA em Dia, conforme determinam Decreto 49.366/2024 do governador Cláudio Castro e a Resolução Sefaz 726/2024, publicados no Diário Oficial desta segunda-feira (11/11). Regulamentado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ), o programa permite aos contribuintes do imposto parcelarem dívidas relativas ao período entre 2020 e 2023 em até 12 vezes. Com possibilidade de adoção apenas por quem não tem débitos de 2024, o benefício pode contemplar até 1 milhão de veículos. Conforme a Sefaz-RJ, o prazo de adesão vai até o dia 29 de novembro deste ano.

“A implementação do programa visa dar novas alternativas aos donos de veículos, para que possam quitar suas dívidas de forma mais acessível e em condições adequadas ao seu caso. O contribuinte ganha mais tempo para se regularizar e o estado, por sua vez, garante o aumento da arrecadação tributária”, ressaltou o governador Cláudio Castro.

Como fazer

Deve-se realizar o pedido de adesão exclusivamente pelo Atendimento Digital da Sefaz-RJ (https://atendimentodigitalrj.fazenda.rj.gov.br/). Basta fazer o login na plataforma com a conta GOV.BR ou com o Certificado Digital, e escolher o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). Após informar o dado, o sistema vai apresentar os débitos existentes do veículo assim como as condições de pagamento disponíveis. A quantidade de parcelas selecionada pelo contribuinte valerá até o resto do cronograma das prestações. Assim que confirmar a adesão, o beneficiário receberá as orientações para emitir a guia na página do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (Darj). Além disso, quem aderir precisa desistir de eventuais contestações de débitos nas esferas administrativa e judicial.

A Sefaz-RJ vai cuidar apenas dos débitos não inscritos em Dívida Ativa. O parcelamento dos já inscritos ficará a cargo da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

A primeira parcela vence no dia 5 do mês seguinte da adesão ao IPVA em Dia, assim como as demais prestações. Os débitos negociados estão sujeitos à incidência de juros após a data limite da quitação. Ou seja, o não pagamento da primeira cota vai configurar a desistência da adesão ao programa. O parcelamento também é cancelado em caso de inadimplência por três meses, consecutivos ou alternados. Ou, ainda, se alguma parcela ficar mais de 90 dias em aberto.

IPVA de 2024 quitado por novo documento

Quem ainda precisa quitar o imposto de 2024 para aderir ao IPVA em Dia deve fazê-lo emitindo a guia pelo novo sistema de Consulta de débitos do IPVA e emissão do Documento de Arrecadação Estado do Rio de Janeiro (DARJ), na página da Sefaz-RJ, conforme a Resolução Sefaz 728/2024, publicada nesta segunda-feira (11/11). Antes, o procedimento acontecia por meio da Guia de Recolhimento de Débitos (GRD), gerada no site do Bradesco.

O novo sistema para a quitação do IPVA dará mais agilidade ao processamento dos pagamentos, reduzindo esta etapa, que durava de um a dois dias, para até três horas, facilitando a regularização junto ao Detran.

O serviço de Consulta de débitos do IPVA e emissão de DARJ deve ser acessado diretamente na página da Sefaz-RJ, pelo endereço: https://darj-ipva-web.fazenda.rj.gov.br/. No site, é necessário informar o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) para emitir a guia de pagamento. Além disso, o sistema permite verificar dados do automóvel, como débitos de anos anteriores e valores da alíquota e base de cálculo. As guias que foram emitidas pela página do Bradesco antes da mudança continuam válidas para pagamento.

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A validade da CNH e o processo de renovação tem algumas especificidades. Foto por: Mayke Toscano/Secom-MT

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é o documento que comprova que um condutor está habilitado para dirigir determinado veículo (compatível com a categoria) em todo território nacional. Atualmente ela pode ser apresentada tanto no formato físico quanto no digital. Todo condutor que tem a CNH deve, de tempos em tempos, renová-la para poder continuar dirigindo.

Por esse motivo, o Portal do Trânsito lista 10 coisas que você precisa saber sobre a validade da sua CNH. 1. Processo de renovação da CNH

No geral, o processo de renovação da CNH é composto pelo exame de aptidão física e mental que consiste em avaliar se o condutor tem condições médicas de continuar dirigindo. Para os condutores que exercem atividade remunerada, além do exame de aptidão física e mental, também é necessária a realização de uma avaliação psicológica.

Já os condutores das categorias C, D e E precisam passar por exame toxicológico para renovar a CNH.

2. Validade de acordo com a idade

No Brasil, a validade máxima da CNH varia conforme a idade do condutor. Essa é uma tendência de muitos países de exigir a renovação com mais frequência de motoristas idosos. O objetivo é assegurar a segurança no trânsito, com exigências de testes adicionais em alguns casos.

3. Prazo de validade

A validade máxima da CNH, em nosso país, é de:

• 10 anos, para condutores com idade inferior a 50 anos.
• 5 anos, para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos.
• 3 anos, para condutores com idade igual ou superior a 70 anos.

4. Médico pode diminuir prazo

A lei deixa claro que os prazos definidos de acordo com as faixas etárias são os prazos máximos, mas é possível que ele seja menor. Conforme a norma, quando houver indícios de deficiência física ou mental, ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir o veículo, os prazos previstos poderão ser diminuídos por proposta do perito examinador.

5. É possível dirigir com a CNH vencida

O Código de Trânsito Brasileiro prevê um prazo para os condutores continuarem dirigindo enquanto providenciam a renovação da CNH. Por esse motivo, só se considera infração de trânsito se o condutor dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias.

6. Só pode fazer o processo no Brasil

Não é possível renovar a CNH estando no exterior. A renovação do documento requer a realização de exames (exame médico, possível avaliação psicológica, bem como captura de imagem) e, por esse motivo, não é possível realizar o processo fora do país.

7. Renovar com antecedência só em alguns estados

Renovar a CNH com muita antecedência é uma situação que não está prevista na lei. Ou seja, esse é um procedimento interno dos órgãos de trânsito e que não está contemplado na legislação, por isso pode variar de estado para estado. No Rio de Janeiro, por exemplo, não há obstáculo que impeça a renovação da CNH pelo usuário, independentemente da data de validade. Já em São Paulo, a situação é diferente. O Detran/SP informou que é possível realizar a renovação da CNH para motoristas com a habilitação vencida ou a vencer em 30 dias.

A orientação, então, é que o cidadão procure o órgão do seu estado para verificar como funciona a regra.

8. Avaliação psicológica poderá ser obrigatória

Projeto de Lei já aprovado no Senado Federal e que está tramitando na Câmara dos Deputados prevê tornar a avaliação psicológica obrigatória em todas as vezes que houver a renovação da CNH para todos os condutores, independente da categoria. O PL altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e determina que o exame de aptidão física e mental, previsto para todos os condutores na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passe a incluir a avaliação psicológica. Como ainda é um PL, a norma não está em vigor.

9. Exame toxicológico validade da CNH

O exame toxicológico é obrigatório no ato da renovação da CNH, para as categorias C, D e E, além dos outros exames normais para determinar a validade do documento, como o exame de aptidão física e mental e a avaliação psicológica para os casos de motoristas que possuem EAR na CNH.

Nesse caso, realiza-se o exame como complementação do processo de renovação da CNH e o resultado apresentado deve ser negativo. Caso o condutor apresente resultado positivo, ele deve aguardar 90 dias e refazer o processo até conseguir apresentar um exame negativo para o uso de substâncias psicoativas.

10. Renovar a CNH de graça

Existem situações e estados no Brasil onde é possível renovar a CNH de forma gratuita, proporcionando um alívio financeiro significativo para determinados grupos. É importante ressaltar que as regras e condições para isenção das taxas de renovação podem variar consideravelmente de um estado para outro, e até mesmo mudar ao longo do tempo, dependendo da política vigente.

Muitos estados, por exemplo, oferecem isenção da taxa de renovação para pessoas cadastradas em programas sociais do governo, como o Bolsa Família. Para ter direito à isenção, o beneficiário precisa comprovar sua inscrição no programa assim como atender a outros requisitos específicos estabelecidos pelo Detran de seu estado.

Em outros, existe a gratuidade na renovação da CNH para pessoas com deficiência.

Além destas situações, em determinados estados, como é o caso do Rio de Janeiro, idosos podem se beneficiar de isenção de taxas para a renovação da CNH.

Novamente a orientação, nesse caso, é que o cidadão procure o órgão do seu estado para verificar como funciona a regra.

Veja também Transit Talk Especialista destaca a importância da avaliação psicológica na renovação da CNH Fiscalização e Legislação Entenda o que é a multa automática do exame toxicológico Comportamento Infrator contumaz: condutas repetidas de transgressão podem aumentar o risco de acidentes

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Os recursos da Maxim foram projetados para beneficiar usuários cegos, surdos, com limitações na fala e com mobilidade reduzida, garantindo que todos possam utilizar o aplicativo com facilidade. Foto: Divulgação

A inclusão e a acessibilidade no transporte são questões fundamentais no Brasil, especialmente para pessoas com algum tipo de deficiência. Pensando nisso, a Maxim, aplicativo de transporte, implementou uma série de adaptações em sua plataforma para atender às necessidades de seus usuários, promovendo uma experiência de viagem mais segura e acessível.

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), realizada em 2022, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aproximadamente 18,6 milhões de brasileiros possuem algum tipo de deficiência, representando cerca de 8,9% da população. Esses números ressaltam a urgência de iniciativas que promovam a acessibilidade em diferentes setores, incluindo o transporte.

Os recursos da Maxim foram projetados para beneficiar usuários cegos, surdos, com limitações na fala e com mobilidade reduzida, garantindo que todos possam utilizar o aplicativo com facilidade.

Entre as funcionalidades destacadas, está a leitura da tela para pessoas cegas. Ou seja, isso permite a descrição dos elementos da interface através de serviços integrados de smartphones iOS e Android. Essa inovação possibilita que usuários cegos realizem seus pedidos de forma auditiva. De acordo com as diretrizes do aplicativo, usuários cegos têm, ainda, o direito de viajar com um cão-guia sem custos adicionais.

Para as pessoas surdas ou com limitações na fala, todas as informações sobre motoristas bem como de veículos são exibidas de maneira clara na tela, além de um chat confidencial com o motorista e suporte. Assim, eliminando a necessidade de comunicação por telefone. Isso assegura que todos os usuários possam se comunicar de forma eficaz e discreta.

A Maxim também se preocupa com os usuários com mobilidade reduzida, oferecendo a opção de selecionar locais específicos de parada para facilitar o acesso. Além disso, uma função de assistência do motorista está disponível para ajudar na entrada de cadeiras de rodas ou muletas. Também não há cobranças extras para o transporte de dispositivos de assistência, que são tratados como bagagens.

Laís Soares, uma passageira com baixa visão, compartilhou sua experiência:

“Utilizar o aplicativo da Maxim me dá autonomia. Eu consigo fazer meus pedidos com facilidade e, quando o motorista chega, já sei exatamente onde ele está. Isso me dá mais confiança para me deslocar sozinha pela cidade”.

A Maxim reafirma seu compromisso com a inclusão assim como com a acessibilidade, buscando promover um transporte mais humano e seguro para todos. A empresa planeja continuar expandindo seus recursos inclusivos. Dessa forma, buscando sempre aprimorar a experiência de seus usuários e contribuir para um trânsito mais igualitário em todo o Brasil.

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Ser maior de 21 anos e possuir habilitação na categoria D estão entre os requisitos mínimos necessários para se inscrever. Foto: Divulgação Detran/DF

O Departamento de Trânsito do Distrito Federal está com inscrições abertas para o curso especializado de Condutores de Transporte de Escolares (CTE) voltado para mulheres. As aulas acontecerão de 27 de novembro a 16 de dezembro, no período noturno, das 18h às 22 horas.

Para participar do curso de transporte escolar para mulheres, que possui carga horária de 50h/a, as candidatas precisam ser maior de 21 anos e possuir habilitação válida na categoria D ou E.

As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas presencialmente na Escola Pública de Trânsito, localizada na 706/906 Sul, das 8h às 18h, mesmo local onde acontecerão as aulas. O número de vagas é limitado a 20 mulheres.

Mulheres que dirigem vão mais longe

A capacitação integra o projeto “Mulheres que dirigem vão mais longe”, uma iniciativa do Detran-DF que capacita mulheres para cursos especializados de trânsito de forma totalmente gratuita, dando-lhes mais oportunidade de ingressar ou se manter no mercado de trabalho como condutoras profissionais.

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Auditório do Prêmio Senatran 2024. Foto: Eduardo Cysne/MT

Com o tema “Paz no Trânsito Começa por Você”, o Prêmio Senatran 2024 realizou, na última semana, a cerimônia de divulgação dos vencedores desta iniciativa do Ministério dos Transportes, que estimula ações e projetos voltados à segurança no trânsito. Um dos principais objetivos da premiação é, também, fortalecer a adesão de organizações públicas e privadas ao Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans).

“A gente está premiando cidades e estados, lembrando a sociedade que é importante cobrar dos gestores públicos a melhoria desses índices de redução de mortalidade no trânsito e a gente só faz isso juntos”, destacou o secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo Catão durante a premiação.

O secretário também parabenizou todos que se inscreveram ao prêmio. “Tivemos muitas inscrições de iniciativas interessantes que não ganharam dessa vez. No entanto, certamente já contribuem com a segurança viária e já são vencedoras por terem participado de iniciativas tão importantes”, registrou.

Na categoria “Redução do Índice de Mortes no Trânsito em Estados e Municípios”, houve a premiação de cinco instituições. A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Amapá levou o primeiro lugar. Foi o estado com maior índice percentual de redução de mortes no trânsito em rodovias federais em 2023.

Nesta edição, o concurso promoveu duas novas categorias. São elas: redução de sinistros de trânsito em estados e municípios de circunscrição dos órgãos e entidades que efetuam o registro das ocorrências, e produção acadêmica na área de segurança viária voltada à prevenção de acidentes e educação no trânsito.

“A participação do Sistema Nacional de Trânsito, como um todo, é fundamental para que essa articulação que a gente realiza aqui possa ter resultado final lá na ponta, nos estados e nos municípios. São muitos parceiros dedicados à missão de levar à sociedade brasileira a esperança de diminuir as mortes no trânsito”, concluiu a diretora do Departamento de Segurança no Trânsito da Senatran, Maria Alice Souza.

Acesse a lista completa de vencedores em todas as categorias aqui. Veja também a galeria de fotos do evento.

A cerimônia contou com a participação de instituições de ensino, alunos e educadores do ensino superior. Além de representantes de órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), organizações, instituições ou empresas e companhias de transporte de passageiros e/ou de cargas.

O Prêmio

Idealizado pelo Ministério dos Transportes em 2000, ao longo desses anos o Prêmio Senatran já registrou 293.392 participantes.

A iniciativa tem como principal meta reduzir, ao final do prazo de 10 anos, no mínimo à metade o número de mortes no trânsito, relativamente ao índice apurado em 2020. Esse objetivo está estabelecido na Segunda Década de Ação pela Segurança no Trânsito, instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU).

As informações são da Assessoria Especial de Comunicação do Ministério dos Transportes

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O evento foi voltado para todos os examinadores do estado de Alagoas. Foto: Fellipe Yuri/Ascom Detran

O Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran) promoveu, no final de outubro, um curso de capacitação para os profissionais que trabalham na Banca Examinadora, qualificando ainda mais o atendimento ao público e assegurando uniformidade no processo de exames práticos. 

O curso foi voltado para todos os examinadores do estado e contou com a participação de especialistas para abordar temas como atualização de legislação, atendimento a pessoas com deficiência (PcDs), mecânica básica e ética. 

De acordo com Manassés Mesquita, chefe da Banca Examinadora do Detran, o treinamento visa atualizar os profissionais para que eles levem um atendimento cada vez mais humanizado. 

“A capacitação é essencial para que todos os examinadores possam lidar com os diferentes perfis de candidatos. Ou seja, inclusive pessoas com deficiência, de maneira adequada e uniforme. Queremos garantir que todos os candidatos sejam avaliados com os mesmos parâmetros e tenham um tratamento com equidade”, destacou. 

Para Ricardo Couto, examinador de Trânsito, a atualização vem em boa hora. Isso porque o Detran vai promover, nos meses de novembro e dezembro, um mutirão para provas práticas em Maceió e no interior. 

“Estarmos alinhados em termos de legislação e procedimentos é fundamental para uma avaliação justa e padronizada. Além disso, entender as especificidades do atendimento a PcD e aprimorar nossos conhecimentos sobre o processo faz com que possamos oferecer um atendimento de qualidade para todos”, declarou. 

Mutirão de CNH 

O Detran abrirá 2.200 vagas extras para provas práticas de direção em novembro e dezembro. Elas são voltadas para os candidatos que estão próximos de encerrar o prazo de 12 meses de abertura do processo para obter a CNH. Serão 1.800 vagas para Maceió e Região Metropolitana, com as provas realizadas no período da tarde, e 400 no interior. 

Também serão beneficiados candidatos que iniciaram o processo em 2019, foram impactados pela pandemia e têm o prazo final de 31 de dezembro de 2024 para concluí-lo. Esta normatização está na resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A medida busca ajudar na obtenção da CNH assim como facilitar o acesso ao mercado de trabalho.

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Dirigir com cautela e responsabilidade, respeitando as regras do uso do acostamento, contribui para a segurança de motoristas, pedestres e ciclistas. Foto: Divulgação

A K-Infra Rodovia do Aço, em parceria com a campanha Pacto pela Segurança Viária, reforça o alerta aos motoristas, pedestres e ciclistas sobre os riscos e a regulamentação do uso do acostamento. Destinado a paradas de emergência, o acostamento deve ser utilizado apenas em situações essenciais, pois seu uso indevido aumenta o risco de acidentes graves.

Função do acostamento e riscos do uso indevido

O acostamento é projetado para oferecer um espaço seguro para paradas emergenciais, como trocas de pneu, panes mecânicas ou elétricas, e desembarque em situações urgentes. Quando utilizado indevidamente para descanso, como faixa de ultrapassagem ou como área de circulação, o acostamento se torna um local perigoso. 

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) classifica como infração gravíssima transitar pelo acostamento, com multa de R$ 880,41 e sete pontos na CNH. A multa para ultrapassagem pelo acostamento é ainda mais alta, chegando a R$ 1.467,35. Estacionar indevidamente no acostamento também gera penalidades, com multas variando de R$ 88,31 a R$ 195,23, dependendo da situação.

Quando se permite parar no acostamento

Motoristas que ultrapassam veículos pelo acostamento, ou pedestres e ciclistas que utilizam essa faixa sem necessidade, elevam o risco de colisões graves, atropelamentos e acidentes em geral. Para garantir a segurança de todos, permite-se o uso do acostamento apenas em alguns casos:

• Troca de pneu: Sinalize com o pisca-alerta e coloque o triângulo de segurança a cerca de 30 metros do veículo. Em curvas, posicione o triângulo antes da curva.
• Pane seca, elétrica ou mecânica: Desloque os ocupantes para um local seguro enquanto aguardam o socorro. Use o pisca-alerta e posicione o triângulo no local adequado.
• Desembarque de passageiros em casos de emergência: Priorize sempre o lado direito do veículo e mantenha distância da pista.
• Parada rápida para acessar o porta-malas: Permaneça por pouco tempo no acostamento e sinalize devidamente.

Alternativas seguras para parada

A K-Infra incentiva os motoristas a utilizar os postos de parada seguros disponíveis, como os postos SAU (Serviço de Atendimento ao Usuário) e postos de combustível, onde é possível encontrar banheiros e áreas de descanso 24 horas.

Orientações para a segurança de todos

Dirigir com cautela e responsabilidade, respeitando as regras do uso do acostamento, contribui para a segurança de motoristas, pedestres e ciclistas. 

A K-Infra está comprometida com a segurança viária e com a conscientização para a preservação de vidas na Rodovia do Aço. Em caso de emergência, os motoristas podem entrar em contato com a concessionária pelo telefone 0800 2853 393 para obter assistência.

Respeitar as normas e usar o acostamento apenas quando necessário são atitudes essenciais para reduzir riscos e garantir um trânsito mais seguro para todos.

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A criação da data, conforme a deputada, visa garantir visibilidade à luta dos trabalhadores e das trabalhadoras de entrega por aplicativos. Foto: shutterhero para Depositphotos

Instituir o Dia Nacional do Entregador por Aplicativo. Esse é o tema do Projeto de Lei 3780/24 que começou a tramitar na Câmara dos Deputados.

De autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), o PL cria o Dia Nacional do Entregador por Aplicativo, a ser comemorado, anualmente, em 1º de julho.

Conforme a deputada, a data foi escolhida devido ao “Breque dos Apps”, ocorrido em 1º de julho de 2020, que representou um marco na história da organização dos trabalhadores por aplicativos no Brasil, sendo a maior mobilização desse tipo até então.  

“A greve, coordenada por entregadores (as) que atuavam por plataformas como iFood, Uber Eats, Rappi e Loggi, buscou denunciar as péssimas condições de trabalho e exigir melhorias. Naquela data, promoveu-se ampla paralisação nacional para chamar a atenção do país para o nível de exploração da força de trabalho em um dos setores mais precarizados em tempos de pandemia”, diz.

Para ela, com a pandemia de COVID-19, a demanda por serviços de entrega cresceu exponencialmente. “No entanto, ao contrário do esperado, os entregadores relataram queda nas remunerações e aumento das jornadas de trabalho. A pressão social e econômica sobre os (as) entregadores (as), aliada à ausência de direitos trabalhistas, agravou as já precárias condições. Dessa forma, levando-os (as) a uma série de reivindicações, como o aumento das taxas por corrida, o fim dos bloqueios injustificados, melhores condições de segurança e a implementação de seguro contra acidentes”, explica Kokay.

A criação da data, conforme a deputada, visa garantir visibilidade à luta dos trabalhadores e das trabalhadoras de entrega por aplicativos. Isso porque eles lutam diariamente por melhores condições laborais, remuneração justa, proteção para o exercício da atividade. Além disso, para reiterar a importância e o reconhecimento da atividade desenvolvida por essa relevante categoria, apresentamos a presente proposição. “Mediante esta iniciativa parlamentar, homenageamos lideranças e coletivos que aderiram e contribuíram de inúmeras formas para a organização do Breque dos Apps. de 1º de julho de 2020”, conclui.

Tramitação

O PL aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

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As investigações partiram de uma denúncia que chegou por meio dos canais de atendimento do DetranRS. Foto: Divulgação

O DetranRS, por meio de sua Corregedoria-Geral, identificou, em meados de 2022, irregularidades na emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV-e). A apuração iniciou a partir de uma denúncia que chegou até a autarquia pelos canais de atendimento e na fase administrativa constatou a comercialização indevida do documento em plataformas digitais, sem a devida comprovação de propriedade dos veículos. 

A investigação interna revelou que funcionários de Centros de Registro de Veículos Automotores (CRVAs) e despachantes estavam oferecendo o serviço por meio de redes sociais e aplicativos de mensagens, cobrando valores que variavam entre R$25 e R$30. Essas transações eram realizadas sem exigir a documentação obrigatória, possibilitando a emissão do CRLV-e apenas com informações básicas, como a placa do veículo. 

Em resposta às irregularidades, a Corregedoria do DetranRS adotou medidas imediatas. Dessa forma, incluindo a suspensão cautelar de funcionários envolvidos e a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta com os responsáveis pelos CRVAs. Além disso, foi solicitado o rastreamento das emissões pela PROCERGS, o que permitiu identificar padrões de transações suspeitas e aprofundar a apuração. 

Ações corretivas contra irregularidades no CRLV

Como parte das ações corretivas, em agosto de 2023, o DetranRS implementou mudanças nos procedimentos para emissão do CRLV-e. A partir dessa data, passou a ser exigida a apresentação de requerimento formal e a digitalização dos documentos comprobatórios para a geração do certificado. Essas medidas visam reforçar a segurança no processo e aumentar o controle por parte dos titulares dos CRVAs. 

A investigação não encontrou indícios de alteração dos dados dos veículos. Ou seja, apenas consulta pela placa e geração do documento de licenciamento, popularmente conhecido como “o de rodar”. A irregularidade ocorreu no descumprimento das normas que garantem a segurança, sem confirmar que o solicitante era parte legítima para ter acesso àquele documento. O resultado das investigações internas foi encaminhado para a Polícia Civil – DEIC para a continuidade das investigações.

A autarquia reafirma seu compromisso com a transparência assim como com a segurança no trânsito. Assim, colaborando plenamente com as autoridades policiais para a correção de irregularidades. Além disso, lembra da importância da denúncia de irregularidades por parte de qualquer cidadão aos canais oficiais do DetranRS (Fale Conosco e Ouvidoria, diretamente no site da autarquia) para que fraudes possam ser investigadas e os processos de segurança revistos e implementados.  

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Foto de intérprete de Libras fazendo sinais. Foto: Divulgação gov.br

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1630/23, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para impedir os Centros de Formação de Condutores (CFCs) de efetuarem cobranças adicionais de intérprete de Libras durante o processo de habilitação de pessoa com deficiência auditiva.

O texto mantém o direito da pessoa com deficiência auditiva à plena acessibilidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, estabelece vedação expressa a cobranças extras.

Taxas por intérprete de Libras na formação de condutores

Relator no colegiado, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) defendeu a aprovação da medida. “Com tantos avanços sociais obtidos nos últimos tempos, não se pode tolerar a prática de preços diferentes para um mesmo serviço, em razão da condição física do cidadão”, disse.

O texto aprovado é de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). Segundo ele, há casos no País de CFCs que cobram do candidato com deficiência auditiva um valor mais alto. Ou seja, alegando que teriam de cobrir o custo adicional relativo ao intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

“Essa prática desrespeita o deficiente auditivo e muitas vezes o impossibilita de fazer os exames para poder dirigir”, diz o autor.

Ele lembra que a oferta de intérprete de Libras no processo de habilitação consta da Resolução 558/15 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Veja também Carteira de Habilitação (CNH) No RS cerca de 17 mil condutores são surdos ou utilizam próteses auditivas Segurança Distúrbios do sono têm consequências diretas na direção do veículo e podem comprometer a segurança Educação nas Escolas Práticas pedagógicas e o uso de tecnologias na Educação para o Trânsito Próximas etapas

A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ter aprovação de deputados e senadores.

As informações são da Agência Câmara de Notícias

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Muitas pessoas têm dúvidas se ao perder a saída da rotatória é possível dar mais uma volta por ela? Esse foi o tema do Tira-dúvidas do Portal do Trânsito, como você pode ver acima.

Rotatórias são soluções da engenharia de tráfego para controlar o fluxo e diminuir o risco de sinistros de trânsito em cruzamentos. Para definir as regras nesses locais, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata da preferência de circulação de forma clara.

No entanto, muitas pessoas têm dúvidas se ao perder a saída da rotatória, independente do motivo, é possível dar mais uma volta por ela? Esse foi o tema de um dos programas Tira-dúvidas do Portal do Trânsito, que tem o patrocínio da Tecnodata Educacional, como você pode ver acima.

Conforme Celso Mariano, especialista e diretor do Portal do Trânsito, ao perder a saída da rotatória o condutor não só pode, como deve dar mais uma volta. “Em muitas situações será mesmo o melhor a fazer. As rotatórias são excelentes soluções para a distribuição segura e ininterrupta de fluxos de veículos”, explica.

As rotatórias exigem atenção dos usuários. Foto: yeti88 para Depositphotos

Ainda de acordo com Mariano, as rotatórias exigem atenção dos usuários, que precisam estar atentos aos momentos e posicionamentos corretos para que tudo funcione bem.

“Os cruzamentos são os locais no trânsito onde ocorre o maior número de sinistros de trânsito como colisões e atropelamentos. Por esse motivo, as regras devem ser seguidas por todos com o objetivo de evitar essas situações”, justifica.

Regras de uso da rotatória

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a preferência de passagem em uma rotatória é sempre de quem está circulando por ela, desde que não haja sinalização indicando contrário. “Quando um veículo estiver circulando, os demais devem dar a preferência a este que já está na rotatória”, diz o especialista.

Além disso, Mariano orienta a circular em velocidade compatível com a via e seguir as orientações da sinalização horizontal.  “As inscrições no pavimento orientam e direcionam os fluxos em rotatórias, os condutores devem estar atentos”, finaliza.

Penalidade

O condutor que deixar de dar preferência de passagem em interseção não sinalizada a veículo que estiver circulando por rotatória, por exemplo, está cometendo uma infração grave. A multa é de R$ 195,23 com acréscimo de cinco pontos no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Veja também Tira Dúvidas O que determina a quantidade de faixas em uma rotatória? Veja a resposta! Estatísticas Estudo aponta que trânsito brasileiro ainda mata muito mais que o de países desenvolvidos Notícias Veja o que fazer e o que não fazer em uma rotatória; vídeo

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