Projeto de Lei (PL 4463/16) em tramitação na Câmara dos Deputados determina que as notificações de infrações de trânsito deverão ser entregues pessoalmente ao infrator ou, na sua ausência, ao seu representante legalmente constituído.

A medida também estipula que, em casos do infrator se recusar a receber a infração, ela poderá ser recebida por terceiros, mediante assinatura de duas testemunhas e a descrição do motivo no comprovante de entrega.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4375/16, que determina a emissão imediata da autorização provisória de condução para motoristas profissionais, em caso de furto ou extravio da carteira nacional de habilitação (CNH).

O autor da proposta, deputado João Derly (Rede-RS), explica que, quando ocorrem furtos, assaltos e extravios, o cidadão que exerce profissionalmente a condução de veículos precisa aguardar até 14 dias para receber a segunda via da CNH.

O Projeto de Lei 4380/16, que tramita na Câmara, proíbe o transporte de passageiro alcoolizado ou sob efeito de qualquer substância psicoativa que cause dependência ao lado do motorista. O projeto prevê punição como infração gravíssima, multa e retenção do veículo até que a irregularidade seja tratada.

 Projeto de lei do Senado torna obrigatória a avaliação médica periódica para os motoristas profissionais, por meio de programa de saúde conduzido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O autor da proposta, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), afirma que esses trabalhadores não são atendidos pela Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90), que declara ser atribuição do SUS a saúde dos trabalhadores.

O Projeto de Lei 4461/16, que tramita na Câmara, determina que os veículos que sejam rotineiramente utilizados para transportar deficientes devem ter o Símbolo Internacional de Acesso.

 O prazo de 45 dias dado pelo MTPS (Ministério do Trabalho e Previdência Social) para que as empresas de transporte se adequassem à exigência do exame toxicológico para admissão e desligamento de motoristas termina no dia 16 de abril. A partir dessa data, os fiscais começarão a multar quem descumprir a norma. 

A obrigatoriedade dos testes entrou em vigor em 2 de março. O Ministério do Trabalho optou por orientar os empresários sobre como devem cumprir a norma, antes de começar a aplicar as autuações.