Medida provisória publicada ontem (11) no Diário Oficial da União, altera o Código de Trânsito Brasileiro e cria a infração, com penas severas, para motoristas que usarem seus veículos para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação nas vias, prejudicando os serviços essenciais no País e a população.
A medida atinge diretamente as manifestações promovidas por caminhoneiros, que são classificadas como claramente políticas, de acordo com o Governo Federal.
A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei (PL) 2180/15, do deputado Fabio Reis (PMDB-SE), que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para punir motoristas e ciclistas que não respeitarem as regras para o uso correto de ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas.
A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para fazer constar na notificação por infração de trânsito o total de pontos acumulados pelo condutor do veículo nos últimos 12 meses. O texto é o Projeto de Lei (PL) 792/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).
Em sentença proferida em 29 de outubro, o juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara da Justiça Federal do DF, afastou a obrigatoriedade de implantação do simulador de direção veicular (SDV), previsto na Resolução n. 543, de 15 de julho de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), como condição para formação de condutores de veículos automotores terrestres.
Notificações foram enviadas pelos correios, mas condutores não foram localizados
O Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) está alertando mais de 300 mil motoristas que foram autuados em razão de infrações de trânsito cometidas em rodovias federais administradas pelo órgão, como excesso de velocidade e avanço de sinal.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) projeto estabelecendo que cidades com mais de 200 mil habitantes terão de instalar temporizadores (instrumentos que informam o tempo disponível de sinal verde) nos semáforos de vias urbanas de trânsito rápido. A medida ainda terá que ser votada pelo Plenário do Senado.
Dados divulgados nesta quinta-feira (29) pelo Detran (Departamento de Trânsito do Paraná) revelam que as mulheres continuam buscando a primeira habilitação mesmo depois dos 24 anos. Elas superam os homens na conquista da CNH dos 25 até os 55 anos. Dos cerca de 114 mil novos documentos expedidos pelo Detran em 2015, para condutores nesta faixa etária, cerca de 20,66% (23.563) eram mulheres e 12,74% (14.528) eram homens.
Os veículos escolares não serão mais obrigados a contar com cadeirinhas e assentos de elevação para crianças a partir de 1º de fevereiro de 2016. A entrada em vigor da exigência foi adiada pelo presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Alberto Angerami. Ele anunciou a decisão na audiência pública realizada nesta quarta-feira (28) pelas comissões de Educação (CE) e de Serviços de Infraestrutura (CI).
