O texto também veda a participação do agente de trânsito responsável pela lavratura do auto de infração no julgamento do respectivo recurso, sob pena de anulação da decisão proferida. E estabelece que cada Jari seja composta, no mínimo, por três integrantes, conforme definição do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Mudanças
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (Pros-RJ), ao Projeto de Lei 5753/09, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), e aos apensados (PL7039/10 e 4955/13).

O projeto original determina que as Jaris, que funcionam junto aos Detrans e aos órgãos executivos rodoviários, sejam integradas majoritariamente por representantes da comunidade com conhecimentos do assunto.

Porém, segundo o relator, a indicação explícita da composição da Jari por lei federal “fere a autonomia dos estados e municípios para organizar os seus serviços”. Leal destacou ainda que Resolução do Contran 357/10, já determina que cada Jari tenha, no mínimo três integrantes, sendo um do órgão ou entidade que impôs a penalidade; um representante da sociedade ligada à área de trânsito; e um integrante com, pelo menos, nível médio, com conhecimento na área de trânsito. “A participação majoritária da comunidade com proficiência em trânsito já está garantida”, afirmou.

Regras gerais
O parlamentar preferiu estabelecer “regras gerais que estabeleçam diretrizes para a regulamentação do Contran, sem impedir a participação dos órgãos públicos nem de integrantes da comunidade, ficando essa definição para a norma infralegal, de forma a não prejudicar a autonomia dos estados e municípios para organizar os seus serviços”.

A resolução do Contran também já impede a participação na junta de quem lavrou o auto de infração, mas o relator traz a proibição para o texto da lei. O texto acrescenta dispositivos ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.