O Ministério Público Federal será acionado caso o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) não cumpra a Resolução nº 444/13, que trata do uso dos simuladores de direção veicular para candidatos que pretendem tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria B. Segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), em nota, “o Ministério Público poderá ser acionado para que se cumpra a legislação”. 

Para o advogado especialista em direito público e urbanístico, Átila Gomes Ferreira, a contramão da resolução federal se configura como quebra de hierarquia. “Neste caso, o Denatran terá de aplicar uma sanção caso haja descumprimento do Detran-CE”, afirma.

A solução seria pedir que o prazo fosse prorrogado para implantação dos sistemas e equipamentos. “Os órgãos estaduais, nesse momento, devem emitir notas informativas para prorrogação, até terem condições de se adequarem às determinações do Contran”, ressalta.

Contudo, o Denatran ainda descarta a possibilidade de prorrogar o prazo da instalação dos simuladores pelos órgãos estaduais de trânsito. “Os Detrans precisam publicar a portaria regulamentando o uso do simulador. As portarias estaduais têm que ter, no mínimo, o que prevê a norma nacional”, destaca o Denatran, em nota.

“A resolução já está valendo. Não há previsão para suspensão da resolução que está em vigor”, informa o órgão sobre a normatização válida desde o dia 1º de janeiro.

O superintendente do Detran-CE, Igor Vasconcelos Ponte, critica a possível medida do Denatran. “Para que a resolução seja cumprida, os entes da administração pública têm a obrigação de verificar o princípio da razoabilidade. Existem várias situações que precisam ser avaliadas” afirmou. “Se o Ministério Público entrar no processo, será mais fácil verificar a falta de planejamento do Denatran”, frisa.

Reunião

Igor diz que ainda em janeiro haverá uma reunião com representantes das autoescolas do Ceará e a coordenadora de Educação do Denatran, Cristina Hoffmann, para definir o processo de implantação dos equipamentos e outras tratativas. 

“Vamos fazer as definições da portaria e pactuar sobre o processo de implantação dos simuladores sem que haja prejuízo aos usuários. Queremos cumprir o que a legislação exige, tendo um prazo hábil para se adaptar”, comenta.

Saiba mais

Órgãos e suas competências Conselho Nacional de Trânsito (Contran)

Órgão normativo e consultivo máximo, responsável pela regulamentação do Código de Trânsito Brasileiro e pela autorização permanente das leis de trânsito.

Departamento Nacional de Trânsito

Órgão executivo responsável por supervisionar, coordenar, controlar e fiscalizar a política do Programa Nacional de Trânsito. Atua como fiscalizador dos Detrans.

Departamento Estadual de Trânsito (Detran)

Promover a educação para o trânsito, planeja, coordena, executa e controla ações relacionadas à habilitação de condutores, documentação e serviços para veículos. Computa estatísticas de trânsito e gerencia a autuação e a arrecadação de multas.