O texto aprovado é o Projeto de Lei 1032/15, do deputado Alan Rick (PRB-AC), com emendas da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. As emendas tornaram facultativa a inclusão do tipo de deficiência na carteira, enquanto o projeto original previa que a medida fosse obrigatória.

Hoje, a identificação do tipo de deficiência na carteira de motorista é feita por meio de códigos regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Por exemplo: código “B” - obrigatório o uso de prótese auditiva; código “C” - obrigatório o uso de acelerador à esquerda; código “D” - obrigatório o uso de veículo com transmissão automática.

O parecer da relatora, deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), foi pela aprovação do projeto com as emendas. “Acredito que esta decisão deve ser tomada pela própria pessoa com deficiência, que, ao se habilitar para a condução de veículo, deverá decidir se em seu documento de habilitação estará transcrita de maneira específica a sua deficiência ou se ela estará explicitada em códigos”, disse.

A parlamentar destaca que se a utilização dos códigos, por um lado, garante a privacidade do condutor com deficiência, por outro atrasa a fiscalização, “fazendo com que uma pessoa com deficiência fique mais tempo que o necessário, por exemplo, em fiscalizações de trânsito”.

Tramitação
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.