A Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira proposta que obriga os fornecedores
de mapas para aparelhos de GPS a atualizar a cada dois anos, no mínimo, os
dados fornecidos aos usuários. O texto original (Projeto de Lei 3699/12) é de
autoria do deputado Paulo Feijó (PR-RJ).

O texto aprovado inclui emenda da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática estabelecendo que,
mesmo no caso de a empresa deixar de comercializar o produto, ela deverá manter
a atualização periódica dos mapas e itinerários por no mínimo cinco anos,
contados a partir da descontinuação do aparelho.

Segundo o relator, deputado Luiz
Couto (PT-PB), a proposta não fere a legislação atual, e por isso ele defendeu
sua aprovação.

Os GPS vendidos hoje, de forma geral,
podem ser atualizados a qualquer momento, desde que o usuário pague por uma
assinatura anual ou compre atualizações avulsas pela internet. O projeto não
esclarece se a atualização será gratuita ou não. As empresas que descumprirem a
nova regra deverão pagar multa de R$ 10 mil.

Tramitação

Como o projeto tramita em caráter conclusivo, ele será remetido para análise do Senado, a menos que
haja recurso assinado por pelo menos 52 deputados com o objetivo levá-lo para
votação no Plenário da Casa.

Íntegra da proposta:

§ 

PL-3699/2012

Reportagem
- Marcello Larcher

Edição - Patricia Roedel

'Agência Câmara Notícias'