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Ontem foi publicada no Diário Oficial da União, a Deliberação 189/20 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que regulamentou a realização de aulas teóricas do curso de formação de condutores na modalidade de ensino remoto enquanto durar a pandemia de COVID-19.

A norma trouxe muitas dúvidas e um certo temor aos Centros de Formação de Condutores (CFCs) por abrir brechas para uma possibilidade que já vem sendo discutida: mudar o formato do curso teórico para primeira habilitação de presencial para a modalidade à distância. Por esse motivo, o Portal do Trânsito mostra as diferenças entre a aula remota, que foi liberada pelo Contran, e o curso EAD que continua proibido.

Aula remota

De acordo com Eliane Pietsak, que é pedagoga e especialista em trânsito, a modalidade de aula teórica remota, que foi autorizada pelo Contran, acontece em tempo real, com a mesma disciplina, e o mesmo instrutor ou professor da aula presencial.

Ainda conforme a especialista, a aula segue os mesmos princípios da educação presencial e é possível interagir com o instrutor.

“Nessa modalidade, o cronograma e calendário são próprios, de acordo com o plano de ensino, mas adaptado para situação emergencial”, explica Pietsak.

Curso EAD

Já na modalidade de Educação à Distância (EAD), que não é permitida pelo Contran no processo de formação de condutores, as videoaulas são gravadas, com instrutor ou professor diferente do que ministra a aula presencial. Nesse formato, há o apoio de tutores para tirar dúvidas de forma atemporal. “Nos cursos EAD o cronograma e calendário são padronizados e é permitido o ingresso no curso a qualquer tempo”, pontua a especialista.

Outra diferença, segundo Pietsak, é que a carga horária pode ser diluída em diferentes recursos midiáticos e atividades síncronas e assíncronas.

As ferramentas síncronas do EAD são aquelas em que é necessária a participação do aluno e professor no mesmo instante e no mesmo ambiente – nesse caso, virtual. São exemplos dessas ferramentas: Webconferência e Chat.

Diferentemente das ferramentas síncronas, as ferramentas assíncronas do EAD são aquelas consideradas desconectadas do momento real. Ou seja: não é necessário que os alunos e professores estejam conectados ao mesmo tempo para que as tarefas sejam concluídas e o aprendizado seja adequado. São exemplos: Fóruns ou Lista de discussão, E-mail e Blog.

Outra dúvida comum: por que a aula não pode ser via aplicativo gratuito?

Não é possível utilizar os aplicativos gratuitos que oferecem uma plataforma unificada de comunicação e colaboração que combina bate-papo, videoconferências, armazenamento de arquivos e integração de aplicativos no local de trabalho, como o Microsoft Teams e o Zoom, pois esses sistemas não preenchem os requisitos técnicos propostos pela Deliberação.

A norma exige que seja feita a validação de biometria fácil, tanto do instrutor quanto dos alunos no início e no fim da aula e ainda que o sistema monitore a permanência do instrutor e candidatos na sala virtual, durante a realização das aulas.

Além disso, o sistema precisa ser integrado com as bases de dados locais e a harmonização com os fluxos de processos internos dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).

As exigências, de acordo com o Contran, são para coibir fraudes.

“Acredito que é importante garantir a idoneidade do processo, mas é preciso levar em conta as dificuldades técnicas no que diz respeito ao cruzamento de informações com os órgãos de trânsito porque muitos ainda não têm a biometria em todas as suas CIRETRANs e Postos. Isso deve ser avaliado rapidamente pelo CONTRAN, caso contrário, vai inviabilizar para alguns alunos que tenham celular mais antigo”, explica Pietsak.

Para a especialista, não há dúvida no que se refere à necessidade de comprovação de que o aluno está de fato cumprindo a carga horária. “Sem fiscalização e comprometimento, qualquer modalidade tende a ser ruim, por isso a dedicação dos profissionais que irão atuar e a dedicação dos alunos é essencial para que tudo funcione como deve”, conclui.

Repercussão

A Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) emitiu nota oficial sobre a Deliberação 189/20. Para a entidade, a norma publicada respeitou a legitimidade legalmente conferida aos CFC’s, que os declarou como entidades responsáveis pela formação teórica e de prática veicular do novo condutor.

“Destacamos que a Deliberação 189/2020 igualmente respeitou a nossa maior preocupação que é a necessidade de qualidade e eficácia do ensino ministrado, uma vez que ao estabelecer mecanismos de fiscalização de conteúdo e presença do candidato bem como ressaltar a responsabilidade do usuário e do Centro de Formação de Condutores frente ao cumprimento integral das exigências legais já estabelecidas para o aprendizado, teve protegida a formação de condutores como política de segurança pública eficiente na proteção da integridade física de motoristas e pedestres em geral”, diz a nota da Feneauto assinada pelo presidente Magnelson Carlos de Souza.

A Feneauto também se posicionou a respeito de um eventual curso EAD na formação de condutores. “REITERAMOS posicionamento já manifestado anteriormente, de contrariedade  a eventual permissão do Ensino à Distância como forma de cumprimento da carga horária estabelecida para o curso teórico técnico de formação do condutor de primeira habilitação, mas nos colocamos à disposição do amplo estudo e debate do tema, que pode ser estabelecido com técnicos bem como representantes de diversos setores da sociedade, o que já encontramos no âmbito da Câmara Temática de Educação e Saúde para o Trânsito”, finaliza a nota.

Já para a Associação Brasileira das Autoescolas (ABRAUTO), em relação às aulas teóricas de Primeira Habilitação, qualquer outra modalidade de ensino que não seja presencial (EAD, tele aula, aula virtual, aula online, entre outros), mesmo que temporária, é uma forma de retirar definitivamente dos CFC ‘s um de seus principais serviços.

“O ensino presencial é indispensável para que o candidato à 1 ª habilitação tenha não só os conhecimentos necessários para dirigir, como também o comportamento adequado e por mais que uma aula virtual possa evoluir, conseguir do aluno tal comportamento, somente será possível em uma sala de aula, com interação entre alunos e instrutor”, declara a entidade.

Leia mais sobre o assunto:

Contran libera, durante a pandemia, aula teórica remota na formação de condutores

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O especialista Celso Mariano apresenta, em edição extraordinária, o CFC News com informações que afetam diretamente o processo de formação de condutores.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou hoje (29) no Diário Oficial da União (DOU), a Deliberação 189/20 que dispõe sobre a realização das aulas teóricas do curso de formação de condutores na modalidade de ensino remoto enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19.

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Foto: Pixabay.com

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou hoje (29) no Diário Oficial da União (DOU), a Deliberação 189/20 que dispõe sobre a realização das aulas teóricas do curso de formação de condutores na modalidade de ensino remoto enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19.

Conforme o Contran, os Centros de Formação de Condutores (CFC) estão autorizados a realizar as aulas teóricas do curso de formação de condutores na modalidade de ensino remoto, desde que o candidato manifeste interesse.

O conteúdo programático, a carga horária e a duração das aulas-teóricas devem obedecer os mesmos critérios estabelecidos para as aulas presenciais.

Regulamentação aula teórica remota

Muito parecida com a Instrução publicada na segunda-feira (27) pelo Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran/ES), a Deliberação do Contran determina alguns requisitos de segurança e de operação dos sistemas que deverão ser utilizados pelos CFCs.

Para ministrar a aula teórica remota é necessário que o instrutor utilize um dispositivo com acesso à internet e que possua câmera com resolução de 720 pixels. O sistema deve possibilitar a criação de perfis de usuário personalizados, pelo menos, para instrutor, candidato, Diretor de Ensino e administrador do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, que delimitem o acesso apenas a determinadas funções.

O sistema eletrônico também deverá ser validar a biometria facial do instrutor e dos alunos, na abertura da aula, no término e monitorar a permanência dos candidatos na sala virtual durante toda a aula teórica. Além disso, deve disponibilizar interface para usuários, que permita que o instrutor compartilhe, em tempo real, seu vídeo, seu áudio e a tela do seu dispositivo, e que o candidato visualize suas aulas agendadas.

Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal poderão estabelecer requisitos adicionais para os sistemas utilizados pelos CFC, especificamente para garantir a integração com as bases de dados locais e a harmonização com os fluxos de seus processos internos.

Para Eliane Pietsak, que é pedagoga e especialista em trânsito, há dois pontos importantes.

“Primeiro a parte técnica: acredito que os CFCs não terão a estrutura exigida pronta para funcionar de imediato e sairão no mercado em busca de quem tenha. Muitos não terão caixa para contratar porque, antes do início do isolamento social, não se imaginava que estaríamos nessa situação da pandemia, ninguém se preparou para isso. As empresas (CFCs) melhor estruturados e com caixa serão favorecidos. A não ser que se unam, se organizem e se ajudem.”, explica.

A especialista diz ainda que o segundo ponto crucial é a vontade dos alunos em utilizar essa ferramenta como recurso. “A grande maioria vê  as aulas a distância,  como é o caso – lembrando que não é um curso EAD mas sim ENSINO REMOTO e temporário – como algo que não funciona, não gosta, ainda que o tempo de permanência seja o mesmo que na aula presencial. Outros imaginam que é mais difícil. E alguns instrutores que reagem muito mal a esse tipo de ferramenta de ensino.Por outro lado, outros instrutores e alunos vão gostar muito, é a chance de retomar o seu Curso de Habilitação”, conclui Pietsak.

Leia a Deliberação 189/20 na íntegra.

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Foto: Divulgação Detran/SC

Em Portaria publicada no Diário Oficial do Estado, o Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran/SC) divulgou a retomada do atendimento presencial do órgão e liberou as aulas teóricas presenciais nos Centros de Formação de Condutores, com algumas restrições.

De acordo com a norma, foi autorizada a retomada de todos os serviços internos nas dependências do DETRAN/SC, bem como nas respectivas CIRETRAN e CITRAN, nos casos em que as atividades não puderem ser prestadas de forma remota e cujas execuções não puderem ser postergadas, sob pena de prejuízo ao serviço.

A partir do dia 04 de maio será retomado o atendimento presencial ao público, que deverá ser agendamento previamente, através do aplicativo DETRAN DIGITAL SC, disponível gratuitamente para IOS e Android.

Lembrando, porém, que os prazos e suspensões previstos pela Deliberação 185/20 do Contran continuam em vigor. Aulas teóricas nos CFCs

A Portaria estabelece o limite de 5 (cinco) alunos por sala de aula teórica nos Centros de Formação de Condutores (CFCs) de Santa Catarina, mantendo-se o distanciamento mínimo de 2 m (dois metros) entre as pessoas.

Ainda conforme a norma, deverá ser previsto um intervalo mínimo de 30 minutos entre cada turma para que seja providenciado a limpeza de todo o ambiente com desinfetantes próprios para a finalidade, bem como a desinfecção com álcool 70% de maçanetas, mesas, corrimãos, cadeiras e interruptores.

Será obrigatório o uso de máscaras tanto por alunos quanto por instrutores.

A Portaria já está em vigor.

 

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Foto: Divulgação Detran/ES

O Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran/ES) divulgou novas medidas para o retorno dos procedimentos de Habilitação no Estado. Em Instrução de Serviço Normativa Conjunta entre o Detran/ES e a Secretaria de Saúde, publicada no Diário Oficial do Estado, foram estabelecidas medidas e procedimentos para atendimento ao público e trâmite de processos de habilitação do Detran/ES, para fins de prevenção da transmissão da COVID-19.

Funcionamento dos CFCs

Os Centros de Formação de Condutores (CFCs) poderão atender candidatos para habilitação para abertura de processos e demais procedimentos administrativos necessários nos municípios em que estiver em risco identificado como nível baixo ou moderado. Nos municípios em que o risco for alto, os CFCs permanecerão sem atendimento presencial ao público, podendo realizar os procedimentos administrativos por meio de atendimento remoto disponibilizado diretamente pelo CFC credenciado.

De acordo com a Instrução Normativa, o retorno às atividades não é obrigatório. O CFC que optar em permanecer sem o oferecimento destas atividades deve informar a Coordenação de CFC’s do Detran/ES.

Aulas teóricas

A norma mantém a suspensão das aulas presenciais teóricas, necessárias ao processo de habilitação de condutores, em todos os Centros de Formação de Condutores do Estado do Espírito Santo. Continuam suspensas também as aulas presencias de cursos especializados, cursos para formação de profissionais de trânsito e cursos de reciclagem.

As aulas teóricas necessárias ao processo de habilitação somente poderão ser realizadas remotamente nos termos da Instrução de Serviço 70/2020 do DETRAN/ES, ou mediante regulamentação própria do DENATRAN. Regulamentação aula teórica remota

Para ministrar a aula teórica remota é necessário que o instrutor utilize dispositivo com acesso à internet e que possua câmera com resolução de 720p (que possui a exata resolução de 1280 x 720 – uma tela de 1280 pixels de largura e 720 pixels de comprimento) e microfone que possibilitem a autenticação biométrica facial do instrutor de trânsito e a transmissão do seu áudio e vídeo.

Além disso, os candidatos deverão utilizar dispositivo com acesso à internet e que possua também câmera com resolução de 720p que possibilite a autenticação biométrica facial do aluno.

Um sistema eletrônico validará a biometria facial do instrutor e dos alunos, na abertura da aula, no término e irá monitorar a permanência dos candidatos na sala virtual durante toda a aula teórica.

Lembrando que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) não autoriza e nem regulamenta esse tipo de sistema de ensino.

Aulas práticas

Será permitida a realização das aulas práticas desde que sejam respeitadas integralmente as regras estabelecidas pelos órgãos de saúde.

Antes do início das aulas práticas, tanto o instrutor quanto o aluno devem lavar as mãos com água e sabão ou higienizá-las com álcool a 70%. Após realizada a higienização das mãos, o instrutor e aluno devem usar máscaras como barreira física. O aluno para realizar a aula deve ter sua própria máscara. Além disso, o álcool em gel a 70% deve estar disponível também no interior de cada veículo.

Conforme a Instrução, durante a aula prática obrigatoriamente as janelas do veículo deverão estar abertas, mantendo arejado e ventilado. Após cada aula prática, o interior do veículo deverá ser limpo com água e sabão ou desinfetado com álcool a 70% (principalmente volante, marcha, freio de mão, retrovisores, cintos de segurança e painel), bem como, as maçanetas internas e externas. No término de cada expediente, os veículos devem ser lavados com água e sabão.

Nas aulas de categoria “A” o aluno deve possuir seu próprio capacete, não sendo permitido o compartilhamento de capacete entre alunos e instrutores. Após cada aula prática de categoria “A”, a motocicleta deverá ser limpa com água e sabão ou desinfetado com álcool a 70% (principalmente punhos e bancos).

As aulas práticas serão agendadas em um intervalo de uma hora, sendo 50 (cinquenta) minutos de aula e 10 (dez) minutos para higienização do veículo.

Deverá ser verificada pelo CFC a temperatura dos participantes da aula prática, antes do início da aula, sendo que será impedido de participar da aula prática quem apresentar temperatura igual ou superior à 37.8º graus Celsius.

Exames no Detran/ES

A Instrução normatiza também os exames que serão realizados pelo Detran/ES. A partir do dia 04 de maio, fica previsto o início dos exames teóricos de trânsito nos municípios, independentemente do grau de risco, desde que o local possua a prova na modalidade digital.

A quantidade de vagas por hora será de acordo com distância de segurança, respeitando-se a distância mínima de 1,5 metro entre os candidatos, limitadas ao máximo de 4 (quatro) pessoas na maior sala. As provas teóricas ocorrerão entre 09h e 16h.

Não poderão participar dos exames teóricos candidatos gestantes e lactantes, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, portadores de doenças respiratórias crônicas ou comprometedoras de imunidade ou ainda apresentando resfriado, ou qualquer sintoma gripal.

É obrigatório o uso de máscara enquanto o candidato estiver no local da prova, retirando somente quando solicitado para o reconhecimento facial.

Já a partir do dia 18 de maio, fica previsto o início dos exames práticos de trânsito na Grande Vitória. Havendo demanda de candidatos bem como disponibilidade de examinadores, fica previsto o início dos exames práticos de trânsito, nessa mesma data, nos municípios: Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Guaçuí, Linhares, Nova Venécia, Santa Teresa e Venda Nova do Imigrante.

Não serão agendadas provas práticas para as categorias “C” e “E”, durante o período de pandemia, de acordo com o Detran/ES. Também não serão realizadas durante o período de pandemia as bancas especiais pela CEMP e as bancas que tenham a necessidade de auxílio de intérprete de libras.

Clínicas credenciadas

As clínicas credenciadas poderão funcionar de acordo com agendamento ao público para a realização dos exames médico e psicológico, ficando assim os demais dias facultativos a abertura das credenciadas. Somente nesse período de pandemia.

Renovação da CNH

A renovação de CNH poderá ser aberta pelo condutor eletronicamente, via site do Detran/ES. Para as CNHs que venceram em data posterior a 19/02/2020 a renovação é facultativa, mantendo-se a prorrogação de sua validade, nos termos da Deliberação 185/20 do CONTRAN.

Os exames clínicos devem ser agendados através do telefone ou através de tecnologia de comunicação via web da clínica credenciada disponibilizado no DUA, esse gerado após a abertura do processo.

O Processo de “Renovação da CNH” deverá ser aberto através do site do Detran/ES, onde o condutor deverá inserir os dados identificatórios, selecionar município, bairro e Clínica, devendo realizar a impressão do DUA gerado, onde constará o nome, endereço e telefone da Clínica em que o mesmo deve agendar o atendimento médico/ psicológico. Após a conclusão da solicitação será enviado SMS e e-mail, informando o nome da Clínica e telefone para agendamento.

O exame toxicológico para as categorias C, D e E deverá ser agendado nos Laboratórios credenciados ao DENATRAN.

Ainda de acordo com o Detran/ES, as medidas e prazos dispostos na Instrução poderão ser revistos, estendidos ou prorrogados a qualquer tempo. Fica definido também que caberá a Direção Geral do DETRAN/ES, decidir sobre situações excepcionais ou eventuais omissões da norma.

As normas já estão em vigor no Espírito Santo.

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A Live “Você no Trânsito” acontece toda terça-feira, às 12h, com temas específicos para ajudar o cidadão a se “dar bem” no trânsito. Os temas de hoje foram: CNH Suspensa e Curso de Reciclagem.

Parte I

Parte II

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Foto: Divulgação Detran/PR

Em Portaria publicada no Diário Oficial do Estado, o Departamento Estadual de Trânsito do Paraná (Detran/PR) liberou o acesso aos serviços e funções do Sistema de Habilitação aos Centros de Formação de Condutores (CFCs) para realização de abertura, complementação e alteração dos processos de habilitação.

No entanto, a Portaria deixa claro que não será permitido aos Centros de Formação de Condutores elaborarem a grade de aulas teóricas e práticas, pois a realização das respectivas aulas está temporariamente suspensa.

Segundo o Detran/PR, as aulas teóricas ou práticas que forem ministradas pelo CFC sob qualquer pretexto, não serão validadas para fins de certificação, ficando estes responsáveis em repô-las no momento oportuno, sem qualquer ônus ao órgão.

A Portaria libera também o funcionamento das Clínicas Credenciadas para que voltem a realizar os Exames de Aptidão Física e Mental e Avaliações Psicológicas.

Outros estados

Aos poucos, alguns Detrans do País estão retomando gradativamente os atendimentos presenciais nos órgãos. O Detran-MS retomou ontem (27) os exames práticos de direção veicular na sede em Campo Grande, que estavam interrompidas desde 20 de março, devido às ações de contenção do novo coronavírus. Já no interior, apenas o município de Dourados retornará com os exames práticos.

O serviço, porém, volta a funcionar com restrições: na Capital, apenas os exames de categorias C, D e E serão realizados. Os exames de categoria A e B retornarão após a finalização de recapeamento da pista de exames.

Em Goiás, o atendimento começou a ser retomado de forma gradual, respeitando todas as normas de proteção aos usuários e servidores. Os serviços podem ser feitos mediante agendamento no site do órgão.

O Detran/AC vai oferecer à população de Rio Branco, na próxima semana, os serviços de segunda via de Certificado de Registro de Veículo (CRV) e transferência de propriedade, de forma presencial. Os atendimentos serão ofertados também mediante agendamento prévio no site do Detran.

O Detran-ES reabriu as unidades do órgão localizadas em municípios com nível de risco baixo ou moderado para infecção do coronavírus. As cidades foram definidas de acordo como o mapeamento de risco do enfrentamento da emergência de saúde pública. Na Grande Vitória, as agências continuam fechadas.

A expectativa é que no dia 10 de maio, o Detran/SP também comece a retomar gradativamente seus serviços, mas essa data pode ser alterada.

Em reunião com representantes de autoescolas, o Detran/MG pontuou que tem discutido os protocolos com o Governo, para que a atividade seja retomada, mas não deram previsão. Na reunião também, o Detran-MG se comprometeu a divulgar uma nota, que provavelmente será divulgada no Siaex (Sistema de Agendamento de Exames) – restrito às autoescolas – com informações sobre o que o órgão pode e o que não pode fazer, e esclarecendo que é responsabilidade de cada município, que possuem autonomia para decidir se as autoescolas podem ou não abrir para, pelo menos, darem informações ou para comercializarem os serviços, mesmo sabendo que não podem ser prestados.

Nos demais estados, os serviços continuam suspensos.

 

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A jornalista Mariana Czerwonka apresenta o CFC News com as principais notícias da semana.

Atendimento Detrans

Aos poucos, alguns Detrans do País estão retomando gradativamente os atendimentos presenciais nos órgãos. Veja a atualização das informações.

Mortes em São Paulo por coronavírus x acidentes de trânsito

Um triste número, no estado de São Paulo, covid-19 mata mais que acidente de trânsito. Dados divulgados ontem à tarde pelo Ministério da Saúde mostram esse quadro comparativo.

DPVAT

Em meio à pandemia do novo coronavírus, a Seguradora Líder anuncia mais um canal para que os beneficiários do Seguro DPVAT façam seus pedidos de indenização e reembolsos de despesas médicas: a Central de Atendimento telefônico.

Novo site Detran/PR

O Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) colocou no ar nesta segunda-feira (27) o seu novo portal de serviços.

 

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Foto: Félix Valor/Detran-TO

No meio da pandemia causada pelo Coronavírus, os Detrans, da maioria dos estados brasileiros, paralisaram seus atendimentos e suspenderam as aulas teóricas e práticas para tirar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação). O candidato que está com o processo em aberto, porém, poderá concluí-lo em 18 (dezoito) meses e não em 12 (doze) meses como previa a legislação de trânsito.

Essa informação está na Deliberação 185 do Contran, publicada em 19 de março.

Isso significa que quem começou o processo de habilitação em março do ano passado e ainda não concluiu, por exemplo, não precisa se preocupar, pois terá até setembro pra concluir o processo.

Para Celso Alves Mariano, especialista em trânsito e diretor do Portal, a medida tranquiliza os candidatos que não têm como dar andamento ao processo.

“Na prática, todos os processos de habilitação, em aberto, tiveram seus prazos ampliados com o intuito de não prejudicar nenhum cidadão pela paralisação das aulas e exames e também como proteção para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)”, explica Mariano.

O processo de habilitação

O primeiro passo do processo para tirar a CNH é ser aprovado na avaliação psicológica e depois disso no exame de aptidão física e mental que avalia a visão, força muscular, coração, pulmão e saúde mental.

“Após ser aprovado nesses exames, o candidato passa por 45 horas/aula de curso teórico e se aprovado no exame, começa as aulas práticas”, explica Mariano.

O curso prático deve ter obrigatoriamente, no mínimo, 20 horas/aula tanto para a categoria A (moto), como para a categoria B (carro). Após a conclusão do curso, o candidato faz a prova prática. “Nessa hora, é importante que o aluno escute o instrutor, ele é a pessoa que sabe se o candidato está preparado ou não para fazer a prova”, orienta o especialista.

A aprovação em uma etapa permite fazer a etapa seguinte. Se reprovar no exame teórico ou prático, o candidato terá que esperar 15 dias para fazer novo exame, sem precisar repetir as etapas nas quais tiver sido aprovado, desde que o processo esteja dentro da validade.

Se o processo vencer, o candidato terá que reiniciá-lo.

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Foto: Divulgação.

No dia 07 de maio de 2020, o Portal do Trânsito irá sortear um exemplar da 2º edição do livro “Código de Trânsito Brasileiro – versão de bolso” com a organização de Julyver Modesto de Araújo, especialista em legislação de trânsito, e publicação da Editora Tecnodata Educacional. Essa é a versão mais atualizada da obra.

O Código de Trânsito Brasileiro atualmente em vigor é o 4º Código de Trânsito do país, tendo sido instituído pela Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 e com vigência inicial em 22/01/98. Desde então, já foi alterado por outras trinta e oito leis (sendo a mais recente a de nº 13.886, de 17/10/19), as quais estão todas incorporadas no texto presente nesta obra.

Além de estar totalmente atualizado, essa versão contém anotações especiais nas infrações de trânsito (competência para fiscalização, código de enquadramento, necessidade ou não de abordagem, responsabilidade pela infração, valor da multa, total de pontos no prontuário, normas correlatas e Resoluções mais relevantes). O Anexo II é totalmente colorido e contém, ao final, tabela de infrações de trânsito, índice de Resoluções do Contran em vigor e índice alfabético remissivo.

Para participar do sorteio, basta preencher o formulário no link abaixo, e no corpo da mensagem escrever: “Eu quero concorrer ao CTB- versão de bolso”. As inscrições poderão ser feitas até o dia 05 de maio.

Para preencher o fomulário, clique aqui. Lembre-se de preencher os dados corretamente, pois se faltarem informações ou o e-mail de validação voltar, a inscrição não é efetivada.

O sorteio ocorrerá, ao vivo, no dia 07 de maio de 2020, durante o Programa Tira-Dúvidas, no canal do Portal no Facebook.

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Foto: Agência CNT de Notícias

Levantamento da NTC&Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística) mostra que o volume de cargas movimentadas teve queda de 45,17% após cinco semanas de acompanhamento da crise que afeta o país. Os dados estão sendo apurados desde o dia 16 de março com empresas de vários tamanhos e segmentos de todo o Brasil ligadas à NTC&Logística.

Para cargas fracionadas, a queda chegou a 47,58%, número que corresponde a entregas para pessoas físicas, distribuidores, lojas de rua e de shoppings, além de supermercados e outros estabelecimentos. Já para cargas lotação ou fechadas, que ocupam toda a capacidade dos veículos e são utilizadas basicamente nos abastecimentos industriais e no escoamento de safras, a pesquisa mostra diminuição de 43,34%, mantendo os dados das pesquisas passadas de enfraquecimento do comércio geral, indústria automobilística, eletrônica, linha branca, combustíveis, alimentos, entre outros segmentos.

A queda em alguns estados foi bem expressiva, como é o caso do Maranhão (75%), seguido de Mato Grosso (52,8%) e de Mato Grosso do Sul (51,2%). O transporte rodoviário internacional de cargas, que já vinha sofrendo retração antes da pandemia, registrou decréscimo de 61%.

As informações são da Agência CNT de Notícias

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Presidente do Detran-TO (Claúdio Alex) e presidente da AND ( Larissa Abdalla ) em videoconferência. Foto: Félix Carneiro

Na manhã de quinta-feira (16), o presidente do Departamento Estadual do Tocantins (Detran-TO), Cláudio Alex Vieira, participou de uma videoconferência organizada pela Associação Nacional dos Detrans (AND). Participaram da reunião representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, que foi coordenada pela presidente da AND, Larissa Abdalla Britto.

Segundo Cláudio Alex, o objetivo da reunião virtual era trocar experiências do funcionamento e atuação dos departamentos em serviços online e presenciais em meio a atual crise sanitária que o Brasil vive, com o vírus Covid-19. “Cada estado falou da situação que está vivendo e quais as medidas adotadas para reduzir a aglomeração de pessoas, já que os Detrans atendem milhares de pessoas por dia”, destacou.

O presidente do Detran-TO disse ter informado aos colegas que as medidas adotadas  no Tocantins estão de acordo com as recomendações das entidades de saúde do país e do governo estadual. Disse ainda que solicitou ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) autorização para que as aulas teóricas possam ser ministradas via EAD para a obtenção da primeira habilitação.

“Acredito que, quando esta medida for autorizada, poderemos atender a uma demanda que está reprimida em função da suspensão do funcionamento dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) e também beneficiar todas as partes envolvidas proporcionando o direito dos CFCs atuarem e das pessoas de obterem sua habilitação”, frisou.

Enfatizou ainda que o Detran-TO realiza atendimento presencial somente por agendamento por telefone visando impossibilitar aglomerações e ainda orientando os serviços que podem ser realizados pelo site. “Nós montamos rapidamente um call center, onde o usuário é orientado sobre como proceder no atendimento on line e também para agendar dia e horário que poderá ir ao atendimento presencial, mas somente para os casos de extrema necessidade”, detalhou Cláudio Alex.

O Presidente disse também que o Tocantins é um dos poucos estados que mantém o atendimento presencial e com agendamento, evitando filas e aglomerações para maior segurança de usuários e servidores. “As medidas que tomamos foram pensadas para seguir as recomendações das autoridades de saúde e ajudar a conter a pandemia, mas tomando o cuidado para atender o usuário com a máxima segurança”, apontou.

A gestão do Detran – TO vem  organizando seu trabalho para enfrentar a crise sanitária e continuar desempenhando  da melhor forma o seu trabalho aos usuários. Sendo assim, o Detran-TO reforça o pedido aos usuários para que permaneçam em suas casas, evitando dirigir-se ao órgão, seguindo as exigências da Organização Mundial de Saúde (OMS) e as medidas estabelecidas pelo Governo.

As informações são da Assessoria de Imprensa do Detran/TO

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Foto: Divulgação Seguradora Líder.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2020, do Poder Executivo, obriga a Seguradora Líder, consórcio que administra o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), a repassar R$ 4,25 bilhões ao Sistema Único de Saúde (SUS).

O montante equivale aos valores acumulados em provisões técnicas que não estão comprometidos com o pagamento de indenizações de vítimas de acidentes de trânsito ou com as despesas administrativas da Líder.

As provisões técnicas são uma conta que as seguradoras mantêm para cobrir os sinistros. Segundo o governo, a Líder encerrou 2019 com R$ 8,42 bilhões em provisões técnicas. Após descontar o montante necessário às indenizações e outras despesas, sobrariam R$ 4,25 bilhões.

O projeto, enviado à Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (23), estabelece que o valor será repassado ao SUS em uma única parcela, em até 30 dias após a publicação da futura lei complementar. O dinheiro será usado no combate à pandemia de covid-19.

Atualmente, a saúde pública já é beneficiada pelo seguro obrigatório. O Fundo Nacional de Saúde (FNS), gestor financeiro do SUS na esfera federal, recebe 45% dos valores arrecadados com os boletos pagos pelos proprietários de veículos.

Nova tentativa

Esta é a segunda vez que o governo Bolsonaro tenta interferir na arrecadação do DPVAT. A primeira foi com a Medida Provisória 904/2019, que não foi votada pelo Congresso Nacional e perdeu validade na segunda-feira (20).

Publicada em novembro do ano passado, a MP extinguia o seguro obrigatório e destinava R$ 3,75 bilhões das provisões técnicas da Líder para a Conta Única do Tesouro Nacional. O dinheiro seria repassado em três parcelas anuais, entre 2020 e 2022.

Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia da MP por entender que o fim do DPVAT deve ser tratado por lei complementar, e não por medida provisória. A suspensão foi pedida pelo partido Rede Sustentabilidade.

As informações são da Agência Câmara de Notícias

 

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Celso Alves Mariano e Mariana Czerwonka respondem as dúvidas dos internautas sobre os mais variados assuntos de trânsito.

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Foto: Freeimages.com

Se você comprou um veículo zero recentemente provavelmente não conseguiu emplacá-lo, pois o atendimento na maioria dos Detrans do País está suspenso como forma de prevenção à expansão do Covid-19 no Brasil.

Se esse é o seu caso, fique tranquilo. No dia 19 de março, o Contran publicou a Deliberação 185 que normatizou processos e procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.

De acordo com a publicação, o prazo para registro e licenciamento está interrompido para veículos com nota fiscal válida a partir de 20 de março. Portanto, o proprietário de veículo novo pode circular sem placa, apresentando a nota fiscal do veículo, desde que o prazo para a obtenção do CRV (Certificado de Registro de Veículo) não tenha expirado antes de 19 de março.

A Secretaria Nacional de Transportes Terrestres do Ministério da Infraestrutura justificou a medida.

“Não se mostra adequado que o proprietário se veja diante da indisponibilidade de uso de seu bem, pois, no atual cenário, não consegue adotar providência para registro do veículo novo devido à suspensão das atividades em vários Detran”, informou em nota.

A pedagoga e instrutora Eliane Pietsak, especialista em trânsito, explica que em condições normais, o motorista flagrado rodando com veículo sem placa é multado por infração gravíssima.

“Durante esse período que perdurarem as medidas previstas na Deliberação do Contran, o proprietário do veículo não pode ser autuado pela infração prevista no Art.230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), desde que portando a nota fiscal válida”, conclui.

Infrações cometidas por veículos sem placa

Conduzir um veículo sem placa, porém, não é sinônimo de impunidade no caso do condutor cometer outras infrações de trânsito como, por exemplo, estacionar em local proibido, usar o celular ou até mesmo dirigir sem ser habilitado.

O proprietário do veículo só não pode ser autuado por trafegar sem as placas, mas é passível de punição por transitar em desacordo com outras regras do CTB.

De acordo com Márcio Krul, que também é especialista na área, é possível preencher o Auto de Infração de Trânsito (AIT) sem a placa, somente com os números do Chassi. “Em Curitiba, por exemplo, o AIT é emitido com base no chassi do veículo caso o mesmo não esteja registrado”, explica.

Nesses casos, a abordagem é obrigatória. “Sem abordagem do agente de trânsito não tem como autuar o veículo”, conclui Krul.

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Símbolo Internacional de Pessoas com Deficiência Auditiva. Foto: Divulgação.

Enquanto as aulas teóricas estão paradas devido à pandemia causada pela Covid-19, o Portal do Trânsito e a Tecnodata aproveitam para esclarecer uma dúvida comum entre os profissionais que atuam na área de formação de condutores. Afinal, os Centros de Formação de Condutores (CFCs) são obrigados a proporcionar tradução em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) para candidatos que possuem deficiência auditiva durante o processo de Primeira Habilitação?

No Podcast Trânsito, episódio 100, Julyver Modesto de Araújo, que é especialista em legislação de trânsito, aborda esse assunto.

De acordo com o especialista, a Lei que deu a base para que o Contran regulamentasse essa matéria é a Lei 13.146/15 que alterou diversas outras leis, inclusive o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre as mudanças propostas houve a inclusão do Art.147-A que assegura a acessibilidade de comunicação em todas as etapas do processo de habilitação.

Depois disso, a Res.558/15 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) normatizou o acesso da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para o candidato e condutor com deficiência auditiva quando da realização de cursos e exames nos processos referentes à Carteira Nacional de Habilitação – CNH.

Conforme Julyver, desde 2015 existe, então, a previsão legal para que os Centros de Formação de Condutores disponham de tecnologia assistiva para permitir que as pessoas com deficiência auditiva obtenham a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

“Isso quer dizer que a legislação prevê o uso de equipamentos e acessórios de tecnologia para auxiliar a pessoa com deficiência a ter o acesso aos serviços públicos que as outras pessoas têm”, explica.

Veja o que diz o Art.147-A do CTB:

Art. 147-A.Ao candidato com deficiência auditiva é assegurada acessibilidade de comunicação, mediante emprego de tecnologias assistivas ou de ajudas técnicas em todas as etapas do processo de habilitação.

1o O material didático audiovisual utilizado em aulas teóricas dos cursos que precedem os exames previstos no art. 147 desta Lei deve ser acessível, por meio de subtitulação com legenda oculta associada à tradução simultânea em Libras. 

2o É assegurado também ao candidato com deficiência auditiva requerer, no ato de sua inscrição, os serviços de intérprete da Libras, para acompanhamento em aulas práticas e teóricas.

Segundo o Contran, a garantia da presença de um intérprete deverá ser exigida pelos órgãos executivos de trânsito (Detrans) no momento do credenciamento e autorização de funcionamento dos Centros de Formação de Condutores e outras entidades que atuam na área. A Resolução admite que profissionais dos próprios estabelecimentos sejam capacitados para cumprir a função.

A grande questão é como é possível colocar tecnologia assistiva no processo de formação de condutores?

“Alguns CFCs quando atendem pessoas com deficiência auditiva chegam a permitir que essa pessoa leve um acompanhante que possa se comunicar com ele e possa transmitir informações. Outros CFCs fazem parcerias com profissionais que tem esse tipo de conhecimento para que possam transmitir as informações a partir da tradução em LIBRAS”, explica Modesto.

De acordo com o especialista, existem até sites e aplicativos que permitem- diante de pagamento mensal- inserir textos para tradução em LIBRAS.

A Tecnodata Educacional disponibiliza todos os vídeos de seu portfólio – tanto os com conteúdo obrigatório para Primeira Habilitação quanto os complementares- com legenda e tradução em LIBRAS, conforme a Resolução 558/15. Adesivo no veículo

Existe também uma polêmica a respeito da obrigatoriedade ou não do adesivo que identifica a pessoa com deficiência auditiva. Esse adesivo seria obrigatório para a identificação dos veículos?

De acordo com Modesto, existe uma Lei que trata no Brasil do símbolo internacional de surdez de que deve ser utilizado em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência auditiva, e em todos os serviços que forem postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso.

“Não há, porém, no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) menção a esse tipo de identificação veicular”, argumenta.

Leis da Acessibilidade

Segundo o IBGE, quase 24% da população (aproximadamente 45 milhões de brasileiros) possui algum tipo de deficiência, seja ela mental, visual, auditiva ou motora.

Para atender às necessidades dessas pessoas e garantir seus direitos como cidadãos, foram implementadas no País leis como a 10.098/00 e 13.146/15 – Leis da Acessibilidade- que garantem às pessoas com deficiência o acesso a espaços públicos e privados, sem restrição física ou de comunicação.

Entre os direitos assegurados por essas Leis destacam-se as rampas, passagens especiais para pedestres, semáforos sonorizados, vagas de estacionamento sinalizadas, transporte coletivo adaptado, espaços reservados em locais de lazer e instrução, bem como o acesso à informação, comunicação e educação através de intérpretes ou recursos audiovisuais com tradução em LIBRAS.

Para Celso Alves Mariano, que é especialista em trânsito e também diretor de conteúdo da Tecnodata, atualmente é possível encontrar a maioria dessas adaptações em diferentes espaços, principalmente no trânsito.

“Nesse ambiente, a garantia do sucesso nos relacionamentos interpessoais está no respeito às diferenças e na igualdade dos direitos”, conclui.

 

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Perdi a CNH e agora? Receber uma carta do DETRAN com o aviso de Suspensão da Habilitação é uma experiência bem desagradável para a maioria dos condutores infratores. Ninguém quer mas poucos realmente pensam nisso antes de acumularem os 20 pontos mínimos para desencadear a punição, ou antes de cometer uma daquelas infrações que geram suspensão direta.

Depois do processo instaurado, só resta respirar fundo e iniciar o esforço para recuperar o direito de dirigir. Existem 2 formas principais:

• A primeira é através do chamado Recurso, previsto tanto na Constituição federal quanto no Código de Trânsito Brasileiro. Tudo começa pela chamada defesa prévia, que deve ser apresentada assim que você é notificado do auto de infração. No decorrer do processo, o condutor tem muitas oportunidades de recorrer e se defender, mesmo depois de iniciado o processo de suspensão. Se houver sucesso na defesa, os pontos da multa em questão não serão computados e encerra-se o processo de suspensão.
• A segunda forma é acatar a punição, submeter-se ao Curso de Reciclagem para Condutor Infrator e, após cumprido o prazo de suspensão, os pontos são zerados e a CNH será devolvida.

Vale a pena recorrer, ou defender-se, no caso de multas ou suspensão da CNH? A resposta é: depende. Na maioria dos casos o condutor somente estará adiando a data de início do período de suspensão. Recomendamos as defesas e os recursos quando forem identificados erros do agente público ou outras irregularidades relevantes.

Nos casos em que o condutor tiver certeza de que realmente infringiu alguma norma, o melhor caminho é assumir e encarar as consequências. Assim poupa-se o tempo do condutor e também dos funcionários do órgão de trânsito, que não precisarão dedicar-se a ampliar tratativas burocráticas de um processo cuja imposição de penalidade não será alterado.

Para recorrer e apresentar defesa devo contratar um advogado? Não necessariamente. A legislação de trânsito não exige que, para recorrer de multas ou de um processo de suspensão ou mesmo de cassação, se contrate um advogado. Embora seja útil e prático contar com o apoio de um profissional do Direito, é possível que o cidadão apresente diretamente ao órgão de trânsito a sua defesa.

Saiba mais:

O que é SUSPENSÃO da CNH?

Cassação da CNH: o que é essa penalidade e quando pode ser aplicada?

Posso perder minha CNH por causa de uma só multa?

 

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Foto: Divulgação.

Na última segunda-feira (20) o presidente do Sindicato das Autoescolas de São Paulo (Sindaautoescola.sp), Magnelson Carlos de Souza e o diretor de habilitação do Detran/SP, Raul Vicentini participaram de uma Live para debater sobre o atual momento das autoescolas no estado de São Paulo e as ações para o futuro da categoria.

Foram abordados vários assuntos como retomada das atividades, curso teórico através de vídeo-aulas e renovação dos credenciamentos dos CFCs e credencial dos instrutores.

A grande preocupação e demanda do setor das autoescolas, de acordo com Magnelson Carlos de Souza, é a expectativa para a retomada das atividades. Conforme o Presidente são 3.300 autoescolas em São Paulo, aguardando com desespero a volta ao trabalho. “O processo de primeira habilitação é composto por sete etapas. O Sindautoescolas.sp quer a retomada como um todo dos procedimentos da primeira habilitação”, afirmou Magnelson.

O Diretor do Detran, então, esclareceu que o órgão está planejando a reabertura de serviços para depois do dia 10 de maio, conforme prevê Decreto do Governador de São Paulo.

“Estamos trabalhando para a retomada gradual das atividades, mas temos que definir as bases e o cronograma para que essa volta seja com muita cautela para proteger os cidadãos”, explicou Raul Vicentini.

O Presidente do Sindicato disse também que alguns prefeitos estão permitindo a reabertura do comércio em certos municípios e os CFCs que retornarem às atividades baseados nesses decretos municipais poderão captar matrículas, tirar dúvidas, mas não podem atualizar o sistema e-CNH.

Curso EAD para volta da aula teórica

Outro assunto discutido foi a possibilidade de promover na reabertura dos CFCs o curso teórico em formato de vídeo-aulas para que não haja aglomerações em sala de aula.

Segundo Magnelson, o Sindicato não é contra a modernização do processo, mas a banalização. O Sindicato acredita que esse formato deve ser tratado com cuidado e não pelo oportunismo do momento.

“Tanto o nosso Sindicato como a Feneauto (Federação Nacional das Autoescolas) vem tratando isso com muita preocupação e questionando o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) e o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) para não prever essa possibilidade nem que seja apenas no período de quarentena. Até porque nós sabemos quais são os reais objetivos disso”, argumentou.

Sobre o assunto o Diretor do Detran/SP afirmou que o órgão está aguardando orientações do Denatran. “Se houver determinação e regramento do Denatran, o Detran/SP terá que se adequar. Só que precisa desse ordenamento jurídico nacional para acontecer. Por enquanto o Detran/SP trabalha com o formato presencial e não irá tomar nenhuma decisão sem ser debatida com a classe”, explicou Vicentini.

Credenciamento de CFCs e instrutores

O prazo para o credenciamento ou renovação do alvará dos Centros de Formação de Condutores em São Paulo e das exigências para renovação das credenciais dos instrutores, como curso de atualização, venceria no dia 31/03, mas foi prorrogada para 31/05.

O Sindautoescola.sp pede para que esse prazo seja estendido para 2021.

“Pedimos para que não haja essa renovação esse ano, não sabemos quando vai voltar, como será a questão dos impostos, tributos, há uma grande complexidade nisso. Quando eu falo de credenciamento estou falando de vencimento da habilitação dos instrutores e diretores, a troca de veículos, tudo isso está comprometido por conta da quarentena e do isolamento. Acho que nesse momento cabe um bom senso do Detran/SP em primeiro pensar na retomada dos serviços ao cidadão para num segundo momento discutir como seriam essas regras”, disse Magnelson.

Raul Vicentini afirmou que a prorrogação para maio já foi pensando nisso. “O Detran/SP não vai prejudicar os CFCs por conta dos ajustes que precisem ser feitos. Estamos fazendo tudo que é possível e estamos sensíveis para atender caso a caso”, definiu.

A Live, na íntegra, você pode assistir abaixo:

Atuação nacional

Na semana passada, a Feneauto realizou uma videoconferência com 22 representantes estaduais do setor. Na reunião, todos puderam fazer uma avaliação de como o setor está enfrentando este novo cenário. Na oportunidade, também foi destacado a retomada das atividades em dois estados brasileiros: Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.

O Detran/MS e Detran/SC retomaram suas atividades, ainda com algumas restrições, em meio a pandemia de coronavírus que impôs um período de quarentena em todo o País.

Em SC, a Portaria 238 da Secretaria de Estado da Saúde autoriza a retomada das atividades nas autoescolas, assim como dos médicos, psicólogos, entre outros prestadores de serviço ligados ao Detran/SC. A Portaria SES 238/20 criou ainda a figura da vídeoaula para o curso teórico, não permitindo a realização das aulas teóricas presenciais.

Apesar dessa imposição, o Detran/SC e o Sindicato do estado (Sindemosc) se mostraram contrários a esse mecanismo implantado pela Secretária de Saúde e buscam uma alternativa que possa viabilizar o retorno às atividades.

No MS, as autoescolas retomaram por completo suas atividades, embora algumas unidades de Detran do estado permaneçam fechadas. Mesmo sem restrição para o curso teórico nas autoescolas de Mato Grosso do Sul, o Detran/MS reforça a necessidade de adotar as medidas de cuidado e prevenção no combate ao coronavírus, especialmente durante as aulas teóricas.

Segundo relato do presidente do Sindicato do MS, mesmo com a reabertura das autoescolas não existe procura por serviços de habilitação, mas sim para solicitar a devolução de quantias já pagas no momento da matrícula na autoescola ou que foram pagas ao longo do processo que foi interrompido por conta da quarentena.

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 O especialista Celso Alves Mariano apresenta o CFC News com as principais notícias da semana.

Live Sindauto

O presidente do Sindautoescola.SP, Magnelson Carlos de Souza, fez uma live (transmissão ao vivo) hoje para o setor com a participação do diretor de habilitação do Detran.SP, Raul Vicentini, para debater sobre o atual momento das autoescolas no estado de São Paulo e as ações para o futuro da categoria no estado de SP.

MP DPVAT

A medida provisória que extinguia o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) perdeu a validade hoje (20).

Maio Amarelo adiado

A Coordenação Geral de Educação para o Trânsito do Departamento Nacional de Trânsito (CGET/DENATRAN/SNTT), juntamente com o Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV), decidiram que a forma de atuação do Maio Amarelo neste ano será a realização de campanhas digitais. As ações presenciais serão transferidas de maio para setembro de 2020.

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Foto: Pixabay.com

A medida provisória que extinguia o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) perde a validade hoje (20). Com isso, o DPVAT, que teria sido encerrado em janeiro, permanecerá valendo.

A MP 904/2019 não chegou a ser votada pela comissão mista de deputados e senadores, responsável pelo parecer preliminar antes das análises nos Plenários da Câmara e do Senado. A comissão se reuniu apenas duas vezes (uma delas para sua instalação), não fez nenhuma audiência pública e não recebeu nenhum relatório.

 

Segundo o texto editado pelo Executivo em 12 de novembro passado, os repasses a órgãos públicos acabariam e a Seguradora Líder, atual gestora do DPVAT, ficaria responsável pela cobertura dos acidentes até 31 de dezembro de 2025. Após essa data, a responsabilidade passaria a ser da União. A MP também determinava que a Líder transferiria para o Tesouro Nacional os recursos acumulados que não estivessem vinculados ao pagamento de coberturas.

Junto com o DPVAT seria extinto também o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga (DPEM).

Entenda porque o DPVAT continuou valendo, mesmo com a MP em vigor

No final do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu medida cautelar pleiteada pelo partido Rede na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6262 e suspendeu a Medida Provisória 904/19, editada em 11 de novembro pelo presidente Jair Bolsonaro, que extinguia o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o chamado DPVAT.

Por força dessa decisão, o DPVAT continuou valendo, devendo ser pago na data de vencimento da cota única de IPVA ou na da primeira parcela de cada estado.O valor do seguro para 2020 ficou em R$ 5,21 para carros de passeio e táxis e R$ 12,25 para motos. O que é o DPVAT

Criado pela Lei 6.194/74, o seguro DPVAT, pago anualmente por todos os proprietários de veículos do País, ampara as vítimas de acidentes de trânsito, independentemente do responsável, oferecendo coberturas para três naturezas: morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas. O seguro é administrado por um consórcio que reúne 76 companhias de seguros que atuam no País.

Do total arrecadado com o seguro obrigatório, 45% são repassados ao Ministério da Saúde para custear o atendimento médico-hospitalar de vítimas de acidentes de trânsito, e 5% vão para os programas de prevenção de acidentes. O restante (50%) vai para o pagamento das indenizações do seguro.

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