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Prevenção, opinião e notícias de Trânsito.
Atualizado: 5 minutos 50 segundos atrás

Fake News no trânsito

ter, 03/09/2019 - 08:14

* Daniel Menezes     

     “As redes sociais são uma armadilha”. (Zygmunt Bauman).

Foto: Stop sign on Picspree

As fake news são matérias com conteúdos inverídicos, publicados pelos veículos de comunicação, a fim de chamar a atenção das pessoas, seja para disseminar ódio contra grupos minoritários, políticos – partidos – ou desbotar uma ideia já consolidada – o que seria mentir por mentir. Ocorre que, com o advento das redes sociais, tais publicações adquiriram um espaço expressivo, sendo compartilhadas vertiginosamente e, dessa maneira, tem se demonstrado verdadeira ameaça aos direitos fundamentais.

Cabe anotar que as notícias falaciosas não são oriundas do século XXI. Durante a Segunda Guerra Mundial, o ministro da propaganda da Alemanha nazista de Adolf Hitler, Joseph Goebbels dizia: “uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade”. No Brasil, em 1930, no Governo de Getúlio Vargas foi noticiado pela rádio, no Programa “Hora do Brasil”, o Plano Cohen, que apontaria que os comunistas desejavam tomar o poder, o que, mais tarde, culminou em um golpe de Estado (1937). Anos depois foi revelado que o documento era falso.

De acordo com um estudo realizado pela Universidade de São Paulo (USP), mais de doze (12) milhões de brasileiros compartilham fake news nas redes sociais. Em matéria publicada pela revista Super Interessante (21.05.2019), segundo o Massachusetts Institute of Technology, no Twitter as fake news se multiplicam seis vezes mais rápido do que as notícias verdadeiras.

No trânsito não é diferente.

Uma vez ou outra é compartilhado nos grupos de Whatsapp os “NOVOS VALORES DE MULTAS” – com letras maiúsculas, com a intenção clara de causar grande impacto pelos valores astronômicos.

A última alteração, nesse sentido, no Código de Trânsito foi por meio da Lei 13.281/16 (CTB, art. 258). Recentemente, o presidente Jair Bolsonaro protocolou a PL 3267/19, que traz algumas modificações, dentre elas o aumento de pontos para a processo de suspensão do direito de dirigir, de 20 para 40 pontos, e a validade da Carteira Nacional de Habilitação, de 5 para 10 anos. Não obstante, foi divulgado que tais regras já estavam valendo, o que é mentira. O projeto carece de aprovação pelo Congresso Nacional (CTB, arts. 261, I e 147, Par. 2).

Em virtude de tudo isso, caros leitores, é necessário ler com desconfiança, checar as fontes e a veracidade dos relatos, o que talvez seja um dos maiores desafios da sociedade contemporânea. Por fim, como bem prega Leonardo Sakamoto, na obra “O que aprendi sendo xingado na internet”: “se você não tem paciência para nada disso, atenha-se aos gifs animados de gatinhos ou aos cards com mensagens de autoajuda. Jamais chegue perto de uma informação. Você é café com leite, não está preparado para este maravilhoso mundo novo!”

* Daniel Menezes é Acadêmico de Direito.

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CFC News: SNT 2019, curso de reciclagem, simulador e novo programa para CFCs

seg, 02/09/2019 - 17:45

O especialista em trânsito Celso Alves Mariano apresenta o CFC News com as principais notícias da semana.

Lançamento campanha SNT 2019

Com o tema “No trânsito o sentido é a vida” acontece esse mês a Semana Nacional de Trânsito. O Denatran apresentou as peças e o mote da campanha.

Curso de reciclagem

Curso reciclagem para condutores infratores é destaque no Portal do Trânsito. Assunto sobre o qual ainda pairam muitas dúvidas, especialmente quanto a modalidade EAD e também quanto ao Curso Preventivo de Reciclagem.

Simuladores

Diferente do que foi interpretado inicialmente pela maioria dos especialistas da área, o TRF4 explicou que a abrangência da decisão do Agravo de Instrumento, aquela que suspende os efeitos da Res 778, que é aquela que desobriga o uso de Simuladores na formação de condutores, é válida apenas para os CFCs filiados ao SindiCFC-RS), que é o autor do pedido. Veja posicionamento de associações nacionais sobre o tema.

Sorteio kit livros OPAS

O Portal do Trânsito irá sortear no dia 03 de outubro de 2019 dois kits com duas publicações da Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS) sobre saúde e segurança no trânsito. Saiba como se inscrever!

Programa de análise de questões

Será lançada, em breve, uma nova série para clientes da Tecnodata: análise de questões dos DETRANs em vídeo.

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O que é e em que situações o Curso de Reciclagem é obrigatório?

seg, 02/09/2019 - 08:17
Algumas infrações levam à suspensão direta do direito de dirigir. Foto: Arquivo Tecnodata.

Dirigir é uma atividade que exige muito mais do que habilidades neuro-motoras e conhecimento das leis: exige consciência cidadã. O respeito às normas é essencial para que o ambiente trânsito seja seguro. Quem não cumpre as regras está muito mais sujeito a provocar ou a se envolver em acidentes.

O Curso de Reciclagem é uma penalidade imposta aos infratores, aplicada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e que é obrigatório ao infrator com direito de dirigir suspenso, ou que tenha provocado acidente grave, que tenha sido condenado por delito de trânsito, ou ainda, que tenha a CNH cassada.

A duração do curso é de 30 horas aula e contempla as disciplinas de Relacionamento Interpessoal, Direção Defensiva, Primeiros Socorros e Legislação de Trânsito, conforme Resolução n.º168/2004 do Contran. Ele pode ser realizado presencialmente ou à distância, de acordo com regulamentação dos Detrans.

Segundo a norma que regulamenta o curso, por se tratar de condutores que estão cumprindo penalidade por infrações de trânsito, os conteúdos devem ser tratados de forma dinâmica, participativa, buscando análise e reflexão sobre a responsabilidade de cada um para um trânsito seguro. Além disso, todos os conteúdos devem ser desenvolvidos em aulas dinâmicas, procurando o instrutor fazer sempre a relação com o contexto do trânsito, oportunizando a reflexão e o desenvolvimento de valores de respeito ao outro, ao ambiente e à vida, de solidariedade e de controle das emoções. A resolução diz também que a ênfase deve ser de revisão de conhecimentos e atitudes, valorizando a obediência à Lei, a necessidade de atenção e o desenvolvimento de habilidades.

Para Celso Alves Mariano, especialista em trânsito e diretor do Portal, o Curso de Reciclagem cumpre uma importante missão na conquista da necessária consciência cidadã, tão necessária para um trânsito mais humanizado.

“Ainda que tardio, ele pode proporcionar com alguma eficiência este momento de contato com o conhecimento, com os motivos e as necessidades do respeito às normas. Com o conhecimento do que pode e o que não pode, do certo e do errado, do seguro e do arriscado. A consciência cidadã virá com o amadurecimento dos usuários do trânsito, que por sua vez, virá com a educação”, explica.

Veja as situações em que o condutor está sujeito a passar pelo Curso de Reciclagem. Suspensão do direito de dirigir

O condutor poderá ter o seu direito de dirigir suspenso quando atingir 20 pontos ou mais no prontuário da CNH no período de 12 meses ou quando cometer qualquer infração que determine a suspensão direta, independente do número de pontos acumulados (veja aqui quais são essas infrações).

Sempre que tiver seu direito de dirigir suspenso, o condutor terá que entregar a CNH, cumprir o prazo de suspensão e fazer o curso de reciclagem.

Quem atingir 20 pontos ou mais na CNH, no período de 12 meses, terá seu direito de dirigir suspenso por 6 meses a 1 ano e, se reincidir no período de um ano, a suspensão será de 8 meses a 2 anos. No caso de infrações que levam à suspensão direta do direito de dirigir, o prazo será 2 a 8 meses e, em caso de reincidência, a suspensão será de 8 a 18 meses.

Cassação da CNH

O Art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro determina que o documento de habilitação seja cassado se o condutor for flagrado conduzindo qualquer veículo que exija habilitação, estando com o direito de dirigir suspenso.

Outra situação que pode levar a cassação da CNH é se o condutor for condenado judicialmente por delito de trânsito ou se, a qualquer tempo, for comprovada irregularidade na expedição de sua habilitação. Além disso, poderá ter a CNH cassada o condutor que reincidir, no prazo de 12 meses, nas seguintes infrações:

  • Dirigir com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo (inciso III – Art.162 CTB);
  • Entregar a direção do veículo à pessoa que não tenha Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor, ou ainda com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir ou também para pessoa com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo (Art.163 CTB);
  • Permitir que pessoa nas condições referidas no item acima tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via (Art.164 CTB);
  • Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência (Art.165 CTB);
  • Disputar corrida (Art. 173 CTB);
  • Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via (Art.174 CTB);
  • Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus (Art.175 CTB).

Decorridos dois anos da cassação da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, após ser aprovado em Curso de Reciclagem e nos exames necessários à obtenção da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação.

Outros casos

Existem outros casos em que o infrator pode ser submetido ao Curso de Reciclagem, conforme o Art.268 do CTB. São eles:

– quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação;

– quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial;

– quando condenado judicialmente por delito de trânsito;

– a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito;

– em outras situações a serem definidas pelo CONTRAN.

Para Mariano, a civilidade e o bom senso criam limitações e penalidades para quem não cumpre as regras.

“Humanizar o trânsito é necessário e urgente. E, nesta perspectiva, humanizar significa fazer com que as pessoas cumpram as regras”, conclui.

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Ainda não se inscreveu? Saiba como concorrer ao kit da OPAS/OMS sobre saúde e segurança no trânsito

dom, 01/09/2019 - 08:20

O Portal do Trânsito irá sortear no dia 03 de outubro de 2019 dois kits com duas publicações da Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS) sobre saúde e segurança no trânsito.

A primeira delas, denominada “Trânsito: um olhar da saúde para o tema” foi elaborada por Victor Pavarino, que é consultor sobre segurança no trânsito da OPAS/OMS no Brasil, e segundo a sua apresentação, descreve o impacto global, regional e nacional dos traumatismos ocorridos no trânsito. Além disso, explora as causas dessas lesões e discute a evolução das abordagens da segurança viária a partir das incursões do setor saúde no tema.

A segunda publicação se chama “Salvar Vidas – Pacote de medidas técnicas para a segurança no trânsito” e foi desenvolvida para apoiar os responsáveis pelas decisões e os profissionais atuantes no campo da segurança no trânsito em seus esforços para obter uma redução significativa no número de mortes no trânsito em seus países.

O pacote tem como eixos fundamentais a gestão da velocidade, a liderança na segurança no trânsito, o projeto e a melhoria da infraestrutura, as normas de segurança veicular, o cumprimento das leis de trânsito e, por fim, a sobrevivência pós-acidente. Se implementados de forma integrada, esses componentes facilitam o alcance das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) relacionadas à mobilidade segura e sustentável.

Para participar, basta preencher o formulário no link abaixo, e no corpo da mensagem escrever: “Eu quero concorrer ao sorteio das Publicações da OPAS/OMS”.

Para preencher o fomulário, clique aqui. Lembre-se de preencher os dados corretamente, pois se faltarem informações ou o e-mail de validação voltar, a inscrição não é efetivada.

O sorteio ocorrerá, ao vivo, no dia 03 de outubro de 2019, durante o Programa Tira-Dúvidas, no canal do Portal no Facebook.

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Detran.SP dá dicas sobre postura para dirigir

sab, 31/08/2019 - 13:49
Foto: Freeimages.com

Dores na coluna são comuns em pessoas que trabalham muito tempo sentadas. Motoristas de ônibus, caminhão, táxi e aplicativos compõem esse grupo e precisam se cuidar para que a postura errada enquanto dirigem não se transforme em um problema de saúde.

O médico Alexandre Fogaça Cristante, especialista em coluna do Instituto de Ortopedia e Traumatologia do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP), participou da série educativa #PerguntaProDetran e deu dicas valiosas para os motoristas prevenirem as dores e os desgastes do sistema locomotor.

A série é realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP) e transmitida por meio de #lives no Facebook.

Segundo o médico convidado, entre os fatores que predispõem os motoristas a terem problemas na coluna estão o fato de ficarem muito tempo no trânsito e o impacto da trepidação.

Confira orientações para evitar as dores na coluna:
  • Realizar atividades físicas para fortalecer a musculatura abdominal e a paravertebral e, assim, dar suporte à coluna

  • Manter o peso saudável

  • Fazer intervalos de duas em duas horas para alongar o corpo

  • Sentar com as costas apoiadas, o quadril dobrado em quase 90 graus e o joelho dobrado em 60 graus

  • Ajeitar a altura para que o olhar no horizonte fique reto

  • Regular a altura do volante na altura dos ombros.

No início, as dores no sistema locomotor costumam ser de natureza muscular e aparecem na cervical, na região dorsal, na lombar, eventualmente irradiada para os braços e pernas. Nesses casos, a simples mudança de hábitos pode resolver.

“Se a dor aparecer acompanhada de dormência, formigamento, perda de força nos braços e nas pernas e se tiver dor à noite, em repouso, é preciso procurar um médico”, afirma Fogaça.

Para ver dicas de alongamento, assista aqui o vídeo divulgado pelo Detran.SP.

Segundo o médico, cronicamente o problema deixa de ser muscular e a pessoa passa a ter desgaste nos discos, que são como amortecedores entre as vértebras.  Ou problemas na junta das vértebras, que é a artrose.

Nesses casos, é necessário procurar atendimento médico, fazer uma avaliação e eventualmente exames para o diagnóstico. O tratamento, na maioria das vezes, é a reabilitação: fisioterapia, depois introdução a uma prática esportiva, de preferência sem muito impacto.

As informações são do Detran/SP 

 

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Hoje é o Dia da Prevenção de Acidentes com Crianças. Há o que comemorar?

sex, 30/08/2019 - 14:12

Hoje comemora-se o Dia da Prevenção de Acidentes com Crianças e Adolescentes, data criada por organizações que atuam com a temática para chamar atenção de toda a sociedade para esse grave problema de saúde pública. Mas, realmente há motivos para celebrarmos?

No Brasil, os acidentes são a principal causa de morte da população de um a 14 anos. Todos os anos, cerca de 3,6 mil meninas e meninos perdem suas vidas e outros 111 mil são hospitalizados somente no SUS (Sistema Único de Saúde) por motivos acidentais.

E, diferentemente do que acredita o senso comum, os acidentes não são fatalidades imprevisíveis, que acontecem sem que se possa agir para evitá-los. Muito pelo contrário. Estudos internacionais afirmam que 90% dos casos de mortes e lesões não intencionais poderiam ter outro desfecho com medidas simples de prevenção.

Para saber mais sobre esse assunto, assista ao vídeo com a cirurgiã pediátrica e presidente do Conselho da Criança Segura, Simone Abib.

 

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Denatran cria Fórum Permanente dos Detrans

sex, 30/08/2019 - 13:18
Essas reuniões já acontecem eventualmente, mas agora foram regulamentadas oficialmente. Foto: Divulgação AND.

Foi publicada, no dia 21 de agosto de 2019, a Portaria 3677/19 do Denatran que regulamenta o Fórum Permanente dos DETRANs, um encontro que reunirá Autoridades de Trânsito ou seus substitutos eventuais, preferencialmente de forma presencial, e que deverá acontecer todo mês nas dependências da sede do Ministério da Infraestrutura (MINFRA).

Conforme a Portaria, o objetivo é reunir todos os Departamentos Estaduais de Trânsito para fortalecer o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e estreitar a relação institucional entre os órgãos e o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN).

A norma diz ainda que em caso de urgência e relevância do tema a ser tratado, poderá ser convocada reunião extraordinária.

As reuniões devem tratar temas comuns aos Detrans como regras de vistoria, documentação e emplacamento de veículos; o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, além de debates sobre a legislação e as normas de trânsito.

A Portaria é assinada pelo diretor do Denatran, Jerry Adriane Dias Rodrigues.

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Viação aprova punição para quem entregar direção a pessoa embriagada

sex, 30/08/2019 - 08:02
Foto: Pixabay.com

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que pune a simples entrega da direção de veículo a pessoa não habilitada ou com restrições ao direito de dirigir ou ainda embriagada ou com incapacidade física ou mental. A punição de 6 meses a 1 ano de detenção, ou multa, poderá ser aplicada independentemente de haver lesão corporal ou perigo de dano concreto na condução do veículo.

A medida está prevista no Projeto de Lei 1684/19, do deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP). O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que hoje prevê o crime, mas não traz nenhum detalhamento sobre haver lesão ou dano na condução.

Hoje, a conduta só é considerada crime se o perigo de causar dano for real, concreto, não simplesmente presumido.

O relator na comissão, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), argumentou que a jurisprudência vigente já considera crime a simples entrega do veículo para condutores nessas condições, mesmo sem dano real.

“Não são todas as pessoas que estão a par de jurisprudências. Portanto, ao colocar esse entendimento no texto da lei, é facilitado seu alcance. Com isso, diminuirá o número de pessoas que confiam ou entregam a direção de seu veículo a pessoa que, por qualquer razão, não tenha condições legais ou de segurança para conduzir”, afirmou Madureira.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

As informações são da Agência Câmara

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Programa tira as dúvidas de trânsito enviadas por internautas. Participe!

qui, 29/08/2019 - 14:32

O especialista Celso Mariano e a jornalista Mariana Czerwonka tiram as dúvidas dos internautas sobre o tema trânsito. O programa vai ao ar todas as quintas-feiras, às 14h30, pelo Facebook. Assista!

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Denatran realiza reunião para debater cursos na modalidade de EAD

qui, 29/08/2019 - 08:15
A reunião aconteceu na última segunda-feira, em Brasília. Foto: Divulgação Denatran.

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) promoveu, na última segunda-feira (26), reunião consultiva para receber contribuições da sociedade sobre cursos na modalidade de Ensino a Distância (EaD) para condutores habilitados. O objetivo do encontro, realizado no Ministério da Infraestrutura, foi ouvir, dos participantes, considerações sobre o tema que possam contribuir para a criação de procedimentos para a homologação de instituições que pretendam atuar na oferta desses cursos.

Francisco Brandão, coordenador-Geral de Educação para o Trânsito do Denatran, explicou que esse foi o primeiro encontro de uma série de reuniões consultivas que serão realizadas ao longo do processo para que sejam alinhados todos os entendimentos em volta dos cursos EaD.

“Nós pretendemos deixar as coisas mais transparentes possíveis para todos os envolvidos. A ideia é colher considerações da sociedade e de instituições particulares interessadas em oferecer os cursos e, a partir daí, construirmos um instrumento que possa de fato proporcionar essas capacitações”, explicou.

Brandão destacou ainda que um dos objetivos da reunião foi promover o debate sobre a garantia da qualidade de ensino, da confiabilidade dos processos e da redução de custos, tanto para os empresários que irão oferecer o curso quanto para os interessados na capacitação. “Temos uma premissa básica: viabilizar a implementação de cursos de qualidade com um preço de produção adequado à realidade. Não abriremos mão da qualidade geral dos cursos, seja de conteúdo, seja da confiabilidade dos processos e, principalmente, da garantia da identificação dos alunos que estão fazendo as capacitações”, destacou o coordenador.

De acordo com o diretor do Denatran, Jerry Dias, a ação visa dar “maior celeridade, menor burocracia, racionalidade e maior robustez ao processo para homologação dos cursos”. Segundo Dias, o Denatran, após colher considerações da sociedade e de instituições particulares interessadas em oferecer os cursos, definirá as regras para a homologação das empresas.

Além de representantes de instituições interessadas em ofertar os cursos, também participaram da reunião servidores e colaboradores da Pasta. Empresas interessadas ainda poderão, até o dia 3 de agosto, mandar suas considerações por meio do e-mail cget@infraestrutura.gov.br.

As informações são da Assessoria Especial de Comunicação do Ministério da Infraestrutura 

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TRF4 diz que a suspensão da Res.778/19 só vale para filiados ao SindiCFC-RS

qua, 28/08/2019 - 17:55
Foto: Divulgação Perkons.

Diferente do que foi interpretado inicialmenteo TRF4 se posicionou sobre a abrangência da decisão do Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato dos Centros de Habilitação de Condutores e Auto e Moto Escolas do Estado do Rio Grande do Sul-RS e diz que a decisão é válida apenas para os CFCs (Centros de Formação de Condutores) filiados ao SindiCFC-RS (Sindicato dos Centros de Habilitação de Condutores e Auto e Moto Escolas do Estado do Rio Grande do Sul), autor do pedido.

A informação foi publicada no site UOL Carros. O tribunal informou, ainda, que até o momento recebeu apenas essa ação tratando da questão dos simuladores, mas foi aberta jurisprudência, com possibilidade de chegarem futuramente outras solicitações no mesmo sentido. Para que a resolução fosse suspensa em todo o País, seria necessário ajuizar e deferir uma ação civil pública. O que dizem os especialistas

A confusão sobre a aplicabilidade da decisão ocorre, de acordo com especialistas, porque a Resolução é nacional. A ação é específica e vale apenas para o filiados ao SindiCFC-RS, mas a decisão é de difícil aplicabilidade pois a norma é federal, na prática, não é possível suspendê-la em um estado e deixá-la em vigor em outro.

Para Julyver Modesto de Araújo, que é especialista em legislação de trânsito, a decisão não menciona que os CFCs do Rio Grande do Sul estão dispensados do cumprimento da Resolução, mas que ela está suspensa. “Depois de toda essa confusão, o mais prudente é aguardar o posicionamento do Conselho Nacional de Trânsito (Contran)”, afirma.

A especialista Mércia Gomes também fala da complexibilidade da abrangência da ação. “O Sindicato representa uma classe do Rio Grande do Sul, olhe que confusão, a Resolução é nível nacional, não tem como o Contran suspender para o estado do Rio Grande do Sul, mas manter para o estado do Rio de Janeiro, por exemplo. Se ela é nível nacional, ela abrange o Brasil. Agora essa ação, no meu ponto de vista, é apenas para o Rio Grande do Sul, mas não sei como será feito em relação ao Contran. Como o órgão (Contran) poderá suspender só para o Rio Grande do Sul?”, questiona.

Orientação

A pedagoga Eliane Pietsak, especialista em trânsito e consultora do Portal, diz que o momento exige calma. “Diante de toda essa bagunça, onde parecemos marionetes, indo de um lado para o outro, o melhor é manter a calma e aguardar o posicionamento oficial do Contran”, explica.

A especialista diz ainda que nestes tempos de tantas incertezas quanto ao futuro do trânsito no Brasil, há que se ter uma visão otimista das coisas. Não que isso vá, por si só, resolver os desafios que precisarão ser vencidos, mas esse posicionamento favorece a pessoa, ou a empresa, que vai enfrentar as tempestades que estão por vir.

É preciso lucidez para não se deixar levar por impressões superficiais ou contaminação de quem só vê “o copo meio vazio”. conclui.

 

 

 

 

 

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CFC News extra: suspensão da Res.778/19 e Jerry Adriane Dias continua no Denatran

qua, 28/08/2019 - 15:58

O especialista Celso Mariano apresenta, em edição extraordinária, o CFC News com informações que afetam diretamente o processo de formação de condutores.

Suspensão da Res.778/19

O TRF da 4º Região suspendeu, liminarmente, a Res.778/19, que tornava facultativo o uso do simulador de direção veicular para os candidatos à obtenção da CNH.

Notícia sobre saída do Diretor do Denatran

Ontem circulou em grandes jornais brasileiros a notícia de que Jerry Adriane Dias Rodrigues teria pedido exoneração do cargo de diretor do Denatran. Ele nega a informação.

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TRF4 suspende a Resolução 778/19 e simulador volta a ser obrigatório

ter, 27/08/2019 - 21:45
Foto: Divulgação.

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4º Região em decisão do Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato dos Centros de Habilitação de Condutores e Auto e Moto Escolas do Estado do Rio Grande do Sul-RS suspendeu a Res.778/19, que tornava facultativo o uso do simulador de direção veicular para os candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

De acordo com a decisão do relator Desembargador Rogério Favreto, não é razoável que o Poder Público, cinco anos após implantar a exigência de simulador de direção veicular no processo de formação de condutores, fundada em estudos que evidenciam a redução dos acidentes de trânsito, venha a tornar o seu uso opcional, sem qualquer fundamentação ou estudo a respeito de tal mudança, apenas porque não entende mais necessária.

O Desembargador argumenta, também na sua decisão, que a exigência formativa dos condutores afastada pela resolução 778/19, também gera efeitos financeiros e econômicos aos prestadores do serviço delegado (Centros de Formação de Condutores) pelo investimento em equipamentos e recursos humanos, face a obrigação estatal atribuída recentemente, os quais devem ser sopesados em sede de alteração normativa. Ignorar isso, poderá gerar pretensões indenizatórias na sequência contra o próprio Estado.

“Assim, verifico fortes elementos de que a Resolução nº778/2019 é ilegal e arbitrária, fundamentalmente por violar os preceitos constitucionais do devido processo legal e contraditório administrativo (CF, art. 5º, incisos, LIV e LV), bem como o princípio da participação social, como elemento estruturador do Estado Democrático de Direito (Par. único do art. 1º da CF)”, relata.

De acordo com Julyver Modesto de Araújo, especialista em legislação de trânsito, em seu Episódio 50 do Podcast Trânsito, a suspensão pode ser revertida.

“De qualquer forma, na decisão de ontem, 26/08, foi concedida essa tutela de urgência e até que haja nova motivação, ou nova decisão no processo, a Res.778/19 está suspensa. Na verdade ela nem entrou em vigor ainda, mas está suspensa a entrada em vigor. Vamos ver o que vai acontecer nos próximos dias, nas próximas semanas e se realmente o simulador deixará de ser obrigatório ou não”, explicou.

Conforme a decisão volta à vigência a Res.543/15 e a obrigatoriedade do uso do simulador até a decisão final no processo originário.

“Essa discussão pode levar anos até que se chegue a uma decisão final”, argumenta o especialista.

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Quais são as infrações mais comuns cometidas por motociclistas?

ter, 27/08/2019 - 16:07

Por Jeniffer Elaina,

do SeguroAuto.org

Foto: Divulgação.

O Dia Nacional do Motociclista foi no mês passado e há muito para comemorar, já que esse meio de transporte permite realizar trajetos mais rápidos e tem aumentando bastante nas grandes cidades.

Se por um lado existe a comemoração, por outro há preocupação porque alguns motociclistas acabam cometendo infrações de trânsito que resultam em acidentes e multas.

Dirigir conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro pode salvar vidas e também evitar que a multa para o motociclista pese no bolso.

Infrações mais comuns

Respeitar as leis de trânsito é a regra, mas já parou para pensar quais são as mais desrespeitadas e que acabam em multa? Para que possa tirar essa dúvida, veja as infrações mais cometidas pelos motociclistas.

Excesso de velocidade

Quem tem moto busca uma maneira rápida de se locomover, porém, ultrapassar a velocidade permitida na via é muito perigoso e resulta em multa. Essa é uma situação muito comum nas grandes cidades e pode ser uma infração média, grave ou gravíssima, dependendo do limite ultrapassado.

Avançar sinal vermelho

Esperar o sinal abrir parece um sacrifício para muitos condutores e eles acabam se arriscando a passando no vermelho, porém, o monitoramento por radares acaba flagrando a irregularidade. O que parece ganho de tempo, na verdade, é um prejuízo financeiro e uma infração gravíssima.

Estacionar em local proibido

A moto é pequena e cabe em qualquer lugar, o que não significa que possa ser estacionada onde o motociclista bem entender. Desrespeitar os espaços de estacionamento regulamentado resulta em multa e possível remoção do veículo.

Ultrapassar pela contramão

Mais uma vez alguns motociclistas se valem do tamanho pequeno da moto para cometer irregularidades. Como não querem andar na mesma velocidade do carro a frente, acabam fazendo ultrapassagens pela contramão em locais considerados perigosos.

Como resultado, cometem uma infração gravíssima e colocam em risco a própria segurança e a dos demais usuários.

Pilotar sem o capacete

Andar de moto sem capacete é proibido porque esse equipamento de proteção pode salvar vidas. O seu uso pode prevenir cerca de 69% dos traumatismos crânio-encefálicos e 65% dos traumatismos da face. O capacete protege o usuário desde que utilizado corretamente, ou seja, afivelado, com todos os seus acessórios e complementos.

Nesse caso, a infração é gravíssima, com multa de R$ 293,47, recolhimento da CNH e suspensão do direito de dirigir.

Fazer manobras perigosas

Quando analisamos as estatísticas de acidentes envolvendo motos, os números são impressionantes. Representando apenas 27% da frota nacional, as motocicletas foram responsáveis por cerca de 75% das indenizações pagas em 2018 pelo DPVAT.

Além de ser muito perigoso, fazer malabarismos ou equilibrar-se em uma roda é também uma infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, recolhimento da CNH e suspensão direta do direito de dirigir.

Qual o valor das multas?

Quem desrespeita o CTB deve estar preparado para sofrer as consequências. Uma que costuma assustar bastante são as multas para motociclistas, afinal, ninguém quer ter que gastar dinheiro com isso.

A questão é que os valores podem não ser baixos e mexer com a saúde financeira. Veja quais são os valores atuais das multas de trânsito.

Tipo de infração Valor da multa Gravíssima R$ 293,47 Grave R$ 195,23 Média R$ 130,16 Leve R$ 88,38 Os problemas que as multas para motociclistas causam?

Levar uma multa acarreta alguns problemas, por isso é preciso estar atento a elas. Dentre os transtornos estão:

  • Ter que arcar com um alto valor de multa;

  • Ter a CNH suspensa e ter de ficar sem dirigir;

  • Dificuldade de contratar um seguro com a CNH suspensa;

  • Ter que pagar mais caro em um seguro para motos por ter pontuação na carteira.

Depois de saber quais são as multas para motociclistas mais comuns, fica fácil se atentar as infrações e não deixar que elas sejam contabilizadas em sua habilitação.

 

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CFC News: novas regras para emplacamento, prova teórica em SC, telemetria e embriaguez ao volante

seg, 26/08/2019 - 16:45

A jornalista Mariana Czerwonka apresenta o CFC News com as principais notícias da semana.

Placas Mercosul

Na próxima terça-feira, 27 de agosto, entra em vigor a Resolução 780/19 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que traz alterações importantes no novo modelo de emplacamento, padrão Mercosul.

Provas em SC

A prova teórica para tirar a Primeira Habilitação deixa de ser impressa e passa a ser digital no estado de Santa Catarina. Veja os detalhes.

Telemetria no MT

E atenção CFCs do Mato Grosso. O sistema de telemetria já está em funcionamento em 44 Centros de Formação de Condutores (CFCs) de Cuiabá e Várzea Grande.

PL prevê punição para quem entregar direção a pessoa embriagada

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, proposta que pune a simples entrega da direção de veículo a pessoa não habilitada ou com restrições ao direito de dirigir ou ainda embriagada ou com incapacidade física ou mental.

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Qual a diferença entre Suspensão do Direito de Dirigir e Cassação da CNH?

seg, 26/08/2019 - 08:06
Foto: Arquivo Tecnodata.

Essa é uma dúvida muito comum entre os condutores e muitos confundem quando se aplica uma ou outra penalidade. Tanto a suspensão do direito de dirigir como a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) são sanções impostas aos infratores, aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. As duas são aplicadas em situações diferentes que estão detalhados no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), isso quer dizer que uma é distinta da outra.

Para facilitar a compreensão, o Portal do Trânsito resumiu nessa reportagem quando ocorre a suspensão do direito de dirigir e quando é a cassação da CNH que deve ser aplicada.

Suspensão do direito de dirigir

O condutor poderá ter o seu direito de dirigir suspenso quando atingir 20 pontos ou mais no prontuário da CNH no período de 12 meses ou quando cometer qualquer infração que determine a suspensão direta, independente do número de pontos acumulados (veja aqui quais são essas infrações).

Sempre que tiver seu direito de dirigir suspenso, o condutor terá que entregar a CNH, cumprir o prazo de suspensão e fazer o curso de reciclagem.

Quem atingir 20 pontos ou mais na CNH, no período de 12 meses, terá seu direito de dirigir suspenso por 6 meses a 1 ano e, se reincidir no período de um ano, a suspensão será de 8 meses a 2 anos. No caso de infrações que levam à suspensão direta do direito de dirigir, o prazo será 2 a 8 meses e, em caso de reincidência, a suspensão será de 8 a 18 meses.

Cassação da CNH

O Art. 263 do CTB determina que o documento de habilitação seja cassado se o condutor for flagrado conduzindo qualquer veículo que exija habilitação, estando com o direito de dirigir suspenso.

Outra situação que pode levar a cassação da CNH é se o condutor for condenado judicialmente por delito de trânsito ou se, a qualquer tempo, for comprovada irregularidade na expedição de sua habilitação. Além disso, poderá ter a CNH cassada o condutor que reincidir, no prazo de 12 meses, nas seguintes infrações:

  • Dirigir com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo (inciso III – Art.162 CTB);

  • Entregar a direção do veículo à pessoa que não tenha Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor, ou ainda com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir ou também para pessoa com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo (Art.163 CTB);

  • Permitir que pessoa nas condições referidas no item acima tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via (Art.164 CTB);

  • Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência (Art.165 CTB);

  • Disputar corrida (Art. 173 CTB);

  • Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via (Art.174 CTB);

  • Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus (Art.175 CTB).

Decorridos dois anos da cassação da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, após ser aprovado em Curso de Reciclagem e nos exames necessários à obtenção da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação.

 

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Novas regras de emplacamento entram em vigor na terça-feira

dom, 25/08/2019 - 08:16
Foto: Sebastião Gomes_Detran/RJ.

Nessa semana, mais precisamente no dia 27 de agosto, entra em vigor a Resolução 780/19 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que traz alterações importantes no novo modelo de emplacamento, padrão Mercosul.

O uso do novo modelo da placa será obrigatório apenas para veículos novos, para aqueles que precisarem substituir qualquer das placas em decorrência de mudança de categoria do veículo ou furto, extravio, roubo ou dano da referida placa e para aqueles que forem transferidos de município ou estado.

A regra que estava em vigor até agora previa que o modelo deveria ser adotado tanto por veículos novos ou na eventual transferência de posse ou de município de origem.

A nova regra determina também que para os estados que ainda não implantaram o novo sistema, o prazo será adiado para 31 de janeiro de 2020.

Outra mudança, que ficou mais clara com a nova Resolução, é que para o veículo já emplacado com o modelo Mercosul transferido para um Estado que ainda esteja em fase de transição para o novo modelo, não poderá ser exigido o retorno ao modelo de placa anterior. Inclusive, a Portaria 3679/19 do Denatran, publicada na semana passada, definiu alguns procedimentos para regulamentar essa transição.

A nova placa 

De acordo com o Ministério da Infraestrutura, o diferencial em relação ao modelo atual (cinza) são os itens de segurança, como o QR Code, que possibilita a rastreabilidade da placa, dificultando a sua clonagem e falsificação.

O diretor do Denatran, Jerry Adriane Dias, ressalta que a adoção do novo modelo da placa resolve, de forma gradual, o problema da falta de combinação de caracteres para as placas do país, que acabariam em poucos anos. O novo modelo permite mais de 450 milhões de combinações e, considerando o padrão de crescimento da frota de veículos no Brasil, a nova combinação valerá por mais de cem anos

Nota para a imprensa

A Associação Nacional dos Fabricantes de Placas – ANFAPV emitiu, na semana passada, uma nota para tornar pública a insatisfação das empresas regularmente credenciadas para atuar neste setor, quanto às novas medidas determinadas pelo Contran, especialmente no que se refere a:

a) Elementos patenteados – Foi divulgado na mídia de que alguns elementos de segurança presentes na nova placa seriam patenteados, sendo necessário pagar royalties pelo seu uso (FAKE NEWS). A ANFAPV afirma que nunca existiu pagamento nesse sentido. É muito estranho que o DENATRAN desconheça este fato.

b) QR Code – Esse elemento de rastreabilidade do processo de produção serve tão somente para identificar o fabricante da placa primária (blank) e o estampador, mas não garante a vinculação ao veículo, pois a placa é entregue ao usuário sem a indispensável fixação (lacre) no mesmo. O QR Code é gerado e fornecido pelo SERPRO, que cobra uma taxa de R$ 10,62 (dez reais e sessenta e dois reais) por par de placa, o que onera significativamente o valor da placa veicular.

c) Lacre de segurança – Elemento de segurança numerado e controlado de forma sistêmica, que não onera o valor das placas e continua sendo indispensável, pois não existe tecnologia que permita a identificação do veículo ao qual as placas estão sendo atreladas, o que dispensaria a utilização do lacre conforme o art. 115, §9º, do CTB. O QR Code não atende essa especificação. A ausência do lacre só facilita o trânsito de veículos brasileiros com placas adulteradas em todo o país.

d) Onda Sinusoidal e Efeito Difrativo – Esses elementos de segurança foram especificados e padronizados pelos países membros do MERCOSUL (Resolução do GMC nº 33/2014). A ausência ou alteração dos mesmos configura descumprimento do Acordo Internacional e sujeita os veículos brasileiros a serem apreendidos nos países vizinhos.

e) Ausência do Município e Estado da Federação – Não é possível identificar nada favorável a essa ideia, nem entre a população ou agentes de fiscalização e controle de trânsito. Não podemos comparar as nossas necessidades de segurança nos municípios com os outros países da América do Sul.

f) Monopólio dos Estampadores – Essa ideia de que existe um Monopólio de estampadores é mais uma vez uma FAKE NEWS, pois quem conhece o sistema de comercialização de placas sabe que o Brasil possuía e ainda possui, aproximadamente 3 (três) mil estampadores. IMPOSSÍVEL SER UM MONOPÓLIO. Vale ainda ressaltar, que a ausência de efetiva fiscalização da emissão da nota fiscal, além de causar prejuízos aos cofres públicos, permite que o usuário seja lesado, pois os maiores beneficiados na comercialização de placas são os atravessadores que oneram significativamente o usuário.

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Regulamentação de vagas privativas nas vias públicas: quando é permitido?

sab, 24/08/2019 - 08:08

* Daniel Menezes

“Eu sou a Lei, eu sou o Estado; o Estado sou eu!” (Luís XIV)

Placa permitida pela Res. 302/08. Foto: Pedro Ribas/SMCS

Foi com sangue e suor – e muita labuta – que, no curso da história, as revoluções burguesas conseguiram impor limites às monarquias absolutistas. Os reis governavam de forma ilimitada – não se submetiam à Lei. Com a formação dos princípios Liberais, influenciados pelos ideais da Revolução Francesa (Liberdade, Igualdade e Fraternidade), o Estado viu-se obrigado a não intervir nos direitos e liberdades dos indivíduos e, consequentemente, estabeleceram-se limites ao Estado. Assim, passava-se a compreender a Lei como manifestação da vontade do povo, cujo Estado deveria se submeter. Ocorre que, atualmente, alguns governantes insistem em não cumprir a Lei.

Caro leitor, cara leitora, justamente por falar em trânsito é que lhes convido a imaginar a seguinte situação: uma cidade vizinha – vamos chamá-la de “cascatinha paulista” – em que a Prefeitura, por meio do órgão ou entidade de trânsito, regulamenta vagas privativas nas vias públicas – bem de uso comum do povo, conforme disciplina o Código Civil em seu artigo 99, I – a fim de criar “vantagens”, ora a determinadas “autoridades” – juízes, advogados e promotores -, ora a estabelecimentos comerciais – a farmácia.

Em primeiro lugar, convém destacar que todos os atos praticados pela Administração Pública estão vinculados à Lei (CF, art. 37, caput), e, sendo assim, se a Lei for omissa, não o faz. Além do mais, a Constituição de 1988 aponta que “todos são iguais perante a lei […]” – apesar de que nem todo mundo deve saber! -, no entanto, por que o médico, dentista, professor, jornalista, açougueiro – entre outros – não possuem a mesma prerrogativa?

Em resumo, a Legislação de Trânsito dispõe que no município as vias públicas devem ser sinalizadas pela Prefeitura (CTB, art. 24, III). Desse modo, as placas ou as pinturas no solo devem, obrigatoriamente, estar previstas na Lei (CTB, art. 80), sob pena de não produzir efeitos os autos de infrações lavrados por inobservância à sinalização (CTB, art. 90).

Nesse sentido, a Resolução n. 302 de 2008 do Conselho Nacional de Trânsito regulamenta as áreas de estacionamentos específicos de veículos, tais como veículos de aluguel (placa vermelha), pessoa com deficiência, idosos, operação de carga e/ou descarga, ambulância, estacionamento rotativo (como zona azul), curta duração (parte da via sinalizada para estacionamento não pago, com uso obrigatório do pisca-alerta ativado, em período de tempo determinado e regulamentado de até 30 minutos) e área de estacionamento de viaturas policiais devidamente caracterizadas. Logo, regulamentar parte da via para estacionamento em situações não contempladas pela resolução é ilegal (Res. 302/08, art. 6 do CONTRAN).

A Prefeitura de “Cascatinha” precisa compreender de uma vez por todas que cumprir a Lei – antes mesmo de fazer o administrado cumprir – é regra, e não mera faculdade (CF, art. 37, caput; CTB, art. 24, I). Ademais, legislar sobre trânsito é matéria da União (CF, art. 22, XI). Enfim… Como diria o icônico Tio Ben, “grandes poderes trazem grandes responsabilidades”.

* Daniel Menezes é Acadêmico de Direito.

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Criança Segura e Proteste alertam sobre cadeirinhas com sistemas de fixação que podem confundir o consumidor

sex, 23/08/2019 - 16:51
Exemplo de ancoragem sistema isofix. Foto: Securange, Britax, chicco – Securange, Britax, chicco, CC BY-SA 4.0.

Os dispositivos de retenção infantil (bebê conforto, cadeirinha e assento de elevação) são a única forma segura de transportar bebês e crianças em veículos. De acordo com estudos internacionalmente reconhecidos, quando usados de maneira correta, esses dispositivos reduzem em até 71% o risco de morte de meninas e meninos em caso de acidentes.

No Brasil, esses equipamentos são comercializados em diversos modelos e apresentam duas formas possíveis de fixação no veículo: por meio do cinto de três pontos do carro ou através do sistema denominado isofix.

isofix é um mecanismo que prende os dispositivos de retenção por meio de hastes metálicas, que se fixam em ganchos que são soldados diretamente nos chassis do carro. Além disso, possui um terceiro ponto de ancoragem, que pode ser uma haste apoiada no chão do automóvel ou uma fita a ser fixada no teto. Dessa forma, dispensa o uso do cinto de segurança do veículo na hora da instalação.

Porém, a Criança Segura e a Proteste – Associação de Consumidores alertam os consumidores que algumas empresas utilizam outras nomenclaturas muito similares a isofix para classificar cadeirinhas que possuem ganchos para fixação, mas que, ainda assim, precisam do cinto de segurança do automóvel para proteger adequadamente à criança. Caso contrário, o equipamento pode ser ejetado em caso de colisão, causando risco ao bebê ou criança.

Por isso, para evitar qualquer dúvida e problema, fique atento a qual tipo de dispositivo de retenção infantil você está comprando e sempre siga corretamente o manual de instrução, independentemente da nomenclatura utilizada pelo fabricante para definir o produto. Dessa forma, você garante a segurança no transporte de sua criança.

A Criança Segura

A Criança Segura é uma não governamental, sem fins lucrativos, dedicada à prevenção de acidentes com crianças e adolescentes de até 14 anos. A organização atua no Brasil desde 2001 e faz parte da rede internacional Safe Kids Worldwide, fundada em 1987, nos Estados Unidos, pelo cirurgião pediatra brasileiro, Martin Eichelberger.

Para cumprir sua missão, desenvolve ações de Políticas Públicas – incentivo ao debate e participação nas discussões sobre leis ligadas à criança, objetivando inserir a causa na agenda e orçamento público; Comunicação – geração de informação e desenvolvimento de campanhas de mídia para alertar e conscientizar a sociedade sobre a causa e Mobilização – cursos à distância, oficinas presenciais e sistematização de conteúdos para potenciais multiplicadores, como profissionais de educação, saúde, trânsito e outros ligados à infância, promovendo a adoção de comportamentos seguros.

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Trânsito no Brasil: falta cultura de segurança e sobram achismos

sex, 23/08/2019 - 08:04

*Luís Carlos Paulino

Os profissionais atuantes na formação de condutores não ignoram a necessidade de atualizações nos procedimentos relativos à formação/capacitação dos atuais e dos futuros condutores. Foto: Divulgação.

Recentes declarações do presidente Bolsonaro, num tom de crítica ao processo de formação de condutores (vide nota abaixo[1]), somadas ao também recente projeto de lei do deputado federal General Peternelli (PL nº 3781/2019, objetivando promover mais uma alteração no já deveras remendado Código de Trânsito Brasileiro[2]), demonstram uma acentuada preocupação do chefe do executivo e de parte de seus aliados políticos com o impacto financeiro que o processo de habilitação tende a produzir no bolso do cidadão que a ele se submete. E esse viés econômico, convenhamos, é algo que deve, sim, ser considerado!

As falas do senhor presidente acerca do tema trânsito já são bastante conhecidas, tornando até dispensável que façamos aqui transcrições outras. Geralmente são opiniões provocativas emitidas com esteio em suas próprias crenças e voltadas a atingir um determinado objetivo. Os fundamentos, não raro, são encontrados apenas na justificação intangível e subjetiva do “eu acho que…”. Ocorre que, em se tratando da autoridade por ele representada, esses posicionamentos tendem a gerar grande repercussão.

Por sua vez, o deputado General Peternelli aduz, a título de justificativa ao já mencionado PL, que “a obrigatoriedade de frequência às aulas, tanto teóricas quanto práticas, tornou o processo de habilitação extremamente caro no Brasil”. Mais: “dependendo da quantidade de aulas práticas ministradas, esse custo pode facilmente chegar aos três mil reais, um valor incompatível com os ganhos da grande maioria dos cidadãos brasileiros, principalmente os jovens”. Eis que nos deparamos, mais uma vez, com a justificativa de ordem econômica. São argumentos atraentes, não se pode negar.

No entanto, caso fôssemos propor um debate sobre o trânsito brasileiro e as externalidades negativas que ele ocasiona (as mortes, os traumas e as sequelas permanentes, a poluição, os prejuízos de ordem material e os impactos nos orçamentos da saúde e da previdência etc.), acreditamos que contra-argumentos bastante sólidos, inclusive na perspectiva econômico-financeira, nos socorreriam.

Se fatos (e não meros achismos) fossem levados em conta e se os detentores do poder de mando tivessem boa vontade de promover as mudanças visando, numa perspectiva mais ampla, melhorar o processo de formação dos condutores, quem sabe até conseguiríamos descortinar a caixa-preta do FUNSET (para além daquela do BNDES, que parece ser objeto de fixação do presidente).

Os fatos, sabemos, são incômodos. Todavia, já se disse que “a realidade tem primazia sobre os mecanismos”. Negar evidências que facilmente se extraem da análise do trânsito brasileiro não modifica para melhor a realidade que está posta. Ao contrário, tende a agravá-la. A preferência por ser contra as regulamentações – menos exigências, menos fiscalização, mais liberdade, mais velocidade etc. – pode mostrar-se viável em outras áreas. No trânsito, no entanto, ela é arriscadíssima!

Que tal se fazer uso de parte dos recursos arrecadados via fiscalização de trânsito para melhorar o que já existe, inclusive no tocante à formação dos condutores? Afinal, é inquestionável que o processo de formação dos condutores brasileiros pode – e deve – ser aperfeiçoado. Nesse particular, constata-se que há quase um consenso.

Cabe aqui pontuar que uma tentativa de otimizar o processo ocorreu não faz muito tempo. A maioria das pessoas que se dedicam ao estudo do binômio trânsito-mobilidade, em especial aquelas que direta ou indiretamente atuam na formação dos condutores, lembra da natimorta resolução 726/2018, do modo como foi construída e de como restou fulminada por uma declaração do então ministro das cidades Alexandre Baldy – posteriormente formalizada numa deliberação do Contran (a 168/2018).

A referida resolução 726 propunha significativas alterações no processo de formação, especialização, renovação e reciclagem dos condutores. Tratava-se de uma norma que, no geral, aperfeiçoaria o procedimento. Ademais, elaborada com significativa participação de especialistas[3] e das demais pessoas interessadas. Nesse contexto, uma resolução democraticamente edificada! Ao final, como todos sabem, entendeu alguém de pendurar num galho da frondosa árvore um jabuti (na forma de curso e prova para a renovação da CNH) e o governo, que poderia mandar retirar o jabuti, optou por mandar derrubar a árvore.

Os profissionais atuantes na formação de condutores não ignoram a necessidade de atualizações nos procedimentos relativos à formação/capacitação dos atuais e dos futuros condutores. No entanto, busquemos ser justos em nossas análises: o déficit nesse processo e o descompasso entre o que ele deveria ser e o que de fato ele é, devem-se, em grande parcela, às regras vigentes, e não aos profissionais que a ele se dedicam. Em especial, não podem ser atribuídos aos proprietários de CFCs e nem aos instrutores que neles atuam.

O sistema deveras engessado e em muitos aspectos desatualizado não tem muito espaço para a criatividade. Se numa prova aplicada pelo Detran ainda costuma vir uma questão tratando sobre a exigência do kit de primeiros socorros e o gabarito (aproximadamente 20 anos depois da revogação da obrigatoriedade dessa “tralha”) afirma que persiste a exigibilidade, o máximo que se pode fazer no CFC é dizer aos alunos que a alternativa correta, para efeitos de avaliação, será a incorreta (pasmem!) – e que é assim mesmo que funciona o “sistema”, algumas vezes o certo é o errado e vice-versa.

Já quase finalizando, há que se registrar algo muito positivo resultante das iniciativas do presidente Bolsonaro e do deputado Peternelli: voltamos a debater a formação dos condutores. O assunto tornou-se pauta obrigatória diária para a imprensa e para os “indesejáveis” especialistas. As categorias profissionais que podem vir a ser afetadas pelas propostas de mudanças também estão discutindo, se movimentando e compreendendo melhor aquilo que costumamos afirmar: a zona de conforto e o progresso são inconciliáveis.

Por falar em compreender (e aqui encerrando, de fato, nossa reflexão), recordo-me que, por ocasião da celeuma envolvendo a resolução 726, ponderávamos, não sem uma pitada de sarcasmo, que ou a norma traria alterações desnecessárias e não melhoraria em nada o processo de habilitação e – nesse caso, o Contran sequer deveria ter promovido sua homologação/publicação – ou o ministro Baldy cometera um equívoco. Afora isso, nos restava a hipótese de que ambos teriam acertado e nós todos, pobres mortais metidos a estudiosos e especialistas que, vez por outra, ousamos questionar o “sistema”, não somos suficientemente inteligentes para compreender como as engrenagens funcionam. Será que algum dia compreenderemos?

[1] As colocações foram feitas pelo presidente em uma transmissão ao vivo no final de julho de 2019, quando Bolsonaro afirmou: “eu, com dez anos de idade, aprendi a dirigir trator na fazenda em Eldorado Paulista. E acho que nem devia ter exame de nada. Parte escrita apenas e ir para prática logo. Não tem que cursar autoescola, ter aula de um monte de coisa que já sabe o que vai acontecer.”

[2] Tornando facultativa a realização do curso de formação de condutor em um centro especializado nessa atividade e devidamente estruturado para isso, além de deixar a cargo do próprio aprendiz decidir como e com quem deseja realizar as imprescindíveis aulas de prática de direção veicular.

[3] Cabe pontuar que o atual presidente, alinhado com o que praticavam seus antecessores, já declarou que estudiosos e especialistas não devem ser levados em consideração, num assunto que, não se pode olvidar, é predominantemente técnico.

* Luís Carlos Paulino é professor especialista em Gestão e Direito de Trânsito e consultor da FENASDETRAN

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