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Atualizado: 5 minutos 27 segundos atrás

Ideia legislativa: aplicando a cidadania na prática

qua, 11/12/2019 - 16:43
Foto: Aproveite a aula para colocar a cidadania em prática. Foto: Arquivo Portal do Trânsito

Quem nunca se deparou com aquele aluno que critica todas as normas, reclama e diz que não vai obedecer a lei porque não concorda com ela? Para esse aluno (e para os demais) é importante mostrar na prática que podemos exercer nosso papel como cidadãos e tentar mudar o que não concordamos.

Para isso, que tal instrutor, você apresentar na sua próxima aula de cidadania a “Ideia legislativa”?

Para quem não conhece, ideias legislativas são sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação de novas leis. Qualquer cidadão pode enviar uma proposta e se a ideia legislativa tiver mais de 20 mil apoios em quatro meses ela é encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e formalizada como Sugestão  Legislativa. Na CDH, as Ideias Legislativas são debatidas pelos senadores e ao final recebem um parecer.

Como enviar a sugestão de modificação na lei

Para enviar uma ideia legislativa, é preciso se cadastrar no Portal e-cidadania do Senado Federal. Em seguida, acessar a página das Ideias Legislativas e clicar em “Enviar ideia”. Antes de enviar a proposta, é preciso verificar se já existe na lista de ideias abertas outra com o mesmo conteúdo. Várias ideias semelhantes terminam diluindo o apoio dos demais cidadãos. De acordo com o Portal, é possível enviar quantas Ideias Legislativas quiser, mas elas não podem ser repetidas.

Caminho percorrido pela Ideia

Todas as Ideias Legislativas são avaliadas conforme os Termos de Uso. Se respeitam os termos, são publicadas. Se não, são arquivadas. Depois disso, as ideias ficam abertas por 4 meses para receber apoios.

As Ideias Legislativas que recebem 20 mil apoios em 4 meses são encaminhadas para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e formalizadas como Sugestões Legislativas, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Resolução nº 19 de 2015 e do art. 102-E do Regimento Interno do Senado. Na CDH, as Ideias Legislativas são debatidas pelos senadores e ao final recebem um parecer.

Já, as Ideias Legislativas que não recebem 20 mil apoios ao fim do período de 4 meses são encerradas, mas mantidas acessíveis para consulta no E-cidadania.

Acompanhamento e divulgação

Após criar a sua Ideia Legislativa é possível acompanhá-la. Nas páginas das Ideias Legislativas que receberam 20 mil apoios, há um link para a página da SUG no Por tal de Atividade Legislativa, onde o cidadão encontrará o botão “Acompanhar esta matéria”.

É possível também divulgá-la e pedir apoio dos demais cidadãos. Na página de cada Ideia Legislativa, é possível compartilhá-la no Facebook, Twitter e Google+. Importância da cidadania no trânsito

Nas aulas de cidadania, é importante reforçar que mesmo que não concorde, o cidadão tem o dever de obedecer às leis e códigos, em benefício do bem comum. Para Celso Mariano, que é diretor da Tecnodata e do Portal do Trânsito, essa é a melhor forma de respeitar o direito das demais pessoas e ter os próprios respeitados.

“O trânsito é o mais importante ponto de junção dos diversos grupos, segmentos e indivíduos de uma sociedade. É um sistema extraordinariamente complexo onde a educação e a cidadania tem um papel fundamental”, explica.

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Fiscalização nas rodovias é ampliada graças à tecnologia

qua, 11/12/2019 - 08:14

Karen Krinchev – 

Assessoria de Comunicação smartcom

Tecnologia auxilia na fiscalização de trânsito. Foto: Divulgação Nevada.

Com o final do ano se aproximando, o número de veículos trafegando pelas estradas federais e estaduais aumenta. Com isso, as operações de fiscalização são ampliadas, a fim de aumentar a segurança nas rodovias, melhorar o tráfego e reduzir o número de acidentes. Contudo, o efetivo policial nem sempre é suficiente para acompanhar as operações. É aí que a tecnologia se torna a principal aliada para o monitoramento rodoviário.

De acordo com Sylvio Calixto, CEO da fabricante de soluções para o monitoramento do trânsito Pumatronix, com o efetivo policial reduzido a tecnologia se torna decisiva para ampliar as possibilidades de fiscalização nas rodovias brasileiras.

“Por meio de algoritmos inteligentes e com a extração de dados em tempo real é possível otimizar o trabalho da polícia”, explica.

Para Calixto, inserir novas tecnologias é requisito fundamental e uma das alternativas possíveis para se elevar a qualidade e principalmente a segurança do trânsito, tanto para o usuário quanto para órgãos de fiscalização. Praças de pedágio também reforçam fiscalização

O Brasil possui 7% de suas estradas pedagiadas, sendo os estados de São Paulo e Paraná os líderes em número de praças de pedágio. Com as festas de final de ano e as férias se aproximando, o movimento nos pedágios é ampliado, e com isso a taxa de evasão de veículos aumenta consideravelmente.

Diante desse problema, algumas soluções auxiliam as concessionárias que administram as rodovias federais e estaduais no monitoramento de veículos que evadem o pedágio. Prevista no artigo 209 do Código de Trânsito Brasileiro, a evasão de pedágio é considerada infração grave, com perda de 5 pontos na carteira e multa no valor de R$ 195,23.

Nesses casos, para registrar a autuação, não é preciso que um agente fiscalizador aborde o infrator. A infração é registrada por câmeras que identificam a placa do veículo, e o sistema de fiscalização Nevada, desenvolvido pela Pumatronix, faz o monitoramento dos veículos por meio de câmeras frontais e panorâmicas.

Atualmente, há mais de 400 soluções Nevada instaladas nas praças de pedágio em rodovias de todo o país. A solução completa de hardware e software de gestão de violações é baseada na análise de imagem e processamento OCR/LPR (leitura automática das placas dos veículos). Possui imagens de alta qualidade e garante o registro das informações das placas de veículos que evadem o pedágio. Posteriormente, esses dados são enviados às autoridades competentes para que a autuação seja realizada.

“Além disso, desenvolvemos um algoritmo, o Compare, que utiliza a foto do veículo para extrair suas características, sem levar em consideração a placa. Isso porque os veículos que praticam a evasão utilizam, em muitos casos, o artifício de esconder ou obstruir a placa no momento da passagem pelo pedágio”, explica Calixto.

O Compare permite buscar em um banco de imagens uma foto em que esse veículo infrator tenha aparecido com a placa nítida, analisando outras características de identificação. Com o sistema, o índice de localização de um veículo é de cerca de 80%, o que pode ser aumentado com mais pontos de monitoramento, preferencialmente próximo aos postos de fiscalização policial.

“Ressalto que a aplicação do Compare não é exclusiva para pedágios, pois ele pode ser utilizado para diversas finalidades, como, por exemplo, agrupamento de veículos por características, busca de um veículo suspeito e operações de inteligência policial. Fazendo uma analogia, ele funciona como o reconhecimento facial, só que aplicado a veículos”, completa o CEO da Pumatronix.

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Portaria abre brecha para consumo de álcool em pontos de descanso de caminhoneiros em perímetro urbano

ter, 10/12/2019 - 16:16
Foto: Freeimages.com

Em meio a uma ameaça de greve por parte dos caminhoneiros, o presidente Jair Bolsonaro assinou a Portaria 1343/19 do Ministério da Economia, que revoga a Portaria MTE nº 944, de 08 de julho de 2015 e estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.

Entre as normas estabelecidas, uma chama a atenção dos especialistas em segurança no trânsito, a Portaria abre uma brecha para o consumo de álcool nesses pontos, pois a decisão sobre onde se pode vender ou não bebidas nos trechos urbanos das estradas federais volta a ficar à cargo dos municípios e do Distrito Federal (determinação da Lei 11.705/08).

A determinação anterior proibia explicitamente o comércio e consumo de bebidas alcoólicas em pontos de descanso na beira das rodovias.

De acordo com estatísticas divulgadas pelo Jornal Nacional, de janeiro a junho deste ano, a embriaguez ao volante já provocou cerca de 4,5 mil acidentes nas rodovias federais brasileiras. Para Eliane Pietsak, pedagoga especialista em trânsito, bebida e direção não combinam e isso deve estar muito claro para a população.

“Qualquer pessoa pode entender que vai consumir bebida e poder dirigir. Lutamos muito para chegar até aqui e ainda assim não foi possível acabar com os acidentes devido ao consumo de álcool. Essa Portaria é um retrocesso. O trânsito é responsável por tirar centenas de vidas todos os anos: quantas mortes ainda precisam fazer parte das estatísticas?”, questiona.

A nova determinação gera ainda mais apreensão, pois chega junto com a informação que depois de quatro anos de queda, dados da Polícia Rodoviária Federal mostraram um crescimento no número de acidentes e mortes em rodovias federais entre agosto e outubro últimos, coincidindo com a suspensão da fiscalização por radares móveis nessas estradas, as chamadas BRs, determinada pelo governo em 15 de agosto.

“Não há como exigir atitudes responsáveis por parte da população se os gestores não demonstram isso em suas decisões”, conclui a especialista.

O governo negou que esteja “permitindo venda de álcool para caminhoneiros e motoristas de ônibus”.

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Rejeitado projeto que torna crime estacionar em vaga de idoso ou pessoa com deficiência

ter, 10/12/2019 - 08:14
Vagas exclusivas são desrespeitadas. Foto: Denúncia enviada ao Portal do Trânsito.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 221/19, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), que tornaria crime estacionar indevidamente em vaga reservada a idoso ou à pessoa com deficiência. A pena prevista na proposta seria de seis meses a dois anos de detenção.

Atualmente, pelo Código de Trânsito Brasileiro, quem estaciona nas vagas reservadas sem a credencial que comprove a condição comete infração gravíssima, sujeito à multa e remoção do veículo.

“A legislação já dispõe de meios eficazes de inibir a conduta indesejada, não havendo necessidade de tipificá-la como crime de trânsito”, alega o relator, deputado Guiga Peixoto (PSL-SP). O parecer dele foi contrário ao projeto.

Tramitação

A proposta será analisada agora pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a voto em Plenário.

As informações são da Agência Câmara

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CFC News: votação das mudanças no CTB, golpe da CNH Facilitada e placas Mercosul

seg, 09/12/2019 - 20:23

A jornalista Mariana Czerwonka apresenta o CFC News com as principais notícias da semana.

Mudanças no CTB

É grande a expectativa de que seja votado nessa semana o Projeto de Lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro.

Golpe

Um novo golpe está sendo aplicado nas redes sociais destinado a aqueles que buscam obter a Carteira Nacional de Habilitação.

Placa Mercosul

Mais um estado deu início a implantação das placas Mercosul no Brasil. Agora foi a vez do estado de Rondônia migrar para o novo modelo de placas veiculares. Ainda em relação as Placas Mercosul, no dia 04 de dezembro foi expedido um Ofício Circular, de nº 1435/19 (mil quatrocentos e trinta e cinco de dois mil e dezenove), destinado aos Dirigentes dos órgãos e entidades executivos dos estados e do Distrito Federal, com esclarecimentos a cerca da implantação do novo modelo de Placa de Identificação Veicular.

Estatísticas

Levantamento inédito da Folha de São Paulo, divulgado ontem, mostra que em 2018 seis capitais brasileiras se adiantaram e atingiram o objetivo proposto pela ONU de reduzir em 50% o número de mortes no trânsito.

CNH no mundo

Para finalizar, uma curiosidade para quem gosta de saber como funciona a formação de condutores em outros países.

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Placa Mercosul está em vigor no meu Estado? Quem precisa trocar? Veja as respostas

seg, 09/12/2019 - 08:08
Foto: Detran/RJ

A história das placas modelo Mercosul vem se arrastando há alguns anos, mas teve capítulos decisivos nesse ano de 2019. Atualmente, já são 10 estados que implantaram o novo modelo.

São eles: Rondônia, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio Grande do Sul, Bahia, Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Amazonas e Rio de Janeiro.

O cidadão que tem o veículo registrado nesses estados deve ficar atento às informações de quem precisa trocar a placa.

 Veja abaixo quem deve mudar a placa:

– Obrigatória para primeiro emplacamento;

– Quando houver mudança de categoria;

– Para transferência de município ou estado;

-Em casos de furto, extravio, roubo ou dano da placa – ou ainda de forma involuntária, para quem deseja adquirir o novo modelo.

A mudança de um novo modelo de placas que integrasse os países que fazem parte do Acordo foi definida em 2014. No Brasil a implantação teve início no ano passado e hoje já são 10 estados brasileiros que possuem a nova placa.

De acordo com a nova norma, todas as placas deverão possuir código de barras bidimensionais dinâmico (Quick Response Code – QR Code) contendo números de série e acesso às informações do banco de dados do fabricante, especificados no Anexo I, com a finalidade de controlar a produção, logística, estampagem e instalação das PIV nos respectivos veículos, além da verificação da sua autenticidade.

Os estados brasileiros que ainda não adotaram o novo modelo de placa têm até o final de janeiro de 2020 para fazer a adesão.

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DNIT publica edital de chamamento para composição de JARI em todo o país

dom, 08/12/2019 - 13:21
Foto: Arquivo Tecnodata.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) publicou, na quinta-feira, 05/12, o Edital de Chamamento Público para composição de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) em todo o território nacional. As juntas são órgãos colegiados componentes do Sistema Nacional de Trânsito, responsáveis pelo julgamento dos recursos apresentados pelos cidadãos que discordam das penalidades impostas por descumprimento às leis de trânsito.

Junto a cada órgão ou entidade de trânsito deve funcionar, pelo menos, uma JARI. As Juntas são formadas por, no mínimo, três integrantes: um servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade; um representante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade; e um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito. As decisões são tomadas por maioria de votos entre os seus membros.

Os chamamentos para participar da JARI são realizados pelo órgão de trânsito responsável e você, cidadão, pode fazer parte dessa comissão. Para ser voluntário é preciso ter, no mínimo, 18 anos, ter conhecimento na área de trânsito e possuir, no mínimo, o nível médio de escolaridade completo.

Tem o perfil e ficou interessado? Leia o Edital de Chamamento para maiores informações e se candidate. As inscrições estarão abertas até o dia 13/01/2020.

As informações são da Coordenação de Comunicação Social – DNIT

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Estacionar o veículo junto à guia de calçada rebaixada poderá ser infração gravíssima

dom, 08/12/2019 - 07:20
Foto: Denúncia enviada ao Portal do Trânsito.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na quarta-feira (4) o projeto de lei (PL) 4.009/2019 que institui infração gravíssima no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) para quem estacionar o veículo junto à guia de calçada (meio-fio) rebaixada. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será analisada em caráter terminativo.

A proposta, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), prevê multa e remoção do veículo de quem cometer esse tipo de infração. No texto, a mesma penalidade deve valer também aos motoristas que estacionarem no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, ciclovia ou ciclofaixa. Na legislação atual, essas outras infrações são consideradas apenas graves, e não gravíssimas.

A parlamentar ressaltou que os transtornos do bloqueio do acesso a guia rebaixada são inúmeros, tanto para pedestres e ciclistas, como para cadeirantes e pessoas com qualquer deficiência, mobilidade comprometida ou reduzida.

“Principalmente às pessoas que dependem de cadeiras de rodas para transitar; mas também aos ciclistas, que têm os mesmos direitos dos pedestres se estiverem empurrando a bicicleta, às pessoas com carrinhos de bebê e às pessoas com outros tipos de mobilidade reduzida”, ressalta.

O relator, senador Flávio Arns (Rede-PR), emitiu parecer favorável ao considerar que a iniciativa preenche uma lacuna flagrante da legislação.

“Infelizmente, não são raros os casos de maus motoristas que estacionam seus veículos em locais inadequados de vias urbanas, notadamente as guias de calçada rebaixadas para facilitar o acesso de pedestres, ciclistas e pessoas com mobilidade reduzida”, observou.

As informações são da Agência Senado

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Presidente Bolsonaro diz que mudanças no CTB serão votadas na próxima semana

sab, 07/12/2019 - 08:07
Foto: Divulgação.

Em live na última quinta-feira (05), o presidente da República, Jair Bolsonaro afirmou que o projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deve ser votado na Câmara dos Deputados na próxima semana. O Presidente disse que já tratou do assunto com o líder da Casa, o deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ).

“Está tudo certo para semana que vem se votar um projeto nosso que mexe no Código de Trânsito. Passar de cinco para dez anos a validade da carteira de motorista e aumentar de 20 para 40 pontos o limite para se perder a carteira (ao longo de 12 meses em infrações de trânsito), entre outras medidas que a Câmara vai implementar”, disse Bolsonaro, em live realizada no carro.

No dia 04 de junho desse ano, o presidente Jair Bolsonaro enviou um Projeto de Lei que modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para, além das mudanças citadas acima, alterar as regras para o transporte de crianças, o exame toxicológico e as aulas noturnas no processo de formação de condutores, entre outras.

O PL 3267/19 recebeu parecer favorável do relator o deputado Juscelino Filho (DEM-MA), à aprovação do PL, mas com ressalvas propostas em um substitutivo.

Leia matéria completa sobre o que pode mudar. 

Em outra declaração polêmica durante a semana, Bolsonaro disse que, o aumento no limite de pontos na carteira ajuda motoristas como de caminhão, ônibus, táxi e de aplicativos de transporte, “que têm muita infração”. “É comum ter infração. (Há) pardal em tudo quanto é lugar”, argumentou.

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Quer ganhar o DVD ”Normas de Circulação e Conduta”, da Tecnodata? Participe do sorteio!

sex, 06/12/2019 - 08:16
Foto: Divulgação

O Portal do Trânsito irá sortear no dia 19 de dezembro de 2019 o DVD ”Normas de Circulação e Conduta”, que faz parte do portfólio da Tecnodata Educacional.

Este vídeo tem como objetivo explorar recursos visuais para identificar os riscos a que estão expostos os usuários do trânsito. Partindo de dúvidas reais dos cidadãos para explanar temas complexos de normas de circulação e conduta, o vídeo prioriza a atitude consciente de respeito às normas de trânsito e de valorização da vida.

“Além de discutir regras que podem fazer a diferença no dia a dia do trânsito, o conteúdo do vídeo apresenta didáticas explicações do piloto Raul Boesel e de especialistas em trânsito”, diz Celso Mariano, diretor de Conteúdo da Tecnodata Educacional.

Com linguagem moderna e didaticamente estruturados, os vídeos Tecnodata são ferramentas indispensáveis para compreender melhor o assunto e também facilitar o aprendizado de comportamentos preventivos e defensivos. O vídeo conta com a tradução em libras, exigida por Lei e mostra de forma clara e objetiva as regras que devem ser cumpridas pelos usuários do trânsito.

Para participar do sorteio, basta preencher o formulário no link abaixo, e no corpo da mensagem escrever: “Eu quero concorrer ao sorteio do DVD”. As inscrições poderão ser feitas até o dia 18 de dezembro.

Para preencher o fomulário, clique aqui. Lembre-se de preencher os dados corretamente, pois se faltarem informações ou o e-mail de validação voltar, a inscrição não é efetivada.

O sorteio ocorrerá, ao vivo, no dia 19 de dezembro de 2019, durante o último Programa Tira-Dúvidas do ano, no canal do Portal no Facebook.

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Assista ao Tira-Dúvidas, ao vivo, hoje com a participação de Eliane Pietsak

qui, 05/12/2019 - 14:39

Todas as quintas-feiras, às 14h30, o Portal do Trânsito realiza uma transmissão ao vivo para responder as dúvidas dos internautas. Assista e participe!

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O desafio às regras e a formação do condutor

qua, 04/12/2019 - 14:49
Apesar de conhecer as regras, muitos condutores cometem infrações. Foto: Picspree.com

Regra geral, desde o primeiro dia de aulas no CFC, os alunos aprendem Legislação de Trânsito, que trata, não apenas de Leis, Resoluções e Portarias, mas do comportamento que deve ser adotado para a convivência pacífica e harmoniosa no trânsito.

Por que será, então, que os condutores, na sua grande maioria, cometem infrações? O que faz com que isso aconteça? Por que desafiar regras?

A dificuldade em aceitar regras e desafiar a autoridade é algo aceito como natural pela sociedade, embora não devesse ser dessa forma. O amor à transgressão e ao questionamento dos padrões estabelecidos sem levar em conta que o amor à liberdade esbarra na responsabilidade, na impossibilidade de existir uma sociedade sem regras, independe de gênero e idade. Contudo, desafiar regras no trânsito, assim como na vida, tem consequências. Na sociedade em que vivemos, existem padrões mínimos de conduta que devem ser seguidos, independente de concordarmos ou não. Todo direito esbarra em limitações, no direito do outro.

Grande parte das vezes, os alunos chegam ao CFC excitados com a possibilidade de, finalmente, ter a sua tão sonhada CNH. Já se frustram de início por ter que cumprir a carga horária estabelecida pela Legislação, aprendendo coisas que basicamente acham que “sabem”.

A desconstrução desses conceitos é bastante trabalhosa e envolve muito empenho e dedicação da parte do Instrutor. Falar para um público basicamente desinteressado no conhecimento (que “já possui”) e focado em ser aprovado na prova do DETRAN é muito mais difícil do que possa parecer.

Muitos alunos, que tinham plena convicção de que sabiam tudo, algum tempo depois, retornam ao CFC não para agradecer, mas para realizar Curso de Reciclagem por desrespeito as regras que resultaram em suspensão e até cassação da sua CNH, o que frustra e muito os Instrutores que tanto se empenharam na formação dos seus alunos.

Que medidas são necessárias para mudar isso? O que se pode fazer dentro do CFC, na formação dos condutores? Há algo que precisa mudar?

É sabido que muitas das leis que regem o nosso trânsito, e, como não dizer, o nosso país, atravancam o progresso e engessam a sociedade e não são, necessariamente corretas, não acompanharam a evolução. Mas as regras têm um porquê de existir, ainda que não estejam de acordo com aquilo que se pensa ser o melhor. A luta para que seja diferente não deve e não pode ter como palco o trânsito, atrás do volante de um veículo, sendo imprudentes e inconsequentes, burlando as regras.

É importante ressaltar que, muitas regras que consideramos incorretas, foram sendo construídas e aperfeiçoadas (nem todas elas, logicamente) ao longo do tempo e, podem até vir a ser substituídas por algo bem pior, assim, acabamos nos conformando com o que está posto hoje, como diziam os antigos: “dos males, o menor”.

O panorama que se apresenta no trânsito hoje é praticamente um “salve-se quem puder”. Não deveria ser dessa forma e faz parte do papel do Instrutor do CFC desconstruir esse cenário e mostrar aos seus alunos as consequências do desrespeito às regras de trânsito.

O trânsito é um ambiente social onde temos que nos submeter as regras existentes para a boa convivência, para a nossa segurança e de todos os que dele participam. Não podemos aceitar os acidentes, as mortes e nem mesmo as infrações de trânsito como algo normal, comum, aceitável e o que é pior: justificável. Não se pode aceitar que se exalte o transgressor, o violador de leis. O correto é fazer o que é certo sempre. Esse deve ser o comportamento a ser trabalhado e reforçado com os futuros condutores.

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Já pensou em fazer uma aula de direção num Mustang? CFC do RS oferece o serviço

qua, 04/12/2019 - 08:22
Foto: Divulgação CFC Padre Réus.

Você que sonha em dirigir um Mustang poderá ter a oportunidade de realiza-lo, basta ser aluno ou ter utilizado algum serviço do Centro de Formação de Condutores (CFC) Padre Réus de Santa Maria, no Rio Grande do Sul (RS).

Segundo Frank Pierson, proprietário do CFC, a ideia é proporcionar ao aluno um momento inesquecível na direção de um modelo de luxo. “A Padre Réus sempre pensou em fazer um diferencial para o aluno, então resolvemos proporcionar essa oportunidade ao investimento do valor de uma aula. O instrutor vai junto e o cliente ainda pode levar um acompanhante”, explica Pierson.

O modelo foi adesivado e já conta com o pedal do freio do lado do instrutor, porém ele não pode ser utilizado por candidatos à Primeira Habilitação, pois o câmbio é automático.

“Quem pode fazer aula no Mustang são os alunos ou clientes já habilitados. Então, todo o aluno aprovado pela Padre Réus, clientes que fazem renovação ou outro tipo de serviço na autoescola estão aptos a marcar aula. E aquela pessoa que nunca fez nenhum serviço na Padre Réus, vai pode trazer ou indicar um amigo para fazer um serviço aqui e marcar uma aula”, diz o proprietário.

A autoescola está listando possíveis interessados, pois o carro ainda não está apto a rodar. Conforme o empresário é preciso emplaca-lo, colocar câmera e vincular ao Detran.

Para o proprietário, nesse momento de crise no setor, é importante utilizar ferramentas de marketing para atrair clientes.

“A procura pelo CFC está aumentando e muitos quando buscam o serviço de habilitação já questionam como funciona para andar no Mustang. Sabendo que tem que ser habilitado, a pessoa já diz: vou fazer a habilitação com vocês”, relata Pierson.

Frank Pierson diz ainda que hoje em dia, além de um serviço de qualidade, é preciso apresentar algo de diferente da concorrência. “Muitas vezes o pessoal acha caro o valor da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), então a gente tem que oferecer algo a mais, além de um serviço de qualidade. Como o nosso público-alvo é o jovem então a gente investe nessa parte, frota nova, carros com rodas esportivas, veículos confortáveis com ar e direção. Enfim, queremos proporcionar comodidade aos nossos alunos”, conclui.

A Padre Reus completará 60 anos de atividades em 2020 e promete mais novidades para o próximo ano.

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Você sabe por que crianças menores de 1,45m devem utilizar assento de elevação no carro? Veja aqui

ter, 03/12/2019 - 14:56
Foto: Arquivo Tecnodata.

A resposta é simples, porém muitos pais desconhecem. De acordo com a ONG Criança Segura, o cinto de segurança é projetado para pessoas com no mínimo 1,45m de altura. Se a criança ainda não atingiu essa altura, ela precisa usar o assento de elevação para evitar que se machuque gravemente em caso de acidente.

E foi pensando nisso que o relator do PL 3267/19, o deputado  Juscelino Filho (DEM-MA), decidiu colocar essa informação no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e propor que os dispositivos de retenção sejam obrigatórios para crianças de até 10 anos de idade ou que atinjam 1 metro e 45 centímetros de altura. Atualmente as crianças de até sete anos e meio são obrigadas a usar sistemas de retenção no veículo. O transporte irregular é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47. “Vale salientar que tais parâmetros estão em consonância com as recomendações da Diretiva Europeia 2003/2020, adotados por países que são referência em segurança de trânsito”, afirmou o deputado em sua justificativa.

Essa e outras alterações no CTB ainda não estão valendo, veja o que pode mudar!

Para Eliane Pietsak, que é pedagoga e especialista em trânsito, a idade não é parâmetro para definir até quando a criança precisa usar o equipamento.

“A altura e o peso são critérios melhores do que a idade para definir a utilização ou não dos sistemas de retenção para o transporte de crianças em veículos automotores”, explica.

A especialista também dá uma dica. “Não é de se duvidar que uma criança complete 10 anos e ainda não esteja com 1,45 m. O cinto precisa passar pelas partes corretas do corpo (quadril, centro do peito e meio do ombro) para que a criança esteja totalmente segura apenas com o cinto do carro”, afirma.

O que diz a legislação atualmente

De acordo com estudos internacionais, o uso da cadeirinha reduz em até 71% o risco de morte infantil em caso de acidente de trânsito como ocupantes de veículos. Por isso, o acessório é indispensável para transportar a criança com segurança, desde a saída da maternidade.

De acordo com a legislação brasileira, é obrigatório o uso do equipamento de retenção para crianças de até sete anos e meio. Bebês com até 1 ano de idade devem ser transportados nos chamados bebê-conforto, sempre no banco de trás na posição de costas para dianteira do carro. Já as crianças com idade entre 1 e 4 anos devem ser transportadas em cadeirinhas, voltadas para a frente, na posição vertical, no banco de trás. As crianças com mais de 4 anos até 7 anos e meio precisam usar os assentos de elevação, também chamados de booster.

A falta do equipamento acarreta infração considerada gravíssima com perda de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multa no valor de R$ 293,47.

“No entanto, mais do que se preocupar com a infração ou valor da multa, o mais importante é a preocupação com a segurança no transporte das crianças. Por esse motivo, sugiro que os pais fiquem atentos ao peso e a altura da criança, para então a tirarem do assento”, conclui Pietsak.

 

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CFC News: processo de Primeira Habilitação, mudanças no CTB e fumar ao volante

seg, 02/12/2019 - 20:21

Celso Alves Mariano, especialista em trânsito,  apresenta o CFC News com as principais notícias da semana.

Audiência pública

O processo de Primeira Habilitação foi discutido no dia 26/11/19, na Câmara dos Deputados.

PL 3267/19

Relator dá parecer favorável ao PL 3267/19, da Presidência da República, que muda o CTB, com alterações, propostas em um Substitutivo.

Proibição de fumar ao volante

A proibição de fumar ao volante, quando houver menores dentro do carro, prevista no PL 769/15, andou mais alguns passinhos rumo a efetivação: foi aprovado pelo Senado e agora vai para Câmara.

Simulador continua obrigatório no RS

O TRF4 confirmou que os CFCs gaúchos não precisam cumprir a Res 778. Portanto, o simulador no Rio Grande do Sul continua obrigatório.

Reciclagem EAD é com a Tecnodata Educacional 

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No trânsito, fazer o certo não custa nada!

seg, 02/12/2019 - 08:12

Eliane Pietsak*

Foto: Denúncia enviada ao Portal do Trânsito.

A agressividade e a intolerância que presenciamos no dia a dia do trânsito, reflete, em grande parte a nossa falta de empatia, a aceitação de que comportamentos errados são normais. A violência não está guardada nos presídios, delegacias…. está ao nosso lado e resulta em um motorista pouco preocupado com o outro. Estamos cada vez mais incivilizados e isso impede que olhemos os nossos semelhantes de forma mais humana e tolerante.

Cada vez mais, nas cidades, o trânsito vem sendo palco de tragédias, de mortes que envolvem armas, espancamentos tendo como motivação uma simples fechada no trânsito. Ainda que isso pudesse vir a causar um acidente de grandes proporções, não justifica a agressão física ou a morte de outro ser humano que tenha sido o responsável pelo erro. Nada pode, nunca, justificar tirar a vida de outro ser humano.

Um caso que teve repercussão nas mídias sociais e nos noticiários aconteceu em Curitiba, no último dia 22 de novembro. Dois condutores foram flagrados trocando socos e pontapés no trânsito. Motivo: o condutor do veículo de passeio estacionou no ponto de parada do ônibus e se recusou a retirar o carro do local. O motorista do ônibus, que pode ser punido por parar em local diferente do ponto, fotografou a fim de que tivesse documentado o motivo de ter parado de forma irregular. O condutor do veículo de passeio, indignado por ter a sua infração documentada, não satisfeito com a agressão verbal, partiu para a agressão física. Importante ressaltar que o local onde fica o ponto do ônibus tem toda sinalização vertical e horizontal além da cobertura que caracteriza local de parada de ônibus. Essa briga poderia ter “evoluído” para algo muito mais sério, mas foram contidos por vizinhos do local e a PM foi chamada.

Estacionamento

A parte do rumo que tomou a situação originada por uma infração cometida pelo condutor do veículo de passeio, o que se observa no trânsito das cidades são veículos parando e estacionando em locais onde há proibição e sem a menor cerimônia. Motoristas de aplicativos que se multiplicaram nos últimos anos, são os campeões dessas infrações. Andando no trânsito em uma rua qualquer, mesmo com alto fluxo de veículos, o trânsito flui. De repente, na maioria das vezes sem sequer sinalizar, o motorista da sua frente para e liga o alerta (alerta = licença para fazer qualquer coisa), aguarda o passageiro entrar ou ainda espera que o passageiro chegue ao local.

É comum presenciar motoristas, de aplicativos ou não, parando em vagas destinadas a idosos e deficientes, guias rebaixadas; qualquer lugar é lugar! Quem não presenciou e até passou pela situação de chegar em casa e ter a surpresa de precisar parar no meio da rua para esperar que um veículo desconhecido saia da entrada de veículos da SUA casa, correndo o risco de ser autuado por parar no meio do trânsito para esperar! “Mas é só um minuto!” Não importa: um minuto ou 5, é infração, portanto, errado!

No caso dos aplicativos, os usuários são, em grande parte, responsáveis por essas atitudes. Caso o condutor do aplicativo não pare exatamente onde ele está aguardando (relato de um motorista de aplicativo), o passageiro não faz uma boa avaliação e a pontuação cai. Ora, isso é, para dizer o mínimo, uma inversão absurda de valores! O condutor deveria ser bem avaliado por fazer o que é correto!

É sabido que os motoristas de aplicativo não são os únicos a cometer infrações de trânsito: parar em locais proibidos ou incorretos. Até porque, o condutor da história que foi contada no início, até onde se sabe, não é motorista de aplicativo. Não se pode ser injusto. Contudo, chama a atenção, aqui em Curitiba, a quantidade de motoristas de aplicativos cometendo essas infrações.

Devemos lembrar que, ser motorista de aplicativo é uma condição momentânea daquele condutor. Ele é um condutor que, em suas horas vagas, se utiliza do trânsito para se locomover de um local a outro, passear com a família etc., como qualquer outro. E será que replica em suas horas livres tudo o que faz de errado ou certo da mesma forma que quando está exercendo a atividade de motorista de aplicativo? Ao longo dos últimos anos sempre que se vê uma infração do tipo descrito acima, ouve-se: tinha que ser xxxxxxx (nome do aplicativo)!

O que está faltando para os condutores entenderem que a nossa atitude é a responsável pelos problemas que vivenciamos no trânsito? O que está faltando para melhorar o nosso trânsito? O que podemos e precisamos fazer para melhorar?

As respostas, provavelmente, podem ser encontradas em nós mesmos, nas mudanças das nossas atitudes no trânsito. Assim, vamos começar por nós mesmos: fazer o certo independente de fiscalização, do que o outro vai achar ou pensar de nós. Pergunte sempre a si mesmo: sou capaz de fazer o que é correto em todos os momentos, ainda que não tenha ninguém olhando?

Pense sobre isso!

* Eliane Pietsak é pedagoga, especialista em trânsito, e atualmente é colaboradora da Tecnodata Educacional.

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Denatran lança piloto de sistema que aumenta segurança na transferência de veículos

dom, 01/12/2019 - 08:23
Foto: Freeimages.com

O Ministério da Infraestrutura, por meio do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), lançou na última terça-feira (26), em Florianópolis (SC), o projeto piloto do Registro Nacional de Veículos em Estoque (Renave). Lançado em parceria com o Serpro e o Detran de Santa Catarina, o projeto é primeiro no país a implantar o sistema que visa aumentar a segurança, gerar mais economia e reduzir a burocracia e a informalidade nos processos de compra e venda de veículos por revendedora.

O diretor do Denatran, Jerry Dias, participou do lançamento do projeto ao lado do governador do estado, Carlos Moisés, na Secretaria de Segurança Pública do estado. Ele adiantou que o sistema, que está em fase de testes, vai ampliar o controle da compra e venda de veículos e formalizar o mercado, beneficiando consumidores, lojistas e poder público.

“O Governo Federal está investindo na transformação digital para desburocratizar, reduzir custos e facilitar a vida do cidadão. E o Ministério da Infraestrutura, por meio do Denatran, em parceria com o Detran e com empresas de Santa Catarina, lança mais um dos projetos para simplificar e aumentar a segurança nesses processos”, explicou o diretor.

Pelo projeto piloto, a taxa de transferência de veículo pelo Detran de Santa Catarina, hoje em torno de R$ 146, cairá, na fase de testes, para R$ 35, a partir de janeiro de 2020. A economia de 75% no estado será, não apenas para os lojistas responsáveis pelo pagamento do tributo, como também para o consumidor, que não precisará mais custear as taxas referentes à procuração e outros documentos.

O Renave substitui o controle manual da entrada e saída de veículos dos estabelecimentos, feito por meio de registro em livro, conforme determina o artigo 330 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Com o novo modelo, o processo será simplificado e quase que totalmente digital, possibilitando a redução dos valores das taxas de transferência.

Combate à morosidade e informalidade

Atualmente, o processo de compra e venda de veículo para um lojista ou concessionária é lento, burocrático e caro, o que leva a uma alta taxa de informalidade no processo. Para vender ou trocar o seu veículo, o proprietário deve fazer uma procuração em cartório e entregar o Certificado de Registro de Veículos (CRV) em branco ao lojista. Este, por sua vez, só formaliza o processo quando revende, e, muitas vezes, sem registrar que o veículo passou pela empresa. Caso a transferência ao lojista fosse formalizada junto ao Detran, o processo seria o mesmo que é feito para o consumidor final do veículo, com taxas que variam entre R$ 146 e R$ 285, dependendo de cada estado.

Segundo dados do setor de comercialização de veículos usados, cerca de 70% das negociações no país não são registradas. Só no estado de Santa Catarina, a taxa de informalidade é de 88%. Os lojistas, para evitar o pagamento de uma nova transferência, não completam o processo junto aos Detrans. Assim, até que haja o repasse do veículo a um novo dono, o antigo proprietário não terá controle se a revenda será formalizada, e irá se responsabilizar por multas, impostos, taxas ou mesmo ações judiciais por envolvimento em acidentes, por exemplo.

Com o projeto do Denatran, a ideia é que o proprietário do veículo não precise mais de procuração para a venda, bastando preencher o recibo de transferência em nome da revenda, garantindo, que o veículo não esteja mais em seu nome. O lojista, que terá uma certificação digital, emitirá a nota fiscal e fará o registro das informações no Renave validando o processo junto ao Detran e ao Denatran.

Benefícios

Com a digitalização do registro, o cidadão, quando comercializar um veículo diretamente com um lojista ou concessionária, terá a segurança de que a transferência foi de fato realizada. Os lojistas e concessionárias, por outro lado, terão a garantia de compra de um veículo sem pendências judiciais e financeiras, além de poder reduzir custos e ter mais agilidade nos processos de transferência de propriedade junto aos Detrans. Para o Estado, apesar da redução da taxa de transferência, a expectativa é do aumento do ICMS, por meio da emissão da nota fiscal de entrada que se torna obrigatória para o lojista ao aderir ao novo sistema.

O sistema piloto ficará em fase de testes e avaliação sobre o controle dos processos digitais realizados, para melhorias, correções e aprimoramento legal e processual.

Assessoria Especial de Comunicação do Ministério da Infraestrutura

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RS segue com obrigatoriedade do uso de simulador

sex, 29/11/2019 - 15:32
Foto: Divulgação TRF4

Os Centros de Formação de Condutores (CFCs) do Rio Grande do Sul seguem com o uso obrigatório do simulador. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, por unanimidade, na última terça-feira (26/11), a liminar proferida em agosto (26/8) pelo relator do caso, desembargador federal Rogerio Favreto, que suspendeu os efeitos da Resolução 778/19 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que retirou a obrigatoriedade do equipamento nas aulas práticas para candidatos a obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Além da flexibilização do uso de simulador, a Resolução 778/19, publicada em junho deste ano pelo Ministério da Infraestrutura, anunciou a redução da carga horária de aulas práticas para aspirantes à habilitação da categoria B e tornou facultativas as aulas teóricas e práticas para a retirada de Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) com até 50 cilindradas. As medidas previstas na resolução estão vigentes nos outros 25 estados e no Distrito Federal desde o início de setembro.

O Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do Estado do Rio Grande do Sul (SindiCFC-RS) ajuizou ação com pedido de antecipação de tutela contra a União em julho, requerendo a anulação da resolução. A parte autora alegou que a decisão do Contran teria sido tomada de forma unilateral, sem consulta aos CFCs, sindicatos ou departamentos estaduais de trânsito.

Em análise liminar, a 6ª Vara Federal de Porto Alegre negou o pedido do sindicato, ressaltando que o conselho possui autonomia para determinar estes parâmetros.

O SindiCFC-RS recorreu ao tribunal pela alteração da decisão da tutela antecipada, sustentando que a Resolução 543/15, que implantou o simulador como critério para habilitação, esteve fundada em manifestações da sociedade e apoiada sobre estudos técnicos.

Em seu voto, o relator da ação no TRF4 manteve o entendimento apresentado em sua decisão monocrática, suspendendo os efeitos da resolução por considerar inadequada a alteração da norma sem a apresentação de novas pesquisas científicas. O desembargador ressaltou que, além do tempo de vigência da regra ser de apenas quatro anos, houve ausência de estudos técnicos que diagnosticassem a ineficiência dos simuladores.

“É imprescindível demonstrar, com estudos e pesquisas de aferimento, que a introdução da exigência anterior não surtiu os efeitos pretendidos, como, por exemplo, a melhora técnica na formação dos novos condutores e redução de acidentes no trânsito”, reforçou o magistrado.

Segundo Favreto, “o Poder Público tem o poder-dever de motivar, prévia e adequadamente suas opções político-administrativas e, na edição da norma em apreço, não se desincumbiu do ônus legal, merecendo confirmar a suspensão da eficácia da Resolução nº 778/2019”.

A ação segue tramitando na 6ª Vara Federal de Porto Alegre.

Acesse o processo, na íntegra.

As informações são da Assessoria de Comunicação do Tribunal Regional Federal da 4º Região

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Relator dá parecer favorável ao PL que muda o CTB, com alterações. Veja quais são elas!

sex, 29/11/2019 - 08:10
O novo texto prevê a proibição do tráfego de motos em corredores. Foto: Arquivo Tecnodata,

No dia 04 de junho desse ano, o presidente Jair Bolsonaro enviou um Projeto de Lei que modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para, entre outras alterações, ampliar de cinco para 10 anos a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e dobrar dos atuais 20 para 40 o limite de pontos para a suspensão do documento.

O PL 3267/19 que ainda está em tramitação no Congresso Nacional, foi criada uma Comissão Especial para analisá-lo, recebeu parecer favorável do relator o deputado Juscelino Filho (DEM-MA), à aprovação do PL, mas com ressalvas propostas em um substitutivo.

“É oportuno frisar que, desde que assumimos esta Relatoria, em constante sintonia com a Presidência da Comissão, na pessoa do ilustre Deputado Luiz Carlos Motta, estivemos abertos a sugestões e propostas, seja de parlamentares, seja de especialistas e de representantes da sociedade civil. A tônica dos trabalhos foi ouvir, avaliar e aproveitar ao máximo todas as contribuições, visando sempre em primeiro lugar à segurança no trânsito, à redução do número de acidentes e, consequentemente, à diminuição do número de mortes e lesões. Nota-se, assim, a impossibilidade de mantermos a estrutura do texto original do PL. Optamos, portanto, por construir um substitutivo que pudesse aperfeiçoar e ampliar a proposta original e, antes de tudo, promover e garantir da segurança no trânsito”, justificou o relator.

Veja algumas alterações propostas. Transporte de crianças

Texto original do PL:

O texto do PL trazia para o CTB a previsão do transporte de crianças por dispositivos de retenção adaptados ao peso e a idade da criança. Hoje essa previsão está em Resolução. Porém, de acordo com o texto original do PL a inobservância a essas regras seria punida apenas com advertência por escrito.

Alteração do relator: O substitutivo mantém a introdução no CTB da obrigatoriedade do uso dos equipamentos de retenção por crianças. Além disso, propõe que os dispositivos sejam obrigatórios para crianças de até 10 anos de idade ou que atinjam 1 metro e 45 centímetros de altura. O substitutivo mantém a penalidade hoje prevista no CTB para o descumprimento dessa obrigatoriedade, que é a multa correspondente à infração gravíssima. Nesse mesmo sentido, a proposta prevê ainda que a idade mínima para que criança seja transportada em motocicletas, motonetas ou ciclomotores seja ampliada para 10 anos (hoje crianças maiores de sete anos já podem ser transportadas). Tráfego de motocicletas no corredor

Texto original do PL:

Não previa alteração nesse sentido.

Alteração do relator: O novo texto proíbe o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores pelo corredor, com exceções de quando o trânsito estiver parado, com velocidade inferior a 10 km/h ou, em outras situações de tráfego, quando o órgão com circunscrição sobre a via assim autorizar. A infração será de natureza grave. Exame de aptidão física e mental

Texto original do PL:

Conforme o texto original do PL, o exame de aptidão física e mental seria preliminar e renovável a cada cinco anos para as pessoas com idade superior a 65 anos e a cada dez anos, para pessoas com idade igual ou inferior a 65 anos. Hoje o tempo de renovação é a cada três anos na primeira situação e cinco anos na segunda.

Alteração do relator: Proposta amplia para 10 anos o prazo para renovação de condutores de até 40 anos de idade, com exceção dos motoristas profissionais das categorias C, D e E, mantendo o prazo de 5 anos para os condutores de 40 a 70 anos e de 3 anos para condutores com idade superior a 70 anos. Avaliação psicológica

Texto original do PL:

Não previa alteração nesse sentido.

Alteração do relator: O novo texto propõe a exigência de avaliação psicológica nos casos em que o condutor estiver suspenso do direito de dirigir, se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, ser condenado judicialmente por delito de trânsito ou quando estiver colocando em risco a segurança do trânsito, por decisão da autoridade de trânsito. Exame toxicológico

Texto original do PL:

O PL enviado pelo Presidente pretendia, originalmente, revoga o Art.148-A que estabelece que condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Isso quer dizer que o exame toxicológico poderá não ser mais obrigatório na renovação da habilitação.

Alteração do relator: O novo texto mantém a obrigatoriedade dos exames de larga janela de detecção para motoristas das categorias C, D e E, porém a exigência deve ficar restrita aos condutores dessas categorias que exercem atividade remunerada ao volante. Além disso, a proposta prevê que o exame seja realizado somente para fins de renovação da CNH, eliminando a exigência de submissão a exame na metade da vigência do documento. Criação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC)

Texto original do PL:

Não previa alteração nesse sentido.

Alteração do relator: De acordo com a nova proposta, nesse cadastro deverão constar os dados dos condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita a pontuação, nos últimos doze meses. Esses bons condutores participariam de um sorteio anual do valor correspondente a 1% do montante arrecadado pelo Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset). Suspensão da CNH

Texto original do PL:

Conforme prometido e alardeado nos primeiros meses de mandato, o PL original pretendia aumentar de 20 para 40 o número de pontos, no período de 12 meses, para que o condutor tivesse o seu direito de dirigir suspenso.

Alteração do relator: O novo texto propõe uma escala com três limites pontuação, para que a CNH seja suspensa: com 20 pontos, se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos, se tiver apenas uma infração gravíssima; ou 40 pontos, se não constar entre as suas infrações nenhuma infração gravíssima. Isenção de pontos relativos às infrações de natureza administrativa

Texto original do PL:

Não previa alteração nesse sentido.

Alteração do relator: A nova proposta isenta o condutor infrator dos pontos, mas não da multa, das seguintes infrações administrativas: portar no veículo placa em desacordo com as especificações ou sem o lacre; conduzir o veículo sem a placa de identificação, sem o licenciamento, com a cor adulterada ou sem os documentos de porte obrigatório; deixar o comprador de efetuar o registro do veículo no prazo de 30 dias; deixar o vendedor de comunicar a venda no prazo de 30 dias; deixar de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável; ou deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou do condutor.

Luz baixa durante o dia

Texto original do PL:

O PL original altera a obrigatoriedade do uso de luz baixa em rodovias. Hoje, ela é obrigatória em todas as rodovias. O novo texto propõe que a obrigatoriedade seja apenas em rodovias de pista simples. A outra mudança seria que a infração passa a ser leve e não haverá multa para quem for flagrado nessa situação, apenas o acréscimo de pontos na CNH.

Alteração do relator: O relator manteve a alteração da obrigatoriedade apenas para rodovias simples, tratando-se de veículos desprovidos de luzes de rodagem diurna. Porém, manteve a gravidade da infração e a multa para quem for flagrado descumprindo a ordem. Temas específicos do processo de habilitação Aula noturna

Texto original do PL:

O PL pretende revogar o §2º do Art. 158 que diz que parte da aprendizagem será obrigatoriamente realizada durante a noite. Se o projeto passar, não haverá mais a obrigatoriedade das aulas noturnas.

Alteração do relator: O relator manteve a revogação proposta pelo texto original de acabar com a obrigatoriedade das aulas noturnas. ACC

Texto original do PL:

Não previa alteração nesse sentido.

Alteração do relator: A nova proposta dispensa o candidato à obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) de participar do curso teórico-técnico e do curso de prática de direção veicular. Reprovação em exames

Texto original do PL:

Outro artigo que o PL pretende revogar é o Art.151 do CTB que diz que no caso de reprovação no exame escrito sobre legislação de trânsito ou de direção veicular, o candidato só poderá repetir o exame depois de decorridos quinze dias da divulgação do resultado.

Alteração do relator: O relator manteve a revogação proposta pelo texto original para retirar o prazo de quinze dias de espera, após a divulgação do resultado, para o candidato repetir o exame no qual tenha sido reprovado.

O relatório vai ser discutido na Comissão e após aprovado, o texto final vai ao plenário da Câmara e posteriormente segue para o Senado. Conforme especialistas, a discussão deve ser levada para 2020, não haverá alteração esse ano.

Vale reforçar que nada disso ainda está valendo e que não há prazo para entrar em vigor.

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Tira-Dúvidas especial com o sorteio do “CTB – versão de bolso”

qui, 28/11/2019 - 14:32

Todas as quintas-feiras, às 14h30, o Portal do Trânsito realiza uma transmissão ao vivo, pelo Facebook, para responder as dúvidas dos internautas. E hoje teremos sorteio.

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